06/12/2021 13:09

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
06/12/2021 13:09

Transitado em Julgado em 06/12/2021
11/11/2021 05:25

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/11/2021
10/11/2021 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
10/11/2021 12:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/11/2021
10/11/2021 12:50

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARANÁ e provido
20/09/2021 19:04

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD
20/09/2021 19:00

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA
17/09/2021 11:12

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
17/09/2021 07:14

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
29/06/2021 05:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/06/2021
28/06/2021 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
25/06/2021 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/06/2021
25/06/2021 19:50

Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito
06/05/2021 11:46

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) - pela SJD
06/05/2021 09:30

Distribuído por sorteio ao Ministro MARCO BUZZI - QUARTA TURMA
02/05/2021 11:32

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
27/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0060941-31.2019.8.16.0000/3 Recurso: 0060941-31.2019.8.16.0000 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dívida Ativa Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Requerido(s): DAVID KAZMIERSKI TERRAPLANAGEM BRASUL LTDA ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O Recorrente alegou em suas razões violação: a) do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que a omissão suscitada em sede de embargos de declaração não foi suprida pelo colegiado; b) do artigo 85 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, por entender que “tendo sido infrutífera a execução porque os executados jamais apresentaram bens suficientes para que a dívida fosse paga, tendo sido, enfim, seus comportamentos a causa da propositura da ação executiva, eles, devedores inadimplentes, hão de ser os responsáveis pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios” (mov. 1.1).

Primeiramente, oportuno esclarecer que não há, entre as matérias postas a exame, nenhuma vinculação que possa acarretar o sobrestamento do presente feito à luz do regime dos recursos repetitivos, razão pela qual passo à análise dos tópicos recursais.

Sobre o tema em análise, decidiu o Colegiado que: “Diversamente do alegado, não há contradição na decisão embargada.

Em verdade, o que se verifica é a insatisfação do embargante com a decisão que lhe atribuiu a obrigação do pagamento das custas em razão do princípio da causalidade.

Conforme se extrai do acórdão, o exequente deu causa à declaração de prescrição intercorrente uma vez que não logrou êxito em localizar bens penhoráveis dos executados em prazo razoável.

Ademais, na decisão embargada, foi transcrita decisão desta 5ª Câmara Cível em caso semelhante.

De acordo com o julgado mencionado, o pagamento das custas foi atribuído ao exequente em razão do seu dever em promover o impulso oficial dos atos executórios” (mov. 22.1, ED 2) Em que pesem os fundamentos expostos no acórdão impugnado, razão assiste, em tese, ao Recorrente quando sustenta a aplicação da teoria da causalidade na hipótese de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis, pois os argumentos recursais encontram respaldo na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DECRETAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. 1.

Cuida-se de agravo interno por meio do qual o executado, em razão da decretação da prescrição intercorrente, postula a fixação de honorários advocatícios em seu favor. 2.

Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.

Precedentes. (...) 4.

Agravo interno não provido” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Nessas condições, diante da plausibilidade da tese recursal, convém que a questão seja melhor analisada pela Corte Superior.

Diante do exposto, admito o recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ.

Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR04

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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