TJPR - 0004969-61.2020.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUZIMARA FIDEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 17:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/08/2023 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/08/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2023 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 12:47

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/07/2023 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2023 12:48

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 24/07/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 13:27

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 24/07/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2023 13:09

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 14/07/2023 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2023 17:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/07/2023 17:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2023 16:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 17/02/2023 13:49

    Expedição de Carta precatória

  • 31/01/2023 14:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2023 12:41

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 10:45

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2023 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2023 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2022 15:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/09/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2022 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2022 15:32

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 15:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/09/2022 14:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2022 11:24

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 11:04

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 11:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2022 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2022 15:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/08/2022 20:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 20:32

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2022 12:13

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 08/08/2022 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 13:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/07/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 12:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/06/2022 13:41

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/04/2022 16:03

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 08:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 13:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/04/2022 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2022 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/04/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SUZIMARA FIDEL

  • 31/03/2022 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2022 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2022 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2022 19:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/01/2022 15:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/01/2022 15:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 19/01/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 15:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/11/2021 13:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/11/2021 13:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/11/2021 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 20:42

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 20:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/08/2021 20:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/07/2021 20:54

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 20:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 15:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/07/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 16:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/07/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 23/06/2021 17:01

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 21/06/2021 21:15

    EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

  • 18/06/2021 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/06/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/06/2021 18:45

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/06/2021 18:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/06/2021 17:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 14/06/2021 12:14

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 04/05/2021 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 11:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 15:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 09:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/04/2021 09:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/04/2021 09:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004969-61.2020.8.16.0026 Processo:   0004969-61.2020.8.16.0026 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   03/06/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CAMILO RODRIGUES DA CRUZ Réu(s):   SUZIMARA FIDEL Vistos, etc. 1.

    Quanto ao delito previsto no artigo 147 do Código Penal e levando em conta que a vítima deixou decorrer in albis o prazo estabelecido no artigo 38 do Código de Processo Penal, acolho o parecer do Ministério Público de mov. 41.2 e, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO.

    Após o trânsito em julgado promovam-se as baixas e anotações necessárias, arquivando-se oportunamente.

    Publicada no ato.

    Registre-se.

    Dispensada a intimação da sentença nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE (“É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.”). 2.

    Por sua vez, quanto ao delito previsto no artigo 331 do Código Penal, considerando a proposta de suspensão condicional do processo, em anexo à denúncia, designo o dia 14/06/2021 às 15:00,  para a realização da audiência para o oferecimento da proposta ao denunciado, o qual deverá ser citado para comparecer ao ato acompanhado de seu advogado, ou, demonstrando miserabilidade, ser-lhe-á designado defensor dativo.

    Nesta audiência o denunciado deverá apresentar a defesa, e imediatamente será deliberado sobre o recebimento da denúncia e realizada a proposta de suspensão condicional do processo.

    Em caso de não aceitação, desde logo será designada audiência de instrução e julgamento, e a demanda seguirá pelo rito previsto na Lei 9099/95.

    Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. 3.

    Atualize-se os antecedentes do denunciado.

    Diligências necessárias.

    Campo Largo, assinado e datado digitalmente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 26/04/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 14:30

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2021 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 13:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/04/2021 21:12

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 22/04/2021 12:10

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 12:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 22/04/2021 10:43

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 10:43

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/03/2021 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 17:45

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 17/03/2021 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2021 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 20:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 17:50

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 17:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 12/02/2021 16:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/01/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2021 19:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2020 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 14:17

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2020 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2020 13:41

    Recebidos os autos

  • 20/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 14:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2020 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2020 13:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 16:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/09/2020 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2020 15:53

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 15:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 04/06/2020 12:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/06/2020 10:31

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/06/2020 08:48

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 04/06/2020 01:39

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 01:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2020 01:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/06/2020 01:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/06/2020 01:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2020

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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