04/06/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 13:37

Recebidos os autos
04/06/2024 13:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/06/2024 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/06/2024 14:59

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
02/05/2024 16:56

Recebidos os autos
02/05/2024 16:56

Juntada de CUSTAS
02/05/2024 16:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2024 12:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/02/2024 16:07

Juntada de COMPROVANTE
29/01/2024 03:38

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELTON JORGE SOBJEIRO FRISANCO
23/01/2024 11:50

MANDADO DEVOLVIDO
23/01/2024 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2024 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 00:22

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELTON JORGE SOBJEIRO FRISANCO
08/12/2023 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2023 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 13:16

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
25/10/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 15:39

Expedição de Mandado
28/08/2023 13:36

Juntada de COMPROVANTE
15/08/2023 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 06:06

Recebidos os autos
14/08/2023 06:06

Juntada de CUSTAS
14/08/2023 05:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2023 16:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/07/2023 16:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 14:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
23/06/2023 14:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
23/06/2023 14:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
23/06/2023 14:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
23/06/2023 13:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO
20/06/2023 20:36

DEFERIDO O PEDIDO
25/04/2023 12:24

Conclusos para despacho
21/03/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 01:11

Conclusos para despacho
03/03/2023 14:52

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/03/2023 14:52

Juntada de COMPROVANTE
08/02/2023 18:55

MANDADO DEVOLVIDO
02/02/2023 01:20

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELTON JORGE SOBJEIRO FRISANCO
28/01/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2023 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2023 14:56

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
22/11/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 13:34

Expedição de Mandado
23/09/2022 12:33

Juntada de COMPROVANTE
01/09/2022 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 19:15

Recebidos os autos
31/08/2022 19:15

Juntada de CUSTAS
31/08/2022 19:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/05/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 17:25

Conclusos para decisão
12/05/2022 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2022 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2022 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 22:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 14:16

Recebidos os autos
29/09/2021 14:16

Juntada de CUSTAS
27/09/2021 13:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/07/2021 16:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021
28/05/2021 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2021 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 21:22

Alterado o assunto processual
08/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0000099-69.2004.8.16.0046 Processo: 0000099-69.2004.8.16.0046 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$21.164,39 Autor(s): BANCO ITAÚ BBA S.A Réu(s): Vantuir dos Santos Mecânica ME SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por BANCO ITAÚ S.A. em face de VANTUIR DOS SANTOS MECÂNICA ME e VANTUIR DOS SANTOS.

A demanda foi julgada procedente em 2006, constituindo de pleno direito o título executivo judicial (mov. 1.27-1.32).

Foi iniciada a fase de cumprimento de sentença em novembro de 2006, conforme decisão de mov. 1.38.

Decorrido o prazo para pagamento voluntário, foram realizadas as pesquisas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, restando infrutíferas.

Assim, em data de 01.07.2013 o exequente requereu a suspensão do feito em razão da ausência de bens do executado (1.49 - p.3).

Este Juízo determinou a remessa dos autos ao arquivo em 29.07.2013 (mov. 1.49 - p.4), tendo a decisão sido publicada no DJe em 02.09.2013.

Os autos foram digitalizados em 02.02.2015, oportunidade em que foi expedida intimação às partes (mov. 2-3).

O exequente se manifestou no mov. 9.1 requerendo novamente a suspensão do feito, o que foi deferido por este Juízo no mov. 12.1.

O feito foi desarquivado em 05.05.2015.

Intimado, o exequente reiterou o pedido de remessa dos autos ao arquivo provisório (mov. 24.1).

No mov. 32.1, em 19.08.2020, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a existência de prescrição intercorrente.

Instando a se manifestar, o exequente/excepto insurgiu-se em face dos pedidos do executado/excipiente (mov. 38.1).

Vieram os autos conclusos (mov. 41). É o relatório, no essencial.

Passo a fundamentar e a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Do cabimento da exceção de pré-executividade: Nos termos de orientação jurisprudencial sedimentada, a via da exceção de pré-executividade somente é admitida de forma excepcional nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, e desde que prescindam de dilação probatória.

Desta feita, considerando que a análise de eventual prescrição não demanda dilação probatória, admissível a exceção de pré-executividade no presente caso. 2.2.

Da prescrição intercorrente: Com efeito, “a prescrição intercorrente é verificada pela inércia continuada e ininterrupta do autor no processo já iniciado, durante um tempo suficiente para a ocorrência da própria perda da pretensão”[1].

A Súmula n° 150 do Supremo Tribunal Federal, que consigna que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Outrossim, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em sede de IAC no REsp 1.604.412/SC, consolidou entendimento de que “incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado”, iniciando-se a contagem do prazo prescricional ao fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, por aplicação analógica do art. 40, §2º da Lei 6.830/80.

Confira-se a ementa do julgado: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).

No caso em apreço, o prazo prescricional de direito material é de 5 anos (CC, art. 206, §5º, I)[2], de modo que, para a caracterização da prescrição intercorrente, a execução deve ficar paralisada por período superior a este.

