TJPR - 0000509-23.2021.8.16.0082

1ª instância - Formosa do Oeste - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ACIR SOARES PINTO

CPF *98.***.*91-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FORMOSA DO OESTE/PR

CNPJ: 76.208.495/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2024 12:06

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2024 18:21

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 18:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/06/2024 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE/PR

  • 27/05/2024 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2024

  • 15/05/2024 14:07

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 14:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2024

  • 15/05/2024 14:07

    Baixa Definitiva

  • 11/05/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE/PR

  • 19/04/2024 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2024 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 20:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/04/2024 18:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2024 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2024 15:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 00:02 ATÉ 05/04/2024 18:00

  • 07/02/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 18:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/05/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 15/05/2023 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/05/2023 18:50

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 08/05/2023 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2023 17:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/01/2023 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 16:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/01/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/01/2023 16:17

    Distribuído por sorteio

  • 23/01/2023 16:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/11/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2022 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/11/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE/PR

  • 17/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 10:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/09/2022 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/09/2022 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 15:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/08/2022 07:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/08/2022 07:41

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/04/2022 14:34

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 16:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/01/2022 11:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/11/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/10/2021 11:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/10/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 20:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/09/2021 11:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 19:41

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 19:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/07/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 13:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 12:16

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/06/2021 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 10:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000509-23.2021.8.16.0082   Processo:   0000509-23.2021.8.16.0082 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações e Adicionais Valor da Causa:   R$12.570,31 Polo Ativo(s):   Acir Soares Pinto Polo Passivo(s):   Município de Formosa do Oeste/PR Vistos até o mov. 7. 1.

    Em que pese o sistema dos Juizados Especiais composto pelas Leis n.º 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009 ser micro e regido pelo critério do seu diálogo, até em razão das previsões próprias mandando aplicar, no que couber, o procedimento da Lei n.º 9.099/95, fato é que a Administração Pública, em respeito à legalidade restrita que lhe é própria, somente pode atuar nos limites em que autorizados pela lei (e não, como o particular, quando ela não proíbe algo).

    Dessa forma, designar audiência de conciliação seria privilegiar ato inócuo, que, ressalvada autorização específica, não teria a finalidade de conciliar as partes.

    Sendo assim, deixo de designar dia e hora para realização de audiência de conciliação. 2.

    Cite-se o réu, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à inicial, advertindo-a que sua ausência poderá acarretar a presunção de veracidade dos fatos alegados pela arte reclamante, nos termos do arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95, sendo certo que, nos termos do art. 7º, da Lei n.º 12.153/2009, não há contagem de prazos diferenciados para Fazenda no Juizado Especial próprio. 3.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica em 15 dias. 4.

    Em seguida, intimem-se as partes para requerer a produção de provas, de forma justificada, no prazo de 15 dias. 5.

    Após, conclusos para decisão.

    Intimações e diligências necessárias.

    Formosa do Oeste, datado digitalmente.

    Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

  • 26/04/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/04/2021 21:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/04/2021 15:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2021 18:29

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 18:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 16:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/04/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0059618-85.2015.8.16.0014

Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

Marilene Hilario

Advogado: Ana Paula Alves Rodrigues Lopes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/09/2015 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0003175-46.2021.8.16.0001

Banco Itau Consignado S.A.

Maria Licia de Lima Ledesma

Advogado: Osvaldo Guerra Zolet

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/01/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0038515-32.2009.8.16.0014

Valdirley Benedito dos Santos

Carlos Antonio Wilha Dias

Advogado: Jossan Batistute

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/06/2014 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0009986-85.2020.8.16.0056

Banco C6 Consignado S.A.

Banco Pan S.A.

Advogado: Matheus Henrique Dare

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/11/2020 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0006044-86.2021.8.16.0031

Tomasetti Jr. &Amp; Xavier Leonardo Sociedad...

Andre Mauricio Hessel Lopes

Advogado: Carla Marlana Rocha

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/04/2021 14:42

Exibir Processo