TJPR - 0004669-39.2004.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 7ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

VIBRA ENERGIA S.A

CNPJ: 34.274.233/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTO POSTO DE SERVICOS FLORENCIA LTDA

CNPJ: 02.988.460/0001-03

JOSE CARLOS HENEMANN

CPF *85.***.*59-91

ARIANE BERENICE DA ROCHA MACHADO

CPF *23.***.*87-50

SERGIO RENATO DOSSA MACHADO

CPF *14.***.*90-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ANDREA CAROLINE MARCONATTO CURY

CPF *23.***.*42-90

FERNANDO WILSON ROCHA MARANHAO

CPF *07.***.*99-15

JOSE DANTAS LOUREIRO NETO

CPF *26.***.*10-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 22:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2025 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 11:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/07/2025 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/06/2025 09:32

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 09:32

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 09:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/06/2025 09:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2025 09:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 02/06/2025 09:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 30/05/2025 11:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/05/2025 11:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/05/2025 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 20/05/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO WILSON ROCHA MARANHÃO

  • 20/05/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DANTAS LOUREIRO NETO

  • 20/05/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HENEMANN

  • 20/05/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 20/05/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO ERNESTO RICHTER GRABOWSKI

  • 19/05/2025 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2025 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2025 12:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/05/2025 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 16:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2025 01:12

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 08/04/2025 03:31

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 07/04/2025 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2025 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/03/2025 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 06/03/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO WILSON ROCHA MARANHÃO

  • 06/03/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DANTAS LOUREIRO NETO

  • 06/03/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HENEMANN

  • 05/03/2025 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 11/02/2025 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2025 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 09:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/01/2025 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 06:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 01:04

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 25/01/2025 04:05

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 17/01/2025 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/10/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 10/09/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HENEMANN

  • 09/09/2024 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 14:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/08/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HENEMANN

  • 13/08/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DANTAS LOUREIRO NETO

  • 13/08/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO WILSON ROCHA MARANHÃO

  • 13/08/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 12/08/2024 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 05/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 11:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/07/2024 11:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2024 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 11:08

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DANTAS LOUREIRO NETO

  • 24/07/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA CAROLINE MARCONATTO CURY

  • 24/07/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HENEMANN

  • 24/07/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO WILSON ROCHA MARANHÃO

  • 17/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 11:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DANTAS LOUREIRO NETO

  • 28/05/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 28/05/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HENEMANN

  • 28/05/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 28/05/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO WILSON ROCHA MARANHÃO

  • 27/05/2024 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/05/2024 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 13:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/05/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 01:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/04/2024 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2024 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/04/2024 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DANTAS LOUREIRO NETO

  • 09/04/2024 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HENEMANN

  • 09/04/2024 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO WILSON ROCHA MARANHÃO

  • 08/04/2024 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 01:03

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 27/02/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO WILSON ROCHA MARANHÃO

  • 27/02/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HENEMANN

  • 27/02/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DANTAS LOUREIRO NETO

  • 27/02/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 26/02/2024 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2024 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HENEMANN

  • 02/02/2024 12:06

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 03:51

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DANTAS LOUREIRO NETO

  • 23/01/2024 03:49

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO WILSON ROCHA MARANHÃO

  • 23/01/2024 03:42

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 10/01/2024 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2023 02:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 01:04

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/11/2023 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 29/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 19/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 19/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HENEMANN

  • 18/10/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 14:54

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2023 21:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 14:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/09/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 07:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2023 10:31

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 09/08/2023 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HENEMANN

  • 01/07/2023 00:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 17:24

    APENSADO AO PROCESSO 0016731-47.2023.8.16.0001

  • 19/06/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 17:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2023 01:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 30/05/2023 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 23/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 12:30

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 12:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2023 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO WILSON ROCHA MARANHÃO

  • 26/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DANTAS LOUREIRO NETO

  • 26/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HENEMANN

  • 26/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 20/04/2023 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 17:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/03/2023 11:55

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2023 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 01:15

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/01/2023 16:49

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2023 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 13/12/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO WILSON ROCHA MARANHÃO

  • 13/12/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DANTAS LOUREIRO NETO

