TJPR - 0000506-58.2021.8.16.0150

1ª instância - Santa Helena - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ANNIE SCHEILA RIBAS COSTA

CPF *49.***.*94-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 12:23

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 12:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/04/2025 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2025 17:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ANNIE SCHEILA RIBAS COSTA

  • 20/02/2025 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 17/02/2025 13:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/02/2025 13:03

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/02/2025 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2025 01:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 14:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/12/2024 18:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 20/12/2024 18:21

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/09/2024 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/09/2024 13:41

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 09/09/2024 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 14:53

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2024 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/08/2024 13:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/06/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 07/06/2024 16:05

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 14/05/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 14:46

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 14:48

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 14:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2024 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/04/2024 12:37

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 16:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/03/2024 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 03:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 08/01/2024 19:01

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/12/2023 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 13:18

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 14:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2023 18:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/06/2023 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANNIE SCHEILA RIBAS COSTA

  • 06/04/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 04/04/2023 12:07

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2023 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 16:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

  • 28/03/2023 16:30

    Baixa Definitiva

  • 25/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ANNIE SCHEILA RIBAS COSTA

  • 24/02/2023 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2023 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2023 13:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/02/2023 19:02

    ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO

  • 04/01/2023 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2023 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/01/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2023 16:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/02/2023 13:30 ATÉ 17/02/2023 19:00

  • 13/12/2022 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 17:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/12/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/12/2022 17:47

    Distribuído por sorteio

  • 12/12/2022 17:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/10/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/10/2022 12:48

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 12:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/10/2022 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2022 18:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 23:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 15/07/2022 18:15

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/07/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/07/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 17:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2022 16:04

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 03/12/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 17:59

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 15:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/11/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:57

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/11/2021 15:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/11/2021 15:26

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/08/2021 18:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/08/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 17:30

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 17:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/07/2021 14:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/07/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/07/2021 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:30

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/07/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 12:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/07/2021 17:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/07/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 14:25

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 07/07/2021 12:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/05/2021 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 23:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Av.

    Brasil, 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 Autos nº. 0000506-58.2021.8.16.0150   Processo:   0000506-58.2021.8.16.0150 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$8.000,00 Polo Ativo(s):   ANNIE SCHEILA RIBAS COSTA Polo Passivo(s):   Banco Votorantim S.A.

    DECISÃO: Vistos etc.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada de urgência movida por Annie Scheila Ribas em face de Banco Votorantim. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Em primeiro lugar, diante da vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora, nas vertentes técnica, econômica e informacional – se comparada à parte demandada, denota-se imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a facilitação na defesa dos seus direitos, motivo pelo qual determino a inversão do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Cediço que o Código de Processo Civil, em seu artigo 300 e seguintes, permite a concessão de tutela de urgência em caráter liminar, desde que se evidencie a probabilidade do direito alegado, bem como exista perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Desta forma, a ausência de algum deles importa o indeferimento da medida liminar pleiteada.

    No caso em mesa, observa-se do documento de ev. 1.7 que o nome do autor está inscrito nos cadastros de proteção ao crédito com fundamento no débito vencido no dia 10/11/2020, o qual está aparentemente quitado, conforme se denota do boleto e do comprovante de pagamento anexados ao ev. 11.5, que aponta o pagamento no dia 10/11/2020, ou seja, antes do vencimento do débito.

    Isso posto, dessume-se dessa análise superficial dos autos a probabilidade do direito, notadamente em relação à inexigibilidade/inexistência do débito utilizado como fundamento para a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, mormente porque o débito está aparentemente quitado.

    Por consequência, o deferimento da medida in limine se demonstra necessário, pois, diante da provável inexigibilidade do débito apontado, não há razões para manter a inscrição do nome do autor naquele órgão (ev. 1.7), restando patente o perigo de dano, mormente porque a parte autora encontra-se impossibilitada de contrair empréstimos ou de utilizar seu crédito para aquisições a prazo no comércio local.

    Por derradeiro, vale ressaltar que nos termos do artigo 296, do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

    Ou seja, diante da característica de precariedade da medida, em havendo alteração nas circunstâncias de fato ou de direito – como no caso a comprovação, pela ré, da não quitação do débito, pode haver sua modificação ou revogação, conforme o caso.

    Desta forma, DEFIRO a tutela provisória pleiteada, para determinar à ré que proceda à baixa do nome da autora dos cadastros do SERASA, inscrito com fundamento no contrato n° 12.***.***/2878-90, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação pessoal dessa decisão, sendo que a baixa deve ser comprovado documentalmente, até ulterior julgamento do presente feito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 297, do Código de Processo Civil, limitada ao teto do JEC.

    Oficie-se ao SERASA para dar cumprimento à presente decisão.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Helena, datado digitalmente.   Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

  • 26/04/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/04/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:13

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/04/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 23/04/2021 18:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 13:05

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/04/2021 22:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 18:32

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 24/03/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 13:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/03/2021 18:53

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 23/03/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 18:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/03/2021 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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