11/06/2025 17:50

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 14:16

Recebidos os autos
11/06/2025 14:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/06/2025 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2025 14:24

Recebidos os autos
10/06/2025 14:24

Juntada de CIÊNCIA
31/05/2025 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2025 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2025 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2025 13:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2025 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2025 13:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2025
19/05/2025 13:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2025
19/05/2025 13:44

Recebidos os autos
19/05/2025 13:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2025
19/05/2025 13:44

Baixa Definitiva
19/05/2025 13:44

Baixa Definitiva
19/05/2025 13:44

Baixa Definitiva
16/05/2025 11:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
16/05/2025 00:52

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
18/04/2025 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2025 11:44

Recebidos os autos
08/04/2025 11:44

Juntada de CIÊNCIA
08/04/2025 11:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2025 12:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/04/2025 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 15:41

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
27/03/2025 18:48

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
27/03/2025 18:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/03/2025 18:48

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
27/03/2025 18:47

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:08

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/02/2025 01:55

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ
22/12/2024 16:06

Recebidos os autos
22/12/2024 16:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/12/2024 00:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2024 14:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/11/2024 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 17:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/11/2024 17:31

Juntada de Certidão
14/11/2024 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
14/11/2024 14:53

OUTRAS DECISÕES
12/11/2024 01:07

Conclusos para decisão
11/11/2024 10:54

Recebidos os autos
11/11/2024 10:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/11/2024 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2024 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2024 16:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2024 13:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/11/2024 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 14:16

EXTINTO O PROCESSO POR SER A AÇÃO INTRANSMISSÍVEL
04/11/2024 01:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/11/2024 14:53

Recebidos os autos
01/11/2024 14:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/10/2024 00:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2024 15:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/10/2024 15:56

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/06/2024 12:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2024 12:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2024 13:45

Recebidos os autos
19/06/2024 13:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2024 13:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/06/2024 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2024 13:30

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:57

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
11/06/2024 14:07

Conclusos para decisão
11/06/2024 13:45

Recebidos os autos
11/06/2024 13:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/06/2024 13:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2024 12:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 13:42

Conclusos para decisão
28/05/2024 17:19

Recebidos os autos
28/05/2024 17:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/05/2024 00:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2024 12:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/05/2024 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2024 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/05/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 18:27

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
30/04/2024 14:52

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
30/04/2024 14:22

Recebidos os autos
30/04/2024 14:22

Juntada de CIÊNCIA
30/04/2024 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2024 12:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:17

Conclusos para decisão
25/04/2024 19:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2024 19:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2024 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2024 16:46

Juntada de Petição de substabelecimento
12/12/2023 11:51

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:39

Recebidos os autos
21/11/2023 16:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/11/2023 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/11/2023 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2023 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2023 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2023 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/11/2023 12:54

Conclusos para decisão
09/11/2023 18:04

Recebidos os autos
27/10/2023 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2023 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2023 18:29

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/10/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:11

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
17/10/2023 17:20

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
17/10/2023 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2023 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2023 17:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/10/2023 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 14:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/10/2023 13:03

Conclusos para decisão
15/10/2023 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2023 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2023 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 14:12

Recebidos os autos
11/10/2023 14:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/10/2023 10:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 08:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2023 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 12:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/10/2023 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/09/2023 17:57

Conclusos para decisão
28/09/2023 16:39

Recebidos os autos
28/09/2023 16:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/09/2023 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2023 18:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/09/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 16:42

Conclusos para decisão
06/09/2023 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2023 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 16:39

Recebidos os autos
05/09/2023 16:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/09/2023 16:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2023 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2023 09:00

Juntada de Petição de substabelecimento
30/08/2023 08:44

Juntada de Petição de substabelecimento
28/08/2023 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/08/2023 13:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/08/2023 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2023 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2023 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:46

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
21/08/2023 14:43

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
21/08/2023 14:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/08/2023 13:23

Conclusos para decisão
18/08/2023 13:59

Recebidos os autos
18/08/2023 13:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/08/2023 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2023 18:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/08/2023 16:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
07/08/2023 13:16

Conclusos para decisão
03/08/2023 18:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2023 18:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2023 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2023 15:35

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
02/08/2023 13:55

Conclusos para decisão
01/08/2023 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2023 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2023 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 13:31

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
28/07/2023 14:50

Recebidos os autos
28/07/2023 14:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/07/2023 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 13:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2023 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2023 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/06/2023 13:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2023 12:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 18:09

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
23/06/2023 17:25

Recebidos os autos
23/06/2023 17:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2023 14:15

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
16/06/2023 13:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2023 14:27