  • 13/12/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HENEMANN

  • 09/12/2022 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2022 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 17/11/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 16/11/2022 17:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO WILSON ROCHA MARANHÃO

  • 28/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HENEMANN

  • 28/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DANTAS LOUREIRO NETO

  • 27/10/2022 11:05

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 26/10/2022 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 16:02

    Juntada de CUSTAS

  • 20/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 20/10/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 17/10/2022 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 16:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/10/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 14:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2022 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 08:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2022 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 19:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/09/2022 01:08

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 16/09/2022 12:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 22/08/2022 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 10:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO WILSON ROCHA MARANHÃO

  • 19/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DANTAS LOUREIRO NETO

  • 18/08/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 22:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 27/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 19/07/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/07/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/06/2022 10:22

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 01/06/2022 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/04/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HENEMANN

  • 07/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO WILSON ROCHA MARANHÃO

  • 07/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DANTAS LOUREIRO NETO

  • 07/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 06/04/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2022 12:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/03/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 01:05

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 02/03/2022 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/02/2022 09:11

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 09:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 08/02/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HENEMANN

  • 07/02/2022 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 10:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 10:24

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 20:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/01/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE VIBRA ENERGIA S.A

  • 11/01/2022 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 03/12/2021 06:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 20/11/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HENEMANN

  • 19/11/2021 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 15:16

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 05/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 05/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HENEMANN

  • 26/10/2021 07:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 07:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/10/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2021 11:24

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 21/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 11/10/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:58

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 10/09/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/09/2021 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2021 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2021 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 02:34

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 09/09/2021 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/08/2021 09:57

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/08/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 10:42

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/08/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA CAROLINE MARCONATTO CURY

  • 04/08/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HENEMANN

  • 04/08/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO WILSON ROCHA MARANHÃO

  • 04/08/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DANTAS LOUREIRO NETO

  • 27/07/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HENEMANN

  • 27/07/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DANTAS LOUREIRO NETO

  • 27/07/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA CAROLINE MARCONATTO CURY

  • 27/07/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO WILSON ROCHA MARANHÃO

  • 25/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 21/07/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 15/07/2021 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:08

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 11:19

    Alterado o assunto processual

  • 16/06/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 01:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/06/2021 18:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 28/05/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HENEMANN

  • 28/05/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREA CAROLINE MARCONATTO CURY

  • 28/05/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO WILSON ROCHA MARANHÃO

  • 28/05/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DANTAS LOUREIRO NETO

  • 19/05/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 07/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0004669-39.2004.8.16.0001   Processo:   0004669-39.2004.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$647.822,20 Exequente(s):   PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Executado(s):   ARIANE BERENICE DA ROCHA MACHADO AUTO POSTO DE SERVIÇOS FLORÊNCIA LTDA representado(a) por ANDRE HENRIQUE DE MATOS, SÔNIA DE FÁTIMA DE PAIVA JOSE CARLOS HENEMANN SERGIO RENATO DOSSA MACHADO 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos por ARIANE BERENICE DA ROCHA MACHADO e OUTRO, no qual sustentam que a decisão embargada é omissa ao deixar de considerar o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de ação monitória n. 0004746-14.2005.8.16.0001, na qual foi reconhecida a nulidade da fiança, o que bastaria para a exclusão dos fiadores do polo passivo (movs. 198.1/198.2).

    Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões, sustentando que não há qualquer vício na decisão agravada, de modo que o recurso visa sanar mero inconformismo, devendo ser rejeitado (mov. 208.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos (art. 1.023, caput, CPC) e observados os requisitos formais para sua admissibilidade.

    De plano, vale elucidar algumas premissas atinentes aos embargos de declaração.

    Seu objetivo é dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais presentes na decisão (art. 1.022, CPC).

    De um modo geral, verifica-se que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado, e não alterar, via de regra.

    Além das hipóteses acima indicadas, o Superior Tribunal de Justiça firmou precedentes no sentido de autorizar a atribuição de efeitos infringentes ao recurso para sanar premissa fática equivocada..

    Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

    CARÁTER INFRINGENTE.

