TJPR - 0004780-58.2020.8.16.0196
1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2025 12:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2025 14:12
Arquivado Definitivamente
-
05/07/2025 17:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/07/2025 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2025 15:24
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
03/07/2025 15:08
Processo Desarquivado
-
03/07/2025 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
16/08/2024 13:13
Arquivado Definitivamente
-
14/08/2024 11:14
Recebidos os autos
-
14/08/2024 11:14
Juntada de Certidão
-
13/08/2024 15:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/08/2024 15:42
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
13/08/2024 15:42
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
15/07/2024 14:23
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
09/07/2024 13:00
Juntada de TERMO DE ENTREGA
-
05/07/2024 12:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2024 20:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/07/2024 17:50
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 14:23
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 14:21
Expedição de Mandado
-
27/06/2024 14:09
Juntada de TERMO DE ENTREGA
-
27/05/2024 14:19
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
20/04/2024 17:37
Recebidos os autos
-
20/04/2024 17:37
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
19/04/2024 15:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/04/2024 15:43
Juntada de Certidão
-
24/02/2024 11:29
Expedição de Certidão GERAL
-
31/01/2024 22:38
Juntada de Certidão
-
27/12/2023 18:50
Juntada de Certidão
-
22/11/2023 13:56
Expedição de Certidão GERAL
-
18/09/2023 16:45
EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
-
17/08/2023 21:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2023 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2023 18:17
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
-
02/08/2023 17:11
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
02/08/2023 17:11
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
02/08/2023 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2023 16:54
Juntada de Certidão
-
02/08/2023 15:20
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
02/08/2023 15:20
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
28/07/2023 16:22
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
29/06/2023 11:15
Juntada de Certidão
-
29/05/2023 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2023 11:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2023 10:09
Recebidos os autos
-
20/05/2023 10:09
Juntada de CIÊNCIA
-
19/05/2023 15:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2023 10:09
Juntada de INFORMAÇÃO
-
18/05/2023 17:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2023 17:40
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
18/05/2023 17:33
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
18/05/2023 17:30
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
17/05/2023 17:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2023 17:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2023 07:38
Recebidos os autos
-
17/05/2023 07:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2023 20:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/05/2023 20:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2023 14:28
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
16/05/2023 13:18
Conclusos para decisão
-
16/05/2023 13:17
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
16/05/2023 13:17
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
16/05/2023 13:16
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
13/05/2023 00:52
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 13:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2023 19:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/04/2023 00:52
Ato ordinatório praticado
-
21/04/2023 00:50
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2023 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2023 16:16
Recebidos os autos
-
13/04/2023 16:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2023 15:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/04/2023 15:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2023 14:08
INDEFERIDO O PEDIDO
-
13/04/2023 13:38
Conclusos para decisão
-
12/04/2023 13:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2023 11:29
Recebidos os autos
-
12/04/2023 11:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/04/2023 19:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2023 13:32
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
11/04/2023 01:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2023 00:47
DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA TAMARA FARIAS
-
10/04/2023 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2023 14:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2023 14:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2023 14:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/04/2023 14:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/04/2023 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2023 15:57
Juntada de COMPROVANTE
-
28/03/2023 11:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2023 11:28
Expedição de Mandado
-
18/03/2023 11:28
Expedição de Mandado
-
17/03/2023 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2023 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2023 16:52
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
17/03/2023 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2023 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2023 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2023 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2023 16:42
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
17/03/2023 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2023 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2023 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2023 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2023 16:36
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
17/03/2023 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2023 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2023 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2023 09:07
Recebidos os autos
-
27/02/2023 09:07
Juntada de CUSTAS
-
14/02/2023 08:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2023 17:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
27/01/2023 17:13
Juntada de Certidão
-
27/01/2023 17:00
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
27/01/2023 16:59
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
27/01/2023 16:57
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
24/01/2023 17:20
Recebidos os autos
-
24/01/2023 17:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2023 14:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/01/2023 11:08
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
24/01/2023 11:04
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
13/01/2023 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2023 13:49
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/01/2023 15:30
Recebidos os autos
-
10/01/2023 15:30
Juntada de CUSTAS
-
09/01/2023 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2023 13:22
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/12/2022 15:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2022 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2022 18:04
