27/07/2022 16:26

Arquivado Definitivamente
11/07/2022 17:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
24/06/2022 17:22

Recebidos os autos
24/06/2022 17:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
24/06/2022 07:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/06/2022 07:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE SILVERIO GERMANO DA SILVA
21/05/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
20/05/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE SILVERIO GERMANO DA SILVA
13/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2022 09:26

Recebidos os autos
03/05/2022 09:26

Juntada de Certidão
03/05/2022 08:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 10:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/05/2022 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 18:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/04/2022 12:46

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 19:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/04/2022 18:13

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
28/03/2022 17:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2022 01:09

DECORRIDO PRAZO DE SILVERIO GERMANO DA SILVA
01/03/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 17:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/02/2022 17:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022
18/02/2022 17:07

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
14/02/2022 15:37

Recebidos os autos
14/02/2022 15:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022
14/02/2022 15:37

Baixa Definitiva
14/02/2022 15:37

Juntada de Certidão
14/02/2022 15:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/02/2022 15:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/02/2022 15:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/02/2022 15:36

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/02/2022 01:07

DECORRIDO PRAZO DE SILVERIO GERMANO DA SILVA
11/02/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE SILVERIO GERMANO DA SILVA
05/02/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
05/02/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
12/01/2022 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/01/2022 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
23/12/2021 12:53

Ato ordinatório praticado
20/12/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 10:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 10:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 11:51

Juntada de ACÓRDÃO
06/12/2021 17:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/12/2021 17:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
01/11/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 18:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59
14/10/2021 13:47

Pedido de inclusão em pauta
14/10/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 12:38

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/07/2021 10:48

Recebidos os autos DO CEJUSC
30/07/2021 10:48

Juntada de INFORMAÇÃO
29/07/2021 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
21/07/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
19/07/2021 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2021 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 08:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 13:24

Juntada de Certidão
09/07/2021 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 18:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC
08/07/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 08:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 08:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 15:35

Conclusos para despacho INICIAL
06/07/2021 15:35

Distribuído por sorteio
06/07/2021 14:28

Recebido pelo Distribuidor
06/07/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/07/2021 14:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/06/2021 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões
24/06/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
21/06/2021 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
08/06/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 13:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/05/2021 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/05/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
19/05/2021 15:11

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/05/2021 14:57

Alterado o assunto processual
08/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l V i s t o s e e x a m i n a d o s e s t e s a u t o s d e a ç ã o d e c l a r a t ó r i a n º 0 0 1 9 6 2 0 - 2 3 . 2 0 1 3 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 .

D E C L A R A T Ó R I A .

P R E S T A Ç Ã O D E S E R - V I Ç O S D E T E L E F O N I A .

R E G U L A R I D A D E D A C O B R A N Ç A N Ã O D E M O N S T R A D A .

D A N O M O R A L E V I D E N C I A D O .

S I L V É R I O G E R M A N O D A S I L V A , b r a s i l e i - r o , c a s a d o , a p o s e n t a d o , i n s c r i t o n o C P F / M F s o b o n º 1 8 6 . 0 2 6 . 1 4 4 - 3 4 , r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d o n a R u a X i n g u , n º 1 . 2 2 7 , B a i r r o A l t o , n e s t e m u n i c í p i o e c o m a r c a , a j u i z o u a ç ã o d e c l a r a t ó r i a e m f a c e d e C L A R O S / A ( s u c e s s o r a d e E m b r a t e l T v s a t T e - l e c o m u n i c a ç õ e s S / A ), p e s s o a j u r í d i c a d e d i r e i t o p r i v a d o , i n s c r i t a n o C N P J / M F s o b o n º 4 0 . 4 3 2 . 5 4 4 / 0 0 0 1 - 4 7 , c o m s e d e n a R u a H e n r i D u n a n t , n º 7 8 0 , T o r r e B , 1 6 º a n d a r , B a i r r o S a n t o A m a r o , S ã o P a u l o / S P ; a d u z i n d o e m s í n t e s e q u e n o d i a 1 4 d e m a r ç o d e 2 0 1 2 a d e r i u à p r o p o s t a d a o p e - r a d o r a “ C l a r o ” c o n c e r n e n t e à “ T V p o r a s s i n a t u r a ” , a g r e - g a d a a o a p a r e l h o m ó v e l n a m o d a l i d a d e “ P ó s F i x o F A V ” , a o c u s t o m e n s a l d e R $ 1 2 9 , 0 0 ( c e n t o e v i n t e e n o v e r e a i s ) .

A t e l e f o n i a c e l u l a r , n o e n t a n t o , f o i o f a t o r d e t e r m i n a n t e n a c o n t r a t a ç ã o , p o i s s e m o s t r o u n e c e s s á r i o M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 9 6 2 0 - 2 3 . 2 0 1 3 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 1 d e 14 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l a p ó s o d i a g n ó s t i c o d e c â n c e r q u e r e c e b e u a e s p o s a d o a u - t o r .

C o n t u d o , o t e l e f o n e n u n c a f o i e n t r e g u e e p r e m i d o p e l a u r g ê n c i a o a u t o r c a n c e l o u o c o n t r a t o e b u s - c o u s e r a t e n d i d o p o r o u t r a o p e r a d o r a .

O c o r r e q u e a r e q u e r i d a , m a l g r a d o o c a n c e - l a m e n t o e r e t i r a d a d o s a p a r e l h o s r e l a c i o n a d o s à T V p o r a s s i n a t u r a , p a s s o u a c o b r a r o a u t o r m e d i a n t e l i g a ç õ e s d i - á r i a s e a t é m e s m o p o r n o t i f i c a ç õ e s e x t r a j u d i c i a i s .

