TJPR - 0011213-87.2017.8.16.0130
1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/08/2025 18:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2025 18:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2025 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2025 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2025 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2025 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2025 16:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2025 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2025 15:02
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2025 20:08
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/07/2025 01:04
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 11:11
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
22/07/2025 09:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2025 08:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2025 08:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/07/2025 08:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2025 08:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2025 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2025 15:01
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
15/07/2025 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2025 20:02
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2025 12:47
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
11/07/2025 01:02
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 00:35
DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
-
09/07/2025 11:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/06/2025 18:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2025 14:11
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/06/2025 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2025 10:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2025 22:21
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2025 01:04
Conclusos para decisão
-
13/06/2025 18:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2025 17:34
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
13/06/2025 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2025 19:48
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2025 01:09
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 15:55
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
09/06/2025 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/06/2025 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2025 13:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2025 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2025 12:15
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2025 01:00
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 17:24
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
30/05/2025 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2025 17:45
APENSADO AO PROCESSO 0005729-13.2025.8.16.0130
-
22/05/2025 17:54
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
19/05/2025 22:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/05/2025 17:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2025 17:10
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
19/05/2025 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/05/2025 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2025 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2025 22:46
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2025 16:05
Juntada de Petição de contestação
-
09/05/2025 00:59
DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO ROSSI
-
07/05/2025 15:16
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
29/04/2025 09:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2025 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2025 17:17
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
25/04/2025 16:04
Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO
-
25/04/2025 11:47
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/04/2025 01:04
Conclusos para decisão
-
24/04/2025 14:01
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
24/04/2025 11:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2025 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2025 00:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/04/2025 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2025 18:02
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
23/04/2025 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/04/2025 01:05
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 18:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/04/2025 13:06
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
15/04/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2025 16:37
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
11/04/2025 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2025 11:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2025 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2025 11:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
11/04/2025 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
11/04/2025 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
11/04/2025 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
11/04/2025 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
11/04/2025 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
11/04/2025 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
10/04/2025 19:34
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2025 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
09/04/2025 18:10
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/04/2025 14:16
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
09/04/2025 09:39
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 09:38
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 09:37
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 09:35
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 01:04
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 16:26
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 16:26
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 16:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2025 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2025 16:01
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
08/04/2025 15:57
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
26/03/2025 16:32
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
26/03/2025 16:28
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
26/03/2025 16:25
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
26/03/2025 16:23
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
24/03/2025 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2025 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2025 15:02
Recebidos os autos
-
21/03/2025 15:02
Juntada de Certidão
-
21/03/2025 13:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/03/2025 13:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2025 13:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/03/2025 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2025 12:58
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
20/03/2025 13:57
Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
-
19/03/2025 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2025 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2025 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2025 14:57
Recebidos os autos
-
19/03/2025 14:57
Juntada de CUSTAS
-
19/03/2025 14:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2025 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2025 14:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2025 14:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/03/2025 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2025 01:09
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2025 19:53
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/03/2025 13:07
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
17/03/2025 13:05
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
17/03/2025 13:03
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
17/03/2025 12:56
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
17/03/2025 12:54
Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)
-
17/03/2025 01:04
Conclusos para decisão
-
14/03/2025 10:00
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/03/2025 14:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/03/2025 13:14
Juntada de EDITAL DE LEILÃO
-
05/03/2025 17:59
EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA
-
05/03/2025 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2025 17:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2025 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2025 16:46
EXPEDIÇÃO DE AGENDAR LEILÃO
-
05/03/2025 15:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
05/03/2025 11:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2025 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2025 15:49
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2025 01:14
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 14:13
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
20/02/2025 16:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2025 13:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2025 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2025 13:37
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
14/02/2025 18:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2025 14:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/01/2025 04:13
DECORRIDO PRAZO DE JANETE PEREIRA DE CASTRO
-
25/11/2024 15:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/11/2024 15:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2024 16:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
18/11/2024 16:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2024 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2024 14:29
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2024 22:23
INDEFERIDO O PEDIDO
-
08/11/2024 01:03
Conclusos para decisão
-
29/10/2024 13:21
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
29/10/2024 13:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2024 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2024 00:47
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 19:20
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2024 15:53
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
28/10/2024 01:03
Conclusos para decisão
-
24/10/2024 17:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
24/10/2024 16:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2024 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 13:45
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
15/10/2024 13:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/10/2024 12:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/09/2024 17:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
20/09/2024 18:27
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/09/2024 18:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2024 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2024 16:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
19/09/2024 14:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2024 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2024 14:02
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 07:56
Recebidos os autos
-
19/09/2024 07:56