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
15/06/2023 12:47

Conclusos para decisão
13/06/2023 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2023 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2023 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2023 21:30

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
06/06/2023 18:33

Conclusos para decisão
06/06/2023 14:27

Recebidos os autos
06/06/2023 14:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/06/2023 01:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 14:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/05/2023 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2023 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 17:10

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
24/05/2023 16:48

Conclusos para decisão
24/05/2023 16:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/02/2023 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2023 08:37

Recebidos os autos
23/02/2023 08:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2023 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/02/2023 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2023 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 12:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/02/2023 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/02/2023 12:15

Conclusos para decisão
15/02/2023 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2023 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 13:16

Conclusos para decisão
03/02/2023 15:07

Recebidos os autos
03/02/2023 15:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/02/2023 15:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 13:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/02/2023 17:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2023 17:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2023 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 16:08

DEFERIDO O PEDIDO
01/02/2023 14:33

Conclusos para decisão
01/02/2023 12:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2023 12:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 12:35

Conclusos para decisão
30/01/2023 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/01/2023 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2023 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2023 16:54

Recebidos os autos
27/01/2023 16:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/01/2023 16:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2023 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2023 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2023 12:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/01/2023 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 17:56

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
12/01/2023 12:07

Recebidos os autos
12/01/2023 12:07

Juntada de CIÊNCIA
12/01/2023 12:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2023 17:35

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
10/01/2023 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2023 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2023 12:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/01/2023 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2023 11:35

DEFERIDO O PEDIDO
09/01/2023 14:39

Conclusos para decisão
20/12/2022 10:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2022 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 14:57

Recebidos os autos
16/12/2022 14:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/12/2022 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
13/12/2022 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2022 14:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2022 13:41

DEFERIDO O PEDIDO
02/12/2022 09:05

Conclusos para decisão
02/12/2022 09:04

Juntada de Certidão
22/11/2022 15:21

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
22/11/2022 13:03

Conclusos para decisão
21/11/2022 20:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2022 19:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2022 16:25

Recebidos os autos
17/11/2022 16:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2022 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 14:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/11/2022 10:49

PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL
07/11/2022 19:26

Conclusos para despacho DO PRESIDENTE
07/11/2022 18:03

Recebidos os autos
07/11/2022 18:03

Juntada de CONTRARRAZÕES
07/11/2022 18:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 17:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/11/2022 17:06

Cancelada a movimentação processual
04/11/2022 17:05

Recebidos os autos
04/11/2022 17:05

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/11/2022 17:05

Distribuído por dependência
04/11/2022 17:05

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2022 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
04/11/2022 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
01/11/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2022 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 17:24

Juntada de ACÓRDÃO
24/10/2022 13:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/10/2022 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 13:25

Conclusos para decisão
20/10/2022 14:35

Recebidos os autos
20/10/2022 14:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/10/2022 14:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 12:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2022 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 12:29

Juntada de Certidão
20/10/2022 11:26

Recebidos os autos
20/10/2022 11:26

Juntada de CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 14:20

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 19:00
17/10/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 12:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/10/2022 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2022 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/09/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 17:30

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
16/09/2022 16:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/09/2022 16:13

Recebidos os autos
16/09/2022 16:13

Juntada de PARECER
16/09/2022 16:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 15:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/09/2022 15:25

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
30/08/2022 14:09

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
30/08/2022 14:08

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
25/08/2022 12:21

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
23/08/2022 15:04

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
23/08/2022 13:39

Conclusos para decisão
19/08/2022 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2022 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 15:36

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
16/08/2022 13:05

Conclusos para decisão
15/08/2022 16:18

Recebidos os autos
15/08/2022 16:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/08/2022 14:52

Recebidos os autos
09/08/2022 14:52

Juntada de CIÊNCIA
09/08/2022 14:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 14:19

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
09/08/2022 14:19

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/08/2022 14:19

Recebidos os autos
09/08/2022 14:19

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/08/2022 14:19

Distribuído por dependência
09/08/2022 14:19

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2022 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2022 19:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2022 18:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 13:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/08/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 13:40

Juntada de ACÓRDÃO
04/08/2022 14:39

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/08/2022 14:39

Cancelada a movimentação processual
12/07/2022 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 14:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/06/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2022 12:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 15:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 19:00
21/06/2022 01:04

Conclusos para decisão
14/06/2022 17:03

Recebidos os autos
14/06/2022 17:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/06/2022 16:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/06/2022 15:20

Recebidos os autos
07/06/2022 15:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/06/2022 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 09:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/05/2022 21:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 16:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/05/2022 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 16:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/05/2022 12:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2022 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 13:03