Da análise dos autos, infere-se que o feito foi remetido ao arquivo provisório em 18.09.2013, em cumprimento à decisão de mov. 1.49 - p.4, de modo que o prazo da prescrição intercorrente teve início um ano depois, em 18.09.2014, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.604.412/SC, acima citado, já que a decisão que determinou a remessa dos autos ao arquivo não estipulou prazo para suspensão do processo.

Após a remessa dos autos ao arquivo provisório, o exequente voltou a se manifestar somente quando intimado da digitalização do processo, requerendo a nova remessa dos autos ao arquivo (mov. 9.1), o que foi deferido por este Juízo (mov. 12.1).

Após, se manifestou novamente no mov. 24.1, reiterando o pedido de arquivamento dos autos, de forma que o processo permaneceu em arquivo até a manifestação do executado no mov. 32.1.

Nesse contexto, tem-se que assiste razão ao executado quanto a ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto os atos praticados pelo exequente após a determinação de remessa dos autos ao arquivo não justificam a interrupção da contagem da prescrição intercorrente que se iniciou em 18.09.2014, haja vista que somente reiterou o pedido de suspensão do processo, não sendo, portanto, atos de prosseguimento da execução.

Desta forma, sopesados os argumentos acima, reconhece-se que restou plenamente configurada a inércia do exequente, caracterizada a sua negligência quanto à pretensão de cobrança do crédito pleiteado.

Outrossim, não há se falar em impossibilidade de reconhecimento da prescrição pela ausência de intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, eis que a parte foi devidamente intimada quando da digitalização do processo, que ocorreu em 02.02.2015, oportunidade em que requereu novamente a remessa dos autos ao arquivo (mov. 9.1).

Assim sendo, de rigor o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente e, consequentemente, o acolhimento da exceção de pré-executividade de mov. 32.1 com a determinação de extinção da execução. 2.3.

Da sucumbência: Diante do reconhecimento da prescrição intercorrente e da extinção da execução, há que se arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais.

Pois bem.

Conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o princípio da causalidade, previsto no art. 85, §10º do CPC, sobrepõe-se ao princípio da sucumbência, de modo que o reconhecimento de prescrição intercorrente nas execuções não afasta o fato de que foi o devedor que deu causa ao ajuizamento da demanda, em razão de seu inadimplemento.

Veja-se: PROCESSUAL CÍVEL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO TRIENAL DO ART. 206, §3º, INC.

VIII, DO CÓDIGO CIVIL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º 1.604.412/SC.

EXECUÇÃO QUE RESTOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL.

DECISÃO MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000143-70.1999.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 12.04.2021 - destaquei).

Aliás, outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1.

Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2.

A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3.

Recurso especial a que se nega provimento”. (REsp 1769201/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019).

Destarte, em que pese o exequente tenha efetivamente deixado transcorrer o prazo prescricional, não há dúvidas de que tal situação somente ocorreu após inúmeras tentativas infrutíferas de localização de bens e valores, que, na realidade, só aconteceram em razão da inadimplência da parte executada.

Assim sendo, o executado/excipiente deve ser condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do novo Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, ante a ocorrência da prescrição intercorrente, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada extinguindo a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil.

CONDENO o executado/excipiente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo 10% sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2º do novo Código de Processo Civil. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (NCPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (NCPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão – apelação subordinada eventual (NCPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema.

INTIMEM-SE.

Diligências necessárias.

Arapoti, (datado automaticamente).

Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito [1] ROSENVALD, Nelson.

FARIAS, Cristiano Chaves de.

Curso de Direito Civil: Parte Geral e LINDB, 11ª Ed.

Salvador: 2013, p. 765. [2] Art. 206.

Prescreve: [...] § 5 o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;
27/04/2021 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 11:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/02/2021 12:22

Conclusos para decisão
24/01/2021 17:26

Juntada de Certidão
23/12/2020 10:38

Juntada de Petição de substabelecimento
23/11/2020 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 14:18

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 01:02

Conclusos para decisão
19/08/2020 11:05

Processo Desarquivado
19/08/2020 10:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/11/2016 16:35

Juntada de Petição de substabelecimento
16/07/2016 23:38

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
12/07/2016 00:42

Processo Desarquivado
14/03/2016 16:39

Juntada de Petição de substabelecimento
10/12/2015 12:18

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
10/12/2015 00:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/07/2015 23:24

PROCESSO SUSPENSO
10/06/2015 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
09/06/2015 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2015 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2015 00:32

Processo Desarquivado
27/03/2015 11:58

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2015 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2015 14:39

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
02/03/2015 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2015 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2015 20:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2015 20:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2015 18:15

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
25/02/2015 10:27

Conclusos para despacho
23/02/2015 19:05

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2015 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
18/02/2015 10:47

Juntada de Petição de substabelecimento
13/02/2015 21:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2015 15:56

Conclusos para despacho
02/02/2015 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2015 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2015 15:52

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2004

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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