04/04/2024 09:16

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2024 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/03/2024 15:05

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
20/03/2024 15:04

Processo Desarquivado
28/07/2022 14:28

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
21/05/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MAFALDA MICHELS NUERNBERG
21/05/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ZELITO NUERNBERG
21/05/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO UNIVERSITÁRIO LTDA.
21/05/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CHAILENE NUERNBERG GHISLANDI
21/05/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER MICHEL FIGUEREDO GHISLANDI
21/05/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIO VAGNER GHISLANDI
07/05/2022 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 14:04

DEFERIDO O PEDIDO
29/03/2022 10:36

Conclusos para despacho
29/03/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIO VAGNER GHISLANDI
29/03/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MAFALDA MICHELS NUERNBERG
29/03/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CHAILENE NUERNBERG GHISLANDI
29/03/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ZELITO NUERNBERG
29/03/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO UNIVERSITÁRIO LTDA.
29/03/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER MICHEL FIGUEREDO GHISLANDI
26/03/2022 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 19:39

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 01:01

Conclusos para decisão
22/02/2022 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 01:37

DECORRIDO PRAZO DE MAFALDA MICHELS NUERNBERG
22/02/2022 01:37

DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIO VAGNER GHISLANDI
22/02/2022 01:35

DECORRIDO PRAZO DE ZELITO NUERNBERG
22/02/2022 01:35

DECORRIDO PRAZO DE CHAILENE NUERNBERG GHISLANDI
22/02/2022 01:35

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO UNIVERSITÁRIO LTDA.
22/02/2022 01:34

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER MICHEL FIGUEREDO GHISLANDI
21/02/2022 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 09:22

Juntada de Certidão
02/02/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 14:37

Recebidos os autos
01/02/2022 14:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
31/01/2022 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/12/2021 12:08

Recebidos os autos
14/12/2021 12:08

Juntada de CUSTAS
14/12/2021 11:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 09:36

DESAPENSADO DO PROCESSO 0005025-80.2017.8.16.0194
14/12/2021 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/12/2021 09:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2021
14/12/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIO VAGNER GHISLANDI
14/12/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CHAILENE NUERNBERG GHISLANDI
14/12/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE ZELITO NUERNBERG
14/12/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER MICHEL FIGUEREDO GHISLANDI
14/12/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MAFALDA MICHELS NUERNBERG
14/12/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO UNIVERSITÁRIO LTDA.
11/12/2021 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2021 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 18:46

INDEFERIDO O PEDIDO
20/10/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 09:18

Conclusos para despacho
10/08/2021 01:33

DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIO VAGNER GHISLANDI
10/08/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER MICHEL FIGUEREDO GHISLANDI
10/08/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE ZELITO NUERNBERG
10/08/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE MAFALDA MICHELS NUERNBERG
10/08/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO UNIVERSITÁRIO LTDA.
10/08/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE CHAILENE NUERNBERG GHISLANDI
09/08/2021 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 10:59

INDEFERIDO O PEDIDO
29/05/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE ZELITO NUERNBERG
29/05/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER MICHEL FIGUEREDO GHISLANDI
29/05/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIO VAGNER GHISLANDI
29/05/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE CHAILENE NUERNBERG GHISLANDI
29/05/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO UNIVERSITÁRIO LTDA.
29/05/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE MAFALDA MICHELS NUERNBERG
28/05/2021 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 13:29

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
14/05/2021 10:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008905-80.2017.8.16.0194 Processo: 0008905-80.2017.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$25.743,00 Embargante(s): AUTO POSTO UNIVERSITÁRIO LTDA.

CHAILENE NUERNBERG GHISLANDI GLAUCIO VAGNER GHISLANDI MAFALDA MICHELS NUERNBERG WAGNER MICHEL FIGUEREDO GHISLANDI ZELITO NUERNBERG Embargado(s): Potencial Petróleo Ltda

VISTOS.

I.

