TJPR - 0013713-89.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE UMUARAMA/PR

CNPJ: 76.247.378/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ATUAL COMERCIO DE PECAS LTDA

CNPJ: 17.891.566/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2024 12:15

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 12:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/04/2024 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 08:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/04/2024 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/12/2023 13:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/12/2023 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 18/11/2023 19:51

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 17/11/2023 14:34

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 12:53

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 12:53

    Juntada de CUSTAS

  • 01/11/2023 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 11:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/10/2023 11:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023

  • 23/10/2023 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2023 12:33

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 01/08/2023 16:26

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 18:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/07/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 15:45

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 16/04/2023 12:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2023 15:43

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 15:42

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/03/2023 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 12:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/02/2023 16:03

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/01/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 06/01/2023 16:28

    Juntada de CUSTAS

  • 06/01/2023 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2022 08:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/12/2022 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2022 20:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ATUAL COMERCIO DE PEÇAS LTDA

  • 28/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2022 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2022 08:54

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 16:30

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 00:13

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 12/05/2022 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2022 17:09

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 07/04/2022 16:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2022 16:09

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 03/03/2022 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA TEREZINHA DIAS DOS SANTOS

  • 18/02/2022 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 22:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 22:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2022 16:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 13:24

    Expedição de Mandado

  • 08/10/2021 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 11:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2021 09:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/08/2021 11:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:50

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 12/07/2021 14:38

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/07/2021 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2021 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected] Processo:   0013713-89.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$603,75 Exequente(s):   Município de Umuarama/PR Executado(s):   ATUAL COMERCIO DE PEÇAS LTDA     DECISÃO       1.

    O exequente pediu o redirecionamento da execução para as pessoas dos sócios da executada, alegando ter ela encerrado irregularmente suas atividades.   2.

    Todavia, a análise dos autos revela que ainda não se deu a citação da pessoa jurídica que figura como executada primitiva, situação que impede o redirecionamento pretendido.

    Nesse sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO- GERENTE.

    IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE MOMENTO.

    NECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 214 DO CPC.

    PRECEDENTES.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1486628-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -  Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime -  - J. 16.08.2016)   AGRAVO DE DECISÃO MONOCRÁTICA.

    DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO.

    PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE MOMENTO.

    AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DAS VIAS PARA CITAÇÃO DA EXECUTADA.

    PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SOMENTE PODERÁ SER REALIZADO APÓS A PRÉVIA CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA.

    PRECEDENTES DO STJ E TJPR.

    DECISÃO MONOCRÁTI- CA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - A - 1518070-8/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime -  - J. 09.08.2016)   3.

    Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento, sem prejuízo de sua reapreciação após a citação da parte executada.   4.

    Intime-se.   5.

    No mais, cumpra-se integralmente o contido na Portaria nº 01/2021 no que concerne às medidas de localização e citação da parte executada.   Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

  • 15/04/2021 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 23:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 07:40

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/02/2021 10:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/12/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/12/2020 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/12/2020 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 14:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/12/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 13:32

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 13:32

    Distribuído por sorteio

  • 30/11/2020 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2020 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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