TJPR - 0000819-61.2011.8.16.0120

1ª instância - Nova Fatima - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

O JUIZO

ANIGER ROSA DE MIRANDA

CPF *94.***.*07-87

Advogados

CLAUBERTO PASCOAL DE MIRANDA

JANE DE SOUZA BASTIANI SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2025 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2025 12:41

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 17:04

    Recebidos os autos

  • 04/07/2025 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2025 22:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2025 22:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2025 19:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 14:03

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ANIGER ROSA DE MIRANDA REPRESENTADO(A) POR CLAUBERTO PASCOAL DE MIRANDA

  • 05/05/2025 14:05

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 14:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/05/2025 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2025 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2025 10:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2025 17:04

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 14:37

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2025 12:55

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 08/04/2025 13:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/03/2025 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2025 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ANIGER ROSA DE MIRANDA REPRESENTADO(A) POR CLAUBERTO PASCOAL DE MIRANDA

  • 26/02/2025 15:00

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 15:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/02/2025 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 15:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2025 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 10:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2025 14:53

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 14:35

    Recebidos os autos

  • 31/01/2025 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2025 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 15:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2025 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/12/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ANIGER ROSA DE MIRANDA REPRESENTADO(A) POR CLAUBERTO PASCOAL DE MIRANDA

  • 25/11/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 15:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/11/2024 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2024 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 14:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/10/2024 15:41

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 15:17

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2024 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ANIGER ROSA DE MIRANDA REPRESENTADO(A) POR CLAUBERTO PASCOAL DE MIRANDA

  • 11/09/2024 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2024 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 16:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/09/2024 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 17:04

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 02/09/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

  • 29/08/2024 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2024 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2024 12:04

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANIGER ROSA DE MIRANDA REPRESENTADO(A) POR CLAUBERTO PASCOAL DE MIRANDA

  • 05/04/2024 15:16

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2024 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 14:38

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 16:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 15:11

    Juntada de RELATÓRIO

  • 25/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2023 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 14/11/2023 14:40

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 14:35

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/11/2023 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 12:08

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 03/08/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:52

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 16:18

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 12/07/2023 15:56

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 17:59

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/07/2023 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 11:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/07/2023 15:23

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2023 00:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 09:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2023 09:54

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 15:03

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2023 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE ANIGER ROSA DE MIRANDA REPRESENTADO(A) POR CLAUBERTO PASCOAL DE MIRANDA

  • 28/05/2023 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 10:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANIGER ROSA DE MIRANDA REPRESENTADO(A) POR CLAUBERTO PASCOAL DE MIRANDA

  • 14/02/2023 15:23

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 09:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2023 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 13:18

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 11/01/2023 16:51

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2022 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2022 13:33

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ANIGER ROSA DE MIRANDA REPRESENTADO(A) POR CLAUBERTO PASCOAL DE MIRANDA

  • 09/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 13:12

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 21/07/2022 17:38

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANIGER ROSA DE MIRANDA REPRESENTADO(A) POR CLAUBERTO PASCOAL DE MIRANDA

  • 19/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 11:16

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 25/03/2022 16:11

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANIGER ROSA DE MIRANDA REPRESENTADO(A) POR CLAUBERTO PASCOAL DE MIRANDA

  • 24/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 15:17

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 16/11/2021 12:34

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 22:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRE FARIAS JULIANO

  • 24/09/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 14:18

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 14:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2021 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 09:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 10:32

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 15:31

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 31/05/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2021 20:19

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 20:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000819-61.2011.8.16.0120   Processo:   0000819-61.2011.8.16.0120 Classe Processual:   Ação de Exigir Contas Assunto Principal:   Tutela e Curatela Valor da Causa:   R$0,01 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Réu(s):   Aniger Rosa de Miranda representado(a) por Clauberto Pascoal de Miranda O Juizo Vistos até o mov. 201.1. 1.

    Trata-se de prestação de contas apresentada por CLAUBERTO PASCOAL DE MIRANDA em virtude da curatela exercida em favor de ANIGER ROSA MIRANDA.

    As contas apresentadas se referem ao período de agosto de 2016 a fevereiro de 2018 (mov. 86).

    Mandado de constatação e relatório de estudo social juntados nos movs. 104 e 149.

    Manifestações do Ministério Público acostadas nos movs. 107.1 e 139.1.

    O curador apresentou esclarecimentos nos movs. 118.1 e 135.1.

    No mov. 201.1, o Ministério Público discordou da prestação de contas, requerendo a rejeição e o depósito do saldo apurado em conta poupança. É o breve relatório.