RELATÓRIO AUTO POSTO UNIVERSITÁRIO LTDA., ZELITO NUERNBERG, MAFALDA MICHELS NUERNBERG, WAGNER MICHEL FIGUEREDO GHISLANDI, GLAUCIO VAGNER GHISLANDI e CHAILENE NUERNBERG GHISLANDI, qualificados nos autos, por intermédio de procurador regularmente constituído, opuseram embargos à execução que lhes move POTENCIAL PETRÓLEO LTDA nos autos n. 0005025-80.2017.8.16.0194, que tem por objeto contrato de mútuo com garantia hipotecária, sustentando, em síntese, a inexigibilidade da obrigação, eis que na data da propositura da execução não havia parcelas inadimplidas, e o excesso de execução pela incidência ilegal de juros remuneratórios de 1,3% ao mês e inclusão no cálculo exequendo de parcelas já pagas, bem como das vincendas.

Alegaram, em síntese que, as parcelas com vencimento nos meses de abril a julho/2017 foram adimplidas, ainda que com pequenos atrasos, já as de agosto e setembro/2017 não foram pagas porque deverão “ser compensadas com os valores pagos a título de juros ilegais” e, recalculando-se as parcelas com juros remuneratórios de 1% ao mês, verifica-se a quitação integral do mútuo, inclusive remanesce lhes um crédito de R$ 4.630,84 (quatro mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos).

Ao final, pugnaram seja julgado procedente os embargos opostos a fim de a extinguir a dívida.

Formularam demais requerimentos de estilo e juntaram documentos (mov. 1.1/1.12).

Os embargos foram recebidos, sem atribuição de efeito suspensivo à ação de execução (mov. 15.1).

A embargada impugnou (mov. 37.1), alegando que “os valores comprovadamente pagos devem ser abatidos do débito exequendo, mas ante o confessado atraso em seus pagamentos, deve permanecer a cobrança de todos os encargos de mora.” Asseverou que não houve prática de anatocismo, tampouco cobrança de juros em taxas acima do limite legal, destacando que o mero uso da ‘Tabela Price’ não resulta na capitalização de juros.

Ressaltou que nunca cobrou juros indevidos da empresa embargante, somente lhe repassou o “custo financeiro da compra e venda a prazo junto a Petrobrás”, a qual, por sua vez, cobra de si encargos financeiros entre 1,78% a 4,00%.

Arrematou, requerendo o abatimento dos valores pagos pelos embargantes, mas a conservação dos encargos incidentes em razão da mora, pugnando pela improcedência dos embargos.

Juntou documento (mov. 37.2).

Os embargantes impugnaram a tabela trazida pela embargada no mov. 37.2, assinalando que dela não consta indicação de taxa de juros, mas tão somente encargos para venda a prazo, cujo pagamento a empresa embargada não demonstrou ter efetuado.

Apontaram, ainda, que houve inscrição do débito exequendo na SERASA e, reeditando os argumentos expostos nos embargos, bem como defendendo o preenchimento dos requisitos dos artigos 919, §1º e 300 do CPC, requereram a concessão de tutela de evidência a fim de conferir efeito suspensivo aos embargos.

Juntaram documentos (mov. 40.1/40.7).

Em decisão inserta no mov. 43.1, o efeito suspensivo foi concedido aos embargos e ordenado o cancelamento da inscrição do débito exequendo nos cadastros de inadimplentes.

Instadas as partes à especificação de provas (mov. 76.1), ambas requereram o julgamento antecipado do mérito (mov. 90.1 e 97.1), que foi anunciado no mov. 103.1.

Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução instaurada nos autos n. 0005025-80.2017.8.16.0194, que tem por objeto contrato de mútuo - e garantia hipotecária - celebrado entre as partes, perfazendo o débito inicial em execução a importância de R$ 25.743,10 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e três reais e dez centavos).

