TJPR - 0000204-38.2016.8.16.0139

1ª instância - Prudentopolis - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLAUDESTONE ROSSET

CPF *02.***.*96-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE BEREZA NETO

CPF *71.***.*00-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2024 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2023 07:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2023 07:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2023 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 19:02

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 15/03/2023 15:18

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/03/2023 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 07:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 18:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/02/2023 08:10

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 14:28

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 01/02/2023 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 15:14

    Juntada de CUSTAS

  • 29/11/2022 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 11:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2022 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 19:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/10/2022 16:23

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2022 00:06

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/08/2022 17:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/08/2022 17:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CARLOS SILVIO RUPEL NETO

  • 21/08/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JAKSON LEANDRO LUZ

  • 02/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JAKSON LEANDRO LUZ

  • 20/05/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JAKSON LEANDRO LUZ

  • 05/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JAKSON LEANDRO LUZ

  • 19/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 14:39

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 18:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2021 18:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 10/10/2021 15:30

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/07/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANDRE BEREZA NETO REPRESENTADO(A) POR ZEILA APARECIDA BEREZA

  • 08/07/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 21:56

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 21:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/06/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 12:31

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 15/06/2021 10:43

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 15/06/2021 10:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2021 10:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/06/2021 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANDRE BEREZA NETO REPRESENTADO(A) POR ZEILA APARECIDA BEREZA

  • 14/06/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 09:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021

  • 28/05/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANDRE BEREZA NETO REPRESENTADO(A) POR ZEILA APARECIDA BEREZA

  • 27/05/2021 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000204-38.2016.8.16.0139 Processo:   0000204-38.2016.8.16.0139 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$56.780,73 Autor(s):   CLAUDESTONE ROSSET Réu(s):   ESPÓLIO DE ANDRE BEREZA NETO representado(a) por ZEILA APARECIDA BEREZA Vistos, etc.   Trata-se de ação monitória proposta por Claudestone Rosset em face de Espólio de André Bereza Neto, representado por Zeila Aparecida Bereza, para cobrança de dois cheques sem força de título executivo.

    Por meio do despacho do evento nº 12 foi determinada a expedição de mandado de pagamento.

    Devidamente citada (evento nº 23), a parte demandada apresentou embargos monitórios (evento nº 27).

    Preliminarmente, arguiu: a) a desnaturação dos cheques dados em garantia; e b) a carência da ação.

    Em relação ao mérito, aduziu, em síntese, excesso de cobrança em virtude da prática de agiotagem.

    O demandante apresentou impugnação aos embargos (evento nº 31).

    Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir (evento nº 32), o demandado pleiteou a produção de prova testemunhal (evento nº 37), enquanto que o demandante requereu o julgamento antecipado do mérito (evento nº 38).

    Em decisão saneadora (evento nº 40), foram rejeitadas as preliminares arguidas e designada audiência de instrução e julgamento.

    Noticiou-se o falecimento do demandado (evento nº 45), tendo a administradora provisória do espólio sido citada (evento nº 122).

    A parte demandada apresentou novos embargos monitórios (evento nº 123), os quais foram rejeitados por preclusão consumativa (evento nº 129).

    Na mesma oportunidade, foi deferida a habilitação do espólio e redesignada a audiência.

    Em decisão proferida no evento nº 172 foi deferida a produção de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da parte demandante.

    A audiência de instrução e julgamento foi realizada de forma virtual, sendo colhido o depoimento pessoal do demandante (evento nº 187).

    A parte demandante apresentou alegações finais por memoriais no evento nº 189.

    A demandada, por sua vez, apresentou seus memoriais no evento nº 192, ocasião em que arguiu as preliminares de incompetência territorial e inépcia da petição inicial. É o relatório.

    Decido.

    Ab initio, cumpre salientar que as arguições de incompetência territorial  e de inépcia da inicial em sede de alegações finais não comporta conhecimento.

    Isso porque o embargante não formulou tais alegações em seus embargos (evento nº 27), restando preclusa a oportunidade de formulá-las.

    Assim, ainda que se tratasse de juízo territorialmente incompetente, restaria prorrogada a competência, nos termos do art. 65 do Código de Processo Civil.

    De igual forma, sequer a alegação de inépcia da inicial mereceria acolhida.             É que se tratando de ação monitória de cheque prescrito é pacífico o entendimento do c.

    Superior Tribunal de Justiça acerca da desnecessidade de demonstração da causa debendi.

    Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    CHEQUES PRESCRITOS.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA QUE DEU ORIGEM A EMISSÃO DO TÍTULO.

    SÚMULA 83 DO STJ.

    DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

    O acórdão recorrido aplicou entendimento desta Corte de que na ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é desnecessária a demonstração da causa debendi de título de crédito.

    Incidência da Súmula 83 do STJ.

    Precedentes. 2.

    Agravo interno a que se nega provimento.” (Ag Int no AREsp 1105421/SP, Ministro Lázaro Guimarães (Des.

    Convocado), Quarta Turma, julgado em 24/10/17, DJe 31/10/17).

    Destacou-se.

    Tal entendimento encontra-se, inclusive, consolidado no Enunciado da Súmula nº 531 do c.

    Superior Tribunal de Justiça, de cujo teor extrai-se que “em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”.

    Em relação ao mérito, a parte embargante sustenta a existência de excesso de cobrança sob a alegação de que “o crédito perseguido tem origem ilícita: a odiosa agiotagem” e que “a dívida reconhecida na data de 05 de abril de 2012 é de R$ 12.500,00”.

    Também alega, quanto à correção monetária e juros de mora, que a correção “corre a partir da data em que foi emitida a ordem de pagamento à vista” e os juros “devem incidir a partir do ato citatório”.

    Conforme já assentado na decisão saneadora, a parte embargante não instruiu os embargos com quaisquer provas ou indícios da prática de agiotagem, razão pela qual não há falar em inversão do ônus da prova nos termos do art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32.

    Nesses termos, não logrou comprovar, durante a fase instrutória, a ocorrência de agiotagem e, tampouco, que a dívida originária seria de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).

    Com efeito, dispõe os §§ 2º e 3º do art. 702 do Código de Processo Civil que: § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

    Logo, considerando que a alegação de excesso de cobrança se fundamenta unicamente na prática de agiotagem pelo demandante, a qual não foi comprovada, o pleito não comporta acolhimento.

    Por fim, no que tange à correção monetária e aos juros de mora, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, aquela (correção) incide a partir da data de emissão estampada na cártula, enquanto estes (juros de mora) da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.

    Referido entendimento encontra-se consolidado no Tema 942 do c.

    Superior Tribunal de Justiça, o qual “em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”.

    Da análise da planilha juntada no evento nº 1.5, verifica-se a correta aplicação da correção monetária, devendo apenas ser corrigida a incidência dos juros de mora, os quais devem incidir a partir da primeira apresentação dos títulos à instituição financeira – 06/11/2012 e 04/03/2013, respectivamente.

    Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, acolho os embargos apenas para determinar que a incidência dos juros de mora se dê a partir da primeira apresentação dos títulos à instituição financeira – 06/11/2012 e 04/03/2013, respectivamente.

    Em vista da sucumbência recíproca, observado o grau mínimo, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 90% para o embargante/demandado e 10% para o embargado/demandante.

    Nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, sendo que desse montante 90% será devido ao procurador do embargado/demandante e 10% ao procurador do embargante/demandado.

    Considerando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado no evento nº 123, intime-se a parte embargante/demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a impossibilidade de o espólio arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Prudentópolis, 23 de abril de 2021.   Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

  • 26/04/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:28

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/04/2021 16:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/02/2021 19:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 19:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/02/2021 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 18:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2020 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/09/2020 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 17:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/09/2020 13:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 04/09/2020 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/09/2020 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2020 22:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 14:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 18/08/2020 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 10:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/08/2020 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 17/08/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 11/08/2020 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 10:22

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2020 10:22

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 17:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 10/06/2020 17:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/06/2020 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 16:50

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2020 16:50

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2020 20:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 11:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/04/2020 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 19:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/02/2020 13:09

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2020 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 03/12/2019 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 13:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/11/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2019 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 26/08/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 26/08/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 26/08/2019 17:11

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 10/07/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/07/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 12:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2019 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 15:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 17:22

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 13/03/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 07/03/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2019 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/03/2019 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 13:19

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2019 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2019 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/11/2018 17:43

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/09/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/09/2018 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 17:24

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2018 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 23:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 17:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/06/2017 15:39

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2017 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2017 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2016 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2016 12:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 17/10/2016 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2016 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 12:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/10/2016 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2016 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2016 18:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/10/2016 13:41

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/10/2016 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/10/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2016 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2016 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2016 15:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/09/2016 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2016 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2016 18:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/05/2016 17:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/05/2016 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2016 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/05/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2016 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2016 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2016 12:49

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2016 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2016 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2016 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA

  • 18/03/2016 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2016 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/03/2016 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2016 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2016 16:41

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2016 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2016 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2016 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2016 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2016 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2016 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2016 15:46

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2016 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2016 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2016 13:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/01/2016 15:52

    Recebidos os autos

  • 22/01/2016 15:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/01/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2016 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2016 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2016 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2016 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2016 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2016 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2016

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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