25/09/2024 16:57

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 14:46

Recebidos os autos
15/07/2024 14:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/07/2024 17:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/07/2024 17:28

Juntada de Certidão
09/07/2024 17:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024
09/07/2024 16:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2024 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2024 01:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2024 13:55

Recebidos os autos
05/07/2024 13:55

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2024 12:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
05/07/2024 12:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2024 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/07/2024 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2024 15:35

Homologada a Transação
04/07/2024 14:41

Conclusos para decisão
04/07/2024 13:36

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
02/07/2024 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2024 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2024 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 17:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
29/06/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/06/2024 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2024 03:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2024 03:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2024 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2024 09:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
21/06/2024 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2024 17:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/05/2024 05:03

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
21/05/2024 05:03

Juntada de Certidão
24/04/2024 11:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2024 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2024 06:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2024 07:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2024 13:43

INDEFERIDO O PEDIDO
09/02/2024 01:03

Conclusos para despacho
02/02/2024 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/12/2023 03:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2023 18:07

INDEFERIDO O PEDIDO
15/11/2023 20:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2023 01:01

Conclusos para despacho
06/11/2023 08:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2023 03:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2023 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 14:28

DEFERIDO O PEDIDO
22/09/2023 01:01

Conclusos para despacho
21/09/2023 08:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2023 03:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2023 05:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 17:08

INDEFERIDO O PEDIDO
16/08/2023 07:40

Conclusos para despacho
10/08/2023 07:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2023 03:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2023 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2023 09:38

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
03/04/2023 17:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
24/03/2023 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2023 03:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 21:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 19:52

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 12:00

Conclusos para despacho
01/02/2023 07:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/01/2023 03:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 17:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
18/01/2023 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2023 03:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2023 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 17:19

DEFERIDO O PEDIDO
03/11/2022 01:10

Conclusos para despacho
01/11/2022 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2022 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2022 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022 03:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2022 03:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 14:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC
17/10/2022 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 14:54

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
13/10/2022 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2022 03:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2022 20:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 16:03

DEFERIDO O PEDIDO
14/09/2022 03:40

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
14/09/2022 03:40

Juntada de Certidão
16/08/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 01:01

Conclusos para despacho
24/06/2022 08:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2022 03:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 07:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 01:01

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
19/05/2022 22:43

Juntada de Certidão
19/05/2022 09:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2022 03:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2022 03:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 15:21

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
09/03/2022 10:06

OUTRAS DECISÕES
31/01/2022 01:01

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
29/01/2022 09:09

Juntada de Certidão
27/01/2022 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2022 00:49

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 00:48

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 07:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2022 08:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 08:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 14:34

MANDADO DEVOLVIDO
21/01/2022 13:31

MANDADO DEVOLVIDO
07/12/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 12:00

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 17:11

Juntada de INFORMAÇÃO
11/10/2021 15:51

Juntada de INFORMAÇÃO
11/10/2021 15:42

Juntada de INFORMAÇÃO
10/09/2021 12:12

Juntada de INFORMAÇÃO
10/08/2021 09:14

Expedição de Mandado
10/08/2021 09:14

Expedição de Mandado
04/08/2021 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/08/2021 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2021 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 18:28

INDEFERIDO O PEDIDO
18/06/2021 01:01

Conclusos para despacho
10/06/2021 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2021 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 17:14

Expedição de Certidão GERAL
07/06/2021 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 12:16

Juntada de COMPROVANTE
07/06/2021 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 12:15

Juntada de COMPROVANTE
28/05/2021 12:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2021 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/05/2021 11:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/05/2021 11:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/05/2021 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2021 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2021 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/04/2021 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003027-33.2021.8.16.0131 Processo: 0003027-33.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$113.977,89 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA LIDERANCA - CRESOL LIDERANCA (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-91) RUA 14 DE DEZEMBRO, 4245 ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CENTRO - CHOPINZINHO/PR - E-mail: [email protected] Executado(s): LENAETE SALETE LAZZARETTI (CPF/CNPJ: *43.***.*13-57) Comunidade linha Palmeirinha, s/n - Itapejara d'Oeste - ITAPEJARA D`OESTE/PR - CEP: 85.580-000 SELVINO BERTONCELLO (CPF/CNPJ: *00.***.*70-34) Comunidade linha Palmeirinha, s/n - Itapejara d'Oeste - ITAPEJARA D`OESTE/PR - CEP: 85.580-000 1.

Recebo a inicial, vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2.

Cite-se o executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil.

Expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme for o caso.

Conste no mandado que o executado poderá opor embargos à execução no prazo de quinze dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil.

Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916).

Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (art. 829, par. 2º). 2.1.

Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, par. 1º, do Código de Processo Civil. 3.

Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 3.1.

Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2.

Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.3.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN.

Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 3.4.

Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. 4.

Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC). 5.

A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 5.1.

Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 5.2.

Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 5.2.1.

Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 5.2.2.

Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr.

Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 6.

Não encontrados bens passíveis de penhora, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 6.1.

Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 7.

Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 8.

Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 9.

Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). 9.1.

Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 9.2.

Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 9.3.

Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante.

Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 9.4.

Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 10.

Se requerido, expeça-se certidão nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil.

Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. João Angelo Bueno Juiz de Direito Substituto
27/04/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 17:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/04/2021 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 15:33

DEFERIDO O PEDIDO
26/04/2021 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/04/2021 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 08:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/04/2021 20:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 20:35

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
21/04/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 18:24

Recebidos os autos
20/04/2021 18:24

Distribuído por sorteio
20/04/2021 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/04/2021 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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