TJPR - 0000521-37.2021.8.16.0082

1ª instância - Formosa do Oeste - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

LEANDRO CEZAR MOREIRA DE LIMA

CPF *55.***.*01-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

TABELIONATO RAMOS

CNPJ: 77.836.757/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 17:40

    Arquivado Definitivamente

  • 06/09/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/09/2022 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2022 10:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 06/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE TABELIONATO RAMOS

  • 05/09/2022 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 21:28

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/08/2022 21:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:35

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 15:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE TABELIONATO RAMOS

  • 06/12/2021 20:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/11/2021 12:53

    Conclusos para decisão

  • 15/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/11/2021 14:11

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 07/11/2021 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 17:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/11/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 12:39

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/11/2021 11:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 19:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2021 19:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/09/2021 13:31

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/08/2021 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 11:05

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 08:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/07/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/05/2021 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000521-37.2021.8.16.0082   Processo:   0000521-37.2021.8.16.0082 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$22.500,00 Polo Ativo(s):   LEANDRO CÉZAR MOREIRA DE LIMA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Tabelionato Ramos Vistos até o mov. 7. 1.

    Em que pese o sistema dos Juizados Especiais composto pelas Leis n.º 9.099/95, 10.259/2001 e 12.153/2009 ser micro e regido pelo critério do seu diálogo, até em razão das previsões próprias mandando aplicar, no que couber, o procedimento da Lei n.º 9.099/95, fato é que a Administração Pública, em respeito à legalidade restrita que lhe é própria, somente pode atuar nos limites em que autorizados pela lei (e não, como o particular, quando ela não proíbe algo).

    Dessa forma, designar audiência de conciliação seria privilegiar ato inócuo, que, ressalvada autorização específica, não teria a finalidade de conciliar as partes.

    Sendo assim, deixo de designar dia e hora para realização de audiência de conciliação.   2.

    Cite-se o réu, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta à inicial, advertindo-a que sua ausência poderá acarretar a presunção de veracidade dos fatos alegados pela arte reclamante, nos termos do arts. 20 e 23, da Lei n.º 9.099/95, sendo certo que, nos termos do art. 7º, da Lei n.º 12.153/2009, não há contagem de prazos diferenciados para Fazenda no Juizado Especial próprio. 3.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica em 15 dias. 4.

    Em seguida, intimem-se as partes para requerer a produção de provas, de forma justificada, no prazo de 15 dias. 5.

    Após, conclusos para decisão.

    Intimações e diligências necessárias.

    Formosa do Oeste, datado digitalmente.   Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

  • 26/04/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/04/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/04/2021 21:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 10:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/04/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 21/04/2021 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/04/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/04/2021 17:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2021

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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