TJPR - 0005865-42.2018.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIOVANE FIGUEIREDO ZABANDJALA

CPF *89.***.*40-01

Advogados

JOAO MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF *94.***.*14-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2024 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2024 16:09

    Recebidos os autos

  • 07/10/2024 16:09

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2024 15:22

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/10/2024 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 30/07/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 19/07/2024 16:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2024 16:38

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 16:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2024 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 10:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2024 10:53

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/07/2024 10:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2024 10:49

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 14/03/2024 12:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/09/2023 16:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 14:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2023 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 10:49

    Expedição de Mandado

  • 21/06/2023 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2023 18:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2023 16:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/02/2023 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 18:32

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2023 16:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/02/2023 16:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2023 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 15:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JAZIEL OZÉIAS DOS PASSOS

  • 11/08/2022 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 18:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2022 18:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/01/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 10:52

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 13:53

    Juntada de CUSTAS

  • 25/11/2021 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 08/09/2021 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/09/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/09/2021 14:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2021 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/09/2021 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2021 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2021

  • 02/09/2021 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2021

  • 02/09/2021 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2021

  • 02/09/2021 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 15/06/2021 13:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANE FIGUEIREDO ZABANDJALA

  • 15/06/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANE FIGUEIREDO ZABANDJALA

  • 11/06/2021 01:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/05/2021 13:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/05/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 11:40

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 11:40

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/05/2021 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 11:14

    Alterado o assunto processual

  • 26/05/2021 11:13

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2021 11:12

    Expedição de Mandado

  • 26/05/2021 11:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 20:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/05/2021 13:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2021 11:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/05/2021 22:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005865-42.2018.8.16.0037   Processo:   0005865-42.2018.8.16.0037 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   13/10/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JOSIANE APARECIDA MANOEL DE MOURA RODRIGO PAULISTA RIBEIRO Réu(s):   GIOVANE FIGUEIREDO ZABANDJALA GIOVANE FIGUEIREDO ZABANDJALA, peticionou nos autos requerendo a instauração de Incidente de Insanidade Mental.

    Afirmou que já foi, por diversas vezes, acusado, denunciado e condenado pelas mesmas práticas delituosas e em todas elas encontrava-se embriagado e/ou sob efeito de outras drogas ilícitas.

    Que apresenta todos os sintomas da doença classificada com o CID-10 F19: Transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas.

    Por fim, postulou, ainda, a concessão da justiça gratuita e sua imediata transferência ao Complexo Médico Penal, para tratamento contra doenças por dependência química (mov. 158.1). É o breve relatório.

    DECIDO.

    Em que pese os argumentos apresentados pela Defesa, entendo que o pedido pleiteado não merece ser acolhido.   Isso porque, não foi identificada nenhuma circunstância que indicasse prejuízo à integridade mental do réu ou que apontasse a sua incapacidade, ao tempo dos fatos, de compreender o caráter ilícito da conduta.

    Além disso, vale ressaltar que quando ouvido em juízo (mov. 151.4), o réu desenvolveu conversa bastante clara, organizou seu discurso de forma coerente e articulada, além de demonstrar ter lembrança e consciência sobre os fatos descritos na denúncia.

    Ou seja, não revelou em nehum momento qualquer disfunção no que diz respeito à sus integridade mental.

    Cumpre registrar, ainda, que não basta que o acusado sofra de alguma enfermidade mental (ou no caso, dependência), é necessário também que se demonstre que tal transtorno realmente afeta a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato ou de determinação segundo esse conhecimento à época dos fatos, o que definitivamente não restou demonstrado.   Com efeito, não se pode confundir a situação de viciado em drogas com a do dependente químico com reduzida capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato. É de se ponderar, ainda, que a defesa não acostou sequer um início de prova que pudesse conduzir à conclusão de que o réu era inimputável ou com capacidade de cognição reduzida, não sendo pertinente, pois que – após a instrução do feito, quando se evidenciou que o acusado possui ideais plenamente concatenadas – faça tal requerimento.

    Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça entende que o simples fato de o agente ser dependente toxicológico não autoriza o deferimento da instauração do incidente, sobretudo quando não há indícios de que, durante a prática do fato, o réu estava com sua capacidade de juízo afetada, vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

    FURTO QUALIFICADO.

    INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL POR DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA.

    AUSÊNCIA DE INDÍCIOS NECESSÁRIOS.

    PRISÃO DOMICILIAR.

    RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ.

    SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

    AGRAVO IMPROVIDO. 1.

    A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento.

    Ademais, a alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado”. (RHC 88.626/DF, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe de 14/11/2017). (...) (AgRg no HC 610.070/SP, Rel.

    Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) No mesmo sentido, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO DE apelação criminal.

    ROUBO SIMPLES - artigo 157, CAPUT, do Código Penal.

    PLEITO pela instauração de incidente de insanidade mental do acusado – não acolhimento – exigência apenas nas hipóteses de dúvida acerca da higidez mental – ausência de motivação da defesa para realização do ato em questão. recurso conhecido e improvido.VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal em que é apelante WAGNER FERREIRA DE ARAÚJO e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ”. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000876-64.2019.8.16.0196 - Curitiba -  Rel.: Juiz Antonio Carlos Choma -  J. 12.04.2021) “APELAÇÕES CRIME – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO, FURTO TENTADO, ROUBO, POSSE ILEGAL DE ARMA E DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO – RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    PEDIDO DO RÉU JORGE (APELAÇÃO 2) DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – TEMA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – APELAÇÃO 2 NÃO CONHECIDA NESSA PARTE.

    PRELIMINAR: PEDIDO DO RÉU JORGE (APELAÇÃO 2) DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A INDICAR A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – PRELIMINAR REJEITADA.

    PEDIDO DO RÉU JORGE (APELAÇÃO 2) (...)”. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000306-61.2020.8.16.0158 - São Mateus do Sul -  Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho -  J. 13.04.2021) Assim, diante da ausência de dúvida razoável sobre a higidez mental do acusado no momento do crime, não há o que se falar em instauração de incidente de insanidade mental e, em consequência, de transferência ao Complexo Médico Legal, razão pela qual INDEFIRO os pedidos formulados no mov. 158.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Abre-se novo prazo, de dez (10) dias, para a defesa apresentar alegações finais.

    Campina Grande do Sul, 23 de abril de 2021.   Paula Priscila Candeo Juíza de Direito

  • 26/04/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 18:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 00:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 17/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 19:26

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 19:26

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 23:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2021 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 18:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2021 02:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2021 01:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 03/03/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 01/03/2021 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 21:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 12:04

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 10:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 19:09

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 19:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 17:08

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 12/02/2021 16:58

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 16:56

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2021 16:54

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANE FIGUEIREDO ZABANDJALA

  • 01/09/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 15:06

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 15:56

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/08/2020 15:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/08/2020 15:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 21/08/2020 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 09:24

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANE FIGUEIREDO ZABANDJALA

  • 04/08/2020 02:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 11:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/07/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 18:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2020 18:11

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 13:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/07/2020 13:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/07/2020 09:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 24/07/2020 22:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2020 22:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 22:08

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2020 22:03

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2020 22:01

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2020 21:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 21/07/2020 22:23

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 21/07/2020 14:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/07/2020 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 13:43

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2020 14:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2020 17:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 19/12/2019 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 12:20

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 28/05/2019 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2019 13:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/03/2019 21:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2019 14:49

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2019 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/12/2018 10:40

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 17/12/2018 22:30

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 22:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2018 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 17/12/2018 12:55

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2018 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2018 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2018 23:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2018 13:30

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2018 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 15:33

    APENSADO AO PROCESSO 0006904-74.2018.8.16.0037

  • 06/12/2018 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 06/12/2018 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/12/2018 17:13

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2018 17:12

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 03/12/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 16:49

    Recebidos os autos

  • 23/11/2018 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/11/2018 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 13:16

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2018 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2018 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 13:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/11/2018 13:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/11/2018 08:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/11/2018 17:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/11/2018 17:54

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2018 17:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/11/2018 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 17:50

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/11/2018 17:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 20/11/2018 17:48

    Recebidos os autos

  • 20/11/2018 17:48

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2018 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 05/11/2018 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2018 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 17:46

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2018 17:17

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 29/10/2018 13:37

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2018 12:20

    Recebidos os autos

  • 29/10/2018 12:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2018 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2018 06:12

    Juntada de MANDADO DE PRISÃO

  • 19/10/2018 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2018 17:06

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 17:06

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2018 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2018 16:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/10/2018 16:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/10/2018 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2018 15:51

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2018 15:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/10/2018 11:14

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 16/10/2018 12:23

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 15/10/2018 17:54

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 15/10/2018 12:50

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 15/10/2018 12:49

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 12:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/10/2018 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/10/2018 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2018 17:15

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 13/10/2018 21:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/10/2018 21:38

    Recebidos os autos

  • 13/10/2018 21:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2018 21:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2018 21:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2018 21:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/10/2018 20:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/10/2018 20:56

    Recebidos os autos

  • 13/10/2018 20:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/10/2018 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2018

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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