TJPR - 0002019-16.2021.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JANAINA DE LIMA FERMINO

CPF *46.***.*20-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/07/2025 16:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2025 16:15

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2025 09:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 12/06/2025 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/06/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/06/2025 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 02/06/2025 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 17:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 23/05/2025 15:14

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 15:08

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

  • 23/05/2025 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2025 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 18:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/05/2025 15:56

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 15:55

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 20/05/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 15:15

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/04/2025 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/04/2025 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 17:44

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/03/2025 12:14

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 12:12

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

  • 24/02/2025 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2025 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2025 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 17:30

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 03/02/2025 18:52

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/01/2025 12:55

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2025 16:02

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2024 12:12

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 12:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/10/2024 12:09

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2024 12:05

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 05/09/2024 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2024 08:08

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/08/2024 16:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/08/2024 12:57

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 17:14

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 17:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2024

  • 02/05/2024 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2024 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2024 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 11:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/04/2024 13:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/04/2024 13:29

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/01/2024 15:26

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2023 23:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 17:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/12/2023 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2023 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 14:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/10/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/10/2023 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 12:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2023 14:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2023 10:52

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2023 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 17:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2023 15:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2023 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/01/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 13:57

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/12/2022 18:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/11/2022 15:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 04/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 17:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/09/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/09/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 13:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 23/08/2022 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/06/2022 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 13:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2022 12:15

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 09/02/2022 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 17/05/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0002019-16.2021.8.16.0165   Processo:   0002019-16.2021.8.16.0165 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$11.536,00 Polo Ativo(s):   JANAINA DE LIMA FERMINO Polo Passivo(s):   Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná 1.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com pedido de tutela de urgência movida por JANAINA DE LIMA FERMINO em face de SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.

    Em breve síntese, sustenta a parte autora que foi contratada para o cargo de professora regente junto ao Governo do Estado do Paraná por meio do PSS – Processo Seletivo Simplificado no período compreendido entre 23/09/2019 a 21/12/2019, tendo o referido contrato ficado em aberto e encerrado em 27/10/2020.

    Prosseguiu alegando que, em seu último contrato com carteira assinada, laborou entre 27/01/2020 a 10/07/2020, e, ao ser dispensada sem justa causa, ingressou com pedido de recebimento do benefício de seguro-desemprego, o qual foi deferido em um primeiro momento, tendo auferido o recebimento de 01 (uma) parcela.

    Contudo, argumenta que seu seguro-desemprego foi rescindido em razão de constar vínculo empregatício em aberto com a Secretaria de Estado e da Educação do Paraná, que, como dito anteriormente, se encerrou em 27/10/2020.

    Por tais razões, pede a concessão da tutela de urgência para determinar a baixa no vínculo empregatício da autora junto à parte ré, uma vez que, conforme cópia da CTPS digital anexada, ainda permanece em aberto o referido vínculo. É o relatório.

    DECIDO. 2.

    Do pedido de antecipação de tutela A possibilidade de antecipar no todo ou em parte o efeito da tutela jurisdicional pretendida foi consagrada no Código de Processo Civil em seus artigos 300 e 301, que assim dispõem: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Art. 301.

    A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

    Conforme se vê, o citado artigo 300 do Código de Processo Civil unificou os pressupostos fundamentais para a concessão das tutelas de urgência, devendo estar presentes dois requisitos cumulativos: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    No caso, a probabilidade do direito se faz verificar dos documentos acostados na inicial, que demonstram a aparente plausibilidade das alegações da parte autora.

    Sob este aspecto, consigno que a parte autora demonstrou que laborou para a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte no período compreendido entre 23/09/2019 a 21/12/2019, sendo que seu contrato permaneceu em aberto e se encerrou na data de 27/10/2020 (cf. declaração de mov. 1.11).

    Não obstante, as capturas de tela da CTPS digital colacionada (mov. 1.7) demonstram que tal vínculo empregatício permanece “aberto”, autorizando, numa análise sumária, a concessão da tutela pretendida.

    Outrossim, inegável o perigo de dano, já que a parte autora se encontra em uma situação tal que não pode aguardar o desfecho da demanda, sob pena de agravar os prejuízos que diz estar sofrendo, uma vez que a manutenção do vínculo empregatício junto à parte reclamada por certo revela-se, em um primeiro momento, indevido, já que comprovado documentalmente (mov. 1.11) que o vínculo empregatício se encerrou em 27/10/2020, conforme acima destacado.

    Por fim, importante ressaltar que a parte autora poderá ser responsabilizada caso posteriormente fique demonstrado que houve prejuízo à parte ré e que a antecipação de tutela era indevida, conforme, inclusive, dispõe o artigo 302 do Código de Processo Civil.

    Logo, em consonância com as regras de experiência comum, conforme disposto no artigo 5º da lei nº 9.099/1995, há plausibilidade nas alegações da parte autora quanto à ilegalidade da manutenção do vínculo empregatício com a parte ré.

    Desta maneira, diante da contundência dos argumentos, caberá à parte ré comprovar a eventual legalidade de tal circunstância.

    Desta forma, verificando a probabilidade do direito e o perigo de dano, deve ser deferido o pedido liminar formulado para o fim de determinar a baixa do vínculo empregatício existente na CTPS da parte autora. 3.

    Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré efetue a baixa do vínculo empregatício existente entre esta e a parte autora – nos termos da CTPS de movs. 1.6 e 1.7, exclusivamente em relação ao objeto de discussão dos autos. 3.1.

    Oficie-se à Secretaria de Estado da Educação do Estado do Paraná informando o teor desta decisão. 4.

    CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o andamento dos demais processos e os critérios informadores dos Juizados Especiais (art. 2º, da Lei 9.099/95) deixo de designar audiência de conciliação neste processo. 5.

    CITE-SE a parte reclamada para, querendo, apresentar contestação em 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, e eventual proposta de acordo.

    Neste ponto, saliento que é de conhecimento deste juízo a previsão do art. 7º, da Lei 12.153/09, de que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

    Todavia, considerando que houve a dispensa da audiência de conciliação, reputo que o prazo para resposta não deva ser inferior a 30 dias.

    Neste sentido: “(...)A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estabelece (art. 9.º) que a "entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação".

    Outrossim, embora não haja prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, a citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. 7.º).

    Nos Juizados Especiais, ante o princípio da concentração dos atos processuais, toda a matéria de defesa, bem como os documentos pertinentes, devem ser apresentados no mesmo ato.

    Assim, da conjugação dos dois dispositivos citados, quando dispensada a audiência de conciliação, conclui-se que a Fazenda Pública deve ser citada para apresentar resposta e os respectivos documentos em prazo não inferior a 30 dias(...)” (TJ/DF, Acórdão n.1051825, 07291929220158070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 04/10/2017, Publicado no DJE: 10/10/2017.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.)(grifou-se). 6.

    Após, apresentada ou não a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação em 15 dias. 7.

    Por fim, decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias (art. 7° da Lei 12.153/09), especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância, sob pena de indeferimento por impertinência ou irrelevância. 8.

    Após, venham conclusos para designação de instrução ou prolatação de sentença. 9.

    Intime-se a parte autora para ciência.

    Diligências necessárias.   Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente.

    Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

  • 27/04/2021 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/04/2021 17:31

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/04/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/04/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 17:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/04/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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