    Decido.

    O Parquet apontou uma diferença de R$ 7.084,09 entre o valor recebido e o valor efetivamente gasto para a subsistência do curatelado (mov. 139.1).

    Pois bem.

    O curador apontou o valor total de R$ 15.792,00 (R$ 8.262,00 e R$ 7.530,00) referente ao benefício recebido pelo curatelado.

    Todavia, deixou de comprovar o montante efetivamente recebido pelo INSS.

    Da análise do período foram recebidos: a. cinco benefícios no valor de R$ 880,00 (salário mínimo do período de agosto de 2016 a dezembro de 2016); b. doze benefícios no valor de R$ 937,00 (salário mínimo do período de janeiro de 2017 a dezembro de 2017); c. dois benefícios no valor de R$ 954,00 (salário mínimo do período de janeiro a fevereiro de 2018); d. um décimo terceiro no valor de R$ 880,00 (ano de 2016) e. um décimo terceiro no valor de R$ 937,00 (ano de 2017).

    A somada dos montantes resulta na quantia de R$ 19.369,00.

    Assim, o valor assinalado pelo curador não corresponde ao efetivamente pago pelo INSS, não existindo nenhum documento que afaste essa conclusão.

    Portanto, a análise da prestação de contas deve ser realizada com base na quantia total de R$ 19.369,00.

    Por outro lado, estes foram os valores apresentados a título de despesas do curatelado, deixando de ser contabilizados aqueles contidos em notas ilegíveis: Mês Gastos apontados pelo curador Notas ago/16 Sem comprovante (mov. 86.1)   set/16 Sem comprovante (mov. 86.2) out/16 R$ 678,59   mov. 86.3: R$ 2,29 - Mercado; R$ 38,63 - Mercado; R$ 29,33 - Mercado; R$ 349,86/Mercado; R$ 11,97 – Mercado; R$ 5,94 – Mercado; R$ 8,36 – Mercado; R$ 58,46 – Mercado; R$ 21,97 – Mercado; R$ 88,35 – Mercado.

    Total: R$ 615,16. nov/16 R$ 820,30   mov. 86.4: R$ 24,25 – Mercado; R$ 309,19 – Mercado; R$ 145,68 – Mercado; R$ 30,89 – Mercado; R$ 134,77 – Farmácia; R$ 1,00 – Mercado; R$ 27,39.

    Total: R$ 673,17. dez/16 R$ 885,60   mov. 86.5: R$ 197,86 – Mercado; R$ 18,84 – Mercado; R$ 354,20 – Mercado; R$ 64,00 - Mercado; R$ 36,27 – Mercado; R$ 15,01 – Mercado; R$ 35,79 – Mercado.

    Total: R$ 721,97. jan/17 R$ 800,14   (mov. 86.6): R$ 16,83 – conta de luz; R$ 329,69 – Mercado; R$ 55,35 – Mercado; R$ 18,35 – Mercado; R$ 144,04 – Farmácia; R$ 28,36 – Mercado; R$ 12,08 – Mercado; R$ 63,74.

    Total: R$ 668,44. fev/17 R$ 653,00   (mov. 86.7): R$ 43,62 - Mercado; R$ 90,82 – Mercado; R$ 18,31 – Mercado; R$ 21,04 – Mercado; R$ 84,07 – Mercado; R$ 18,29 – Mercado; R$ 13,99 – Mercado; R$ 44,12 – mercado; R$ 43,30 – Farmácia; R$ 24,67 - Conta de Luz; R$ 127,53 – Mercado.

    Total: R$ 529,76. mar/17 R$ 948,78   (mov. 86.8): R$ 216,97 - Mercado; R$ 379,53; R$ 10,90 – Mercado; R$ 60,94 – Mercado; R$ 242,32 – Farmácia; R$ 14,27 – conta de luz.

    Total: R$ 924,93. abr/17 R$ 530,76   (mov. 86.9): R$ 14,94 – Mercado; R$ 37,88 – Mercado; R$ 2,45 – Mercado; R$ 25,46 – Mercado; R$ 149,25 – Farmácia; R$ 5,91 - Farmácia; R$ 19,44 – Mercado; R$ 27,82 – Mercado; R$ 4,90 – Mercado; R$ 2,79 – Mercado; R$ 44,92 – Mercado; R$ 7,04 – Mercado; R$ 26,32 – Mercado; R$ 3,50 – Mercado; R$ 32,68 – Mercado; R$ 22,40 – Conta de Luz; R$ 30,72 – Mercado.