C o m i s s o , o b r i g a v a - s e a r e p e t i r c o n s t a n - t e m e n t e o q u e d e f a t o o c o r r e r a .

P o r é m , o a b o r r e c i m e n t o s e a g r a v o u n o m o m e n t o e m q u e s o l i c i t o u f i n a n c i a m e n t o i m o b i l i á r i o , p o i s f o i i n f o r m a d o p e l o f u n c i o n á r i o d a C a i x a E c o n ô m i c a F e d e r a l q u e a p e n d ê n c i a n a S e r a s a i n i b i a a c o n c e s s ã o d o c r é d i t o .

A s s i m , s o p e s a n d o q u e n ã o l o g r o u ê x i t o n a s t e n t a t i v a s a d m i n i s t r a t i v a s p a r a b a i x a d a r e s t r i ç ã o , p e d i u a d e c l a r a ç ã o d e i n e x i s t ê n c i a d o d é b i t o a l é m d e v i n - d i c a r r e p a r a ç ã o p a r a o d a n o m o r a l , m e d i a n t e a r b i t r a m e n - t o .

P e d i u , a i n d a , a e x c l u s ã o l i m i n a r d o a p o n t a m e n t o r e s - 1 t r i t i v o .

I n s t r u i u a p e t i ç ã o i n i c i a l c o m o s d o c u m e n t o s . 1 R e f e r ê n c i a s 1 . 2 a 1 . 8 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 9 6 2 0 - 2 3 . 2 0 1 3 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 2 d e 14 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 2 O p e d i d o a n t e c i p a t ó r i o f o i d e f e r i d o , d e - f l a g r a n d o o c o n t r a d i t ó r i o . 3 A r é f o i c i t a d a e o f e r t o u c o n t e s t a ç ã o , a r - g u i n d o , c o m o p r e j u d i c i a l d e m é r i t o , a p r e s c r i ç ã o t r i e n a l d a p r e t e n s ã o i n d e n i z a t ó r i a d e d u z i d a .

N o m é r i t o , n e g o u q u a l q u e r f a l h a n a p r e s - t a ç ã o d o s s e r v i ç o s c o n t r a t a d o s , i m p u g n a n d o a p r e t e n s ã o i n d e n i z a t ó r i a d a d o q u e a p a r t e a u t o r a p o s s u í a o u t r o s a p o n t a m e n t o s r e s t r i t i v o s .

P u g n o u , a o f i n a l , p e l a i m p r o c e - d ê n c i a d o p e d i d o .

S o b r e o t e o r d a c o n t e s t a ç ã o m a n i f e s t o u - s e 4 a p a r t e a u t o r a .

I n s t a d a s a s p a r t e s à c o n c i l i a ç ã o o u e s p e c i - 5 6 f i c a ç ã o d e p r o v a s , a p e n a s o a u t o r s e m a n i f e s t o u , v i n d o o s a u t o s c o n c l u s o s p a r a d e l i b e r a ç ã o . É O R E L A T Ó R I O .

D E C I D O .

I - D O J U L G A M E N T O C O N F O R M E O E S - T A D O D O P R O C E S S O . 2 R e f e r ê n c i a 16 . 1 ; 3 R e f e r ê n c i a 108 . 1 ; 4 R e f e r ê n c i a 113 . 1 ; 5 R e f e r ê n c i a 114 . 1 ; 6 R e f e r ê n c i a 1 2 0 . 1 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 9 6 2 0 - 2 3 . 2 0 1 3 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 3 d e 14 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l A p r o v a d o c u m e n t a l j á p r o d u z i d a é s u f i c i - e n t e p a r a a s o l u ç ã o d o m é r i t o , i m p o n d o - s e o j u l g a m e n t o 7 d e p l a n o c o n f o r m e d i s p õ e o a r t i g o 3 5 5 , I , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l .

II - D A P R E J U D I C I A L D E M É R I T O .

S u s c i t o u a r é , c o m o p r e j u d i c i a l d e m é r i t o , a p r e s c r i ç ã o t r i e n a l c o n c e r n e n t e à p r e t e n s ã o i n d e n i z a t ó - 8 r i a , i n v o c a n d o , p a r a t a n t o , o d i s p o s t o n o a r t i g o 2 0 6 , § 3 º , 9 V , d o C ó d i g o C i v i l .