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
30/11/2022 17:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
30/11/2022 12:59
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2022 16:40
Recebidos os autos
-
29/11/2022 16:40
Juntada de CIÊNCIA
-
29/11/2022 15:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2022 12:36
Recebidos os autos
-
29/11/2022 12:36
Juntada de Certidão
-
29/11/2022 11:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/11/2022 19:30
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)
-
28/11/2022 19:30
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)
-
28/11/2022 19:30
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)
-
28/11/2022 19:28
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
28/11/2022 18:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2022 18:43
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/11/2022 18:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
28/11/2022 18:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/11/2022 19:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022
-
25/11/2022 19:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022
-
25/11/2022 19:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022
-
10/11/2022 17:03
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/10/2022 00:34
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2022 19:16
Juntada de COMPROVANTE
-
31/08/2022 18:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/08/2022 12:49
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 19:01
Expedição de Mandado
-
01/08/2022 17:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2022 11:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
18/07/2022 18:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 19:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 19:29
Juntada de COMPROVANTE
-
14/07/2022 08:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/07/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2022 19:43
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
01/07/2022 15:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022
-
01/07/2022 14:52
Recebidos os autos
-
01/07/2022 14:52
Juntada de CIÊNCIA
-
01/07/2022 14:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2022 13:29
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2022 12:33
Recebidos os autos
-
01/07/2022 12:33
Juntada de Certidão
-
30/06/2022 18:34
Expedição de Mandado
-
29/06/2022 16:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/06/2022 16:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/06/2022 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 12:13
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
28/06/2022 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
27/06/2022 19:14
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
27/06/2022 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
20/06/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 11:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2022 08:28
Recebidos os autos
-
09/06/2022 08:28
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
08/06/2022 11:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 11:37
Recebidos os autos
-
07/06/2022 11:37
Juntada de Certidão
-
06/06/2022 13:08
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA VALDIR GONÇALVES DE SOUZA
-
03/06/2022 17:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/06/2022 17:03
Recebidos os autos
-
03/06/2022 17:03
Juntada de CIÊNCIA
-
03/06/2022 17:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 15:30
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2022 14:50
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
03/06/2022 14:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/06/2022 14:26
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
-
03/06/2022 13:58
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
03/06/2022 13:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 13:50
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
03/06/2022 13:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/05/2022 14:50
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2022
-
28/05/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 00:30
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2022 16:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 23:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/05/2022 17:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 09:56
Recebidos os autos
-
09/11/2021 09:56
Juntada de Certidão
-
08/11/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
08/11/2021 15:10
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 16:57
Recebidos os autos
-
05/11/2021 16:57
Juntada de CIÊNCIA
-
05/11/2021 15:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 15:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/11/2021 14:05
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
05/11/2021 13:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
05/11/2021 13:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/11/2021 13:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2021
-
05/11/2021 13:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2021
-
05/11/2021 13:39
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2021
-
07/10/2021 13:10
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2021 18:53
Expedição de Mandado
-
06/10/2021 13:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/10/2021 18:50
Expedição de Mandado
-
04/10/2021 20:03
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
04/10/2021 14:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 21:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 21:36
Juntada de COMPROVANTE
-
16/09/2021 17:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/08/2021 13:02
Recebidos os autos
-
12/08/2021 13:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2021
-
12/08/2021 13:01
Baixa Definitiva
-
12/08/2021 13:01
Juntada de Certidão
-
12/08/2021 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2021 13:17
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
30/07/2021 01:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 00:28
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2021 23:54
Recebidos os autos
-
26/07/2021 23:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 22:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 17:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/07/2021 14:41
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
19/07/2021 17:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/07/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
19/07/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 16:44
Juntada de ACÓRDÃO
-
19/07/2021 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2021 12:49
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
15/07/2021 22:21
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 16:49
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 16:49
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 15:25
Recebidos os autos
-
15/07/2021 15:25
Juntada de CIÊNCIA
-
15/07/2021 15:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 16:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 16:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 12:35
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 12:21
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2021 20:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 17:55