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
11/05/2022 12:24

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
10/05/2022 17:30

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
10/05/2022 12:42

Conclusos para decisão
09/05/2022 16:10

Recebidos os autos
09/05/2022 16:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/05/2022 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2022 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 15:24

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
27/04/2022 18:54

Conclusos para decisão
27/04/2022 15:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2022 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2022 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2022 13:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2022 13:49

Juntada de Certidão
25/04/2022 11:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/04/2022 15:36

DEFERIDO O PEDIDO
11/04/2022 11:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/04/2022 11:46

Juntada de INFORMAÇÃO
15/03/2022 17:10

Conclusos para decisão
15/03/2022 13:39

Recebidos os autos
15/03/2022 13:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/03/2022 00:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 14:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/02/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 12:04

Conclusos para decisão
14/02/2022 14:37

Recebidos os autos
14/02/2022 14:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/02/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2022 13:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2022 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
31/01/2022 06:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2022 06:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 17:17

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
20/01/2022 12:15

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
19/01/2022 17:47

DEFERIDO O PEDIDO
18/01/2022 15:55

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
18/01/2022 14:04

Recebidos os autos
18/01/2022 14:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/12/2021 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2021 13:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/11/2021 14:17

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/11/2021 08:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2021 08:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 12:08

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 14:09

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
17/11/2021 12:09

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
16/11/2021 16:16

DEFERIDO O PEDIDO
16/11/2021 12:45

Conclusos para decisão
16/11/2021 08:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2021 08:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 21:43

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 17:52

Conclusos para decisão
11/11/2021 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2021 15:14

Recebidos os autos
18/10/2021 15:14

Juntada de CIÊNCIA
18/10/2021 15:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2021 01:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 18:50

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
15/10/2021 18:49

Juntada de Certidão
15/10/2021 00:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2021 19:05

Recebidos os autos
14/10/2021 19:05

Juntada de CIÊNCIA
14/10/2021 19:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 13:06

Juntada de Ofício EXPEDIDO
13/10/2021 15:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/10/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 19:13

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
06/10/2021 20:47

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/10/2021 14:23

Recebidos os autos
06/10/2021 14:23

Juntada de PARECER
06/10/2021 14:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 19:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/10/2021 19:01

Juntada de Certidão
05/10/2021 19:01

Cancelada a movimentação processual
05/10/2021 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 19:01

Recebidos os autos
05/10/2021 19:01

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/10/2021 19:01

Distribuído por sorteio
05/10/2021 19:00

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 13:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/09/2021 13:13

Recebidos os autos
22/09/2021 13:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/09/2021 01:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 12:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2021 12:21

Juntada de COMPROVANTE
24/08/2021 12:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2021 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2021 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2021 16:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/08/2021 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/08/2021 13:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
25/07/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
22/07/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 17:30

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
20/07/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2021 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 13:06

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
14/07/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 14:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/07/2021 13:58

Conclusos para decisão
07/07/2021 12:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2021 12:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0001378-70.2017.8.16.0164 Processo: 0001378-70.2017.8.16.0164 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): PHELIPE DE SOUZA LOPES representado(a) por MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE TEIXEIRA SOARES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Em respeito ao princípio do contraditório (art. 10, CPC), intime-se a parte requerida para se manifestar em cinco (5) dias úteis sobre o pedido de mov. 225.1.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos entre os urgentes.

Intime-se.

Diligências necessárias. M.

C.

Puppi Juiz de Direito
06/07/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 17:34

Conclusos para decisão
02/07/2021 14:09

Recebidos os autos
02/07/2021 14:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/07/2021 12:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 15:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/06/2021 13:46

DEFERIDO O PEDIDO
21/06/2021 13:05

Conclusos para decisão
19/06/2021 06:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2021 06:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 13:03

Conclusos para decisão
07/06/2021 15:39

Recebidos os autos
07/06/2021 15:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/06/2021 14:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 19:11

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 15:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2021 14:59

Juntada de Certidão
25/05/2021 11:50

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 13:08

Recebidos os autos
24/05/2021 13:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 12:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/05/2021 12:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/05/2021 09:34

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0001378-70.2017.8.16.0164 Processo: 0001378-70.2017.8.16.0164 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): PHELIPE DE SOUZA LOPES representado(a) por MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE TEIXEIRA SOARES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Requisite-se à CEF a transferência em favor da parte exequente (mov. 198.2).

Desde logo, fica a exequente intimada a apresentar comprovar de compra e a devolver eventual valor remanescente, no prazo de 10 (dez) dias, após a compra.

Intime-se.

