14/07/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2025 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 16:15

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/05/2025 11:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/05/2025 17:11

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
04/05/2025 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2025 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 17:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/03/2025 14:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2025 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2025 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 18:14

INDEFERIDO O PEDIDO
03/02/2025 01:03

Conclusos para decisão
29/01/2025 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2024 16:57

Recebidos os autos
25/11/2024 16:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/11/2024 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/11/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:30

OUTRAS DECISÕES
21/10/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2024 14:57

Conclusos para decisão
27/09/2024 21:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/09/2024 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 12:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/09/2024 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2024 10:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2024 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 15:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/09/2024 15:53

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
22/04/2024 11:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2024 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2024 20:17

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
19/03/2024 20:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 18:59

DEFERIDO O PEDIDO
12/03/2024 12:17

Conclusos para decisão
11/03/2024 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2024 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2024 07:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2024 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2024 17:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS
15/01/2024 14:32

Juntada de Certidão
15/01/2024 10:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2023 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2023 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 14:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/10/2023 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2023 07:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2023 20:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2023 18:43

DEFERIDO O PEDIDO
28/06/2023 01:10

Conclusos para decisão
27/06/2023 14:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2023 08:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA TRINDADE
05/05/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2023 16:15

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
24/04/2023 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 19:03

DEFERIDO O PEDIDO
18/04/2023 13:26

Conclusos para decisão
17/04/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2023 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 16:43

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
13/03/2023 21:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 17:06

OUTRAS DECISÕES
13/03/2023 01:16

Conclusos para decisão
10/03/2023 17:39

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
07/02/2023 17:26

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
25/01/2023 19:09

OUTRAS DECISÕES
20/01/2023 18:19

Conclusos para decisão
20/01/2023 18:17

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
20/01/2023 17:54

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
16/12/2022 13:48

Recebidos os autos
16/12/2022 13:48

Juntada de CUSTAS
16/12/2022 13:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/12/2022 19:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/10/2022 14:15

Conclusos para decisão
18/10/2022 09:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2022 08:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2022 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2022 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 12:32

Recebidos os autos
31/08/2022 12:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/08/2022 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 18:11

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/08/2022 18:10

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 18:09

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
30/08/2022 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 18:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/08/2022 18:07

EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/08/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 18:07

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 19:56

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2022 13:19

Conclusos para decisão
20/07/2022 13:13

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
01/07/2022 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 14:49

Recebidos os autos
27/06/2022 14:49

Juntada de CUSTAS
27/06/2022 09:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 11:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/06/2022 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 11:56

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
23/06/2022 14:20

Recebidos os autos
23/06/2022 14:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022
23/06/2022 14:20

Baixa Definitiva
23/06/2022 14:20

Juntada de Certidão
06/05/2022 11:00

Recebidos os autos
06/05/2022 11:00

Juntada de CIÊNCIA
06/05/2022 11:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 18:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/05/2022 18:37

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/04/2022 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE VALMOR FELIPE
13/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 11:23

Juntada de ACÓRDÃO
22/02/2022 14:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
05/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 14:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 22/02/2022 13:30
25/01/2022 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 10:09

Pedido de inclusão em pauta
25/01/2022 10:09

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
04/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 15:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
23/11/2021 11:49

Pedido de inclusão em pauta
23/11/2021 11:49

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 16:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/09/2021 16:17

Recebidos os autos
29/09/2021 16:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/08/2021 01:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 15:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/08/2021 21:15

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 12:48

Conclusos para despacho INICIAL
22/07/2021 12:48

Recebidos os autos
22/07/2021 12:48

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/07/2021 12:48

Distribuído por sorteio
21/07/2021 14:31

Recebido pelo Distribuidor
21/07/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/07/2021 19:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
30/06/2021 09:16

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2021 14:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2021 12:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 11:57

Juntada de Certidão
29/05/2021 22:43

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005619-34.2020.8.16.0083 Processo: 0005619-34.2020.8.16.0083 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Responsabilidade Fiscal Valor da Causa: R$27.238,14 Embargante(s): VALMOR FELIPE Embargado(s): Município de Marmeleiro - PR 1.

A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença de seq. 34.1 sustentando, em síntese, a existência de omissão em relação ao mencionado na seq. 1.2 dos autos principais da execução, no qual constou que o prazo para oposição dos embargos à execução o fiscal se iniciaria a contar da garantia da execução.

Ademais, entende ser contraditória a sentença em relação à garantia da execução, uma vez que somente com a garantia da execução o executado poderia opor embargos.

Em resumo, requer que esclareça a seq. 1.2 – fls. 12 – e a garantia da execução – momento em que poderia opor embargos e a contradição de seq. 16 e seq. 1.2– fls. 12 – autos principais - e sentença de seq. 34.

Diante da pretensão infringente, a parte embargada foi intimada para manifestação, apresentando a petição de seq. 44.1, ocasião em que rechaçou os argumentos apresentados nos embargos, sustenta que o mandado foi recebido no ano de 2008 pelo que não há que se falar em tempestividade de embargos opostos no ano de 2020 com base na citação.

No mais, não deve ser considerado o prazo de penhora, pois já houveram diversas penhoras realizadas nos autos e em nenhum momento insurgiu-se o executado sobre as questões gerais da execução ora apresentadas.

Os embargos oportunizados por ocasião da penhora realizada na seq. 167.2 dos autos referem-se à penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 1.937.