S a l i e n t o , p o r é m , q u e a p r e t e n s ã o d e c l a r a - t ó r i a ( i n e x i g i b i l i d a d e d o d é b i t o ) , a n t e c e d e n t e l ó g i c o d o p l e i t o i n d e n i z a t ó r i o ( r e f l e x o m a t e r i a l e m o r a l ) , é t r a d i c i - o n a l m e n t e e n q u a d r a d a n a r e g r a g e r a l p r e v i s t a p a r a a s a ç õ e s p e s s o a i s , a s a b e r : v i n t e n á r i a n a é g i d e d o C ó d i g o 10 11 B e v i l á q ü a e d e c e n á r i a n a e r a R e a l e . 7 C P C ; A r t . 3 5 5 : “ O j u i z j u l g a r á a n t e c i p a d a m e n t e o p e d i d o , p r o f e r i n d o s e n t e n ç a c o m r e s o l u ç ã o d e m é r i t o , q u a n d o : ” ; I – “ n ã o h o u v e r n e c e s s i d a d e d e p r o d u ç ã o d e o u t r a s p r o v a s ”; 8 C C / 0 2 ; A r t . 2 0 6 : “ P r e s c r e v e : ” ; § 3 º : “ E m t r ê s a n o s : ” ; 9 C C / 0 2 ; A r t . 2 0 6 , § 3 º , V – “ a p r e t e n s ã o d e r e p a r a ç ã o c i v i l ”; 10 C C / 1 6 ; A r t . 1 7 7 : “ A s a ç õ e s p e s s o a i s p r e s c r e v e m , o r d i n a r i a m e n t e , e m 2 0 ( v i n - t e ) a n o s , a s r e a i s e m 1 0 ( d e z ) , e n t r e p r e s e n t e s , e e n t r e a u s e n t e s , e m 1 5 ( q u i n - z e ) , c o n t a d o s d a d a t a e m q u e p o d e r i a m t e r s i d o p r o p o s t a s ” ; 11 C C / 0 2 ; A r t . 2 0 5 : “ A p r e s c r i ç ã o o c o r r e e m d e z a n o s , q u a n d o a l e i n ã o l h e h a j a f i x a d o p r a z o m e n o r ” ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 9 6 2 0 - 2 3 . 2 0 1 3 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 4 d e 14 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l C o m o o a p o n t a m e n t o i m p u g n a d o r e m o n t a 12 a n o v e m b r o d e 2 0 1 2 ( a c t i o n a t a ) , f á c i l v i s l u m b r a r a t e m - p e s t i v i d a d e d a d e m a n d a .

C o n s i d e r a n d o q u e s o m e n t e a p ó s a d e c l a r a - ç ã o d a i n e x i g i b i l i d a d e d o d é b i t o s u r g i r i a p a r a o a u t o r a p o s s i b i l i d a d e b u s c a r a r e p a r a ç ã o p e l o m e n o s c a b o p s í q u i - c o , r e j e i t o , s e m m a i s d e l o n g a s , a p r e j u d i c i a l a r g u i d a .

III - D O M E R I T U M C A U S A E . 1 ) D A C O B R A N Ç A I N D E V I D A .

D e v o r e s s a l t a r , p r e f a c i a l m e n t e , q u e a r e - l a ç ã o j u r í d i c a d e n u n c i a d a s e s i t u a n o â m b i t o d a s r e l a ç õ e s d e c o n s u m o , v a l e d i z e r : t r a t a - s e d e d e m a n d a a j u i z a d a p e - l o u s u á r i o d e s e r v i ç o s d e t e l e f o n i a q u e d e n u n c i a a o c o r - r ê n c i a d e d a n o m o r a l , v i n d i c a n d o r e p a r a ç ã o .

C o m o s e v ê , a c o n t r a t a ç ã o d o s s e r v i ç o s é f a t o i n c o n t r o v e r s o , a l é m d e r e s t a r c o m p r o v a d o d o c u m e n - t a l m e n t e .

I g u a l m e n t e i n c o n t r o v e r s a é a r e a l i z a ç ã o d a c o b r a n ç a i m p u g n a d a , g r a v i t a n d o a d i s s i d ê n c i a e n t r e o s l i t i g a n t e s e m t o r n o d a e x i s t ê n c i a , o u n ã o , d e c a u s a q u e a j u s t i f i q u e . 12 R e f e r ê n c i a 1 . 8 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 9 6 2 0 - 2 3 . 2 0 1 3 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 5 d e 14 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 13 P o i s b e m! C o m o d i t o a l h u r e s , h á r e f u t a - ç ã o v e e m e n t e d a d í v i d a s u b j a c e n t e e , d e c o n s e g u i n t e , d a 14 r e s p o n s a b i l i d a d e p e l o d é b i t o a p o n t a d o , a s a b e r : V a l o r d o d é b i t o D a t a d a i n s c r i ç ã o R $ 1 3 1 , 2 4 2 0 / 1 1 / 2 0 1 2 A p r o v a d o c u m e n t a l q u e a c o m p a n h a a 15 e x o r d i a l c o r r o b o r a a a d e s ã o d o a u t o r a o p l a n o “ P ó s F i x o F A X + C l a r o T V ( F A V + V I A ) ” a o c u s t o m e n s a l d e R $ 1 2 9 , 0 0 ( c e n t o e v i n t e e n o v e r e a i s ) .

E s t á c l a r o n o t e r m o d e a d e s ã o q u e o c o n t r a t o e n v o l v i a a a s s i n a t u r a d e T V m a i s u m a p a r e l h o f i x o c o m u t a d o e n ã o m ó v e l c o m o a l e g a o a u - t o r .

C o n s t a d o s a u t o s q u e o s e q u i p a m e n t o s f o - r a m i n s t a l a d o s p a r a o r e q u e r e n t e n o d i a 1 4 d e m a r ç o d e 16 2012 e , s e g u n d o a l e g a o a u t o r , n ã o h o u v e o p o s i ç ã o a o p e d i d o d e c a n c e l a m e n t o , r e s s a l v a d a a m á - v o n t a d e e m f a - zê - l o .

O c o r r e q u e o r e q u e r e n t e p a s s o u a r e c e b e r c o b r a n ç a r e f e r e n t e a d é b i t o s e m a b e r t o p e r a n t e a o p e r a - 17 d o r a “ C l a r o ” , e m j a n e i r o d e 2 0 1 3 , e s t a n d o j á i n s e r i d o n a 13 R e f e r ê n c i a 16 . 1 ; 14 R e f e r ê n c i a 1. 8 ; 15 R e f e r ê n c i a 1 . 4 ; 16 F l . 0 2 d a r e f e r ê n c i a 1 . 4 ; 17 R $ 8 0 , 5 5 ( f l . 0 1 ) e R $ 1 3 1 , 2 4 ( f l . 0 2 e 0 3 ) d a r e f e r ê n c i a 1 . 7 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 9 6 2 0 - 2 3 . 2 0 1 3 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 6 d e 14 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 18 S e r a s a d e s d e n o v e m b r o d e 2 0 1 2 p o r s o l i c i t a ç ã o d a E m - b r a t e l .

