TJPR - 0009240-57.2018.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO VIEIRA DA SILVA

CPF *75.***.*32-03

JHONATAN DE MOURA GONCALVES

CPF *02.***.*03-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2024 18:41

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2024 15:00

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 15:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/03/2024 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/11/2023 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2023 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 18:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/11/2023 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023

  • 09/11/2023 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2023

  • 20/07/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2023

  • 12/05/2023 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 12/05/2023 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2022

  • 12/05/2023 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2022

  • 12/05/2023 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 31/01/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2023 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 17:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2023 18:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2023 18:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2023 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 14:29

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2023 16:42

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 07/12/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 14:03

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2022 13:58

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2022 13:56

    Expedição de Mandado

  • 27/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO VIEIRA DA SILVA

  • 27/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JHONATAN DE MOURA GONÇALVES

  • 20/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:10

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 18:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/08/2022 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 18:23

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/07/2022 13:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/06/2022 19:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/06/2022 17:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/06/2022 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 09:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2022 09:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2022 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2022 16:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 14:44

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/06/2022 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 10:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2022 18:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2022 18:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 18:46

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2022 18:46

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2022 18:46

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2022 18:46

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2022 18:46

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE JHONATAN DE MOURA GONÇALVES

  • 08/06/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO VIEIRA DA SILVA

  • 29/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009240-57.2018.8.16.0035   Processo:   0009240-57.2018.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   19/02/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JHONATAN DE MOURA GONÇALVES LEANDRO VIEIRA DA SILVA   Versam os presentes autos sobre os delitos previstos nos artigo 157, caput e 158, caput, ambos do Código Penal.   A denúncia foi oferecida em 01 de dezembro de 2020 (mov. 6.1) e recebida em 16 de dezembro de 2020 (mov. 16.1).   O denunciado Jhonathan de Moura  Gonçalves foi citado em 24 de março de 2021 (mov. 36.1), apresentando resposta à acusação, através de seu defensor, em 05 de maio de 2021 (mov. 48.1).

    O denunciado Leandro Vieira da Silva foi citado em 24 de março de 2021 (mov. 35.1), apresentando resposta à acusação, através de sua defensora, em 18 de maio de 2021 (mov. 50.1).   Em síntese é o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir.   A Lei 11.719 de 20 de junho de 2008 estabelece o novo procedimento, destacando-se a possibilidade de apresentação de defesa preliminar, no prazo de dez dias, na qual é possível a apresentação de preliminares, bem como arrolar testemunhas, produzir provas, e ainda alegar o que for de interesse para sua defesa.

    Trouxe a possibilidade de se decidir acerca da continuidade ou não do procedimento, por meio da absolvição sumária nas seguintes hipóteses: a) a existência manifesta de causa de excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitua crime, e finalmente, d) no caso de estar extinta a punibilidade do agente.Todas estas previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.   Portanto, considerando as circunstâncias e fatos narrados na inicial acusatória e na defesa preliminar apresentada, para então decidir acerca da continuidade não do presente procedimento persecutório penal.

    Estabelece o artigo 397 do Código de Processo Penal que "Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I- A existência  manifesta de causa excludente da ilicitue;   O Código Penal pátrio estabelece em seu artigo 23 as causas excludentes da ilicitude, quais sejam: o estado de necessidade, a legitima defesa, ou ainda, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito.

    Da análise do caso em tela, a principio não se verifica de forma manifesta a existência de quaisquer das causas de exclusão de ilicitude, tão pouco do erro de proibição.   II - A existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo sua inimputabilidade:   Quanto às causas de exclusão de culpabilidade, o Código Penal prevê que são excludentes a doença mental, o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, a menoridade, e a embriaguez acidental completa.

    Entretanto, no caso em tela não se verificou a ocorrência manifesta de tais circuntâncias.   III - Que o fato narrado evidentemente não constitui crime;   No que se refere à conduta dos mesmos, sem analisar o mérito da causa e sem analisar profundamente acerca da autoria, tem-se como criminosa, vez que atingiu o bem jurídico penalmente tutelado e, ainda, encontra ação correspondente e tipificada pelo ordenamento penal pátrio.   IV - Extinta a punibilidade do agente.   Ainda não se vislumbra na espécie a existência de qualquer circunstância que declare extinta a punibilidade do agente, de modo que a instrução do presente feito deve ser iniciada.

    Assim, estando presentes indícios de autoria e materialidade, determino a continuidade do presente feito, e nos termos do artigo 399 do Código Processo Penal, designo para o dia 29 de junho de 2022, às 14h30min, para a realização da audiência de instrução e julgamento, que será realizada na modalidade semipresencial, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia, as testemunhas arroladas pela defesa e, ainda, realizando-se o interrogatório do (s) denunciado(s).

    No caso de testemunhas residentes fora desta Comarca, deprequem-se a oitivas dessas.   Intimem-se as partes.   Diligências necessárias.   São José dos Pinhais, 18 de maio de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juiz de Direito  

  • 18/05/2021 18:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/05/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/05/2021 13:16

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 19:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/05/2021 19:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009240-57.2018.8.16.0035   Processo:   0009240-57.2018.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   19/02/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JHONATAN DE MOURA GONÇALVES LEANDRO VIEIRA DA SILVA Tendo em vista a certidão de mov. 35.1, para patrocinar a defesa do acusado Leandro Vieira da Silva, nomeio a Dra.

    Brenda Kelly Silveira Gomes, OAB/PR 93639.

    Intime-se para que tome ciência da nomeação e caso positivo, esta que apresenta resposta à acusação na mesma oportunidade.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 26 de abril de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

  • 27/04/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, s/nº - Esquina com a Rua Izabel A Redentora - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8435 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009240-57.2018.8.16.0035   Processo:   0009240-57.2018.8.16.0035 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   19/02/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JHONATAN DE MOURA GONÇALVES LEANDRO VIEIRA DA SILVA Tendo em vista a certidão de mov. 36.1, para patrocinar a defesa do acusado, Jhonatan de Moura Gonçalves, nomeio o Dr.

    Gustavo Bueno Arruda, OAB/PR 59345.

    Intime-se para que tome ciência da nomeação e caso positivo, este que apresente a resposta à acusação na mesma oportunidade.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 26 de abril de 2021.   Luciani Regina Martins de Paula Juíza de Direito

  • 26/04/2021 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 13:36

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2021 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 08:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 08:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 11:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/03/2021 11:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 12:48

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2021 12:48

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2021 13:27

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 13:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/01/2021 07:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/01/2021 13:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 11/01/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 08/01/2021 22:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/01/2021 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 22:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 22:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/01/2021 22:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/01/2021 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 22:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 22:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/01/2021 22:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/12/2020 17:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/12/2020 17:26

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 17:24

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/12/2020 17:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 04/12/2020 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 17:25

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 17:25

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/06/2018 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2018 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2018 20:19

    Recebidos os autos

  • 24/05/2018 20:19

    Distribuído por sorteio

  • 24/05/2018 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2018

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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