TJPR - 0061313-77.2019.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Abraham Lincoln Merheb Calixto

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Polo Ativo

Partes

APARECIDA DE LOURDES ALVES DE OLIVEIRA TINO

CPF *97.***.*45-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAVAI/PR

CNPJ: 76.977.768/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2022 12:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

  • 13/10/2022 12:25

    Arquivado Definitivamente

  • 13/10/2022 12:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 15/09/2022 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 03:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/07/2022 17:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 23:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59

  • 25/05/2022 05:47

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/05/2022 05:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 13:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/02/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 15:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/12/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 14:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/09/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 14:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/05/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 28/05/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA DE LOURDES ALVES DE OLIVEIRA TINO

  • 07/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2021 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    AÇÃO RESCISÓRIA N.º 0061313-77.2019.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AUTORA: APARECIDA DE LOURDES ALVES DE OLIVEIRA TINO RÉU: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ RELATOR: DES.

    ABRAHAM LINCOLN CALIXTO VISTOS ETC; 1.

    Converto o feito em diligência. 2.

    Conforme se extrai do teor do parecer exarado ao Ref. mov. 48.1, o douto Procurador de Justiça manifestou-se pela desnecessidade da sua intervenção no feito, alegando que o objeto da ação revela o interesse privado da parte sem nenhuma repercussão social que justifique a intervenção do Parquet. 3.

    Concessa venia ao entendimento exarado, o exame do caderno processual e dos pedidos e da causa de pedir expostos na inicial revela que a lide possui relevante repercussão social, não se resumindo, portanto, em mero interesse pessoal.

    Note-se que, consoante consta da exordial, a demanda que deu origem à presente ação rescisória gravita em torno do procedimento administrativo, por meio do qual a autora foi demitida do cargo público que ocupava, sob o fundamento de ter cometido ato de improbidade administrativa.

    Outrossim, a prova nova a que se refere a requerente para amparar o pedido de rescisão do Julgado se trata de decisão judicial proferida em outro processo, que teria reconhecido que o aludido ato ímprobo não restou configurado.

    Ação Rescisória n.º 0061313-77.2019.8.16.0000 Desta feita, estando a matéria relacionada à improbidade administrativa, não parece justificável a escusa da douta Procuradoria Geral de Justiça em se manifestar no feito, por força da relevância e repercussão da matéria controvertida e do flagrante interesse público. 4.

    Assim, aplicando-se analogicamente o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal e evitando a arguição de ulteriores nulidades, os autos devem ser remetidos ao insigne Procurador Geral de Justiça, com as homenagens de estilo, para que exare parecer, designe outro membro para oferecê-lo ou ratifique se efetivamente o Ministério Público não possui interesse em intervir no feito. 5.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data e assinatura do sistema.

    DES.

    ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

  • 26/04/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2021 02:54

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/02/2021 17:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/02/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 11:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 06:51

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/01/2021 12:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/01/2021 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2020 07:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 17:40

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 05/11/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 17:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/11/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 17:40

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/11/2020 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/11/2020 17:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/10/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 13/10/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2020 04:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 12:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2020 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 07:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 13:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/07/2020 08:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/07/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR

  • 30/05/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 21:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/05/2020 05:41

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 12/05/2020 16:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/01/2020 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 12:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/12/2019 12:09

    Distribuído por sorteio

  • 29/11/2019 16:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/11/2019 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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