    Total: R$ 458,42. mai/17 R$ 935,43   (mov. 86.10): R$ 29,58 - Mercado; R$ 4,99 – Mercado; R$ 9,20 - Mercado; R$ 92,11 - Mercado; R$ 216,07 - Mercado; R$ 110,33 – Mercado.

    Total: R$ 462,28. jun/17 R$ 937,73   (mov. 86.11): R$ 22,67 – Mercado; R$ 38,77 – Mercado; R$ 15,78 – Mercado; R$ 4,86 – Mercado; R$ 65,88 – Mercado; R$ 444,92 – Mercado.

    Total: R$ 592,88. jul/17 R$ 848,35 (mov. 86.12): R$ 8,03 – Mercado; R$ 25,89 – Mercado; R$ 52,08 – Mercado; R$ 22,88 – Mercado; R$ 6,80 – Mercado; R$ 7,99 – Mercado; R$ 13,97 – Mercado; R$ 5,86 – Mercado; R$ 7,00 – Mercado; R$ 4,79 – Mercado; R$ 17,77 - Mercado; R$ 308,21 - Mercado; R$ 8,21 – Mercado; R$ 138,92 - Mercado; R$ 203,90 – Mercado.

    Total: R$ 832,30.   ago/17   R$ 951,00   (mov. 86.13): R$ 9,98 - Mercado; R$ 23,92 - Mercado; R$ 7,88 - Mercado; R$ 9,47 - Mercado; R$ 22,68 - Mercado; R$ 27,55 - Mercado; R$ 136,74 - Mercado; R$ 18,39 - Mercado; R$ 52,76 - Mercado; R$ 18,77 - Mercado; R$ 3,50 - Mercado; R$ 495,19 – Mercado.

    Total: R$ 826,83. set/17 R$ 949,00   (mov. 86.14): R$ 20,90 - Mercado; R$ 10,03 - Mercado; R$ 13,63 - Mercado; R$ 25,61 - Mercado; R$ 7,77 - Mercado; R$ 150,00 – Farmácia (valor abatido); R$ 12,81 - Mercado; R$ 8,99 - Mercado; R$ 18,79 - Mercado; R$ 2,73 - Mercado; R$ 57,75 - Mercado; R$ 435,59 - Mercado; R$ 21,48 – conta de luz.

    Total: R$ 786,08. out/17 R$ 244,87   (mov. 86.15): R$ 9,07 – Mercado; R$ 8,37 – Mercado; R$ 19,13.

    Total: R$ 36,57. nov/17 R$ 958,00   (mov. 86.16): R$ 212,88 – Mercado; R$ 207,56 – Mercado; R$ 538,41 – Mercado.

    Total: R$ 958,85. dez/17 R$ 835,00   (mov. 86.17): R$ 41,74 – Mercado; R$ 58,80 – Mercado; R$ 4,29 – Mercado; R$ 12,33 – Mercado; R$ 5,59 – Mercado; R$ 71,75; R$ 365,37 – Mercado; R$ 238,02.

    Total: R$ 797,89. jan/18 R$ 810,28   (mov. 86.18): R$ 264,91 – Mercado; R$ 30,61 – Açougue; R$ 29,84 – Mercado; R$ 19,49 – Mercado; R$ 67,97 – Mercado; R$ 9,94 – Mercado; R$ 58,22 – Mercado; R$ 8,99; R$ 1,99 – Mercado; R$ 87,28 – Mercado; R$ 154,00 – Mercado; R$ 22,59 – Mercado.

    Total: R$ 755,83. fev/18 R$ 905,44 (mov. 86.19): R$ 14,23/Mercado; R$ 14,43/Mercado; R$ 35,19/Mercado; R$ 9,39 – Mercado; R$ 34,61 – Mercado; R$ 4,81 – Mercado; R$ 3,99 – Mercado; R$ 255,79 – Mercado; R$ 533,00 – Mercado.

    Total: R$ 905,44.   Total   R$ 13.692,27   R$ 11.546,80   O valor de R$ 11.546,80 é a quantia que foi capaz de ser aferida pelas notas fiscais juntadas, repita-se, não sendo contabilizadas as ilegíveis.

    Em razão disso, há uma diferença de R$ 7.822,20 em relação ao montante recebido de benefício previdenciário (R$ 19.369,00).

