TJPR - 0001086-83.2021.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 3º Juizado Especial Civel - Telecomunicacoes

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Polo Ativo

Partes

FERNANDO JOSE BOING

CPF *78.***.*25-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2022 17:08

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2022 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2022 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 19/07/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 19/07/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO JOSE BOING

  • 05/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 19:29

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/06/2022 11:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 23/06/2022 11:19

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 22/06/2022 13:40

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 13:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/06/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/02/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 23/02/2022 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO JOSE BOING

  • 20/02/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 18:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/02/2022 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 09/02/2022 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 12:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/02/2022 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/01/2022 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO JOSE BOING

  • 17/09/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 07/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/08/2021 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 14:33

    Despacho

  • 26/08/2021 14:33

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 30/07/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2021 15:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/07/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/05/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO JOSE BOING

  • 19/05/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 18/05/2021 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 12:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6003 Autos nº. 0001086-83.2021.8.16.0184   Processo:   0001086-83.2021.8.16.0184 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   FERNANDO JOSE BOING Polo Passivo(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL       Vistos, ...,   Pretende a parte reclamante a concessão de liminar para determinar a abstenção de ligações e demais procedimentos para oferecimento dos produtos da requerida, diante da alegação de que as mesmas são realizadas em número excessivo e de forma abusiva.     Para concessão da antecipação da tutela jurisdicional, faz-se necessária a verificação de todos os elementos do art. 300 do CPC, ou seja, probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    As alegações da parte reclamante, bem como os documentos acostados a inicial, não permitem a este Juízo, em análise preliminar, constatar a probabilidade do direito alegado.   Em primeiro lugar, sequer é demonstrado o recebimento de ligações em acessos móveis de titularidade do autor, conforme alegações da inicial.   Em segundo lugar, não é demonstrado a adoção de qualquer procedimento administrativos pelo autor junto à requerida, ou ainda, como amplamente divulgado pela mídia, junto ao portal www.nãoperturbe.com.br - desenvolvido pelas operadoras em parceria com a ABRTelecom, em atendimento às determinações da ANATEL.   Portanto, sequer demonstrados indícios da situação descrita na inicial.    Não se encontram presentes os elementos exigidos pelo artigo 300 do CPC.   Indefiro, portanto, a tutela antecipada.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito    

  • 22/04/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 07:37

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 08:45

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/04/2021 14:37

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/04/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 14:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/04/2021 14:33

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:22

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001086-83.2021.8.16.0184 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   FERNANDO JOSE BOING Polo Passivo(s):   OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Vistos e examinados Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por Fernando José Boeing em face de OI S/A.

    Dispõe o art. 150, §2º, inciso I, da Resolução nº 93/2013 do TJPR: “Art. 150 ...

    I – no âmbito do Juizado Especial Cível, a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, excluídas as hipóteses referentes à matéria bancária, de telecomunicações ou acidentes de trânsito, cuja competência absoluta é afeta, respectivamente, ao 1º, 3º e 7º Juizados Especiais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (76º, 78º e 82º Varas Judiciais). (...)”.

    Verifica-se que a demanda envolve matéria de telecomunicações, na medida em que tem por objeto supostas ligações realizadas pela ré Oi S/A oferecendo ao Autor os seus serviços, consistente no produto OI Fibra.     De acordo com o artigo 148, §2º, da Resolução nº 93/2013 do TJPR: “Art. 148 ... §2º – São da competência do 3º Juizado Especial Cível (Telecomunicações) as causas relativas a telecomunicações, cabendo-lhe a conciliação, o processo, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, assim definidas em lei, bem como dar cumprimento às cartas precatórias relativas às matérias de sua competência, sempre observado o âmbito de sua especialização. (...)”.

    Portanto, não resta dúvida que a competência para processamento e julgamento da matéria objeto do presente feito é do 3º Juizado Especial Cível desse Foro Central, o qual, de acordo com a distribuição de competência, possui jurisdição para apreciação de matéria de telecomunicações.

    Ante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para análise e julgamento desta demanda.

    Por fim, observando os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, em especial a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), os presentes autos devem ser redistribuídos ao 3º Juizado Especial Cível desse Foro Central.

    Encaminhe-se para o Distribuidor.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 16/04/2021 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 09:39

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 09:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/04/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 08:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/04/2021 18:49

    Declarada incompetência

  • 15/04/2021 16:02

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/04/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/04/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 15:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/04/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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