    POSSIBILIDADE.

    OMISSÃO RECONHECIDA.

    NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

    SEGURO HABITACIONAL.

    RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA.

    DANOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS).

    BOA-FÉ OBJETIVA PÓS-CONTRATUAL.

    PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

    AGRAVO INTERNO PROVIDO.

    AGRAVO CONHECIDO.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO[...] A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.[...] (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1317160/SC, Rel.

    Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020)   PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    EFEITOS INFRINGENTES.

    POSSIBILIDADE.

    JUNTADA DE DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

    REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

    INADMISSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

    DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

    Adquirem efeito infringente como eventual consequência de uma modificação necessária ao suprimento de premissa fática equivocada.

    Precedentes. [...] (AgInt no AREsp 1614932/BA, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 28/05/2020)   É esse o caso dos autos, já que a decisão embargada partiu de premissa equivocada, o que a maculou em parte.

    Explico.

    A decisão embargada determinou que se aguardasse o julgamento em definitivo da ação de obrigação de fazer n. 0005010-79.2015.8.16.0001 para fins de exclusão da executada Ariane do polo passivo.

    Contudo, entendo que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado daquela ação, posto que, na ação monitória n. 0004746-14.2005.8.16.0001, já restou reconhecida a nulidade da fiança prestada.

    Em que pese aquela ação possuir objeto distinto da presente, observa-se que ambas são fundamentadas na mesma relação jurídica originária, em especial, são embasadas na mesma carta de fiança cuja nulidade foi reconhecida (mov. 1.2 – fl. 43), conforme se vê da sentença juntada no mov. 198.2, a qual foi mantida em grau recursal.

    Embora os fiadores tenham ajuizado a ação n. 0005010-79.2015.8.16.0001, verifica-se que assim fizeram apenas por considerar que, em que pese tenha sido reconhecida a nulidade da garantia, a carta de fiança continuava produzindo efeitos em outros processos, em especial no presente, postulando o reconhecimento de eficácia erga omnes da nulidade.

    Nesse contexto, vale consignar que, embora aquela sentença ainda não tenha transitado em julgado, consignou expressamente que: ‘’Prefacialmente, algumas observações de cunho processual mostram-se salutares na hipótese ora em análise.

    Conforme pode ser aferido a partir dos documentos que instruíram a presente demanda, o reconhecimento da nulidade da contrafação da assinatura aposta no contrato de fiança pela autora foi objeto de apreciação na ação monitória registrada sob o nº 0004746-14.2005.8.16.0001, que envolveu as mesmas partes ora em litígio.

    Disso resulta que, a despeito dos ora autores pretenderem obter a declaração de nulidade do contrato de fiança com eficácia erga omnes, salvo melhor juízo, esta eficácia já restou assegurada pela autoridade da coisa julgada material produzida em face da sentença que julgou os embargos à ação monitória retromencionada.’’   Assim, independente da modificação do entendimento por parte daquele Juízo, este Juízo guarda o mesmo entendimento, no sentido de que a declaração reconhecida na ação monitória possui eficácia nestes autos.

    Como se sabe, ‘’denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso’’ (art. 502 do CPC).

    A coisa julgada material pode ser conceituada, basicamente, como a indiscutibilidade da decisão judicial no processo em que foi produzida e em qualquer outro, ou seja, a imutabilidade possui efeitos endo e extraprocessual.

    Nesse contexto, oportuno citar as considerações do ilustre doutrinador Liebman:   ‘’Nisso consiste, pois, a autoridade da coisa julgada, que se pode definir, com precisão, como a imutabilidade do comando emergente de uma sentença.

    Não se identifica ela simplesmente com a definitividade e intangibilidade do ato que pronuncia o comando; é, pelo contrário, uma qualidade mais intensa e mais profunda, que reveste o ato também seu conteúdo e torna assim imutáveis, além do ato em sua existência formal, os efeitos, quaisquer que sejam, do próprio ato.’’ [1]   Assim, já havendo processo anterior em que se assentou a nulidade da carta de fiança e diante do reconhecimento da coisa julgada no feito ainda em andamento, os efeitos do instituto se estendem aos presentes autos.

    Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que ‘’para que se opere a coisa julgada, deve haver tríplice identidade entre as ações, ou seja, suas partes, causa de pedir e pedido devem ser os mesmos. [...] (REsp 332.959/PR, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 27/06/2005, p. 363).

    Logo,  a ideia de mesma causa, conforme dispõe o artigo 337, § 2º, do CPC, remete a uma tríplice identidade da demanda, que deve ter as mesmas partes (ainda que em polos invertidos), causa de pedir e pedido de um processo anterior, já decidido por sentença de mérito transitada em julgado, o que forma coisa julgada material.  No caso dos autos, embora as ações possuam objetos distintos , são oriundas da mesma relação jurídica, em especial no que concerne à carta de fiança, cuja nulidade foi reconhecida em ação monitória.

    Assim, especificamente com relação ao pedido de nulidade de fiança, evidencia-se a tríplice identidade entre as ações, pois envolvem, nesse tocante, a identidade de partes, causa de pedir e pedido.

    E isso principalmente por considerar os limites subjetivos da coisa julgada que alcançam as partes e, portanto, influenciam os mesmos litigantes neste feito, a respeito do que conceitua Enrico Tullio Liebman:   ‘’[...] Limites subjetivos, porque a imutabilidade vale somente entre as partes, isto é, só quando o caso decidido ponha de novo frente a frente as mesmas pessoas que participaram do processo; só elas, com efeito, puderam fazer ouvir e valer as suas razões no processo que se ultimou com o julgado, e é essa possibilidade, que tiveram, que justifica praticamente a necessidade em que se puseram de conformar-se com o resultado alcançado e de já não poderem esperar modificá-lo - ressalvando-se, é claro, os casos excepcionais que abram caminho à revogação da sentença.’’[2]   Naquele feito, foi observado regularmente o contraditório e o devido processo legal, sendo realizada prova pericial em torno do documento, por meio da qual se verificou, em cognição exauriente, a nulidade da fiança prestada.

    Isso significa dizer que este juiz está vedado a rediscutir a matéria, que se encontra abarcada pelo manto da coisa julgada, mormente pelos efeitos do instituto.

    Portanto, perfectibilizou-se, com isso, a coisa julgada material, que produz eficácia negativa, positiva e preclusiva.

    A função negativa se traduz na imutabilidade do pronunciamento judicial, isto é, a impossibilidade de discussão da mesma causa em novo processo judicial.

    Já o efeito positivo da coisa julgada determina que a questão principal já definitivamente decidida e transitada em julgado, uma vez retornando ao Judiciário como questão incidental, não possa ser decidida de modo distinto daquele que o foi no processo anterior, em que foi questão principal.

    Por fim, o efeito preclusivo constitui proteção à coisa julgada, na medida em que “todo o material relacionado com o primeiro julgamento fica precluso, inviabilizando sua reapreciação judicial em ação subsequente”. [3] Diante de tal eficácia, a sua imutabilidade se estende a todas as questões decididas e, bem ainda, a toda matéria que poderia ser oposta tanto ao acolhimento, quanto à rejeição do pedido.

    Logo, impõe-se concluir que, em decorrência dos efeitos da coisa julgada produzida na ação monitória no que concerne à nulidade da fiança prestada por Sérgio e Ariane, não há outro caminho senão o reconhecimento da ausência de título executivo, porquanto, uma vez nula a fiança prestada, não há título executivo a amparar a execução com relação a eles, sendo de rigor o reconhecimento de nulidade da execução, na forma do artigo 803, I do CPC.

    Para evitar qualquer dúvida, ressalto que tal questão se trata de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição. 3.

    Diante de todo o exposto, acolho os aclaratórios para sanar o vício apontado, declarando a nulidade da execução com relação a Sérgio e Ariane e reconhecendo, por consequência, a ilegitimidade de ambos para figurarem no polo passivo do feito. 4.

    Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração e, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução com relação aos devedores SERGIO RENATO DOSSA MACHADO e ARIANE BERENICE DA ROCHA MACHADO, declarando a nulidade da execução com relação a eles por ausência de título executivo (art. 803, I, do CPC).