    Não bastasse essa diferença, além das notas ilegíveis que obstam a verificação e comprovação das efetivas despesas, há valores despendidos que não se coadunam com os interesses dos curatelado, tais como: a) cerveja no valor de R$ 9,45 - Nota fiscal valor total de R$ 29,33; cerveja de valor de R$ 2,25 - Nota Fiscal valor total de R$ 5,94 (mov. 86.3); b) vinho valor de R$ 8,79 - Nota Fiscal valor total de R$ 41,75; cerveja brahma, frisante del sole e vinho - Nota Fiscal valor total de R$ 58,80; vinho valor de R$ 7,99 - Nota Fiscal valor total de R$ 71,75; duas cervejas valor de R$ 1,79 cada - Nota Fiscal valor total de R$ 238,02 (mov. 86.17); c) energético valor de R$ 7,99 e esmalte valor de R$ 3,99 - Nota Fiscal valor total de R$ 255,79; cremes “desmaia cabelo” valor de R$ 17,99, R$ 15,99, R$ 13,99; absorvente intimus gel noturno valor de R$ 5,59 - Nota Fiscal valor total de R$ 533,00 (mov. 86.19) Sabe-se que o exercício do encargo de curador está atrelado ao cuidado familiar, além da gestão de recursos financeiros do curatelado.

    Diante da obrigação de gerir os recursos, deve prestar as contas comprovando os custos e gastos que o curatelado teve, além de garantir a preservação de seu patrimônio.

    Destaco, no entanto, que o cuidado na prestação de contas e exercício do encargo vai além da verificação de cálculos aritméticos, não se desconhecendo a dificuldade de organização da documentação das despesas de forma constante. À vista disso, apesar da incongruência das contas, não se pode afastar as conclusões trazidas no mandado de constatação e relatório de estudo social, ipsis litteris: “Verificando que este reside em uma casa de madeira murada e com portão, composta por três peças (uma sala/cozinha, um banheiro e um quarto); na sala há um sofá, duas cadeiras, fogão e mesa, no quarto constam uma cama com colchão e uma cômoda; no banheiro há chuveiro, pia e vaso sanitário; todos até aqui indicados, em razoável estado de uso e condição sanitária.

    Além disso, depois de questionado sobre alimentação e vestuário, o interditado declarou que seu filho Clauberto traz todas as refeições, que não cozinha no local, sendo todos os alimentos e a lavagem de roupas fornecidos pelo filho.

    Deste modo, constatei que, apesar de modesta a residência, o interditado aparenta bom estado de higiene e em razoáveis condições matérias, conforme imagens que junto em anexo” (mov. 104.3). “(...) em contato com agentes de saúde nos relataram que o idoso esta bem cuidado, que a casa é muito bem limpa e bem organizada para que o mesmo possa ficar confortável e sem correr risco de usar algo que o machuque.

    E também perguntamos aos vizinhos sobre o idoso e disseram que o mesmo não grita mais e não incômoda (...)” (mov. 149.2). “Sr.

    Clauberto nos relatou que, com o benefício do pai, compra alimentos (frutas, legume, carnes, iogurtes entre outros), roupas e paga as despesas do idoso, e disse que tem dias que o idoso gosta de comer comida diferenciadas (salgados/doces e outros), diz que fazer as vontades do pai (...)”. (mov. 149.3).

    Pelos relatos, o curador tem dado a assistência necessária ao curatelado, cuidando do seu bem-estar e de sua subsistência.

    O que se observa é a confusão que o curador tem feito com os gastos de seu núcleo familiar e os do curatelado, conforme se nota pelas despesas estranhas ao interesse de Aniger, bem como na constatação de que não foram juntadas notas relativas a valores gastos com água, luz, vestuário etc., essenciais para a manutenção do curatelado.

    Assim, no tocante as diferenças mensalmente apuradas, não vislumbro indícios de mau uso dos recursos financeiros em detrimento do interesse do interditado, já que é possível verificar o cuidado que tem sido proporcionado a ele.

    Todavia, os valores recebidos e não comprovados nos meses de agosto e setembro de 2016, o 13º do ano de 2016 e 2017, não podem ser presumidos como gastos em favor do curatelado, assim como a aquisição de coisas estranhas ao seu interesse, conforme apontado.

    Nesse particular, diante da necessidade do curador de prestar contas, não se podendo admitir lançamentos genéricos e despesas não identificadas, a fim de evitar qualquer prejuízo para a parte auxiliada, reprovo a prestação de contas apresentada relativa ao período de agosto 2016 a fevereiro 2018. 2.

    Deste modo, determino a intimação do curador para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o depósito em conta judicial no valor de R$ 3.733,22, sob pena de serem determinadas as medidas executivas necessárias, nos termos do artigo 553, do Código de Processo Civil. 3.

    Ao curador especial, Dr.