V e d e q u e a E m b r a t e l e r a a e m i s s o r a d a f a t u r a d o s 19 s e r v i ç o s d i s p o n i b i l i z a d o s p e l a r e q u e r i d a .

E m b o r a t i v e s s e c e s s a d o o v í n c u l o c o n t r a - t u a l , o a u t o r a i n d a r e u n i a a c o n d i ç ã o d e c o n s u m i d o r q u e l h e o u t o r g a va o d i r e i t o à e x e g e s e p r o t e c i o n i s t a , c i r c u n s - t â n c i a q u e j u s t i f i c o u o d e f e r i m e n t o d o p e d i d o a n t e c i p a t ó - 20 r i o . 21 C o n t e s t a n d o o p e d i d o , a r e q u e r i d a d e d u - z i u r e s p o s t a d e m a s i a d a m e n t e g e n é r i c a , l i m i t a n d o - s e a n e - g a r q u a l q u e r f a l h a n a p r e s t a ç ã o d o s s e r v i ç o s , a s s i m c o m o a i m p u g n a r a p r e t e n s ã o i n d e n i z a t ó r i a .

D e i x o u , a s s i m s e n d o , d e c u m p r i r c o m s e u ô n u s p r o c e s s u a l d e “ m a n i f e s t a r - s e p r e c i s a m e n t e s o b r e a s a l e g a ç õ e s d e f a t o c o n s t a n t e s d a p e t i ç ã o i n i c i a l , p r e s u - m i n d o -se v e r d a d e i r a s a s n ã o i m p u g n a d a s ” ( C P C , a r t . 3 4 1 ) .

E s s e c o n t e x t o c o n f e r e p l a u s i b i l i d a d e a o r e l a t o d o a u t o r q u e é n o t o r i a m e n t e h i p o s s u f i c i e n t e , a u t o - r i z a n d o a i n v e r s ã o d o ô n u s p r o b a t ó r i o ( C D C ; a r t . 6 º , 22 V I I ) . 18 R e f e r ê n c i a 1 . 8 ; 19 F l . 0 2 d a r e f e r ê n c i a 1 . 4 ; 20 R e f e r ê n c i a 16 . 1 ; 21 R e f e r ê n c i a 108 . 1 ; 22 C D C ; A r t . 6 º : “ S ã o d i r e i t o s b á s i c o s d o c o n s u m i d o r : ” ; V I I I – “ a f a c i l i t a ç ã o d a d e f e s a d e s e u s d i r e i t o s , i n c l u s i v e c o m a i n v e r s ã o d o ô n u s d a p r o v a , a s e u f a v o r , M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 9 6 2 0 - 2 3 . 2 0 1 3 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 7 d e 14 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l A l i á s , a p a r t e r é f o i a d v e r t i d a d e q u e d e - v e r i a c o m p r o v a r d o c u m e n t a l m e n t e a r e g u l a r i d a d e d a e x a - 23 ç ã o , p o r é m , n ã o s e d e s i n c u m b i u d e s s e m i s t e r .

C o m e f e i t o , é f a t o n o t ó r i o a r e s i s t ê n c i a d a s o p e r a d o r a s d e t e l e f o n i a a o s p e d i d o s d e c a n c e l a m e n t o d e c o n t r a t o , f a z e n d o - s e , n a m a i o r i a d a s v e z e s , d o t a d a s d e o u v i d o s d e m o u c o.

D e s t a r t e , t r a t a n d o - s e d e r e l a ç ã o d e c o n - s u m o , é i l í c i t a a p r o t e l a ç ã o d o c a n c e l a m e n t o d o s s e r v i ç o s q u e n ã o m a i s i n t e r e s s a m a o c o n s u m i d o r : “ C o m e t e d a n o m o r a l , a e n s e j a r a r e s p e c t i v a r e - p a r a ç ã o , a e m p r e s a d e s e r v i ç o p ú b l i c o d e t e l e f o n i a q u e t e n t a f o r n e c e r s e r v i ç o a o c o n s u m i d o r e , s e m q u e o s e r - v i ç o s e j a e f e t i v a m e n t e p r e s t a d o o u s o l i c i t a d o , p a s s a a c o b r a r - l h e a c o n t r a p r e s t a ç ã o n a f a t u r a m e n s a l , s u b m e - t e n d o o s u p o s t o u s u á r i o a v e r d a d e i r a v i a c r u c i s c o m v i s t a à e x c l u s ã o d a c o b r a n ç a i n d e v i d a q u e , p o r r e c e i o d e s u s p e n s ã o d o s s e r v i ç o s a g r e g a d o s à m e s m a f a t u r a , r e s t a 24 p o r s e r p a g a i n d e v i d a m e n t e d u r a n t e q u a t r o m e s e s ” .

C o n c l u i - s e , p o r t a n t o , q u e a c o b r a n ç a f o i d e s t i t u í d a d e c a u s a , j u s t i f i c a n d o o a c o l h i m e n t o d a p r e - t e n s ã o d e c l a r a t ó r i a d e d u z i d a . n o p r o c e s s o c i v i l , q u a n d o , a c r i t é r i o d o j u i z , f o r v e r o s s í m i l a a l e g a ç ã o o u q u a n - d o f o r e l e h i p o s s u f i c i e n t e , s e g u n d o a s r e g r a s o r d i n á r i a s d e e x p e r i ê n c i a s ” ; 23 F l . 0 7 d a r e f e r ê n c i a 1 6 . 1 ; 24 T J D F T – R e c u r s o : A C J 2 0 0 4 0 1 1 1 1 9 0 0 0 4 – 1 ª T .