Juntada de Certidão
-
12/09/2024 08:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2024 14:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
11/09/2024 14:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/09/2024 01:21
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 12:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2024 19:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/08/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 14:43
Expedição de Mandado
-
12/08/2024 12:46
APENSADO AO PROCESSO 0000918-15.2022.8.16.0130
-
09/08/2024 14:22
Juntada de COMPROVANTE
-
09/08/2024 14:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/08/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 14:48
Expedição de Mandado
-
07/08/2024 09:12
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
07/08/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2024 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2024 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2024 14:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2024 14:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2024 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2024 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2024 14:21
Juntada de Certidão
-
25/07/2024 19:43
INDEFERIDO O PEDIDO
-
24/07/2024 01:09
Conclusos para decisão
-
23/07/2024 09:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/07/2024 09:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2024 16:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2024 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2024 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2024 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2024 17:09
Juntada de COMPROVANTE
-
16/07/2024 16:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/07/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2024 12:11
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 16:42
Expedição de Mandado
-
27/06/2024 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2024 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2024 14:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2024 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2024 22:24
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/06/2024 01:09
Conclusos para decisão
-
24/06/2024 16:58
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 16:56
APENSADO AO PROCESSO 0003914-15.2024.8.16.0130
-
24/06/2024 14:57
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
24/06/2024 14:52
Recebidos os autos
-
24/06/2024 14:52
Juntada de LAUDO
-
24/06/2024 14:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2024 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
25/04/2024 22:15
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2024 01:02
Conclusos para decisão
-
23/04/2024 12:57
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO
-
10/04/2024 17:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/03/2024 01:09
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/03/2024 00:35
DECORRIDO PRAZO DE JANETE PEREIRA DE CASTRO
-
15/03/2024 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2024 13:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2024 13:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2024 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2024 13:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
-
26/02/2024 20:55
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2024 01:06
Conclusos para decisão
-
17/02/2024 15:50
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/02/2024 15:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2024 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2024 17:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/02/2024 17:51
Juntada de COMPROVANTE
-
08/01/2024 13:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/12/2023 14:44
Juntada de Certidão
-
23/11/2023 13:39
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
23/10/2023 21:22
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2023 15:21
Conclusos para decisão
-
05/10/2023 00:15
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 13:22
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/08/2023 17:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2023 13:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/07/2023 18:09
Juntada de Certidão
-
03/07/2023 14:18
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
30/05/2023 17:33
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
22/05/2023 20:27
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2023 14:23
Conclusos para decisão
-
19/05/2023 14:20
Juntada de Certidão
-
19/05/2023 13:00
Recebidos os autos
-
19/05/2023 13:00
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
18/05/2023 16:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/05/2023 16:26
Juntada de Certidão
-
18/05/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 16:19
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 16:15
Juntada de COMPROVANTE
-
18/05/2023 16:10
Juntada de COMPROVANTE
-
18/05/2023 16:07
Juntada de COMPROVANTE
-
18/05/2023 16:03
Juntada de COMPROVANTE
-
18/05/2023 16:00
Juntada de COMPROVANTE
-
18/05/2023 15:58
Juntada de COMPROVANTE
-
18/05/2023 15:45
Juntada de COMPROVANTE
-
18/05/2023 15:44
Juntada de COMPROVANTE
-
18/05/2023 15:43
Juntada de COMPROVANTE
-
18/05/2023 15:42
Juntada de COMPROVANTE
-
18/05/2023 15:41
Juntada de COMPROVANTE
-
18/05/2023 15:38
Juntada de COMPROVANTE
-
18/05/2023 15:36
Juntada de COMPROVANTE
-
18/05/2023 15:35
Juntada de COMPROVANTE
-
18/05/2023 15:30
Juntada de COMPROVANTE
-
18/05/2023 15:27
Juntada de COMPROVANTE
-
18/05/2023 15:25
Juntada de COMPROVANTE
-
18/05/2023 15:24
Juntada de COMPROVANTE
-
18/05/2023 15:22
Juntada de COMPROVANTE
-
18/05/2023 15:21
Juntada de COMPROVANTE
-
18/05/2023 15:20
Juntada de COMPROVANTE
-
10/04/2023 19:45
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2023 14:06
Conclusos para decisão
-
28/03/2023 14:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
01/03/2023 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 10:55
Recebidos os autos
-
23/02/2023 10:55
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/02/2023 16:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/02/2023 16:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/02/2023 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2023 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2023 14:04
Recebidos os autos
-
13/02/2023 14:04
Juntada de Certidão
-
13/02/2023 08:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 13:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
10/02/2023 13:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/02/2023 13:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
10/02/2023 13:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
10/02/2023 13:28
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
09/02/2023 16:05
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
09/02/2023 15:29
Recebidos os autos
-
09/02/2023 15:29
Juntada de CUSTAS
-
09/02/2023 15:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2023 14:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2023 14:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/02/2023 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2023 14:40
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
09/02/2023 14:33
Juntada de Certidão
-
30/01/2023 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2023 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2023 10:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2023 23:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2023 21:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2023 21:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2023 21:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2023 21:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2023 21:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2023 21:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2023 21:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2023 21:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2023 21:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2023 21:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2023 21:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2023 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2023 17:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2023 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2023 17:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/01/2023 17:22
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
-
26/01/2023 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2023 16:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2023 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/01/2023 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2023 14:11
Recebidos os autos
-
23/01/2023 20:48
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/01/2023 11:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2023 13:16
Recebidos os autos
-
18/01/2023 13:16
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
17/01/2023 16:48
Conclusos para decisão
-
17/01/2023 16:26
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
17/01/2023 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2023 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/01/2023 15:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
17/01/2023 15:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2023 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2023 15:04
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
17/01/2023 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2023 15:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2023 15:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/01/2023 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 16:06
Recebidos os autos
-
10/01/2023 18:09
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/12/2022 16:04
Conclusos para decisão
-
14/12/2022 13:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/12/2022 13:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2022 18:22
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2022 16:26
Conclusos para decisão
-
25/10/2022 14:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2022 13:19
Recebidos os autos
-
13/10/2022 17:57
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/10/2022 16:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/10/2022 14:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/10/2022 16:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/10/2022 15:39
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/09/2022 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2022 17:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2022 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2022 16:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/09/2022 16:55
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
20/09/2022 17:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2022 17:38
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/09/2022 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2022 21:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2022 15:22
Juntada de Certidão
-
24/08/2022 12:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/08/2022 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2022 15:36
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