Nada mais sendo requerido, arquive-se.

Diligências necessárias.

M.

C.

Puppi Juiz de Direito
20/05/2021 18:18

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
20/05/2021 11:26

DEFERIDO O PEDIDO
18/05/2021 18:41

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
18/05/2021 15:48

Recebidos os autos
18/05/2021 15:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/05/2021 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/05/2021 07:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2021 07:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 15:39

Juntada de Certidão
14/05/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0001378-70.2017.8.16.0164 Processo: 0001378-70.2017.8.16.0164 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): PHELIPE DE SOUZA LOPES representado(a) por MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE TEIXEIRA SOARES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Considerando a certidão de mov. 197.1, intime-se a SANEPAR para que, no prazo de quinze (15) dias úteis, requeira o que entender cabível para expedição do alvará de transferência em seu favor.

Diligências necessárias. M.

C.

Puppi Juiz de Direito
13/05/2021 13:10

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 18:29

Conclusos para decisão
11/05/2021 18:28

Juntada de Certidão
10/05/2021 13:23

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0001378-70.2017.8.16.0164 Processo: 0001378-70.2017.8.16.0164 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): PHELIPE DE SOUZA LOPES representado(a) por MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE TEIXEIRA SOARES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1.

Determino a imediata expedição de alvará em favor da SANEPAR para levantamento dos valores bloqueados, conforme determinado no evento 168.1. 2.

Em seguida, proceda-se ao sequestro do valor do medicamento referente ao menor orçamento juntado ao evento 154.2, referente a dois meses de tratamento, de R$ 926,00 (novecentos e vinte e seis reais), na conta bancária de titularidade da parte executada indicada ao evento 171.1, mediante bloqueio via Sisbajud.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, restando frutífero o bloqueio, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Intime-se o réu, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. 3.

Em seguida, nada sendo requerido, expeça-se de alvará de levantamento em favor do substituído dos valores bloqueados. 4.

Desde logo, intime-se o substituído para que junte nota fiscal comprovando a aquisição dos medicamentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Em caso do valor do medicamento ter sido menor do que o valor bloqueado, deverá a parte depositar o valor restante em juízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. 6.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta
06/05/2021 17:40

Conclusos para decisão
06/05/2021 17:39

Juntada de Certidão
06/05/2021 12:26

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
06/05/2021 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 12:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 12:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2021 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 14:37

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
04/05/2021 18:58

Conclusos para decisão
04/05/2021 18:58

Expedição de Certidão
04/05/2021 15:29

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 08:08

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
03/05/2021 14:49

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
30/04/2021 11:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2021 11:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0001378-70.2017.8.16.0164 Processo: 0001378-70.2017.8.16.0164 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): PHELIPE DE SOUZA LOPES representado(a) por MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE TEIXEIRA SOARES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1.

Considerando que a ordem de bloqueio de evento 164 recaiu sobre ações de titularidade do Estado do Paraná junto à SANEPAR, defiro o pedido formulado no evento 165 e determino a imediata expedição de alvará em favor da SANEPAR para levantamento dos valores bloqueados ou liberação dos valores diretamente através do sistema SisbaJud, se for o caso. 2.

Intime-se a parte executada para indicar conta bancária, no prazo de 5 (cinco) dias, para fins de sequestro dos valores referentes aos medicamentos pleiteados pela parte autora. 3.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta
29/04/2021 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 15:59

DEFERIDO O PEDIDO
29/04/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 11:47

Conclusos para decisão
28/04/2021 17:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2021 15:52

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/04/2021 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0001378-70.2017.8.16.0164 Processo: 0001378-70.2017.8.16.0164 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): PHELIPE DE SOUZA LOPES representado(a) por MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE TEIXEIRA SOARES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1.

Diante do decurso do prazo para cumprimento da decisão de evento 148.1, proceda-se ao sequestro do valor dos medicamentos referente ao menor orçamento juntado ao evento 154.2, referente a dois meses de tratamento, de R$ 926,00 (novecentos e vinte e seis reais), na conta bancária de titularidade do réu, mediante bloqueio via Sisbajud. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, restando frutífero o bloqueio, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Intime-se o réu, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, inclusive para efeito do disposto no art. 854, §3º, do CPC. 2.

Em seguida, nada sendo requerido, expeça-se de alvará de levantamento em favor do substituído dos valores bloqueados. 3.