Da inexigibilidade da obrigação Os autos dão conta que, em 16/08/2011, as partes constituíram hipoteca “para garantia de transações comerciais” por meio de escritura pública, ratificada em 04/07/2013 (mov. 1.9) e, em data de 01/08/2013 celebraram o contato de mútuo, no qual a embargada se obrigou a emprestar à empresa embargante R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para resgate em 41 (quarenta e uma) parcelas no valor de R$ 3.856,76 (três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos) cada, conforme se denota do aditivo ao contrato (mov. 1.9).

Segundo consta da inicial da execução, os devedores deixaram de adimplir o débito a partir da 36ª (trigésima sexta) parcela.

Os embargantes sustentam a inexigibilidade da obrigação, porquanto no momento em que fora proposta a ação executiva (15/05/2017) não estavam inadimplentes.

Pois bem.

Da análise dos boletos e respectivos comprovantes de pagamento acostados no mov. 1.4 verifica-se que, na data em que fora ajuizada a execução (15/05/2017), as prestações com vencimento nas datas de: 01/04/2017 e 01/05/2017 foram adimplidas, respectivamente, em 03/04/2017 e 02/05/2017, ou seja, foram pagas com atraso.

Com efeito, ainda que nada data da propositura da ação executiva as citadas parcelas estivessem adimplidas, entendo que resta caracterizada a mora, considerando o atraso no pagamento, nesse sentido cito cláusula terceira do contrato de mútuo (mov. 1.9): CLÁUSULA TERCEIRA – Caso a MUTUÁRIA deixe de pagar, no vencimento, quaisquer das prestações a que se obrigou, ficará desde logo constituída em mora, considerando-se vencida a dívida no seu total em aberto, independente e notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, podendo a MUTUANTE desde logo promover sua imediata execução judicial, com as cominações previstas na clausula sexta.

Logo, é direito do credor postular o recebimento dos encargos moratórios, que na hipótese estão previstos na Cláusula sexta do citado contrato.

Dessa forma, não merece acolhida a alegação de inexigibilidade da obrigação.

Do excesso de execução Defendem os embargantes o excesso de execução com relação aos seguintes pontos: a) no cálculo exequendo não houve abatimento das parcelas pagas (vencidas em abril/2017 e maio/2017), bem como, houve cobrança de parcelas vincendas (junho a setembro/2017); b) cobrança ilimitada de juros remuneratórios, uma vez que, fixados no percentual de 1,3% a.m., em desrespeito ao limite de 12% ao ano; Assim, pretendem a compensação dos encargos remuneratórios indevidamente pagos com o débito remanescente e consequente extinção da dívida, pedido que está acompanhando com demonstrativo (mov. 1.5) no qual foi realizado o recálculo das prestações aplicando-se juros de 1% a.m.

No tocante a alegação de que a inclusão das prestações com vencimento em junho a setembro/2017 consistiu em excesso de execução, não assiste razão a parte embargante, senão vejamos.

A teor do artigo 323 do Código de Processo Civil, as parcelas vincendas podem ser incluídas no saldo de execução, ressaltando-se que o STJ já entendeu que as disposições do processo de conhecimento se aplicam subsidiariamente à lide executiva (REsp n. 1783434).

Ademais, a já citada Cláusula terceira dispõe sobre o vencimento antecipado da integralidade da dívida, in verbis: “CLÁUSULA TERCEIRA – Caso a MUTUÁRIA deixe de pagar, no vencimento, quaisquer das prestações a que se obrigou, ficará desde logo constituída em mora, considerando-se vencida a dívida no seu total em aberto, independente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, podendo a MUTUANTE desde logo promover a sua imediata execução judicial, com as cominações previstas na Cláusula Sexta.” Noutro plano, com relação a alegada cobrança de juros ilegais, passo a análise.

Conforme já ressaltado, as partes celebraram contrato particular de mútuo, o qual estabelece de forma clara em sua Cláusula segunda que os juros remuneratórios seriam de 1,3% a.m., nada mencionando acerca de outros encargos.