18/08/2022 15:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 15:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/08/2022 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2022 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2022 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2022 11:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2022 21:37
ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
01/08/2022 15:58
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
07/07/2022 08:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2022 17:04
Conclusos para decisão
-
24/06/2022 12:14
Recebidos os autos
-
23/06/2022 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2022 13:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 11:18
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
23/06/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA COSTA
-
23/06/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA COSTA
-
22/06/2022 21:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2022 19:55
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/06/2022 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2022 16:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2022 14:24
Recebidos os autos
-
01/06/2022 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2022 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2022 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2022 19:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
30/05/2022 19:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
30/05/2022 19:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
30/05/2022 10:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 14:16
Juntada de Certidão
-
26/05/2022 18:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 17:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2022 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 16:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2022 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 12:47
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
19/05/2022 23:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2022 22:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 20:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2022 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2022 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2022 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2022 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2022 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2022 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2022 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2022 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2022 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2022 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2022 09:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2022 09:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 16:21
Recebidos os autos
-
17/05/2022 16:21
Juntada de CUSTAS
-
17/05/2022 16:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 21:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/05/2022 19:15
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/05/2022 09:33
Conclusos para decisão
-
16/05/2022 09:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
13/05/2022 16:05
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/05/2022 11:27
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
29/03/2022 16:04
Conclusos para decisão
-
28/03/2022 22:05
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
28/03/2022 16:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/03/2022 20:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 20:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2022 20:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/03/2022 20:03
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 20:01
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 19:59
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 19:58
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 19:57
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 19:56
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 19:55
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
09/03/2022 00:24
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2022 18:32
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
11/02/2022 17:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 17:43
Juntada de Certidão
-
26/01/2022 13:43
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
26/01/2022 13:38
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
11/11/2021 15:19
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/11/2021 13:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 13:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/11/2021 13:03
Juntada de COMPROVANTE
-
18/10/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/10/2021 16:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/10/2021 16:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2021 16:03
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
28/09/2021 15:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/09/2021 13:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 16:52
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2021 16:14
Conclusos para decisão
-
08/09/2021 15:45
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
27/08/2021 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2021 11:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 11:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 12:20
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/08/2021 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2021 14:12
Conclusos para despacho
-
09/08/2021 15:55
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/08/2021 15:42
PROCESSO SUSPENSO
-
29/07/2021 23:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
29/07/2021 12:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2021 00:25
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
21/07/2021 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2021 10:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2021 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 12:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 22:22
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/07/2021 22:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 16:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2021 10:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 10:31
PROCESSO SUSPENSO
-
28/06/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2021 20:10
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DA COSTA
-
21/06/2021 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2021 13:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/06/2021 11:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2021 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 21:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2021 21:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 10:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 13:15
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
08/06/2021 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 16:09
Conclusos para decisão
-
03/06/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011213-87.2017.8.16.0130 Processo: 0011213-87.2017.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$26.765,89 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ARIESKA ANGELICA MEURER e outros DESPACHO 1.
Certifique a secretaria se foi dado integral cumprimento à decisão de mov. 599.1, haja vista as reiterações dos pedidos de levantamento do numerário posteriormente ao deferimento. 2.
No que concerne ao agravo de instrumento interposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2.1.
Não havendo notícia acerca da atribuição de efeito suspensivo, cumpra-se a decisão agravada. 3.
No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do pedido retro, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intimações e diligências necessárias.
Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta -
02/06/2021 11:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2021 11:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2021 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 09:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2021 09:01
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/06/2021 08:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 08:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/06/2021 08:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 23:18
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
01/06/2021 14:31
Juntada de Certidão
-
01/06/2021 12:36
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
01/06/2021 12:26
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
01/06/2021 12:17
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
31/05/2021 20:31
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2021 09:35
Conclusos para decisão
-
29/05/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE JANETE PEREIRA DE CASTRO
-
28/05/2021 23:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
28/05/2021 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2021 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2021 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2021 16:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2021 20:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MARCO AURELIO ROSSI
-
25/05/2021 16:21
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
19/05/2021 00:10
DECORRIDO PRAZO DE JULIANA BORIM DA SILVA
-
19/05/2021 00:10
DECORRIDO PRAZO DE GRACIELE ABRAMOSKI FONSECA GOBOR
-
18/05/2021 12:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2021 17:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/05/2021 17:37
Juntada de Petição de substabelecimento
-
11/05/2021 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/05/2021 15:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 15:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/05/2021 15:43
Juntada de COMPROVANTE
-
11/05/2021 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2021 12:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 18:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 14:41
Juntada de Certidão
-
30/04/2021 12:07
Cancelada a movimentação processual
-
29/04/2021 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
29/04/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/04/2021 15:11
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/04/2021 15:07
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/04/2021 15:00
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011213-87.2017.8.16.0130 Processo: 0011213-87.2017.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$26.765,89 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): ARIESKA ANGELICA MEURER Ariana Dionizio dos Santos Parra CONSTRUA – CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA CRISTIANE DE MORAES DOS SANTOS DENISE RUIZ DA CRUZ DOUGLAS BENTO SCRIPTORE FERNANDA CAROLINE LIMA GRACIELE ABRAMOSKI FONSECA GOBOR JAIR THEODOSIO JANETE PEREIRA DE CASTRO JEAN TAJIMA JULIANA BORIM DA SILVA LUCAS EDUARDO DE SOUZA LOPES LUIZ GUILHERME MARTILIANO MACHADO MARCO AURELIO ROSSI MARIA APARECIDA DA COSTA MAYRA DE GOIS ABRAMOSKI MUNIR ISMAIL NEUZA RODRIGUES DE SOUZA TIAGO ORTIZ GOMES DECISÃO 1.