Por fim, requereu a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC, eis que protelatórios. É o relatório, em sua concisão necessária.

Decido. 2.

Conheço dos embargos, pois opostos no prazo legal.

Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando, com isso, ao reexame da matéria já decidida.

Registre-se, ainda, que os embargos de declaração servem para que se esclareçam obscuridades, omissões, contradições ou ambiguidades contidas na sentença.

Eles não impugnam, assim, a sentença ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros do decisório.

Justificam a existência de tais embargos os requisitos de clareza e precisão da sentença ou do acórdão.

O objetivo dos embargos de declaração, assim, é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.

Não se prestam, a rigor, a corrigir uma decisão equivocada, à exceção do erro material previsto no art. 1.022, III, do CPC.

Com efeito, não devem os embargos revestir-se de caráter puramente infringente, ou seja, não podem ser utilizados com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

REJEIÇÃO DA TESE DO EMBARGANTE.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

INADMISSIBILIDADE. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a teor do disposto no artigo 535 do CPC, não se admitindo que a parte deles se utilize para fins de rediscutir o mérito da decisão. 2.

Embargos de declaração rejeitados.(TJPR - 14ª C.Cível - EDC 833739-3/02 - Ponta Grossa - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - J. 29.02.2012).

Diante da análise da sentença embargada, verifica-se que a questão atinente à tempestividade dos embargos à execução fiscal foi suficientemente analisada e esclarecida, não se observando eventuais omissões ou contradições nos termos alegados pelo embargante.

Nessa quadra, a decisão proferida registrou a penhora parcial de bens na seq. 1.8, fl. 6 e 106.7, sendo que o prazo para o ajuizamento dos embargos, em cumprimento a decisão de seq. 1.2, iniciou-se com a realização da primeira penhora (em 2013), ainda que o valor bloqueado não tenha sido suficiente e, posteriormente, levantado.

Nesse ínterim, nos termos do art. 16, III, da LEF o prazo teve início a partir da intimação do devedor de referida penhora ou, no caso dos autos, da manifestação apresentada na seq. 1.9, fls. 42/43.

Assim, inexiste a omissão apontada pela parte embargante, pois suficientemente claro o entendimento de que o prazo para a oposição dos embargos à execução inicia-se a partir da primeira penhora efetivada, mesmo que a constrição seja insuficiente, excessiva ou ilegítima. Em que pese aduzir o embargante a existência de contradição em relação ao exposto na seq. 16.1 destes autos, a sentença aclarou que a referida decisão, que apreciou o recebimento da inicial, equivocadamente, levou em consideração somente a intimação da última penhora realizada na ação de execução (seq. 167.2 – autos execução), sem considerar a existência das penhoras anteriores.

Na verdade, o inconformismo do embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição ou obscuridade do julgado, mas por insatisfação com o resultado da decisão.

Ademais, o entendimento da jurisprudência caminha no sentido de que a contradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração é aquela interna, referente à própria decisão.

Confira-se: “Convém ressaltar que a contradição a ensejar embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado, e não entre a fundamentação do juízo e o argumento das partes". (STJ, EDcl no REsp 1312736/RS, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 06/03/2019) Portanto, neste aspecto, não se prestam os embargos de declaração para o resultado pretendido. 3.

Quanto ao pedido de aplicação de multa ao embargante, não se vislumbra que os embargos tenham sido manejados com o fim único de rediscutir a decisão embargada, pois apontam, a rigor, entendimento no sentido de que existem omissões e contradições.

Nessa linha, tem-se que o fato de ser exposto entendimento no sentido de que as matérias apontadas não configuram omissão/contradição é insuficiente para ensejar o entendimento de que o recurso é manifestamente protelatório.

Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO.

DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO DO DEVEDOR.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DETERMINOU AO ADVOGADO DO AGRAVANTE A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA NÃO EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO AO PATRONO DA PARTE (CPC, ART. 99, § 5º).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO DEVEDOR.

CONTRADIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA.

CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VISLUMBRADO.

INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA.

OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS QUE, NO CASO, REVELA-SE EM EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DISPONIBILIZADO EM LEI.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0032379-75.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 15.08.2020) Diante do exposto, indefiro o pedido de aplicação de multa, por não vislumbrar o caráter protelatório dos embargos. 4.

Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, e, no mérito, deixo de acolhê-los. 5.

Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. 7 .Intimações e diligências necessárias.

Francisco Beltrão, 23 de abril de 2021. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito
27/04/2021 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 19:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/03/2021 08:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2021 10:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/03/2021 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2021 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 17:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 12:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/02/2021 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/02/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 07:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 18:25

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
11/11/2020 09:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/11/2020 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 14:50

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
10/11/2020 14:49

APENSADO AO PROCESSO 0006822-51.2008.8.16.0083
10/11/2020 09:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 10:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/10/2020 19:26

Juntada de Petição de contestação
31/08/2020 13:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 14:30

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/08/2020 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 19:03

CONCEDIDO O PEDIDO
11/08/2020 10:35

Conclusos para decisão
11/08/2020 10:34

Juntada de Certidão
11/08/2020 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 18:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/07/2020 14:43

Recebidos os autos
10/07/2020 14:43

Distribuído por dependência
10/07/2020 09:33

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 18:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 18:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/07/2020 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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