Expedição de Mandado
-
10/07/2021 17:55
Expedição de Mandado
-
10/07/2021 11:00
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
09/07/2021 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 18:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/07/2021 18:03
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
06/07/2021 08:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2021 13:40
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
05/07/2021 13:39
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
05/07/2021 13:38
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
02/07/2021 23:19
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
28/06/2021 16:47
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
26/06/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 11:56
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
24/06/2021 11:56
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
24/06/2021 11:56
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
24/06/2021 11:56
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
24/06/2021 11:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/06/2021 10:19
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2021 10:15
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2021 10:15
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
24/06/2021 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2021 10:14
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
18/06/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
16/06/2021 17:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 19:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 19:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 17:50
Recebidos os autos
-
15/06/2021 17:50
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
15/06/2021 12:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 10:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/06/2021 09:57
OUTRAS DECISÕES
-
15/06/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
14/06/2021 17:34
Recebidos os autos
-
14/06/2021 17:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/06/2021 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 16:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/06/2021 16:06
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
-
08/06/2021 05:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 16:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/06/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 16:59
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59
-
03/06/2021 12:06
Pedido de inclusão em pauta
-
03/06/2021 12:06
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2021 11:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2021 20:52
Recebidos os autos
-
01/06/2021 20:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 15:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 14:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/06/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 14:39
OUTRAS DECISÕES
-
31/05/2021 12:01
Conclusos para decisão
-
29/05/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 14:27
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/05/2021 20:50
Recebidos os autos
-
26/05/2021 20:50
Juntada de PARECER
-
26/05/2021 20:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 13:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/05/2021 12:34
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004780-58.2020.8.16.0196 Processo: 0004780-58.2020.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MARCIA DA SILVA FURQUIN RAFAELA TAMARA FARIAS SERGIO MACIEL DOS SANTOS
Vistos. 1.Recebido o Recurso em Sentido Estrito (mov. 287.1), na forma do artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. 2.Como o Ministério Público já apresentou suas razões (mov. 284.1) e a Defesa contrarrazões (mov. 290.1), atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, remeta-se os autos ao E.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (CPP, arts. 582 e 583, II). 3.Intimem-se. 4.Diligências necessárias. Curitiba, 18 de maio de 2021. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito -
18/05/2021 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 15:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2021 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 15:12
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/05/2021 15:12
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
18/05/2021 14:21
Recebido pelo Distribuidor
-
18/05/2021 13:57
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 13:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
18/05/2021 12:24
OUTRAS DECISÕES
-
18/05/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
17/05/2021 18:29
Juntada de Petição de contrarrazões
-
14/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004780-58.2020.8.16.0196 Processo: 0004780-58.2020.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MARCIA DA SILVA FURQUIN RAFAELA TAMARA FARIAS SERGIO MACIEL DOS SANTOS
Vistos. 1.Recebo o Recurso em Sentido Estrito (mov. 284.1), na forma do artigo 581, inciso I, c/c artigo 584, ambos do Código de Processo Penal. 2.Observando-se que o Ministério Público já apresentou as razões recursais, intime-se a Defensora de Sergio Maciel dos Santos para que apresente suas contrarrazões (CPP, art. 588). 3.Após, voltem conclusos para os fins do artigo 589 do Código de Processo Penal. 4.Diligências necessárias. Curitiba, 03 de maio de 2021. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito -
03/05/2021 17:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 13:51
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
03/05/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
30/04/2021 17:16
Recebidos os autos
-
30/04/2021 17:16
Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
30/04/2021 17:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004780-58.2020.8.16.0196 Processo: 0004780-58.2020.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MARCIA DA SILVA FURQUIN RAFAELA TAMARA FARIAS SERGIO MACIEL DOS SANTOS
Vistos. 1.O Ministério Público opôs embargos de declaração à decisão de mov. 275.1, aduzindo, em síntese, que houve omissão quanto à inclusão do acusado Sérgio Maciel dos Santos no crime descrito no 4º da denúncia (mov. 102.1). É o sucinto relatório. Decido. 2.Os embargos foram interpostos no prazo de dois dias previsto no artigo 382 do Código de Processo Penal. Assim, conheço dos embargos declaratórios e os acolho, pois, conforme alegado pela embargante, constato a existência de omissão no que diz respeito à inclusão de mais um agente no delito tratado no 4º fato da denúncia. Contudo, observo que, de igual modo ao que foi anteriormente analisado em relação ao 5º fato na decisão de mov. 275.1, não há como acolher a pretendida inclusão do acusado Sérgio Maciel dos Santos no 4º fato da denúncia porque, nos mesmos termos da decisão atacada, não há fato ou circunstância nova capaz de alterar a capitulação feita pelo Ministério Público na denúncia. Em seu interrogatório perante a autoridade policial (mov. 1.6), o acusado Sérgio Maciel dos Santos explicou que a casa alugada pela acusada Rafaela Tamara Farias (localizada na Rua Expedicionário Francisco Alves de Oliveira, nº 481, Bairro Alto Boqueirão, nesta Capital) era, na realidade, de sua propriedade e que mantinha com Rafaela um caso extraconjugal, convivendo com ela nessa residência.
