TJPR - 0014030-83.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

S.S.E. FAVERO VESTUARIO LTDA - ME

CNPJ: 21.880.771/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CHARLEI FAVERO

CPF *78.***.*52-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/06/2025 09:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/06/2025 09:51

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2025 09:48

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2025 11:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/05/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE S.S.E. FAVERO VESTUARIO LTDA - ME

  • 22/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2025 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE S.S.E. FAVERO VESTUARIO LTDA - ME

  • 14/01/2025 12:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 10/01/2025 13:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 15/12/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 09:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 12/12/2024 09:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 12/12/2024 09:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 12/12/2024 09:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 04/12/2024 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2024 16:07

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/11/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2024 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 15:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/10/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 16:34

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 26/03/2024 17:08

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 16:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2024 10:28

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 10:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/02/2024 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2024 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/11/2023 08:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 14:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2023 11:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/08/2023 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 20/04/2023 09:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/02/2023 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 14:29

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2023 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/09/2022 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 09:57

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 29/07/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 29/07/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 29/07/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 29/07/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 05/04/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 13:50

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 28/10/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 09:53

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR

  • 20/10/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 09:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/08/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 16:32

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2021 14:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2021 13:38

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 10:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Processo:   0014030-83.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.211,63 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   S.S.E.

    FAVERO VESTUARIO LTDA - ME  1.

    Por carta AR, cite-se o devedor para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do débito, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora nos termos do art. 10 e seguintes da Lei 6.830/80, ressalvando que o executado terá 30 (trinta) dias para oferecer embargos, contados da intimação da penhora.

    Ressalto que os procedimentos previstos em Leis Especiais permanecem em vigor por força do art. 1.046, § 2º, do CPC/2015.  2.

    Não encontrando o devedor, cumpra-se a determinação do artigo 830 e seus parágrafos do mesmo código.

    Friso que conforme determinação do referido artigo, o arresto NÃO depende de nova determinação judicial e deve observar a ordem preferencial fixada no art. 835 e 854 do CPC.

    Ressalto, ainda, que realizado o arresto, e, posteriormente citado o executado, o arresto converter-se-á automaticamente em penhora, independentemente da lavratura de termo, com o decurso do prazo para pagamento (art. 830, § 3º, do CPC). 2.1 Ainda na hipótese de não se encontrado o executado, havendo requerimento nesse do exequente, promova-se a consulta de endereços via Copel, Sanepar, Bacenjud, Serasajud 2.0, Cartório Eleitoral e Infojud.

    Promova-se alteração no cadastro do projudi, excluindo o endereço no qual frustrada a tentativa de citação. 2.2 Localizado endereço distinto da prévia tentativa, cite-se/intime-se.

    SE necessário, paute-se nova audiência. 2.3 Não localizado o endereço, intime-se a parte requerente para manifestação em 10 (dez) dias. 3.

    Citado, em caso de não pagamento, proceda-se à penhora dos bens observando a ordem preferencial fixada no art. 835 do CPC/2015, iniciciando-se com a penhora "on-line" (Bacenjud), valendo o extrato do sistema como termo de penhora (art. 854 do CPC). 4.

    Efetivada a penhora on line, intime-se o executado com prazo de 30 (trinta) dias: (a) na pessoa do advogado, se o executado tiver advogado constituído (art. 841, § 1º, do CPC) e (b) se não tiver advogado constituído, pessoalmente, preferencialmente por carta (art.  841, § 2º, do CPC), observando que se considerará efetivada a intimação dirigida ao endereço da citação se o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação nos autos (art. 841, § 4º). 5.

    Requerendo o exequente a penhora sobre bem imóvel deverá apresentar, em 15 (quinze) dias a respectiva matrícula.

    Apresentada a matrícula, e confirmado o registro em nome do executado, a penhora será efetivada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 6.

    Lavrado o termo de penhora de bem imóvel: (a) o executado será intimado na forma do item 4 (a) e (b). (b) deve ser também pessoalmente intimada eventual cônjuge (art. 842), na mesma forma que realizada a citação do executado.

    Não se aplicando, ao cônjuge, a regra do art. 841, § 4º, do CPC, pois ausente prévia citação, (c) Oficie-se, via mensageiro, para averbação da penhora na matrícula do imóvel. 7.

    Infrutífero o bloqueio via bacenjud e ausente indicação de bens imóvel, promova-se bloqueio Renajud, ressaltando que o bloqueio renajud não vale como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo nos termos do item seguinte, já que eventual alienação do bem é inútil se não for localizado. 8.

    Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou decorrente de alienação fiduciária), antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora. 9.

    Havendo veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, intimando-se o executado que ficará como depositário do bem.  Consignar que, não localizado o veículo, O Sr.

    Oficial deverá, no mesmo ato, buscar outros bens suficientes para satisfação da dívida.

    Consignar, ainda, que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr.

    Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do art. 846, § 2º, do CPC, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 10.

    Consigno que os veículos e demais bens móveis serão depositados junto ao próprio executado. 11.

    Não localizando bens a penhorar, intime-se o credor para indicar os bens, conforme facultado pelo art. 798, II, do CPC/2015, em 15 (quinze) dias.                    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, 05 de abril de 2021.   Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito    

  • 26/04/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2021 10:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 09:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/04/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 12:55

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 12:55

    Distribuído por sorteio

  • 24/03/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2020 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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