Oportuno destacar o que dispõe o Código Civil acerca dos juros nos contratos de mútuo: Art. 591.

Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual.

Nesse cenário, observa-se que o mútuo celebrado entre as partes destina-se a fins econômicos, porque visa ao fomento da atividade empresarial da pessoa jurídica embargante.

Como se vê do contrato, o mútuo foi celebrado “com o fim único e exclusivo para compra e instalações dos tanques e bombas.” Diante disso, os juros remuneratórios convencionados não podem ultrapassar a taxa dos juros legais e, conforme se depreende da interpretação sistemática dos artigos 591 e 406 do CC c.c. artigo 161, §1º do CTN, são de 1% a.m.

Sobre o tema: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES.

MÚTUO ENTRE PARTICULARES.

EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO.

APELAÇÃO (1).

ALEGADA AUSÊNCIA DE VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE PELO PRÓPRIO ADVOGADO NO ENDEREÇO DOS APELANTES E RECEBIDA POR TERCEIRO.

AUSÊNCIA DE A.R.

POSSIBILIDADE.

NOTIFICAÇÃO VÁLIDA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

APELAÇÃO (2).

ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA A FIM DE COMPROVAR A TAXA DE JUROS PACTUADA PELAS PARTES.

DESNECESSIDADE.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

LIVRE CONVECIMENTO DO MAGISTRADO.

TAXA FIXADA ACIMA DO PERMISSIVO LEGAL.PRELIMINARES REFUTADAS.

MÉRITO.

INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RECURSOS EM RELAÇÃO AOS JUROS.

JUROS REMUNERATÓRIOS REDUZIDOS NA SENTENÇA PARA O PATAMAR DE 1% A.M.

SENTENÇA ESCORREITA.

ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO DOS JUROS ACIMA DO PATAMAR LEGAL DE 12% AO ANO.

INCIDÊNCIA DOS ARTS. 591 E 406, DO CC E ART. 161, §1º, DO CTN.

JUROS MORATÓRIOS.

FIXAÇÃO, NA SENTENÇA, DO MESMO PATAMAR (1% A.M).

FIXAÇÃO CORRETA, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CC.

TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

APLICAÇÃO DO ART. 397, DO CC. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

MAJORAÇÃO.

ART. 85, §11º, DO NCPC.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 6ª C.Cível – 0010195-93.2018.8.16.0001 - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 17.06.2020) (Grifei).

Desta feita, os juros devem ser limitados ao patamar de 1% ao mês.

Outrossim, mesmo que tenha havido cobrança de juros acima do limite legal, permanece a pretensão executiva quanto a mora, relativa às parcelas dos meses de abril e maio/2017, e à inadimplência dos embargantes no que tange aos meses de agosto e setembro/2017.

Por fim, a embargada alegou na impugnação que “os valores comprovadamente pagos devem ser abatidos do débito exequendo, mas ante o confessado atraso em seus pagamentos, deve permanecer a cobrança de todos os encargos de mora.” Destarte, não sendo possível a cobrança de juros no patamar ajustado (1,3% a.m.), mas tão somente até 1% (um por cento) a.m. - a diferença paga a maior deve ser obrigatoriamente abatida do montante executado, assim como as parcelas comprovadamente pagas.

De rigor, enfim, a parcial procedência dos embargos.

III.

DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos pelos executados, nos termos da fundamentação retro, para limitar os juros remuneratórios praticados no contrato de mútuo ao percentual de 1% (um por cento) ao mês, admitindo-se a compensação de eventual valor a favor dos embargantes, após o recálculo, com o saldo exequendo, e para determinar o abatimento das parcelas comprovadamente pagas, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ordenando o prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos.

