TJPR - 0000307-98.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 20ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

AMP TRIUNFO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ: 03.609.680/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CIELO S/A

CNPJ: 01.027.058/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2022 09:21

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2022 09:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2022 11:12

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 11:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2022 09:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 17:04

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/08/2022 13:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/08/2022 01:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 01:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 15:23

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2022 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 30/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 19/04/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2022 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2022 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022

  • 06/04/2022 14:51

    Baixa Definitiva

  • 06/04/2022 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 17:10

    Homologada a Transação

  • 21/03/2022 14:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 16/03/2022 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 10/03/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE AMP TRIUNFO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

  • 14/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 16:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/02/2022 16:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 26/01/2022 02:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/02/2022 13:30

  • 14/12/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 14:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/12/2021 14:45

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 14/12/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 20:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 20:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 06/12/2021 20:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/12/2021 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 13:47

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 13:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/12/2021 13:47

    Distribuído por sorteio

  • 02/12/2021 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2021 12:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/12/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/12/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 21:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 28/10/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/10/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 04:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 04:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2021 10:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/09/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE AMP TRIUNFO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

  • 27/08/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 27/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 04:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 04:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 08:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 10:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/07/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE AMP TRIUNFO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

  • 09/07/2021 00:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 01/07/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 08:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/06/2021 11:41

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 21:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2021 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 27/05/2021 01:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 21:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000307-98.2021.8.16.0194   Processo:   0000307-98.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$13.672,29 Autor(s):   AMP TRIUNFO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Réu(s):   CIELO S/A Autos n.  0000307-98.2021.8.16.0194 Vistos I.

    AMP Triunfo Comércio de Produtos Alimentícios LTDA.

    EPP ajuizou indenizatória por danos materiais emergentes em face de Cielo S.A. – Cielo.

    Narrou que celebrou contrato de adesão com a operadora de cartões de crédito e débito para prestação de serviços de captura, roteamento, transmissão e processamento das vendas efetuadas no estabelecimento da autora; informa que  constatou que a ré estava efetuando descontos de valores acima do pactuado, sendo que no período de 31 de dezembro de 2014 a 30 de setembro de 2020 o valor excedente cobrado totalizou R$13.672,29 (treze mil seiscentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos).

    Discorreu sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e possibilidade de inversão do ônus da prova.

    Dessa forma, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização em razão dos danos materiais sofridos, no importe de R$ 13.672,29 (treze mil seiscentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos).

    Citada a parte ré apresentou contestação (seq. 17.1), oportunidade em que, preliminarmente, alegou a incompetência deste Juízo para processar e julgar a demanda, ante a existência de cláusula de eleição de foro.

    Ainda, apresentou a prejudicial de prescrição, tendo em vista que já ultrapasso o lapso temporal de três anos, previsto no art. 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil, bem como a existência de decadência, visto que a autora tinha o prazo de 30 dias contados da data programada para depósito para apontar eventuais incorreções aos valores repassados.

    No mérito, rechaçou os argumentos apontados na inicial, tecendo comentários sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; aduz que em momento algum as partes acordaram pela existência de taxas fixas; informa que inexiste prova de que a autora faz jus ao recebimento do valor pleiteado.

    Por fim, pleiteou pela improcedência dos pedidos iniciais.

    A autora impugnou a contestação, reiterando os argumentos expendidos na petição inicial (seq. 23.1).

    Intimadas a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir, apenas a autora se manifestou (seq. 29.1). É o relatório, do essencial.

    Decido.

    II.

    Compulsando os autos verifico que o réu arguiu em preliminar de contestação incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, tendo em vista a existência de cláusula de eleição de foro.

    Porém, nenhuma das partes juntou o contrato firmado entre elas, mesmo tratando-se de demanda que visa a discussão de cláusula contratual, especificamente, com relação as taxas de transações descontadas pelo réu.

    Dessa forma, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte cópia do contrato firmado entre elas.

    Após, voltem conclusos para a decisão.

    Intimações e diligências necessárias.       Curitiba, 23 de abril de 2021.   Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

  • 26/04/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/04/2021 10:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/04/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE CIELO S/A

  • 29/03/2021 01:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 09:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2021 17:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2021 11:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/02/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 16:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 11:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/02/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 13:14

    Distribuído por sorteio

  • 19/01/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 20:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2021 20:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
11/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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