Desde logo, intime-se o substituído para que junte nota fiscal comprovando a aquisição dos medicamentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Em caso do valor do medicamento ter sido menor do que o valor bloqueado, deverá a parte depositar o valor restante em juízo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta
26/04/2021 20:06

Recebidos os autos
26/04/2021 20:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 13:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 16:28

DEFERIDO O PEDIDO
23/04/2021 14:02

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
23/04/2021 13:59

Recebidos os autos
23/04/2021 13:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/04/2021 01:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2021 12:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 12:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 14:35

DEFERIDO O PEDIDO
07/04/2021 12:14

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
06/04/2021 13:20

Recebidos os autos
06/04/2021 13:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/04/2021 16:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 12:16

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/03/2021 12:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 17:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/03/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2021 10:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
26/03/2021 10:22

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
17/11/2020 13:10

Conclusos para decisão
16/11/2020 15:36

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 12:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/11/2020 11:54

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 12:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/11/2020 16:13

Recebidos os autos
11/11/2020 16:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/11/2020 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2020 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2020 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 12:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/10/2020 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 11:15

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
07/10/2020 11:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
07/10/2020 11:39

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
06/10/2020 13:11

Juntada de Certidão
05/10/2020 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2019 13:39

Conclusos para decisão
04/10/2019 17:00

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2019 13:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2019 16:32

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 17:26

Conclusos para decisão
28/06/2019 13:24

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2019 00:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/06/2019 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2019 15:59

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
14/06/2019 12:37

Conclusos para decisão
14/06/2019 12:07

Recebidos os autos
14/06/2019 12:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/06/2019 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2019 12:48

Ato ordinatório praticado
09/06/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2019 12:31

PROCESSO SUSPENSO
29/05/2019 12:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2019 16:36

CONCEDIDO O PEDIDO
21/05/2019 12:41

Conclusos para decisão
20/05/2019 17:11

Recebidos os autos
20/05/2019 17:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/05/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2019 19:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/05/2019 19:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 16:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2019 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2019 13:11

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019 18:10

Conclusos para despacho
22/04/2019 21:22

Recebidos os autos
22/04/2019 21:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/03/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 16:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/03/2019 15:46

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 14:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
28/02/2019 09:19

Recebidos os autos
28/02/2019 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/02/2019 13:51

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/02/2019 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/02/2019 13:26

Juntada de Certidão
23/02/2019 12:27

Recebidos os autos
23/02/2019 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 09:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2019 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 17:43

Declarada incompetência
13/02/2019 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2019 09:24

Conclusos para decisão
11/02/2019 14:03

Recebidos os autos
11/02/2019 14:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/02/2019 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2019 08:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2019 15:09

CONCEDIDO O PEDIDO
28/01/2019 14:20

Juntada de Certidão
12/09/2018 12:54

Conclusos para decisão
06/09/2018 22:55

Recebidos os autos
06/09/2018 22:55

Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
03/09/2018 12:29

Juntada de INFORMAÇÃO
03/09/2018 01:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 13:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2018 13:57

Juntada de Certidão
20/08/2018 19:42

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
08/08/2018 13:29

Juntada de INFORMAÇÃO
16/07/2018 16:00

Juntada de Certidão
13/07/2018 18:12

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
13/07/2018 15:37

Juntada de INFORMAÇÃO
05/07/2018 18:32

Recebidos os autos
05/07/2018 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2018 15:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/06/2018 11:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2018 15:50

Recebidos os autos
18/06/2018 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 13:53

Juntada de Petição de contestação
18/06/2018 13:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2018 16:23

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
14/06/2018 15:39

CONCEDIDO O PEDIDO
13/06/2018 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2018 08:09

Conclusos para decisão
12/06/2018 08:09

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
01/06/2018 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2018 18:53

Recebidos os autos
28/05/2018 18:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/05/2018 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2018 17:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/05/2018 17:36

CONCEDIDO O PEDIDO
22/05/2018 18:38

Recebidos os autos
22/05/2018 18:38

Juntada de CIÊNCIA
21/05/2018 12:24

Conclusos para decisão
21/05/2018 12:23

Cancelada a movimentação processual
21/05/2018 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2018 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2018 15:01

Juntada de Certidão
11/05/2018 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2018 13:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2018 13:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
09/05/2018 12:34

Recebidos os autos
09/05/2018 12:34

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
08/05/2018 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/05/2018 12:45

Concedida a Medida Liminar
08/05/2018 12:44

Conclusos para despacho
02/05/2018 21:23

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2017 12:30

Conclusos para decisão
06/12/2017 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2017 14:42

Recebidos os autos
01/12/2017 14:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/11/2017 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2017 12:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/11/2017 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2017 20:03

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2017 10:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/11/2017 17:41

Recebidos os autos
20/11/2017 17:41

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
20/11/2017 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/11/2017 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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