TJPR - 0000496-45.2015.8.16.0046

1ª instância - Arapoti - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOAO PENNA

CPF *95.***.*42-87

ELIZABETH DOS SANTOS PENNA

CPF *25.***.*83-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/3079-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2023 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 12:50

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2023 12:45

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 12:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2023 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 21/11/2023 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2023 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/11/2023 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 12/06/2023 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 06/04/2023 02:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 06/03/2023 01:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 17/01/2023 03:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 16:34

    Juntada de CUSTAS

  • 13/01/2023 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2022 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 12/12/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 17/11/2022 03:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 18:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/09/2022 11:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/09/2022 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/08/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/08/2022 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/07/2022 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 12:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/06/2022 11:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/06/2022 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 16:03

    Alterado o assunto processual

  • 07/06/2022 16:03

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PETIÇÃO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/05/2022 15:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/05/2022 16:16

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/04/2022 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 13:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/02/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 16:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2022

  • 04/02/2022 16:41

    Baixa Definitiva

  • 04/02/2022 16:41

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PENNA

  • 04/02/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH DOS SANTOS PENNA

  • 26/01/2022 19:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 19:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/11/2021 17:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 13/10/2021 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 18:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 17:00

  • 01/10/2021 18:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/10/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/07/2021 17:04

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/07/2021 13:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/07/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/07/2021 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 10:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/05/2021 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0000496-45.2015.8.16.0046 Processo:   0000496-45.2015.8.16.0046 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa:   R$150.034,11 Requerente(s):   ELIZABETH DOS SANTOS PENNA JOÃO PENNA Requerido(s):   Banco do Brasil S/A DECISÃO 1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, nos quais alega a existência contradição na r. sentença de mov. 61.1. 2.

    CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no mov. 68.1, tendo em vista que presentes os pressupostos de admissibilidade, na forma do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Todavia, entendo que não assiste razão ao embargante, deixando, portanto, de acolher a pretensão deduzida nos presentes embargos.

    De fato, os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, mas em hipótese alguma de substituição da decisão por outra que o recorrente entender cabível.

    Com efeito, percebe-se pela própria petição do recurso oposto que não houve qualquer tipo de erro na decisão embargada.

    Consigne-se, de início, que segundo José Miguel Garcia Medina “há contradição quando a decisão contém, em si mesma, afirmações ou fundamentos que estão em oposição ou que levam a resultados distintos ou inversos.

    Caso as afirmações sejam excludentes, embora não contraditórias entre si, haverá, a rigor, obscuridade (= imprecisão)[...] a contradição deve ser interna, isto é, deve existir entre os elementos existentes NA PRÓPRIA DECISÃO”[1]. (Destaquei) Neste mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “A contradição que dá ensejo a tais embargos é a que se verifica entre as premissas do próprio acórdão e não porque o julgado encontra-se em divergência com outros precedentes ou tão-somente porque não acolhida a tese defendida pela parte.”(STJ, 2ª Turma.

    REsp 894.620/sp, Rel., Ministra Eliana Calmon, j. 20.05.2008).

    Este Juízo claramente concluiu que a parte embargante (BANCO DO BRASIL S/A) deu causa a perda do objeto, eis que o imóvel foi penhorado nos autos sob o nº 454-35.2011.8.16.0046 em fevereiro de 2015, tendo a presente demanda sido ajuizada em 20.02.2015, ou seja, o próprio banco penhorou o mesmo imóvel 2 vezes, conforme a r. sentença de mov. 61.1.

    Assim, na data do ajuizamento da presente demanda existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão, sendo que a perda do objeto se deu por motivo superveniente que não pode ser atribuído aos embargados (JOÃO PENNA e ELIZABETH DOS SANTOS PENNA), inexistindo, portanto, qualquer contradição na r. sentença de mov. 61.1.

    Desta forma, analisando as razões invocadas pelo embargante, há que se concluir que, em que pese o entendimento deste Juízo se mostrar diverso da tese por ele sustentada, não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material neste julgado.

    Assim, resta evidente que o embargante, com os fundamentos apresentados, pretende a reforma da decisão através dos presentes embargos.

    Totalmente descabida sua pretensão, posto que, como já dito, não se trata de qualquer omissão ou contradição, muito menos obscuridade da decisão ora impugnada, mas de verdadeira pretensão de modificação do dispositivo lançado.

    Veja o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: ”EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.

    EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

    FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.

    NÃO CONHECIMENTO.

    ELEMENTOS DA PARCIALIDADE.

    AUSÊNCIA.

    REJEIÇÃO LIMINAR.

    OMISSÃO.

    OBSCURIDADE.

    CONTRADIÇÃO.

    INEXISTÊNCIA.

    EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

    Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2.

    Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.” (STJ – Edcl nos AgInt na ExSusp: 174 DF 2016/0332722-0, Rel.

    Min.

    Maria Isabel Gallotti – Dje 25/03/2020) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS AUTORES (ED 1): CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO EVIDENCIADAS.

    MERO INCONFORMISMO COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

    PREQUESTIONAMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE, NA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

    INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO COM REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

    APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC.

    EMBARGOS REJEITADOS.

    Não prosperam os embargos de declaração quando a pretensão integrativa almeja reapreciar o julgado, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte.

    Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração hão de se ater aos limites traçados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ao menos em um de seus incisos. (TJPR – 18ª C.CÍVEL – 0007661-33.2007.8.16.0044 – Apucarana – Rel.

    Des.

    Espedito Reis do Amaral – J. 12/12/2019, DJe 08/03/2020)”. 3.

    Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Arapoti, (datado automaticamente).   Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito   [1] Medina, José Miguel Garcia.

    Código de Processo Civil Comentado, 2ª Tiragem, Editora RT, página 591.

  • 27/04/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 15:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/04/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2021 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/01/2021 13:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/01/2021 13:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/12/2020 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 10:59

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/08/2020 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/08/2020 22:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH DOS SANTOS PENNA

  • 11/07/2020 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PENNA

  • 19/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2020 09:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2020 09:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/05/2020 19:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2016 13:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH DOS SANTOS PENNA

  • 12/08/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PENNA

  • 09/08/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/07/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2016 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2016 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2016 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2016 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2016 15:47

    APENSADO AO PROCESSO 0000897-10.2016.8.16.0046

  • 14/07/2016 14:10

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 01/06/2016 21:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/05/2016 15:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/04/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PENNA

  • 15/04/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH DOS SANTOS PENNA

  • 12/04/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 01/04/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2016 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2016 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2016 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2016 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2016 13:28

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH DOS SANTOS PENNA

  • 11/12/2015 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO PENNA

  • 03/12/2015 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2015 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2015 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2015 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2015 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2015 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2015 21:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/06/2015 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2015 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2015 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2015 18:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/03/2015 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2015 17:08

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2015 17:08

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2015 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2015 10:30

    Recebidos os autos

  • 26/02/2015 10:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/02/2015 17:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/02/2015 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2015

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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