R .

J .

E . – R e l a t o r : D e s .

J o s é G u i l h e r m e d e S o u z a – D J U : 1 9 / 1 2 / 2 0 0 6 – p . 1 3 1 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 9 6 2 0 - 2 3 . 2 0 1 3 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 8 d e 14 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 2 ) D A R E S P O N S A B I L I D A D E P E L O F A T O D O S E R V I Ç O E D O S D A N O S .

A d e m o n s t r a ç ã o d a c u l p a , c o m o f a t o r p r i n c i p a l d a o b r i g a ç ã o d e i n d e n i z a r , m o s t r o u - s e i n s a t i s f a - t ó r i a c o m o a v a n ç o d a t e c n o l o g i a e c r e s c i m e n t o d a s a t i v i - d a d e s q u e g e r a m r i s c o s à c o l e t i v i d a d e , f r u t o d o d e s e n v o l - v i m e n t o e d a p r o d u ç ã o m a s s i f i c a d a d e b e n s e s e r v i ç o s .

A t e n t o a e s t a r e a l i d a d e , s u r g i u e m n o s s o m e i o o m i c r o s s i s t e m a n o r m a t i v o d i s c i p l i n a d o p e l a L e i n º 8 . 0 7 8 / 9 0 ( C ó d i g o d e D e f e s a d o C o n s u m i d o r ) q u e t r a t a o s c h a m a d o s “ a c i d e n t e s d e c o n s u m o ” s o b a ó t i c a d a r e s p o n - s a b i l i d a d e o b j e t i v a e x i g i n d o t ã o - s o m e n t e : a) o c o r r ê n c i a d o s e r v i ç o d e f i c i e n t e ( o u p r o d u t o d e f e i t u o s o ) ; b) e v e n t u s d a m n i ; e , c) r e l a ç ã o d e c a u s a l i d a d e e n t r e o d e f e i t o e o e v e n t o d a n o s o . “ N o â m b i t o d a s r e l a ç õ e s d e c o n s u m o - n o s 25 e n s i n a Z e l m o D e n a r i - o s l i n e a m e n t o s d a r e s p o n s a b i l i - d a d e o b j e t i v a f o r a m l o g o a c o l h i d o s e d e n o m i n a d o s “ r e s - p o n s a b i l i d a d e p e l o f a t o d o p r o d u t o ” : n ã o i n t e r e s s a v a i n - v e s t i g a r a c o n d u t a d o f o r n e c e d o r d e b e n s o u s e r v i ç o s , m a s s o m e n t e s e d e u c a u s a ( r e s p o n s a b i l i d a d e c a u s a l ) a o p r o d u - 25 D E N A R I ; Z e l m o , C ó d i g o d e D e f e s a d o C o n s u m i d o r c o m e n t a d o p e l o s a u t o r e s d o a n t e p r o j e t o ; F o r e n s e U n i v e r s i t á r i a ; 7 ª e d . ; p . 1 5 9 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 9 6 2 0 - 2 3 . 2 0 1 3 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 9 d e 14 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l t o o u s e r v i ç o , s e n d o r e s p o n s á v e l p e l a s u a c o l o c a ç ã o n o m e r c a d o d e c o n s u m o ” .

E s t e p o s i c i o n a m e n t o v i a b i l i z o u , n a p r á t i - c a , o m a n e j o d a s m e d i d a s j u d i c i a i s p a r a a b u s c a d a r e p a - r a ç ã o d e d a n o s d e c o r r e n t e s d a r e l a ç ã o d e c o n s u m o , p o i s f a c i l i t o u a d e f e s a d o s d i r e i t o s d o c o n s u m i d o r e m J u í z o .

P o r i s s o , d i z a d o u t r i n a : “ E n t e n d e - s e p o r d e f e i t o o u v í c i o d e q u a l i d a d e e q u a l i f i c a ç ã o d e d e s v a l o r a t r i b u í d a a u m p r o d u t o o u s e r v i ç o p o r n ã o c o r r e s p o n d e r à l e g í t i m a e x p e c t a t i v a d o c o n s u m i d o r , q u a n t o à s u a u t i l i z a ç ã o o u f r u i ç ã o ( f a l t a d e a d e q u a ç ã o ) , b e m c o m o p o r a d i c i o n a r r i s c o s à i n t e g r i d a - d e f í s i c a ( p e r i c u l o s i d a d e ) o u p a t r i m o n i a l ( i n s e g u r a n ç a ) 26 d o c o n s u m i d o r e d e t e r c e i r o s ” .

F i c o u , n e s s e c o n t e x t o , s a t i s f a t o r i a m e n t e d e m o n s t r a d a a f a l t a d e o r g a n i z a ç ã o d a d e m a n d a d a n a c o - b r a n ç a d e v a l o r e s i n d e v i d o s . 3 ) D A R E P A R A Ç Ã O D O D A N O .