Tratam-se os autos de Execução Fiscal movida pelo Município de Paranavaí em face de Arieska Angelica Meurer e outros. 1.1.
Após o deferimento da constrição de valores para garantir o débito exequendo por meio do sistema SISBAJUD, diversos executados se manifestaram no feito, postulando a liberação dos valores constritos, cada um em relação à quantia de sua titularidade. 1.2.
Afirmam, em suma, que a indisponibilidade dos ativos financeiros não pode ser mantida, eis que dotadas de caráter impenhorável. 2.
Acerca do instituto da impenhorabilidade, incide na espécie o disposto no art. 833, do Código de Processo Civil: Art. 833.
São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. 2.1.
No que diz respeito ao saldo depositado em conta poupança, o entendimento jurisprudencial acerca do tema vem admitindo a relativização da aludida impenhorabilidade, isto porque, em algumas situações a conta poupança não tem sido utilizada para o fim de poupar dinheiro, mas sim como conta corrente, ante a frequentes movimentações financeiras. 2.2.
Do mesmo modo, a jurisprudência tem mitigado a regra de que o limite de 40 salários mínimos é impenhorável somente quando depositados em conta poupança: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA VIA SISTEMA SISBAJUD.
IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR.
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU FRAUDE.
DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE.
RECURSO PROVIDO.“A proteção dada à poupança do devedor pelo art. 649, X, do CPC/73, atinente aos valores poupados no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, justifica-se pela destinação desse valor a seu sustento digno e de sua família e ao atendimento em situações de emergência, como desemprego ou doença, proporcionando-lhes certa segurança quanto à própria subsistência.
Não é necessário, contudo, que esse valor conste em caderneta de poupança.
De fato, segundo o entendimento da Segunda Seção, mesmo que não esteja depositada em caderneta de poupança, a quantia de até quarenta salários mínimos se reveste de impenhorabilidade “seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; [...] ou em fundo de investimentos” (REsp nº 1.230.060/PR - Segunda Seção - DJe de 29-08-2014). (RMS nº 52.238/SP – Relª.
Minª.
Nancy Andrighi - 3ª Turma - DJe 8-2-2017).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0002981-49.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 19.04.2021) 2.3.
Contudo, para melhor compreensão da intenção dos julgadores quando da interpretação extensiva da norma, necessária a transcrição do voto do relator, que elucidou que: “A partir da ementa e excertos acima transcritos, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o escopo da impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 833, inc.
X, do CPC/2015) é o de proteção do mínimo existencial do devedor, estabelecido pela lei a fim de garantir a dignidade da pessoa humana.
Nesse esteio, a terminologia “poupança” empregada pelo legislador cuida, em verdade, da reserva monetária feita pela pessoa, independente da origem desse capital ou da qualidade que o depósito assuma (conta poupança, conta corrente, aplicação financeira, etc.)”grifo nosso 2.4.
Assim, infere-se que a verba inferior à 40 (quarenta) salários mínimos se mostra impenhorável, ainda que não aplicada em conta poupança, desde que caracterizada como reserva monetária para garantia do mínimo existencial do devedor. 3. Feitas tais considerações, e frente a detida análise dos argumentos e documentos apresentados pelos devedores, decido: a) JAIR THEODOSIO pleiteou no mov. 511 a liberação dos valores constritos em contas bancárias de sua titularidade, afirmando se tratar de economias mantidas em conta poupança.
Foram restritos R$ 28.312,27 (BRADESCO) e R$ 19.064,02 (BANCO DO BRASIL).
O pedido merece acolhimento parcial, na medida em que o saldo sequestrado é oriundo de conta poupança, devidamente comprovado pelos documentos de mov. 511.
Contudo, o valor a ser liberado deve corresponder a 40 (quarenta) salários-mínimos, equivalente a R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), conforme previsão do artigo 833, X, do Código de Processo Civil.
O que sobejar deve ser mantido em conta judicial vinculada a este feito.
Assim, expeça-se alvará de transferência eletrônica em favor da executada, para levantamento do valor equivalente a R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). b) CRISTIANE DE MORAES DOS SANTOS sustentou que o saldo penhorado é proveniente do seu labor, bem ainda de economia para pagamento de obrigações.
O pedido também merece acolhimento parcial, somente no que diz respeito ao saldo proveniente da conta 47855-5, agência 381-6, eis que o extrato de mov. 513.4 comprova que três dias após ser creditado seu salário, houve a penhora de parte dele.
Não vislumbro, no entanto, que a quantia constrita no mov. 513.5 se trata de reserva para quitação de obrigações financeiras, tampouco que se faz essencial ao mínimo existencial da executada.
Expeça-se alvará de transferência eletrônica em favor da executada, para levantamento do valor equivalente a R$ 909,21 (novecentos e nove reais e vinte e um centavos). c) LUIZ GUILHERME MARTILIANO MACHADO, no mov. 514, formulou pedido de levantamento de saldo constrito, por se tratar de pequena economia mantida para quitar obrigações financeiras assumidas.