    Em razão da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja fixação passo a deliberar a seguir.

    Vale pontuar que a inafastabilidade da jurisdição e a garantia de todos os meios e recursos indispensáveis ao exercício do direito de ação (art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal) são garantias constitucionais que servem de base para a compreensão e aplicação do processo civil.

    Instrumento para a consolidação do direito material, o processo há muito tempo deixou de ser elemento em si mesmo justificado.

    Na lição da doutrina, “o processo tem de ser ‘adeguato allo scopo cui è destinato’ a alcançar, o que significa que é ‘insopprimibile’ do campo da tutela jurisdicional a relação entre meio e fim, capaz de outorgar unidade teleológica à tutela jurisdicional dos direitos”. [4] O processo civil deve oferecer ferramentas voltadas à consecução do direito material, ainda que para afirmar sua inexistência[5]; qualquer situação que inviabilize a tutela do direito material ou seja capaz de inibir o exercício do direito constitucional de ação deve ser de pronto repelida pelo juiz.

    Assim se garante a viabilidade da “Luta pelo Direito”. [6] Nessa ordem de ideias, parece-me incompatível com as garantias constitucionais e com o escopo do processo a imposição de verbas sucumbenciais ao litigante derrotado em patamares que suplantem economicamente o próprio bem da vida perseguido em Juízo, ou que se mostrem excessivamente onerosos a ponto de enfraquecer (ou mesmo inviabilizar) os meios e recursos que garantiam a inafastabilidade da jurisdição.

    O acesso à jurisdição é garantia por demais séria para que seu exercício seja condicionado a cálculos de viabilidade econômica quanto aos custos acessórios da lide.

    O caso concreto,  embora tenha exigido trabalho considerável pelo procurador dos executados, não justifica a alta fixação dos honorários, que, no caso em apreço, caso fosse considerado como parâmetro o valor em execução, alcançaria, pelo menos o montante de R$ R$ 64.782,22, isso sem considerar a atualização. É certo que o advogado é indispensável à administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal) e tem direito de ser remunerado de forma justa pelo trabalho desempenhado; não menos certo, porém, é a natureza acessória da verba honorária diante do objeto do processo, que se justifica pelo direito dos litigantes, e não pelos honorários de seus patronos.

    Por tudo isso, a partir de leitura constitucional do Código de Processo Civil, conclui-se que o seu artigo 85 não confere ao juiz alternativa legal ao emprego do valor da causa como base de cálculo quando esta importa em valor elevado, desproporcional à atividade exercida e em confronto com as garantias constitucionais do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal.

    Tal lacuna da lei reclama a intervenção corretiva do Poder Judiciário, permitindo-se o restabelecimento do equilíbrio entre o direito do advogado a uma remuneração justa e adequada e o da parte sucumbente a não ser vilipendiada pela imposição de uma carga condenatória fulminante.

    Nesse passo, com base no art. 8º do Código de Processo Civil e art. 4º do Decreto-Lei nº 4.657/42, para colmatar a lacuna da lei, aplicar-se-á ao caso concreto, por analogia, o parâmetro exposto no art. 85, §8º, daquele Código, a partir de critérios de equidade.

    Feitas estas considerações, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente para remunerar o trabalho realizado pelo procurador da parte executada sem onerar excessivamente o  exequente ou causar o enriquecimento do credor.

    A verba honorária deverá ser corrigida pelo INPC/IGP-DI e sofrerá acréscimo de juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 85, §16 do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, promova-se a exclusão de ambos do polo passivo. 5.

    Sobre o prosseguimento do feito em relação aos demais executados, manifeste-se a parte exequente.

    Comunicações e anotações necessárias.

    Intimem-se.   [1] LIEBMAN, Enrico Tullio.

    Eficácia e Autoridade da Sentença e outros Escritos sobre a Coisa Julgada.

    Atualizadora: Ada Pellegrini Grinover.

    Editora Forense, 4ª ed., p. 51. [2] Ibid., p.52. [3] ARENHART, S.C.; MITIDIERO, D.

