14/07/2025 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
07/06/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2025 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 11:43

Juntada de COMPROVANTE
29/04/2025 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 14:54

OUTRAS DECISÕES
09/01/2025 12:36

Conclusos para decisão
07/01/2025 17:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANE RODRIGUES
06/11/2024 10:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/11/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2024 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
21/10/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/09/2024 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2024 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2024 22:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2024 12:55

Recebidos os autos
25/07/2024 12:55

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
24/07/2024 17:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2024 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/05/2024 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/04/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2024 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/12/2023 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/11/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2023 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2023 17:30

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
31/10/2023 14:12

Conclusos para decisão
30/10/2023 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2023 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 08:33

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/01/2023 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 13:23

Juntada de INFORMAÇÃO
27/10/2022 10:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2022 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 22:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2022 22:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2022 14:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
10/06/2022 12:49

Recebidos os autos
10/06/2022 12:49

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
10/06/2022 12:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 18:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/06/2022 18:24

Juntada de Certidão
29/03/2022 15:16

DEFERIDO O PEDIDO
29/03/2022 14:32

Conclusos para decisão
25/03/2022 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2022 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
01/03/2022 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/02/2022 00:52

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
25/01/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2021 01:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 11:44

Juntada de COMPROVANTE
30/08/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 18:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/08/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI JOSE HENKES
27/08/2021 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2021 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2021 12:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/08/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/08/2021 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2021 16:05

INDEFERIDO O PEDIDO
17/06/2021 16:42

Conclusos para decisão
16/06/2021 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 08:08

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/06/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANE RODRIGUES
31/05/2021 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2021 09:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002708-80.2020.8.16.0202 Processo: 0002708-80.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.510,35 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): ADRIANE RODRIGUES VANDERLEI JOSE HENKES 1.

Adriane Rodrigues se insurgiu contra a realização de penhora pelo Sistema Sisbajud, aduzindo, em síntese, a impenhorabilidade do montante bloqueado, eis que relativo ao seu salário.

Intimada, a executada apresentou extrato bancário de conta de sua titularidade, do período de 90 dias anteriores e até a data do bloqueio (evento 59.2).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Segundo o artigo 833, do CPC, são impenhoráveis: Art. 833.

São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso em exame, dos extratos da conta bancária da executada constato que em 15 de março de 2021 recebeu o importe de R$ 1.468,26 (mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos) referente ao seu salário mensal (eventos 54.8 e 59.2). Na mesma data houve o bloqueio judicial do importe de R$ 545,32 (quinhentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos) - evento 52.1, ou seja, houve o bloqueio parcial do último salário mensal da autora. Por conseguinte, com base no artigo 833, IV, CPC reconheço a impenhorabilidade alegada e determino a imediata liberação dos valores constritos.

Se o valor já houver sido transferido para conta judicial, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da devedora. 2.

Cumpra-se o item 2 da decisão de evento 56.1.

Intimem-se.

Diligências Necessárias.

São José dos Pinhais, 23 de abril de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
26/04/2021 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 13:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/04/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 18:51

DEFERIDO O PEDIDO
23/04/2021 15:22

Conclusos para decisão
23/03/2021 08:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/03/2021 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 15:23

Conclusos para decisão
22/03/2021 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/03/2021 12:15

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
21/01/2021 19:11

Recebidos os autos
21/01/2021 19:11

Juntada de CUSTAS
21/01/2021 19:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 18:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/01/2021 16:41

Conclusos para decisão
14/01/2021 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/11/2020 09:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2020 09:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 20:31

Juntada de COMPROVANTE
05/11/2020 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 09:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/11/2020 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANE RODRIGUES
05/11/2020 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANE RODRIGUES
03/11/2020 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2020 10:44

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
31/10/2020 23:01

Juntada de COMPROVANTE
31/10/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANE RODRIGUES
30/10/2020 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 12:51

Juntada de COMPROVANTE
30/10/2020 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 10:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/10/2020 10:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/10/2020 10:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/10/2020 10:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/10/2020 10:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/10/2020 10:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/10/2020 10:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/09/2020 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2020 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 18:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
26/08/2020 14:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
26/08/2020 14:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
25/08/2020 14:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/07/2020 18:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/07/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2020 20:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2020 20:23

Juntada de COMPROVANTE
27/06/2020 20:22

Juntada de COMPROVANTE
17/06/2020 20:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/06/2020 20:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/06/2020 19:15

DEFERIDO O PEDIDO
16/06/2020 18:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/06/2020 14:00

Recebidos os autos
16/06/2020 14:00

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/06/2020 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/06/2020 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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