Em razão da sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais, na proporção de 70% (setenta por cento) em desfavor dos embargantes e 30% (trinta por cento) em desfavor da embargada, nos termos do artigo 86, caput, do CPC, bem como dos honorários advocatícios dos patronos dos adversos, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, distribuídos na mesma proporção acima entre os advogados (70% e 30%), tendo em vista as disposições do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendidos o grau de zelo dos profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, vedada a compensação.

Traslade-se cópia para os autos da execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto
27/04/2021 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 19:51

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
09/04/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
06/11/2019 10:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/11/2019 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ZELITO NUERNBERG
06/11/2019 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CHAILENE NUERNBERG GHISLANDI
06/11/2019 00:16

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO UNIVERSITÁRIO LTDA.
06/11/2019 00:15

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER MICHEL FIGUEREDO GHISLANDI
06/11/2019 00:15

DECORRIDO PRAZO DE MAFALDA MICHELS NUERNBERG
06/11/2019 00:12

DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIO VAGNER GHISLANDI
17/10/2019 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2019 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2019 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2019 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 17:09

Juntada de Petição de substabelecimento
16/09/2019 15:21

Juntada de Petição de substabelecimento
16/09/2019 15:14

Juntada de Petição de substabelecimento
16/09/2019 14:34

Juntada de Petição de substabelecimento
27/08/2018 15:17

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
23/08/2018 17:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2018 01:22

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER MICHEL FIGUEREDO GHISLANDI
18/08/2018 01:21

DECORRIDO PRAZO DE CHAILENE NUERNBERG GHISLANDI
18/08/2018 01:05

DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIO VAGNER GHISLANDI
18/08/2018 01:05

DECORRIDO PRAZO DE ZELITO NUERNBERG
18/08/2018 00:53

DECORRIDO PRAZO DE MAFALDA MICHELS NUERNBERG
17/08/2018 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2018 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2018 18:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2018 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2018 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2018 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2018 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2018 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2018 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2018 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2018 19:12

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 14:50

Conclusos para decisão
07/12/2017 00:29

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO UNIVERSITÁRIO LTDA.
06/12/2017 00:23

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER MICHEL FIGUEREDO GHISLANDI
06/12/2017 00:16

DECORRIDO PRAZO DE CHAILENE NUERNBERG GHISLANDI
06/12/2017 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MAFALDA MICHELS NUERNBERG
06/12/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIO VAGNER GHISLANDI
06/12/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ZELITO NUERNBERG
05/12/2017 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2017 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2017 12:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/12/2017 10:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/12/2017 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2017 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/11/2017 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2017 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2017 16:04

Juntada de Certidão
21/11/2017 21:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/11/2017 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2017 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2017 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2017 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2017 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2017 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2017 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2017 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2017 15:40

CONCEDIDO O PEDIDO
05/10/2017 16:45

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
05/10/2017 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2017 19:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2017 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2017 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2017 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MAFALDA MICHELS NUERNBERG
29/09/2017 00:30

DECORRIDO PRAZO DE CHAILENE NUERNBERG GHISLANDI
29/09/2017 00:25

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER MICHEL FIGUEREDO GHISLANDI
29/09/2017 00:24

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO UNIVERSITÁRIO LTDA.
29/09/2017 00:24

DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIO VAGNER GHISLANDI
29/09/2017 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ZELITO NUERNBERG
09/09/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2017 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2017 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2017 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2017 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2017 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2017 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2017 00:24

DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO UNIVERSITÁRIO LTDA.
29/08/2017 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2017 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2017 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2017 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2017 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2017 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2017 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2017 11:34

Decisão Interlocutória de Mérito
24/08/2017 11:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/08/2017 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2017 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2017 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2017 12:28

Juntada de Certidão
10/08/2017 12:26

APENSADO AO PROCESSO 0005025-80.2017.8.16.0194
10/08/2017 12:09

Recebidos os autos
10/08/2017 12:09

Distribuído por dependência
10/08/2017 09:32

Ato ordinatório praticado
10/08/2017 09:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2017 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2017 18:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2017 18:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2017

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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