    MARINONI, L.G.

    Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos direitos mediante procedimento comum, v. 2, 2ª ed.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 685. [4] MARINONI, Luiz Guilherme. et. al.

    Novo curso de processo civil.

    Teoria do Processo Civil.

    Vol 1.

    São Paulo: RT, 2015. p. 249. [5] “Quando a norma fala em lesão e em ameaça a direito, obviamente está se referindo a afirmação de lesão e de ameaça a direito, uma vez que, quando se invoca a jurisdição, afirma-se um direito.

    Vale dizer: não é necessário ser titular de um direito para ser possível propor uma ação.

    Quando se diz que a lei não excluirá afirmação de direito, não se garante apenas que esse possa ser afirmado.

    Ora, como consequência lógica, esse direito de afirmação traz implícita a possibilidade de sua efetiva apreciação pelo Poder Judiciário”. (op. cit., p. 247). [6] “(...) a Justiça sustenta numa das mãos a balança e que pesa o Direito, e na outra a espada de que se serve para o defender.

    A espada sem a balança é a força brutal; a balança sem a espada é a impotência do Direito” IHERING, Rudolf von.

    A luta pelo direito.

    São Paulo: Forense, 2006, p. 1.

    Tradução de João Vasconcelos.   Curitiba, data da assinatura digital.   Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

  • 26/04/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2021 11:49

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 11:49

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 09/03/2021 17:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/03/2021 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 18:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 04/03/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 11:09

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 11/02/2021 17:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/02/2021 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 11:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2021 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2021 11:53

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 12/01/2021 16:38

    Juntada de CUSTAS

  • 15/12/2020 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 08/12/2020 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO WILSON ROCHA MARANHÃO

  • 08/12/2020 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HENEMANN

  • 08/12/2020 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DANTAS LOUREIRO NETO

  • 07/12/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 01:05

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 30/10/2020 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2020 15:29

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 30/10/2020 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A

  • 07/10/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2020 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/09/2020 01:01

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 03/09/2020 09:21

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DANTAS LOUREIRO NETO

  • 11/08/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HENEMANN

  • 11/08/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO WILSON ROCHA MARANHÃO

  • 04/08/2020 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2020 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 11:31

    Recebidos os autos

  • 10/07/2020 11:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/07/2020 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 16:22

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2020 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 16:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/06/2020 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 12:21

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 01/06/2020 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 15:23

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2020 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/04/2020 13:17

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 30/04/2020 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HENEMANN

  • 04/04/2018 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO RENATO DOSSA MACHADO

  • 27/03/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE BERENICE DA ROCHA MACHADO

  • 27/03/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2018 17:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/05/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HENEMANN

  • 09/05/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2015 14:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2015 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2015 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2015 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2015 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2015 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2015 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2015 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2015 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2015 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2015 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2015 14:21

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/04/2015 13:38

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 14/04/2015 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/04/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HENEMANN

  • 31/03/2015 14:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/03/2015 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE BERENICE DA ROCHA MACHADO

  • 23/03/2015 12:05

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2015 12:05

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2015 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/03/2015 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2015 19:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/03/2015 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2015 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2015 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2015 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2015 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2015 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2015 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2015 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HENEMANN

  • 25/02/2015 12:33

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/02/2015 13:06

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/02/2015 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2015 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2015 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2015 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2015 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2015 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2015 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2015 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2015 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2015 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2015 13:49

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS HENEMANN

  • 02/02/2015 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2015 18:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/01/2015 15:46

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 26/01/2015 15:48

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 23/01/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ARIANE BERENICE DA ROCHA MACHADO

  • 08/12/2014 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2014 17:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2014 17:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 30/11/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2014 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2014 01:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/11/2014 10:09

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2014 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2014 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2014 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2014 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2014 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2014 20:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2014 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2014 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2014 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2014 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2014 19:59

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2014 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2014 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2014 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2014 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2014 19:56

    APENSADO AO PROCESSO 0045213-25.2011.8.16.0001

  • 06/11/2014 19:55

    APENSADO AO PROCESSO 0007908-80.2006.8.16.0001

  • 06/11/2014 19:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2014

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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