Ainda, salientou que todos os entorpecentes e munições encontrados na casa eram de sua propriedade e não de Rafaela. Tais informações foram colhidas e indexadas aos autos de inquérito policial antes do oferecimento da denúncia.
Todavia, o Ministério Público entendeu por bem imputar apenas à acusada Rafaela Tamara Farias a autoria do crime de tráfico de drogas previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, notadamente por ter entorpecentes em depósito na residência supostamente por ela alugada, com fins de comercialização e para consumo de terceiros. Observa-se, portanto, que não há justificativas para a incidência da mutatio libelli prevista no artigo 384, caput, do Código de Processo Penal, visto que, repito, a evidência mencionada pelo Ministério Público não é nova, já que a motivação se deu por ocasião da análise do inquérito policial e, consequentemente, tal providência deveria ter sido adotada na primeira oportunidade em que o Parquet teve acesso aos autos. Sobre o assunto, Demercian e Maluly ensinam que: “[...] o aditamento, nessa fase, não se presta às corrigendas da denúncia.
Vale dizer, se o fato não contido na denúncia não decorrer de prova surgida durante a instrução, não terá aplicabilidade o disposto no art. 384 do CPP. ” (Demercian, Pedro Henrique; Maluly, Jorge Assaf.
Curso de processo penal. 9. ed.
Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. p. 591). Com isso, o único meio processual adequado é o oferecimento de nova denúncia, que deverá ser autuada em apartado e seguir o rito processualmente previsto na lei adjetiva, sob pena de prejuízo à Defesa dos acusados, não sendo cabível inovar a acusação neste momento. Assim, em razão de que competiria ao Ministério Público tão somente o oferecimento de nova ação penal, sujeita à distribuição, nos termos da decisão de mov. 275.1, rejeito o aditamento à denúncia de mov. 263.1 também quanto à inclusão do acusado Sérgio Maciel dos Santos no crime descrito no 4º fato. No mais persiste a decisão tal como está lançada. 3.Intimem-se. 4.Diligências necessárias. Curitiba, 28 de abril de 2021. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito -
29/04/2021 13:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2021 16:04
Embargos de Declaração Acolhidos
-
28/04/2021 01:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
27/04/2021 14:59
Recebidos os autos
-
27/04/2021 14:59
Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004780-58.2020.8.16.0196 Processo: 0004780-58.2020.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): MARCIA DA SILVA FURQUIN RAFAELA TAMARA FARIAS SERGIO MACIEL DOS SANTOS
Vistos. 1.O Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia com a finalidade adequar o 5º fato constante na denúncia para acrescentar ao acusado Sérgio Maciel dos Santos as sanções do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 (mov. 263.1). A Defesa do acusado Sérgio pugnou pela rejeição do aditamento, visto que não houve fato ou circunstância nova capaz de alterar a capitulação feita pelo Ministério Público na denúncia (mov. 273.1). É o sucinto relatório.