C o m p r o v a d o o d a n o e e s t a b e l e c i d o o n e x o c a u s a l , e x s u r g e d e f o r m a c r i s t a l i n a o d e v e r d e r e p a r a ç ã o . 27 S o b r e o t e m a p r e l e c i o n a R u i S t o c o : 26 D E N A R I , Z e l m o , i n C ó d i g o B r a s i l e i r o d e D e f e s a d o C o n s u m i d o r C o m e n t a d o P e l o s A u t o r e s d o P r o j e t o , F o r e n s e U n i v e r s i t á r i a – p . 1 3 9 ; 27 S T O C O , R u i , T r a t a d o d e R e s p o n s a b i l i d a d e C i v i l , R T , 5 ª e d . , p . 1 3 7 0 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 9 6 2 0 - 2 3 . 2 0 1 3 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 10 d e 14 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l “ O i n d i v í d u o é p o r t a d o r d e d o i s p a t r i m ô n i o s : u m o b j e t i v o e x t e r i o r , q u e s e t r a d u z n a r i q u e z a q u e a m e - a l h o u , n o s b e n s m a t e r i a i s q u e a d q u i r i u , o u t r o r e p r e s e n - t a d o p e l o s e u p a t r i m ô n i o s u b j e t i v o , i n t e r n o , c o m p o s t o d a i m a g e m , p e r s o n a l i d a d e , c o n c e i t o o u n o m e q u e c o n - q u i s t o u j u n t o a s e u s p a r e s e p r o j e t a à s o c i e d a d e .

A m b o s s ã o p a s s í v e i s d e s e r a g r e d i d o s e , p o r - t a n t o i n d e n i z á v e i s c o n j u n t a – a i n d a q u e e m r a z ã o d o m e s m o f a t o – o u i s o l a d a m e n t e ” .

V e d e q u e o d a n o m o r a l s e e x t r a i p o r p r e - s u n ç ã o j á q u e é d i f í c i l a c o m p r o v a ç ã o , n o p l a n o m a t e r i a l , d o e l e m e n t o q u e é e s s e n c i a l m e n t e s u b j e t i v o ( t u r b a ç ã o d a p a z d e e s p í r i t o ) . 28 N o j u l g a m e n t o d o R E s p n º 5 0 6 4 3 7 / S P o M i n i s t r o F e r n a n d o G o n ç a l v e s a s s e v e r o u q u e “ N o s i s t e m a j u r í d i c o a t u a l , n ã o s e c o g i t a d a p r o v a a c e r c a d a e x i s t ê n - c i a d e d a n o d e c o r r e n t e d a v i o l a ç ã o a o s d i r e i t o s d a p e r s o - n a l i d a d e , d e n t r e e l e s a i n t i m i d a d e , i m a g e m , h o n r a e r e p u - t a ç ã o , j á q u e , n a e s p é c i e , o d a n o é p r e s u m i d o p e l a s i m - p l e s v i o l a ç ã o a o b e m j u r í d i c o t u t e l a d o ” .

R e l a t i v a m e n t e a o q u a n t u m d e b e a t u r , c a l c u - la - s e a i n d e n i z a ç ã o p e l a e x t e n s ã o d o d a n o , c o m p o s s i b i l i - d a d e d e r e d u ç ã o e q u i t a t i v a q u a n d o o c o r r e r e x c e s s i v a d e s - p r o p o r ç ã o e n t r e a g r a v i d a d e d a c u l p a e o d a n o .

N a h i p ó - t e s e e m q u e n ã o h á p o s s i b i l i d a d e d e d e m o n s t r a ç ã o p r e c i s a 28 D J : 0 6 / 1 0 / 2 0 0 3 , p . 2 8 0 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 9 6 2 0 - 2 3 . 2 0 1 3 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 11 d e 14 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l d a e x t e n s ã o d o m e n o s c a b o , f i x a o m a g i s t r a d o e q u i t a t i v a - 29 30 m e n t e ( C C ; a r t i g o s 9 4 4 e 9 5 3 , p a r á g r a f o ú n i c o ) , d e s v i n - 31 c u l a n d o - s e d o p a d r ã o t a r i f á r i o d e o u t r o r a .

E m b o r a s e r e c o n h e ç a a f a l h a n a p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o e m r a z ã o d a i n e x i s t ê n c i a d e f u n d a m e n t o p a r a a c o b r a n ç a , o c o n t e x t o n ã o a u t o r i z a a r b i t r a m e n t o e x c e s s i v o .

A s s i m , c o n s i d e r a n d o q u e n ã o h o u v e p r e j u - í z o s u b s t a n c i a l , r e s p o n d e r á a d e m a n d a d a c o m o v a l o r d e R $ 8 . 0 0 0 , 0 0 ( o i t o m i l r e a i s ) , m o n t a n t e s u f i c i e n t e p a r a a m i n o r a ç ã o d o m e n o s c a b o p s í q u i c o n o t i c i a d o n e s t e s a u t o s .

V e d e , p o r f i m , q u e o a u t o r e f e t i v a m e n t e 32 p o s s u ía o u t r a s r e s t r i ç õ e s c r e d i t í c i a s q u e , p o r é m , f o r a m e x c l u í d a s a n t e s o u s ã o m e s m o p o s t e r i o r e s a o d é b i t o o r a 33 i m p u g n a d o , o q u e a f a s t a a i n c i d ê n c i a d a S ú m u l a n º 3 8 5 d o S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a .