Não merece prosperar o pedido, uma vez que embora a quantia penhorada seja inferior ao teto estabelecido pela norma processual, não há nenhum elemento que demonstre que se trata de reserva, tampouco que é destinada ao mínimo existencial do executado; d) JANETE PEREIRA DE CASTRO, no mov. 515, afirmou que os valores impedidos de levantamento de suas contas bancárias são destinados ao tratamento de doença de sua genitora.
Não obstante a plausibilidade das alegações, não foi apresentado nos autos nenhum elemento que indique que o saldo bloqueado pertence ou é destinado à subsistência da beneficiária da previdência social, na medida em que a captura de tela de mov. 515 não possui nenhuma indicação de titularidade e origem do valor; e) NEUZA RODRIGUES DE SOUZA, sustentou que as verbas de sua titularidade são impenhoráveis, eis que provenientes de aposentadoria e depósito em conta poupança (mov. 516).
Tenho que a logrou êxito em comprovar satisfatoriamente que o montante penhorado consiste em saldo depositado em poupança e também verba alimentar, pelo que se faz imperiosa sua liberação; Expeça-se alvará de transferência eletrônica em favor da executada, para levantamento dos valores equivalentes a R$ 295,97 (duzentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos) e R$ 2.312,14 (dois mil trezentos e doze reais e catorze centavos). f) DENISE RUIZ DA CRUZ, no mov. 545, requereu o levantamento de suas quantias sob o argumento de que são impenhoráveis, eis que provenientes de salário e economia para quitação de outras obrigações.
Verifica-se que foi satisfatoriamente comprovada a impenhorabilidade da quantia proveniente da conta do Banco Bradesco, por se tratar de verba salarial.
Não há, contudo, provas de que o valor de R$ 71,34 se trata de reserva para pagamento de outros débitos e essencial à subsistência da devedora.
Expeça-se alvará de transferência eletrônica em favor da executada, para levantamento dos valores equivalentes a R$ 655,64 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). g) MARIA APARECIDA DA COSTA compareceu espontaneamente nos autos no mov. 548.1, e afirmou ser indevida a constrição de seu dinheiro, ante a ausência de citação atrelada à impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e poupança e, nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil.
Tendo em vista que foi efetivada a penhora anteriormente a citação da executada, em flagrante violação ao devido processo legal, de rigor o seu IMEDIATO levantamento.
Expeça-se alvará de transferência eletrônica em favor da executada, para levantamento de todos os valores constritos em suas contas bancárias -R$ 80,14 (oitenta reais e quatorze centavos) Banco Cooperativo Sicredi; R$ 52,58 (cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), Caixa Econômica Federal; R$ 770,69 (setecentos e setenta reais e sessenta e nove centavos) Banco do Brasil. h) LUCAS EDUARDO DE SOUZA LOPES informou que o montante penhorado em suas contas bancárias decorre de remuneração pelo seu trabalho.
Uma vez que ficou demonstrada a origem salarial do montante penhorado, através dos extratos bancários de mov. 550.4 e 550.5, o pedido merece deferimento.
Expeça-se alvará de transferência eletrônica em favor do executado, para levantamento de R$ 1.172,21. i) MAYRA DE GOIS ABRAMOSKI ZOTTESSO no mov. 556, afirma que é advogada contratada do município de São João do Caiuá, e que a verba penhorada tem caráter alimentar, por se tratar de sua remuneração.
Ressaltou, ainda, que o numerário foi retido anteriormente à sua citação.
A verba comprovadamente salarial pertencente à Mayara de Gois Abramoski Zotesso deve ser IMEDIATAMENTE liberada, eis que a penhora foi efetivada anteriormente à sua citação.
Expeça-se alvará de transferência eletrônica em favor da executada, para levantamento de todos os valores constritos em suas contas bancárias- R$ 6.110,38 (seis mil cento e dez reais e trinta e oito centavos), depositado na conta corrente nº 71463-8, Agência 0246, mantida pelo Banco Itaú, e; b) R$ R$ 519,56 (quinhentos e dezenove reais e cinquenta e seis centavos), depositados na conta corrente n.º 59848-8, Agência 8056- X, mantida pelo Banco do Brasil. 3.1.
ATENTE-SE A SECRETARIA para que, caso os valores a serem restituídos aos executados não tenham sido transferidos para uma conta judicial vinculada ao feito, proceda-se com a liberação via SISBAJUD. 3.2.
Ressalto que a expedição dos alvarás deverá ser realizada após o decurso de prazo para interposição de recurso acerca desta decisão. 4.
No mov. 553, o Ministério Público do Estado do Paraná se manifestou nos autos, afirmando que encontra-se em andamento Ação Civil Pública para defesa dos consumidores, ora executados, na medida em que houve a contratação do financiamento habitacional no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida” por intermédio do Banco do Brasil que, por sua vez, repassou verbas federais vinculadas ao programa, destinadas à realização da obra, para a “Construtora Construa”, de Paranavaí/PR, mesmo sem a efetiva prestação dos serviços de acordo com o cronograma apresentado. 4.1.
Requereu, assim, a suspensão do feito até que seja proferida decisão definitiva nos autos de ação civil pública registrada sob o n° 0005468-24.2020.8.16.0130. 4.2.
O pedido contido na manifestação ministerial não merece acolhimento, tendo em vista que a relação jurídico tributária entre a Fazenda Pública Municipal e os contribuintes não foi revogada em virtude da discussão contida na Ação Civil intentada pelo Ministério Público. 4.3.