Decido. 2.Entendo que assiste razão à Defensora de Sergio Maciel dos Santos. O artigo 384, caput, do Código de Processo Penal prevê: “Art. 384.
Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.” Sobre o aditamento, Mirabete ensina: “O artigo 384, parágrafo único, não admite seja a acusação ampliada a novos fatos através do aditamento à denúncia, pois a mutatio acusationis está restrita à 'nova definição jurídica do fato' constante da imputação inicial e não à correção de equívocos na incriminação ou à apresentação de nova imputação, providências que são compatíveis apenas com a propositura de nova ação penal” (Mirabete, Julio Fabbrini.
Processo penal. 17. ed.
São Paulo: Editora Atlas, 2005. p. 492-493). Observa-se que a denúncia foi oferecida por uma Promotora de Justiça, a instrução processual foi acompanhada por outra representante do Ministério Público, e o aditamento foi apresentado pela Promotora de Justiça titular desta 11ª Vara Criminal. Não obstante a atuação de três Promotoras de Justiça distintas, o Ministério Público é uno e indivisível, isto é, tem por princípios a unidade e a indivisibilidade (artigo 127, § 1.º, da Constituição Federal), de modo que apesar de terem visões, narrativas e descrições diferentes para os mesmos fatos, deve prevalecer aquela constante na denúncia de mov. 88.1.
O fato de as munições serem, em tese, de propriedade do acusado Sérgio Maciel dos Santos já havia sido ventilado na fase indiciária, sendo que ele confirmou perante a autoridade policial a sua propriedade, dizendo que pretendia vendê-las (mov. 1.6). Porém, mesmo em posse de tais informações, o Ministério Público imputou a autoria do delito previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003, apenas à acusada Rafaela Tamara Farias. Observa-se, portanto, que não há justificativas para a incidência da mutatio libelli prevista no artigo 384, caput, do Código de Processo Penal, visto que, repito, a evidência mencionada pelo Ministério Público não é nova, já que a motivação se deu por ocasião da análise do inquérito policial e, consequentemente, tal providência deveria ter sido adotada na primeira oportunidade em que o Parquet teve acesso aos autos. Sobre o assunto, Demercian e Maluly ensinam que: “[...] o aditamento, nessa fase, não se presta às corrigendas da denúncia.
Vale dizer, se o fato não contido na denúncia não decorrer de prova surgida durante a instrução, não terá aplicabilidade o disposto no art. 384 do CPP.” (Demercian, Pedro Henrique; Maluly, Jorge Assaf.
Curso de processo penal. 9. ed.
Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014. p. 591). Com isso, o único meio processual adequado é o oferecimento de nova denúncia, que deverá ser autuada em apartado e seguir o rito processualmente previsto na lei adjetiva, sob pena de prejuízo à Defesa dos acusados, não sendo cabível mais neste momento inovar a acusação. Assim, em razão de que competiria ao Ministério Público tão somente o oferecimento de nova ação penal, sujeita à distribuição, rejeito o aditamento à denúncia de mov. 263.1. 3.As partes deverão apresentar memoriais no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal. Intimem-se. 4.Após, voltem conclusos para sentença. 5.Diligências necessárias. Curitiba, 23 de abril de 2021. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito -
26/04/2021 13:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 13:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/04/2021 21:11
REJEITADO O ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
23/04/2021 14:59
Conclusos para decisão
-
23/04/2021 12:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2021 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2021 09:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 21:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 13:55
Recebidos os autos
-
06/04/2021 13:55
Juntada de DENÚNCIA
-
06/04/2021 11:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 16:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/03/2021 16:11
Juntada de Certidão
-
29/03/2021 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2021 14:36
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
24/03/2021 00:31
DECORRIDO PRAZO DE VERA LUCIA DUBRINI CORREA
-
23/03/2021 20:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/03/2021 19:47
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
23/03/2021 18:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
23/03/2021 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2021 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2021 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 11:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2021 19:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/03/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 18:04
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2021 17:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/03/2021 16:47
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
10/03/2021 16:47
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2021 16:42
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
10/03/2021 16:41
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
10/03/2021 16:39
Expedição de Mandado
-
10/03/2021 16:36
Expedição de Mandado
-
10/03/2021 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2021 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2021 16:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2021 16:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 16:11
Recebidos os autos
-
08/03/2021 16:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 15:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/03/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 14:42
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/03/2021 13:50
Conclusos para decisão
-
07/03/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 13:49
Arquivado Definitivamente
-
05/03/2021 13:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2021
-
05/03/2021 13:48
Juntada de Certidão
-
04/03/2021 19:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2021 19:20
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/03/2021 19:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2021 19:06
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)
-
04/03/2021 18:32
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
04/03/2021 17:10
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2021 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 15:04
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2021 15:02
Juntada de Certidão
-
01/03/2021 08:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/02/2021 18:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 18:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 16:56
Recebidos os autos
-
26/02/2021 16:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 15:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/02/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 14:55
INDEFERIDO O PEDIDO
-
26/02/2021 12:51
Conclusos para decisão
-
26/02/2021 12:37
Recebidos os autos
-
26/02/2021 12:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/02/2021 11:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 17:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/02/2021 17:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/02/2021 20:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 20:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 20:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 20:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 20:51
