TJPR - 0002967-06.2020.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GISLANE DE ASSIS - ME

CNPJ: 18.010.050/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ RICARDO CORREA

CPF *55.***.*85-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 13:52

    Recebidos os autos

  • 11/07/2025 13:52

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/07/2025 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2025 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 12:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 06:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 22:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/03/2025 11:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/02/2025 11:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2025 17:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/01/2025 17:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/01/2025 16:55

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2024 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 14/11/2024 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 15:44

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 31/10/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2024 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 16:59

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 23/09/2024 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2024 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 14:50

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 26/08/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 13:20

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2024 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 12:25

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/07/2024 13:44

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/05/2024 18:20

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 18:20

    Juntada de CUSTAS

  • 27/05/2024 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/04/2024 18:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2024 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 13:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/03/2024 12:52

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 14:26

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/02/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 22:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 14:10

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 08:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

  • 24/01/2024 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 17:38

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/01/2024 14:48

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2023 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 08:39

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 25/10/2023 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2023 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 14:48

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 18/10/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2023 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 22/09/2023 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 17:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 16:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/08/2023 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/07/2023 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 00:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 00:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/06/2023 00:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2023 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 18:57

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 26/05/2023 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 14:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2023 16:35

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 03/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE GISLANE DE ASSIS - ME REPRESENTADO(A) POR GISLANE DE ASSIS

  • 23/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 10:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/04/2023 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/04/2023 10:20

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 10:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/03/2023 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 10:47

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 27/02/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 28/01/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 08:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 11:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/11/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 17:36

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2022 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2022 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 17:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 06/07/2022 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2022 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 17:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/06/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/05/2022 16:43

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/05/2022 14:57

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 14:57

    Juntada de CUSTAS

  • 20/05/2022 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2022 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2022 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 09:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/01/2022 09:23

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ RICARDO CORREA

  • 09/11/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 11:18

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 11:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/06/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 16:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2021 13:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/05/2021 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2021 10:53

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2021 10:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 31/05/2021 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 10:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 21/05/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002967-06.2020.8.16.0031   Processo:   0002967-06.2020.8.16.0031 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa:   R$3.114,99 Autor(s):   GISLANE DE ASSIS - ME representado(a) por Gislane de Assis Réu(s):   LUIZ RICARDO CORREA SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO ajuizada por GISLANE DE ASSIS - ME em face de LUIZ RICARDO CORREA.

    Narrou a autora na exordial que é credora do requerido pela quantia de R$ 1.440,00 (um mil, quatrocentos e quarenta reais), representada por 09 (nove) notas promissórias, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) cada, cujos vencimentos datam de 25/08/2014; 25/09/2014; 25/10/2014; 25/11/2014; 25/12/2014; 25/01/2015; 25/02/2015; 25/03/2015 e 25/04/2015.

    Requereu a condenação do requerido ao pagamento do valor atualizado da dívida, no importe de R$ 3.114,99 (três mil, cento e quatorze reais e noventa e nove centavos).

    Juntou documentos (mov. 1.1/30).

    A decisão de mov. 22.1 recebeu a exordial e determinou a citação do réu.

    Citado (mov. 46.1), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para defesa (mov. 48).

    Devidamente intimada para especificar provas (mov. 49.1), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 52.1).

    O despacho de mov. 54.1 determinou a intimação da autora para manifestar-se a respeito de eventual prescrição da ação. A autora manifestou-se no mov. 57.1.

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

    Da revelia Considerando que o réu, embora devidamente citado (mov. 46.1), deixou de apresentar contestação no prazo legal, com base no art. 344 do Código de Processo Civil, decreto sua REVELIA. 2.2.

    Da prescrição Em que pese a intimação de mov. 54.1, não se verificou o decurso do prazo prescricional no caso em tela.

    Isto porque, segundo o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de locupletamento ilícito é trienal, e tem como termo inicial o decurso do prazo executório do título.

    Veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTAS PROMISSÓRIAS.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO.PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

    PRAZO TRIENAL A CONTAR DA FLUÊNCIA DO PRAZO EXECUTÓRIO.

    DÉBITO COMPROVADO ATRAVÉS DAS NOTAS PROMISSÓRIAS.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002219-39.2019.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 14.12.2020) Dispõem os artigos 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (LUG - Decreto nº 57.663/66) que o prazo prescricional da execução de nota promissória é de 03 (três) anos.