A eventual violação aos direitos garantidos pela legislação consumerista não exonera o contribuinte ao seu dever de pagamento dos tributos, na medida em que já houve a ocorrência do fato gerador, e não se verifica até então qualquer nulidade em relação ao respectivo lançamento, não sendo razoável obstar a tramitação do presente executivo fiscal até decisão definitiva naqueles autos. 4.4.
Sendo assim, rejeito o pedido de mov. 553.1. 5.
MAYRA DE GOIS ABRAMOSKI ZOTTESSO e MARIA APARECIDA DA COSTA apresentaram Exceção de Pré-Executividade nos mov. 575 e 585. 5.1.
Analisando os autos, verifica-se que parte das teses lançadas pelas executadas já foram objeto de decisão por este juízo, nos mov. 151 e 319. 5.2.
Inconformados com referidas decisões, os então excipientes interpuseram agravos de instrumento, sendo que a única decisão proferida em grau recursal da qual não cabe mais recurso manteve o comando judicial exarado neste executivo fiscal: TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU.
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
INCONGRUÊNCIA.
CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
PROMITENTE VENDEDOR E PROMITENTE COMPRADOR QUE SÃO PARTES LEGÍTIMAS A FIGURAR NO POLO PASSIVO COMO CONTRIBUINTES DO IPTU.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 32 E 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento n° 0013323-56.2020.8.16.0000 em apenso) 5.3.
Quanto ao argumento da executada ao mov. 575.1, item “3”, “b”, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 145, dispõe que a regularidade do lançamento depende da notificação do sujeito passivo, ou seja, a constituição de débito tributário depende da prévia notificação do contribuinte. 5.4.
No entanto, para validação do lançamento do IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano, dispensável é a notificação do sujeito passivo, a qual é presumida pela entrega do carnê de pagamento. 5.5.
Neste sentido, é o teor da súmula 397 do Superior Tribunal de Justiça: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.” 5.6.
A cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano, realizada anualmente, é precedida de ampla divulgação pelo Município que, após a realização do lançamento, notifica o contribuinte para o pagamento mediante o envio de carnê de pagamento. 5.7.
Trata-se, portanto, de imposto de lançamento direto que se perfaz na própria emissão do carnê para pagamento e independentemente de processo administrativo, para que se verifique a adequação do lançamento fiscal.
Uma vez recebido o carnê para pagamento, considera-se lançado o imposto e notificado o contribuinte.
Em situações congêneres, decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU.
NOTIFICAÇÃO.
IMPOSTO DE LANÇAMENTO DIRETO.
REGULARIDADE.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN.
LEGALIDADE NA COBRANÇA DO IPTU.
RECURSO PROVIDO. É pacífico o entendimento de que esta notificação é presumida, bastando o envio do carnê para o contribuinte, competindo ao sujeito passivo afastar tal presunção, o que não ocorreu no presente caso. (TJ-PR - AC: 7287007 PR 0728700-7, Relator: Paulo Habith, Data de Julgamento: 01/02/2011, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 584) Inclusive, as Câmaras Cíveis Especializadas em Direito Tributário e Fiscal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná pacificaram a questão, conforme se infere do Enunciado nº 09: "Por se tratar de tributo real e direto, cujo lançamento ocorre, de regra, no primeiro dia do exercício anual, com base em informações cadastrais pré-existentes, a notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação, tais como: remessa de correspondência pertinente ou do carnê de pagamento; publicação de edital em jornal oficial ou em jornal de circulação no Município; e até mesmo através de fixação de edital em espaço próprio da Prefeitura, conforme dispuser a lei local." 5.8.
Assim, o simples encaminhamento do carnê via Correios é suficiente para caracterizar a efetiva notificação e o lançamento do imposto.
Ainda, o artigo 204 do Código Tributário Nacional, disciplina que: Art. 204.
A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único.
A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou terceiro a que se aproveite. 5.9.
Dessa forma, caberia ao contribuinte afastar a presunção da notificação do lançamento do imposto, mediante prova idônea, ônus do qual não se desincumbiu no presente caso.
Não é outro o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.
INOCORRÊNCIA.
IPTU.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE É PRESUMIDA.
ENTREGA DOS CARNÊS ANUALMENTE.
CABE AO CONTRIBUINTE O ÔNUS DA PROVA DO NÃO RECEBIMENTO.
REGULARIDADE DA CERTIDAO DA DÍVIDA ATIVA.
NORMAL PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte que, discordando da referida cobrança, pode impugná-la administrativa ou judicialmente.
Assim, cabe ao contribuinte o ônus de afastar tal presunção, ou seja, comprovar que não recebeu pelo Correio o carnê de cobrança da taxa municipal (...)." (STJ, 2.ª Turma, AgRg no AI 1117569-RS, unânime, rel. min.
Humberto Martins, j. 23/3/2010, in DJe 12/4/2010). (TJ-PR 8996972 PR 899697-2 (Acórdão), Relator: Paulo Habith, Data de Julgamento: 04/09/2012, 3ª Câmara Cível) 6.
Desta forma, considerando que, no caso em apreço, a parte excipiente se limitou a invocar a ausência de notificação como causa de nulidade da ação de execução, sem, contudo, apresentar elementos comprobatórios pré-constituídos de que não recebeu o carnê de cobrança via Correios em seu domicílio, impõe-se a rejeição de seus argumentos. 6.1.