Recebidos os autos
-
24/02/2021 20:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 19:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 19:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 19:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 19:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/02/2021 19:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 19:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 19:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 19:07
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
24/02/2021 18:29
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
24/02/2021 17:01
Recebidos os autos
-
24/02/2021 17:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 09:39
Conclusos para decisão
-
24/02/2021 08:32
Recebidos os autos
-
24/02/2021 08:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/02/2021 08:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 19:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/02/2021 18:39
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
23/02/2021 08:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 14:29
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
22/02/2021 13:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2021 13:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 13:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
22/02/2021 13:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/02/2021 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2021 12:20
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
22/02/2021 12:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 19:19
Juntada de ACÓRDÃO
-
18/02/2021 16:44
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
18/02/2021 00:13
DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA TAMARA FARIAS
-
16/02/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 13:59
INDEFERIDO O PEDIDO
-
16/02/2021 12:51
Conclusos para decisão
-
16/02/2021 04:55
Recebidos os autos
-
16/02/2021 04:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/02/2021 16:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2021 13:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/02/2021 11:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2021 01:42
DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA TAMARA FARIAS
-
05/02/2021 19:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2021 14:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2021 13:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2021 13:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2021 17:02
Juntada de Certidão
-
02/02/2021 01:30
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2021 18:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
27/01/2021 17:11
Juntada de LAUDO
-
27/01/2021 17:01
Juntada de LAUDO
-
25/01/2021 11:21
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
22/01/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 01:49
DECORRIDO PRAZO DE RAFAELA TAMARA FARIAS
-
22/01/2021 01:41
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2021 15:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2021 08:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/01/2021 14:39
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
19/01/2021 09:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 06:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 16:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/01/2021 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 16:35
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/02/2021 13:30
-
18/01/2021 16:35
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
18/01/2021 15:39
OUTRAS DECISÕES
-
18/01/2021 13:15
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
15/01/2021 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2021 14:53
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/01/2021 09:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
-
14/01/2021 09:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2021 05:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 18:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/01/2021 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2021 18:25
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/01/2021 00:00 ATÉ 15/01/2021 23:59
-
12/01/2021 15:58
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/01/2021 15:56
Recebidos os autos
-
12/01/2021 15:56
Juntada de PARECER
-
12/01/2021 15:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2021 18:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2021 18:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2021 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2021 18:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2021 15:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2021 14:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/01/2021 10:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/01/2021 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2021 13:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2021 13:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/01/2021 13:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2021 13:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/01/2021 13:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2021 13:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
08/01/2021 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2021 09:47
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
07/01/2021 18:39
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
07/01/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
07/01/2021 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 12:18
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2021 12:18
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2021 09:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/01/2021 21:50
Não Concedida a Medida Liminar
-
06/01/2021 18:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/01/2021 16:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/01/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/01/2021 16:38
Conclusos para despacho INICIAL
-
06/01/2021 16:38
Distribuído por sorteio
-
06/01/2021 15:46
Recebido pelo Distribuidor
-
06/01/2021 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
06/01/2021 15:13
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
-
24/12/2020 16:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/12/2020 10:41
Recebidos os autos
-
23/12/2020 10:41
Juntada de Certidão
-
20/12/2020 14:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2020 19:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2020 19:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2020 18:13
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
18/12/2020 18:12
Expedição de Mandado
-
18/12/2020 18:12
Expedição de Mandado
-
18/12/2020 18:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
18/12/2020 18:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
18/12/2020 17:54
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2020 17:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/12/2020 17:18