    Portanto, se as promissórias objeto da ação venceram em 25/08/2014; 25/09/2014; 25/10/2014; 25/11/2014; 25/12/2014; 25/01/2015; 25/02/2015; 25/03/2015 e 25/04/2015, o prazo para execução encerrou-se em 25/08/2017; 25/09/2017; 25/10/2017; 25/11/2017; 25/12/2017; 25/01/2018; 25/02/2018; 25/03/2018 e 25/04/2018, respectivamente.

    A partir de então, iniciou-se a contagem do prazo prescricional para ajuizamento da ação de locupletamento ilícito, o qual findaria, respectivamente, em 25/08/2020; 25/09/2020; 25/10/2020; 25/11/2020; 25/12/2020; 25/01/2021; 25/02/2021; 25/03/2021 e 25/04/2021.

    Considerando que a presente ação foi ajuizada em 25/02/2020 (mov. 1.0), não há que se falar em prescrição. 2.3.

    Da causa debendi e legalidade da cobrança.

    Pretende a parte autora a condenação do réu ao pagamento do montante de R$ 3.114,99 (três mil, cento e quatorze reais e noventa e nove centavos), oriundo de notas promissórias não pagas.

    Os títulos objeto da cobrança encontram-se juntados no evento 1.29.

    A decisão de mov. 22.1 dispensou a apresentação dos títulos em cartório.

    Portanto, pode-se concluir que houve demonstração de indício de prova da existência de negociação realizada entre as partes, consistente na troca de notas promissórias.

    Ainda, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento que retire a legalidade da cobrança dos títulos que estão em poder da autora e que foram por ela emitidos.

    Portanto, tendo a autora logrado êxito em apresentar evidências acerca dos fatos constitutivos do seu direito, a procedência do pedido é medida que se impõe.

    Neste sentido: LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA.

    APRESENTAÇÃO DO TÍTULO NO QUAL JÁ SE EXTRAI A PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DO PAGAMENTO.

    DESNECESSIDADE DE SE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE COM EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA.

    PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO.

    AUTENTICAÇÃO DO TÍTULO.

    DESNECESSIDADE, NOS TERMOS DA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA, NA ÍNTEGRA, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, FICANDO SOBRESTADA ANTE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    CUSTAS, NA FORMA DA LEI. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000207-88.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 08.06.2020)  3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 3.114,99 (três mil, cento e quatorze reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente pelo índice oficial desde a propositura da ação (25/02/2020 - mov. 1.0), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (15/12/2020 - mov. 46.0).

    Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se a Portaria de Atos Delegatórios deste Juízo, no que cabível.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Guarapuava, datada eletronicamente.   Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

  • 27/04/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/04/2021 12:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/04/2021 08:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 12:56

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/03/2021 13:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/02/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 09:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/02/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2020 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 15:01

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2020 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 10:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/10/2020 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2020 23:12

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 23:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/10/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 17:10

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/08/2020 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 15:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/07/2020 11:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/07/2020 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 12:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/06/2020 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 11:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/05/2020 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 10:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/02/2020 15:08

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 27/02/2020 13:51

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 13:51

    Distribuído por sorteio

  • 25/02/2020 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/02/2020 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0059618-85.2015.8.16.0014

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Marilene Hilario

Advogado: Ana Paula Alves Rodrigues Lopes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/09/2015 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0003175-46.2021.8.16.0001

Banco Itau Consignado S.A.

Maria Licia de Lima Ledesma

Advogado: Osvaldo Guerra Zolet

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/01/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0038515-32.2009.8.16.0014

Valdirley Benedito dos Santos

Carlos Antonio Wilha Dias

Advogado: Jossan Batistute

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/06/2014 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0009986-85.2020.8.16.0056

Banco C6 Consignado S.A.

Banco Pan S.A.

Advogado: Matheus Henrique Dare

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/11/2020 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0006044-86.2021.8.16.0031

Tomasetti Jr. &Amp; Xavier Leonardo Sociedad...

Andre Mauricio Hessel Lopes

Advogado: Carla Marlana Rocha

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/04/2021 14:42

Exibir Processo