No que diz respeito à necessidade de penhora do imóvel gerador dos tributos para garantia da execução fiscal, sabe-se que a dívida oriunda do imóvel se constitui em obrigação propter rem, nos termos do artigo 130 do Código Tributário Nacional: “Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único.
No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.” 6.2.
Em relação à ordem legal de penhora é aplicável o disposto na Lei de Execuções Fiscais: “Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; VIII - direitos e ações” 6.3.
Considerando que o dinheiro está em primeira classificação na ordem de preferência de penhora, não há de ser acolhida a tese da excipiente.
Neste sentido, inclusive, é o posicionamento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) - INOCORRÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL POR ESCRITURA PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO E PROMITENTE VENDEDOR - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - CONSTRIÇÃO HAVIDA EM VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PARA PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU O CRÉDITO EXEQUENDO - POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA (EXEGESE DO ARTIGO 15, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) - EXECUÇÃO QUE É REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR - PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR E DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL - MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL (CPC, ARTIGO 85, § 11) - RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1665999-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Marcos S.
Galliano Daros - Unânime - J. 03.10.2017) 6.4.
Deste modo, com fundamento no artigo 505 do Código de Processo Civil, invoco os mesmos fundamentos estampados nos mov. 151 e 319, que atrelados à fundamentação acima apresentada, enseja a rejeição das Exceções de Pré-Executividade de mov. 575 e 585. 7.
Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que apresente o endereço atualizado dos executados ainda não citados, quais sejam, CONSTRUA – CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, GRACIELE ABRAMOSKI FONSECA, JULIANA BORIN DA SILVA, MARCO AURELIO ROSSI e MUNIR ISMAIL, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intimações e diligências necessárias.
Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207).
Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta -
27/04/2021 15:26
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
27/04/2021 10:31
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/04/2021 10:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 10:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 20:47
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/04/2021 11:35
Conclusos para decisão
-
14/04/2021 20:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2021 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2021 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2021 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 10:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/04/2021 10:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 10:45
Recebidos os autos
-
06/04/2021 10:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
05/04/2021 15:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/04/2021 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 15:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/03/2021 11:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/03/2021 13:55
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
29/03/2021 10:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2021 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2021 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2021 10:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2021 10:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/03/2021 09:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 09:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 09:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/03/2021 18:59
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
27/03/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 10:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
23/03/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 14:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/03/2021 14:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 14:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 14:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 14:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 11:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/03/2021 08:15
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2021 12:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/03/2021 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
17/03/2021 10:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 09:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/03/2021 10:31
Conclusos para decisão
-
16/03/2021 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2021 09:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/03/2021 20:55
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2021 17:35
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/03/2021 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2021 17:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 15:57
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/03/2021 15:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 13:24
Conclusos para decisão
-
15/03/2021 13:24
Juntada de Certidão
-
12/03/2021 13:57
Juntada de Certidão
-
12/03/2021 08:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 08:28
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
12/03/2021 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 08:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 23:38
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/03/2021 17:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2021 16:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2021 16:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/03/2021 15:02
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
10/03/2021 15:02
Juntada de Certidão
-
10/03/2021 14:11
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/03/2021 10:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/03/2021 09:54
Conclusos para decisão
-
08/03/2021 17:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
05/03/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
26/02/2021 21:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2021 11:20
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
25/02/2021 10:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 10:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/02/2021 15:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2021 15:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2021 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 08:37
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
27/01/2021 08:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 16:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/01/2021 16:52
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
-
21/01/2021 22:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/01/2021 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2021 15:45
Recebidos os autos
-
08/12/2020 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2020 20:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2020 20:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2020 15:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 20:13
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
30/11/2020 11:37
Recebidos os autos
-
30/11/2020 11:37
Juntada de CUSTAS
-
30/11/2020 11:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 16:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
27/11/2020 16:45
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
27/11/2020 13:59
Juntada de COMPROVANTE
-
27/11/2020 13:55
Conclusos para despacho
-
27/11/2020 13:49
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
27/11/2020 13:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2020 22:21
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/11/2020 17:11
Conclusos para decisão
-
24/11/2020 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 17:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2020 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2020 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
20/10/2020 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
20/10/2020 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 13:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 19:09
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/10/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 14:57
Conclusos para decisão
-
13/10/2020 21:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2020 21:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 21:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 21:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 21:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 21:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 21:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 21:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 21:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 21:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 21:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 21:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 21:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 21:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 21:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 21:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 21:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 21:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 19:19
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
08/10/2020 13:26
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
08/10/2020 13:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2020 19:07
Decisão Interlocutória de Mérito
-
28/09/2020 22:48
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/09/2020 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 08:51
Juntada de Certidão
-
23/09/2020 17:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/09/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2020 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
22/09/2020 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 13:08
Conclusos para decisão
-
22/09/2020 12:53
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/09/2020 12:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2020 12:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/09/2020 10:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/09/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 09:58
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
11/09/2020 08:03
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
10/09/2020 18:52
REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
12/08/2020 12:51
Conclusos para decisão
-
05/08/2020 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2020 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2020 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 20:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 20:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2020 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 18:58
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2020 17:21
Conclusos para decisão
-
06/07/2020 15:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2020 20:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 15:37
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
25/06/2020 22:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2020 22:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2020 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2020 17:10
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/06/2020 13:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
18/06/2020 15:27
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
11/06/2020 14:07
Conclusos para decisão
-