    Pedro Adelino Bernardo Pinto (OAB/PR nº 75652), fixo honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná (Resolução Conjunta 15/2019 - PGE/SEFA). 4.

    Sem prejuízo, expeça-se carta de intimação do curador, com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a prestação de contas do período de fevereiro de 2018 a fevereiro de 2019, conforme já determinado, sob pena de destituição do cargo. 5.

    Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público para providência.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Nova Fátima, datado e assinado digitalmente.   Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

  • 27/04/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 09:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 19:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2021 15:52

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 23:37

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 23:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2021 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANIGER ROSA DE MIRANDA REPRESENTADO(A) POR CLAUBERTO PASCOAL DE MIRANDA

  • 15/11/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/10/2020 13:23

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 14:37

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 23:51

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 21:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 10:36

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 15:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/05/2020 16:48

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 15:12

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2020 22:28

    Recebidos os autos

  • 27/12/2019 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 12:53

    APENSADO AO PROCESSO 0000159-09.2007.8.16.0120

  • 14/12/2019 17:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/11/2019 16:27

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2019 13:27

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2019 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2019 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 15:09

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 15:51

    Recebidos os autos

  • 05/08/2019 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2019 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ANIGER ROSA DE MIRANDA REPRESENTADO(A) POR CLAUBERTO PASCOAL DE MIRANDA

  • 20/07/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2019 16:22

    Recebidos os autos

  • 08/07/2019 16:22

    Juntada de RELATÓRIO

  • 07/06/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ANIGER ROSA DE MIRANDA REPRESENTADO(A) POR CLAUBERTO PASCOAL DE MIRANDA

  • 31/05/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 20/05/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/05/2019 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 17:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2019 12:52

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2019 16:26

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2019 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2019 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANIGER ROSA DE MIRANDA REPRESENTADO(A) POR CLAUBERTO PASCOAL DE MIRANDA

  • 12/03/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2019 19:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 17:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/02/2019 13:57

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 11:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/02/2019 18:56

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2019 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2018 17:59

    Recebidos os autos

  • 21/12/2018 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2018 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2018 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 18:30

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2018 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 13:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/09/2018 16:51

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2018 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 17:16

    Recebidos os autos

  • 10/09/2018 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2018 16:35

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2018 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 11:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2018 13:36

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2018 17:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2018 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2018 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 18:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2018 18:53

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2018 18:26

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2018 01:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2018 17:32

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2018 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2018 17:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/07/2018 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 18:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/05/2018 15:34

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2018 14:06

    Recebidos os autos

  • 18/05/2018 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2018 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2018 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANIGER ROSA DE MIRANDA REPRESENTADO(A) POR CLAUBERTO PASCOAL DE MIRANDA

  • 02/03/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2018 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2018 19:47

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2018 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2018 13:31

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2018 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 08:44

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANIGER ROSA DE MIRANDA REPRESENTADO(A) POR CLAUBERTO PASCOAL DE MIRANDA

  • 09/12/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANIGER ROSA DE MIRANDA REPRESENTADO(A) POR CLAUBERTO PASCOAL DE MIRANDA

  • 14/10/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/04/2017 10:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/03/2017 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2017 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2017 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2017 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 21:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2017 18:58

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/02/2017 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2017 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2017 10:51

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2017 10:50

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2017 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2017 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANIGER ROSA DE MIRANDA REPRESENTADO(A) POR CLAUBERTO PASCOAL DE MIRANDA

  • 12/12/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2016 18:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/11/2016 09:46

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2016 18:25

    Recebidos os autos

  • 29/11/2016 18:25

    Juntada de PARECER

  • 28/10/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2016 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2016 18:31

    Recebidos os autos

  • 14/10/2016 18:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2016 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2016 16:01

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2016 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/08/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANIGER ROSA DE MIRANDA REPRESENTADO(A) POR CLAUBERTO PASCOAL DE MIRANDA

  • 29/07/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2016 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2016 14:28

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2016 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2016 14:27

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2016 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2016 14:15

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/07/2016 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/06/2016 10:47

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/06/2016 10:35

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2016 16:30

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2016 16:45

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2016 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2016 09:03

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2016 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2016 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2016 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2016 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2015 15:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/12/2015 00:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2015 09:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/09/2015 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANIGER ROSA DE MIRANDA REPRESENTADO(A) POR CLAUBERTO PASCOAL DE MIRANDA

  • 04/09/2015 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2015 16:17

    Recebidos os autos

  • 03/09/2015 16:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/09/2015 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2015 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2015 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2015 14:26

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2015 14:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2011

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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