TJPR - 0008077-79.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIA TOSHIKO KAJIYAMA

CPF *28.***.*30-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 09:18

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 17:42

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 16/06/2025 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2025 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2025 14:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2025 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2025

  • 28/04/2025 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2025

  • 28/04/2025 13:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2025

  • 12/03/2025 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 20:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 20:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 16:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/02/2025 12:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/02/2025 09:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/02/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 15:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/02/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 14:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/12/2024 17:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/12/2024 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 16:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/12/2024 16:19

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 03/05/2021 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008077-79.2021.8.16.0021 Processo:   0008077-79.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adicional de Horas Extras Valor da Causa:   R$26.000,00 Polo Ativo(s):   CLAUDIA TOSHIKO KAJIYAMA Polo Passivo(s):   Município de Cascavel/PR 1.

    Defiro o pedido do evento 14.1, determino a SUSPENSÃO do presente feito até ulterior julgamento do mencionado incidente (Tema 21).

    Nesse sentido, vejamos: RECURSO INOMINADO.

    FAZENDA PÚBLICA.

    HORA EXTRA.

    COMPOSIÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO.

    CONTROVÉRSIA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA Nº 0002642- 61.2019.8.16.0000.

    TEMA 21, ITEM “B”.

    NECESSIDADE DE SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO NESSE MOMENTO.

    SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR nº 0002642-61.2019.8.16.0000 (TEMA 21) OU ULTERIOR DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023025-94.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Bruna Greggio - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 27.08.2020) Oportuno consignar que após o recebimento do IRDR, em virtude de pedido de complementação da delimitação da controvérsia do tema 21, foi proferida decisão de evento 125, onde o Relator do IRDR, Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, esclareceu: “(...) Assim, considerando que o precedente que vier a ser formado é de observância obrigatória e que, embora diga respeito ao Município de Londrina, pode ser aplicado a outros Municípios cuja legislação, no ponto, seja semelhante, entendo que não é o caso de realizar nova delimitação da controvérsia.

    Demais disso, eventuais insurgências quanto à suspensão dos processos individuais com base no presente incidente devem ser manifestadas nos respectivos autos, por meio dos recursos e ações cabíveis.

    A adequação do pronunciamento judicial deve ser apreciada e resolvida no próprio processo, e não por meio de nova delimitação da controvérsia neste IRDR (...)” 2.

    Sobrevindo julgamento no IRDR nº 0002642- 61.2019.8.16.0000, certifique-se nos autos, intimando-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. 3.

    Em seguida, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

  • 26/04/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:30

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 23/04/2021 16:02

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 23/04/2021 14:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/04/2021 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/04/2021 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:48

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/04/2021 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 09:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/04/2021 10:25

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/03/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/03/2021 16:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2021 13:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/03/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 12:16

    Distribuído por sorteio

  • 26/03/2021 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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