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
18/12/2020 17:18
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
18/12/2020 17:13
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
18/12/2020 16:51
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
18/12/2020 15:09
Conclusos para decisão
-
18/12/2020 15:09
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
18/12/2020 15:08
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
18/12/2020 15:07
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
18/12/2020 15:06
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
18/12/2020 15:05
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2020 15:04
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2020 15:03
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2020 15:02
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
18/12/2020 15:02
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
18/12/2020 14:48
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2020 14:46
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2020 14:46
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2020 14:45
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2020 14:16
Recebidos os autos
-
18/12/2020 14:16
Juntada de DENÚNCIA
-
18/12/2020 14:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2020 18:50
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
17/12/2020 18:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
17/12/2020 18:32
Juntada de Petição de substabelecimento
-
16/12/2020 17:26
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 17:26
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 17:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/12/2020 16:03
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/12/2020 10:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/12/2020 18:13
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
15/12/2020 17:54
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
15/12/2020 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 16:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 13:15
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
15/12/2020 10:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2020 10:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2020 10:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2020 09:49
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/12/2020 09:47
Juntada de Petição de substabelecimento
-
14/12/2020 22:33
APENSADO AO PROCESSO 0021492-90.2020.8.16.0013
-
14/12/2020 22:33
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
14/12/2020 19:45
Juntada de Petição de substabelecimento
-
14/12/2020 18:02
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
14/12/2020 16:36
BENS APREENDIDOS
-
14/12/2020 16:34
BENS APREENDIDOS
-
14/12/2020 16:34
BENS APREENDIDOS
-
14/12/2020 16:33
BENS APREENDIDOS
-
14/12/2020 15:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/12/2020 15:53
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
14/12/2020 15:31
Recebidos os autos
-
14/12/2020 15:31
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
14/12/2020 14:04
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
14/12/2020 13:29
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
14/12/2020 12:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/12/2020 11:46
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
14/12/2020 11:40
Recebidos os autos
-
14/12/2020 11:40
Juntada de CIÊNCIA
-
14/12/2020 11:26
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2020 11:24
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2020 10:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2020 09:57
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
14/12/2020 09:57
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
14/12/2020 09:24
Recebidos os autos
-
14/12/2020 09:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
14/12/2020 00:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/12/2020 00:06
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
14/12/2020 00:00
Juntada de Certidão
-
13/12/2020 23:16
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
13/12/2020 00:37
Conclusos para decisão
-
12/12/2020 22:41
Recebidos os autos
-
12/12/2020 22:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/12/2020 22:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2020 17:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2020 17:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2020 14:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2020 14:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2020 14:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2020 11:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/12/2020 11:33
Juntada de Petição de substabelecimento
-
12/12/2020 08:38
Juntada de Certidão
-
12/12/2020 08:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/12/2020 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2020 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2020 08:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2020 08:30
Juntada de Certidão
-
12/12/2020 08:28
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
12/12/2020 08:27
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
12/12/2020 08:26
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
11/12/2020 19:33
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
11/12/2020 19:33
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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11/12/2020 19:33
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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11/12/2020 19:33
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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11/12/2020 19:33
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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11/12/2020 19:33
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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11/12/2020 19:33
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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11/12/2020 19:33
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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11/12/2020 19:33
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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11/12/2020 19:33
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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11/12/2020 19:33
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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11/12/2020 19:33
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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11/12/2020 19:33
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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11/12/2020 19:33
Recebidos os autos
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11/12/2020 19:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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11/12/2020 19:33
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
11/12/2020 19:33
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2024
Ultima Atualização
19/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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