TJPR - 0023738-64.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Barbosa Fabiani

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIMED DE PARANAVAI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ: 81.076.069/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OTAVIO VIANA MARIA

CPF *37.***.*25-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2022 15:29

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2022 15:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

  • 05/10/2022 15:29

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 10:59

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 10:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/08/2022 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 13:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/08/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OTÁVIO VIANA MARIA

  • 05/08/2022 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/07/2022 19:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/05/2022 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 14:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59

  • 20/05/2022 17:17

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/05/2022 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 13:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/05/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2022 11:14

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 11:14

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2022 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2022 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 14:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/03/2022 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 16:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/02/2022 16:50

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 17:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/02/2022 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 14:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/12/2021 14:11

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 16:55

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/12/2021 17:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/05/2021 23:02

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 07/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0023738-64.2021.8.16.0000   Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo-ativo, em face da decisão de mov. 27.1 dos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela nº 0000638-78.2021.8.16.0130, que deferiu o pedido liminar, a fim de determinar que à ré, aqui agravante, no prazo máximo de 24 horas, autorize o tratamento necessário ao autor, conforme descrito no laudo médico (mov. 1.6), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

    Inconformada, a agravante alega, em breve síntese, que: a) não é possível afirmar que o tratamento então pleiteado (sessões de terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia e equoterapia) tenha eficácia comprovada para o caso do agravado, que alega ser portado de Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID F84.1); b) também não há comprovação acerca da emergência para fins de deferimento em caráter liminar; c) já vinha custeando sessões de terapia ocupacional e fonoaudiologia ao agravado; d) o tratamento com equoterapia não está previsto no rol taxativo da ANS, não possuindo cobertura contratual, e não há evidências científicas de que é superior às demais terapias à disposição do agravado; e) os demais tratamentos indicado estão previstos no rol da ANS, onde há, também, a previsão do número de sessões a serem obrigatoriamente custeadas pela agravante; f) não há prova do grau da patologia que acomete o agravado (se leve, moderado ou severo); g) o laudo médico de mov. 1.6 é documento unilateral; h) não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência; i) o contrato entre as partes prevê a coparticipação do consumidor na medida de 50% (cinquenta por cento); j) há, no caso, perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, haja vista a natureza satisfativa da medida, esgotando o mérito da demanda; no mais, o agravado não terá condições de arcar com o ressarcimento, dado o elevado valor das terapias então solicitadas.

    Fundamentando suas assertivas, notadamente no sentido de que não há comprovação de eficácia científica em relação à equoterapia, requer a concessão de efeito suspensivo-ativo ao recurso, para o fim de cassar a tutela de urgência concedida em primeiro grau, bem como aplicar, desde já, “as regras inerentes às sessões de fonoaudiologia, que são limitadas a 96 sessões por ano de contrato, e também às sessões de psicologia e terapia ocupacional, que devem ser limitadas ao número de 40 sessões por ano de contrato”.

    Por fim, requer o provimento do recurso. É o relatório Decido.

    Nos termos do art. 1.019, caput e n.

    I c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá lhe atribuir efeito suspensivo, se da imediata produção de seus efeitos puder resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

    Em análise sumária do feito, não vejo presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo-ativo pleiteado. É cediço que, em princípio, cabe ao médico assistente decidir qual o melhor tratamento ao seu paciente, não cabendo ao plano de saúde de imiscuir nas terapias indicadas, no caso concreto, mas tão somente a garantir sua realização nos termos contratuais (STJ, AgInt no AREsp 1.051.479/RJ, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13.06.2017, DJe 22.06.2017).

    Igualmente, o entendimento majoritário desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça se dá no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo, e não taxativo (AgInt no AREsp n. 1.353.908/BA, 4ª Turma, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, ARCO BUZZI, DJe 26.09.2019; TJPR - 8ª C.Cível - 0031567-64.2019.8.16.0001 - Curitiba -  Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani -  J. 15.03.2021).

    Outrossim, é abusiva a previsão de limitação ou interrupção de tratamento psicoterápico, sob o argumento de que o número máximo de sessões anuais asseguradas no rol de procedimentos da ANS (STJ, 3ª Turma, REsp 1.679.190/SP, Rel.

    Min.

    Ricardo Villas Bôas Cueva, J. 26.09.2017).

    Por fim, não me parece haver indícios suficientes acerca da irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, se for o caso, a obrigação poderá se converter em perdas e danos.

    Não há, nesse ponto, prova de que o agravado não teria capacidade financeira de arcar com tal ônus.

    Em face do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo-ativo.

    Comunique-se ao MM.

    Juízo de 1º grau para que tome ciência do teor desta decisão e preste informações, caso as entenda necessárias para o melhor julgamento deste recurso.

    Intime-se o agravado para que responda no prazo de 15 dias, conforme dispõe o artigo 1019, II do CPC, facultando-lhe a juntada de documentos que entender necessários.

    Oportunamente, voltem conclusos.

    Curitiba, datado digitalmente.   DES.

    GILBERTO FERREIRA Relator          

  • 26/04/2021 18:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/04/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/04/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:36

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 23/04/2021 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/04/2021 15:37

    Distribuído por sorteio

  • 23/04/2021 15:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/04/2021 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
05/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002256-78.2020.8.16.0070

Banco Bradesco S/A

Carlos Aparecido da Silva

Advogado: Ademir Olegario Marques

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/01/2024 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0002708-80.2020.8.16.0202

Municipio de Sao Jose dos Pinhais

Adriane Rodrigues

Advogado: Kleber Antonio Toffalini Ferreira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/06/2020 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0016655-94.2021.8.16.0000

Krefta e Groff LTDA

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Marcelo Antonio Stephanus

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/04/2022 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0018024-67.2014.8.16.0001

Elcio Luiz Dalbello

Construtora Tenda S/A

Advogado: Juliane Zancanaro Bertasi

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/05/2014 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0000611-14.2009.8.16.0099

Banco do Brasil S/A

Mario Kuwano

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/08/2019 15:30

Exibir Processo