D I S P O S I T I V O . 29 C C ; A r t . 9 4 4 : “ A i n d e n i z a ç ã o m e d e - s e p e l a e x t e n s ã o d o d a n o ” ; P a r á g r a f o ú n i - c o : “ S e h o u v e r e x c e s s i v a d e s p r o p o r ç ã o e n t r e a g r a v i d a d e d a c u l p a e o d a n o , p o - d e r á o j u i z r e d u z i r , e q u i t a t i v a m e n t e , a i n d e n i z a ç ã o ”; 30 C C ; A r t . 9 5 3 , p a r á g r a f o ú n i c o : “ S e o o f e n d i d o n ã o p u d e r p r o v a r p r e j u í z o m a - t e r i a l , c a b e r á a o j u i z f i x a r , e q u i t a t i v a m e n t e , o v a l o r d a i n d e n i z a ç ã o , n a c o n f o r - m i d a d e d a s c i r c u n s t â n c i a s d o c a s o ”; 31 S T J ; S ú m u l a n º 2 8 1 : “ A i n d e n i z a ç ã o p o r d a n o m o r a l n ã o e s t á s u j e i t a à t a r i f a - ç ã o p r e v i s t a n a L e i d e I m p r e n s a ”; 32 R e f e r ê n c i a 5 1 . 1 ; 33 S T J ; S ú m u l a n º 3 8 5 : “ D a a n o t a ç ã o i r r e g u l a r e m c a d a s t r o d e p r o t e ç ã o a o c r é d i - t o , n ã o c a b e i n d e n i z a ç ã o p o r d a n o m o r a l , q u a n d o p r e e x i s t e n t e l e g í t i m a i n s c r i - ç ã o , r e s s a l v a d o o d i r e i t o a o c a n c e l a m e n t o ”; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 9 6 2 0 - 2 3 . 2 0 1 3 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 12 d e 14 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l E m f a c e a o e x p o s t o e m a i s o q u e d o s a u t o s c o n s t a m , j u l g o P R O C E D E N T E o p e d i d o d e d u z i d o p e l o a u - t o r S I L V É R I O G E R M A N O D A S I L V A p a r a : a ) C O N S O L I D A R a m e d i d a l i m i n a r c o n c e - 34 d i d a i n i t i o l i t i s ; b) D E C L A R A R a i n e x i g i b i l i d a d e d o d é b i t o 35 o b j u r g a d o , a s a b e r : V a l o r d o d é b i t o D a t a d a i n s c r i ç ã o R $ 1 3 1 , 2 4 2 0 / 1 1 / 2 0 1 2 c ) C O N D E N A R a r é C L A R O S / A a o p a g a - m e n t o , a t í t u l o d e d a n o s m o r a i s , d a q u a n t i a d e R $ 8 . 0 0 0 , 0 0 ( o i t o m i l r e a i s ) , c o r r i g i d a m o n e t a r i a m e n t e 36 p e l a m é d i a a r i t m é t i c a e n t r e I N P C e I G P / D I , a p a r t i r 37 38 d a d a t a d o a r b i t r a m e n t o ( S T J , S ú m u l a n º 3 6 2 ), c o m j u - 39 r o s d e 1 % a o m ê s q u e , p o r s e t r a t a r d e i l í c i t o c o n t r a - t u a l , f l u e m d a c i t a ç ã o .

C o n s i d e r a n d o q u e o q u a n t u m p r e t e n d i d o a t í t u l o d e d a n o m o r a l é n a v e r d a d e a p e n a s s u g e r i d o , n ã o 34 R e f e r ê n c i a 1 6 . 1 ; 35 R e f e r ê n c i a 1. 8 ; 36 A r t i g o 1 º d o D e c r e t o n º 1 . 5 4 4 / 9 5 ; 37 S T F – R e c u r s o : R E n º 2 2 5 . 4 8 8 / P R – Ó r g ã o j u l g a d o r : 1 ª T u r m a – R e l a t o r : M i n .

M o r e i r a A l v e s – D J U : 1 6 / 0 6 / 0 0 , p . 3 9 ; 38 S T J ; S ú m u l a n º 3 6 2 : “ A c o r r e ç ã o m o n e t á r i a d o v a l o r d a i n d e n i z a ç ã o d o d a n o m o r a l i n c i d e d e s d e a d a t a d o a r b i t r a m e n t o ”; 39 C C / 0 2 , a r t . 4 0 6 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 9 6 2 0 - 2 3 . 2 0 1 3 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 13 d e 14 E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l 40 s e c o g i t a d e s u c u m b ê n c i a r e c í p r o c a ( S T J , S ú m u l a n º 3 2 6 ) .

P o r i s s o , C O N D E N O a p a r t e r é a o p a g a m e n t o d a s c u s t a s p r o - c e s s u a i s e h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s q u e f i x o e m 2 0 % ( v i n t e p o r c e n t o ) , s o b r e o v a l o r a t u a l i z a d o d a c o n d e n a ç ã o , n o s t e r m o s d o a r t i g o 8 5 , § 2 º , d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l , o b s e r v a n d o - s e q u e a s d e s p e s a s p r o c e s s u a i s n ã o i n c i d e m 41 n o c á l c u l o d o s h o n o r á r i o s .

D e t e r m i n o à S e c r e t a r i a J u d i c i a l , p o r f i m , q u e r e g u l a r i z e a q u a l i f i c a ç ã o d o p o l o p a s s i v o p a r a q u e p a s s e a c o n s t a r “ C l a r o S / A ” e m l u g a r d e “ E m b r a t e l T v s a t 42 T e l e c o m u n i c a ç õ e s S / A ” , a v e r b a n d o - s e n o s i s t e m a c o m a s c o m u n i c a ç õ e s d e e s t i l o .

Dê - s e i m e d i a t a b a i x a n a a v e r b a ç ã o “ M e t a 0 2 d o C N J ” .

P u b l i q u e - s e .

R e g i s t r e - s e .

I n t i m e -se.

C u r i t i b a , 2 3 d e a b r i l d e 2 0 2 1 .

