TJPR - 0026254-98.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIELA FREITAS DOS SANTOS

CPF *29.***.*93-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 22:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/08/2024 15:39

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 15:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/08/2024 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2024 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2024

  • 15/08/2024 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024

  • 15/08/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 16:06

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2024 18:46

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 16/07/2024 14:36

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/07/2024 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 12:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2024 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 14:34

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 15:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2023 13:22

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/10/2021 15:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/09/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/08/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2021 15:30

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 31/08/2021 15:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 18/08/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 18/08/2021 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 09:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 17:16

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2021 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 12:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2021 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 12:37

    Expedição de Mandado

  • 22/06/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 17/06/2021 16:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/05/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 10:38

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2021 10:05

    Recebidos os autos

  • 23/05/2021 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2021 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/05/2021 16:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/05/2021 10:53

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/05/2021 19:14

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 19:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2021 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 19:10

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 03/05/2021 19:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 03/05/2021 11:01

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 11:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/04/2021 07:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 13:14

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/04/2021 13:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/04/2021 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 33088017 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Processo nº: 0026254-98.2020.8.16.0030 Autoridade(s): Autor do Fato(s): MARCIELA FREITAS DOS SANTOS     Consta no termo circunstanciado que na data de 21.10.2020, por volta das 00h30min, a noticiada Marciela Freitas Dos Santos teria, supostamente, agredido seu ex-companheiro, o noticiante Reginaldo Barbosa.

    Considerando que o crime de lesão corporal foi praticado pela ex-companheira do noticiante, verifica-se que o fato se amolda, em tese, ao tipo penal previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, cuja pena privativa de liberdade é superior a dois anos, não sendo de competência do Juizado Especial Criminal, posto que o referido delito não é considerado infração penal de menor potencial ofensivo.

    Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público no evento 60 e declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Comarca, nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei n. 9.099/95.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente.   ANTONIO LOPES DE NORONHA FILHO JUIZ DE DIREITO    

  • 26/04/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2021 10:58

    Declarada incompetência

  • 22/04/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 16:05

    Juntada de REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 19/04/2021 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2021 13:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 07/04/2021 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 13:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/03/2021 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 21:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 21:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:33

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2021 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 16/03/2021 14:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/03/2021 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 14:36

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 14:03

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 11:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2021 17:37

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 12:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2021 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2021 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 10:27

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 04/02/2021 09:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2021 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 27/01/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 16:45

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2021 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 15:08

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 15:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/12/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2020 14:41

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/12/2020 22:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2020 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 16:54

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 10/12/2020 17:23

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/10/2020 13:24

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 13:24

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 08:26

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 21/10/2020 08:26

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 08:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2020 08:26

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2020 08:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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