08/06/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2020 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2020 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2020 12:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2020 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2020 12:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/05/2020 21:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/05/2020 18:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 18:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 18:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 18:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 18:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 18:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 18:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 18:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2020 16:26
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
26/05/2020 20:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/05/2020 19:23
Conclusos para decisão
-
26/05/2020 18:56
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
26/05/2020 18:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2020 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2020 17:43
Conclusos para decisão
-
25/05/2020 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/05/2020 16:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/05/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2020 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2020 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2020 22:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2020 21:06
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
12/05/2020 21:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2020 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2020 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2020 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2020 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2020 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2020 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2020 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2020 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2020 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2020 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2020 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2020 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2020 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2020 12:51
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
24/04/2020 10:12
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
27/03/2020 16:44
Conclusos para decisão
-
17/03/2020 20:25
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
17/03/2020 19:19
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
16/03/2020 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2020 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2020 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2020 14:17
Expedição de Certidão PARA AGRAVO
-
06/03/2020 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2020 19:23
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
27/02/2020 15:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2020 09:19
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
11/02/2020 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2020 16:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2020 15:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
07/01/2020 14:51
Conclusos para decisão
-
17/12/2019 16:44
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/12/2019 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2019 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2019 15:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/12/2019 01:17
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2019 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2019 14:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2019 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2019 14:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/11/2019 17:32
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/11/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 16:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2019 14:37
Expedição de Mandado (AD HOC)
-
06/11/2019 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2019 11:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2019 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 11:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/11/2019 19:09
ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
02/11/2019 10:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/10/2019 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 14:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2019 11:18
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
26/09/2019 18:04
Conclusos para decisão
-
20/09/2019 23:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/09/2019 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2019 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 19:15
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2019 19:55
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
30/08/2019 14:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/08/2019 14:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2019 17:48
Conclusos para decisão
-
20/08/2019 10:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/08/2019 13:41
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
19/08/2019 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2019 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/07/2019 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2019 14:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/07/2019 16:27
Expedição de Mandado
-
08/07/2019 16:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2019 20:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2019 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2019 14:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/07/2019 14:22
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
29/06/2019 08:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2019 00:13
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2019 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2019 12:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/06/2019 15:38
Juntada de COMPROVANTE
-
07/06/2019 15:36
Juntada de COMPROVANTE
-
04/06/2019 01:07
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2019 01:00
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2019 00:59
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2019 00:54
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2019 00:48
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2019 00:47
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2019 00:39
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2019 15:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
22/05/2019 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2019 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 08:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2019 01:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
10/05/2019 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2019 14:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/05/2019 14:26
Juntada de COMPROVANTE
-
10/05/2019 14:17
Juntada de COMPROVANTE
-
10/05/2019 14:11
Juntada de COMPROVANTE
-
10/05/2019 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2019 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2019 15:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 13:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 13:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 12:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 12:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2019 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2019 17:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/05/2019 16:57
Juntada de COMPROVANTE
-
03/05/2019 16:30
Juntada de COMPROVANTE
-
03/05/2019 15:25
Juntada de COMPROVANTE
-
03/05/2019 14:42
Juntada de COMPROVANTE
-
03/05/2019 14:03
Juntada de COMPROVANTE
-
03/05/2019 13:26
Juntada de COMPROVANTE
-
26/04/2019 12:09
PROCESSO SUSPENSO
-
26/04/2019 12:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2019 12:08
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
25/04/2019 12:46
Juntada de COMPROVANTE
-
15/04/2019 11:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2019 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2019 00:46
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR
-
11/12/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2018 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2018 13:35
Juntada de Certidão
-
13/11/2018 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2018 15:22
Conclusos para decisão
-
12/11/2018 15:19
Juntada de Certidão
-
12/10/2018 00:53
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR
-
14/09/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2018 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2018 13:29
Juntada de Certidão
-
01/09/2018 00:52
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
01/08/2018 17:43
PROCESSO SUSPENSO
-
28/07/2018 02:11
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
12/07/2018 16:52
PROCESSO SUSPENSO
-
11/07/2018 23:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2018 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2018 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2018 16:03
Juntada de Certidão
-
30/05/2018 16:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/05/2018 15:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/05/2018 15:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/05/2018 14:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/05/2018 14:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/05/2018 14:32
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/05/2018 14:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/05/2018 14:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/05/2018 14:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/05/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/05/2018 13:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/05/2018 13:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/05/2018 13:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
30/05/2018 09:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/05/2018 17:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/05/2018 17:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/05/2018 16:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/05/2018 16:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/05/2018 16:42
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/05/2018 16:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/05/2018 19:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2018 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2018 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2018 10:34
Juntada de Certidão
-
23/03/2018 00:55
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
12/01/2018 18:49
PROCESSO SUSPENSO
-
01/11/2017 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2017 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2017 17:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2017 17:17
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/10/2017 17:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2017 16:55
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2017 16:47
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2017 16:36
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2017 16:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2017 16:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2017 16:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2017 16:02
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2017 15:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2017 15:42
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2017 15:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2017 15:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2017 15:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2017 15:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2017 14:42
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2017 14:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2017 14:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2017 14:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
05/10/2017 13:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/08/2017 16:05
CONCEDIDO O PEDIDO
-
11/08/2017 18:47
Conclusos para decisão
-
10/08/2017 15:52
Recebidos os autos
-
10/08/2017 15:52
Distribuído por sorteio
-
10/08/2017 11:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/08/2017 11:14
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2017
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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