M A R C E L O F E R R E I R A J u i z d e D i r e i t o 40 S T J ; S ú m u l a n º 3 2 6 : “ N a a ç ã o d e i n d e n i z a ç ã o p o r d a n o m o r a l , a c o n d e n a ç ã o e m m o n t a n t e i n f e r i o r a o p o s t u l a d o n a i n i c i a l n ã o i m p l i c a s u c u m b ê n c i a r e c í p r o c a ”; 41 “ C a l c u l a m - s e o s h o n o r á r i o s s o b r e o p r i n c i p a l o s j u r o s d e v i d o s ( R T 6 0 9 / 1 0 6 , R J T J E S P 9 2 / 2 2 7 , J T A 5 3 / 2 1 ) , n ã o , p o r é m , s o b r e a s c u s t a s e o u t r a s d e s p e s a s p r o c e s s u a i s ( J R A 8 9 / 4 0 7 ) .

E s t ã o s u j e i t o s a c o r r e ç ã o m o n e t á r i a ( L C M 1 º ‘ c a p u t ’ ) ” ( A p u d T h e o t o n i o N e g r ã o , n o t a 2 0 : 3 0 ª ); 42 F l s . 0 1 e 0 2 d a r e f e r ê n c i a 1 0 8 . 1 ; M a r c e l o F e r r e i r a - J u i z d e D i r e i t o a u t o s n º 0 0 1 9 6 2 0 - 2 3 . 2 0 1 3 . 8 . 1 6 . 0 0 0 1 - f l s . 14 d e 14
27/04/2021 11:12

Recebidos os autos
27/04/2021 11:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
27/04/2021 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 10:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/04/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 10:27

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 19:01

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
23/04/2021 10:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/02/2021 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S/A
11/12/2020 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2020 09:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/11/2020 15:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/11/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 19:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 19:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/10/2020 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 15:11

Juntada de Petição de contestação
10/10/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/08/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 20:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2020 20:13

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/08/2020 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 13:32

Expedição de Carta precatória
29/05/2020 13:39

Juntada de Petição de substabelecimento
27/05/2020 00:08

DECORRIDO PRAZO DE SILVERIO GERMANO DA SILVA
26/05/2020 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2020 00:40

DECORRIDO PRAZO DE SILVERIO GERMANO DA SILVA
08/02/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 14:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/04/2019 00:48

DECORRIDO PRAZO DE SILVERIO GERMANO DA SILVA
06/04/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2019 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 18:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/10/2018 00:54

DECORRIDO PRAZO DE SILVERIO GERMANO DA SILVA
28/09/2018 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2018 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2018 17:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/09/2018 17:07

Juntada de COMPROVANTE
28/08/2018 01:27

DECORRIDO PRAZO DE SILVERIO GERMANO DA SILVA
20/08/2018 17:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/08/2018 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2018 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2018 08:57

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2018 15:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/08/2018 15:54

Juntada de COMPROVANTE
03/05/2018 00:08

DECORRIDO PRAZO DE SILVERIO GERMANO DA SILVA
23/04/2018 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2018 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/03/2018 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2018 16:16

Juntada de INFORMAÇÃO
20/09/2016 00:17

DECORRIDO PRAZO DE SILVERIO GERMANO DA SILVA
24/08/2016 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2016 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2016 16:38

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2016 14:29

Conclusos para despacho
11/05/2016 14:29

Juntada de Certidão
19/02/2014 00:03

DECORRIDO PRAZO DE SILVERIO GERMANO DA SILVA
13/02/2014 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2014 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2013 00:11

DECORRIDO PRAZO DE SILVERIO GERMANO DA SILVA
04/11/2013 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2013 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2013 09:45

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/10/2013 00:03

DECORRIDO PRAZO DE SILVERIO GERMANO DA SILVA
24/10/2013 10:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2013 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2013 09:40

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/09/2013 00:08

DECORRIDO PRAZO DE SILVERIO GERMANO DA SILVA
20/09/2013 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SILVERIO GERMANO DA SILVA
12/09/2013 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2013 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2013 13:41

Juntada de Certidão
12/09/2013 13:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/09/2013 17:23

Juntada de Certidão
09/09/2013 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2013 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2013 10:41

Juntada de Certidão
09/09/2013 10:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/08/2013 19:41

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2013 10:35

Conclusos para despacho
14/08/2013 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2013 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2013 00:04

DECORRIDO PRAZO DE SILVERIO GERMANO DA SILVA
07/08/2013 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2013 14:47

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/08/2013 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2013 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2013 12:08

Juntada de COMPROVANTE
05/07/2013 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SILVERIO GERMANO DA SILVA
05/07/2013 00:05

DECORRIDO PRAZO DE SILVERIO GERMANO DA SILVA
25/06/2013 00:07

DECORRIDO PRAZO DE SILVERIO GERMANO DA SILVA
21/06/2013 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2013 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2013 15:51

Juntada de Certidão
21/06/2013 15:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/06/2013 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2013 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2013 09:56

Juntada de Certidão
21/06/2013 09:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/06/2013 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2013 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2013 15:01

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2013 09:55

Conclusos para despacho
29/05/2013 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2013 00:04

DECORRIDO PRAZO DE SILVERIO GERMANO DA SILVA
17/05/2013 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2013 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2013 18:11

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2013 14:34

Conclusos para despacho
08/05/2013 08:47

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/04/2013 15:14

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2013 11:59

Conclusos para decisão
30/04/2013 11:58

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
26/04/2013 15:21

Recebidos os autos
26/04/2013 15:21

Distribuído por sorteio
26/04/2013 10:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/04/2013 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2013

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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