TJPR - 0009348-28.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RONI HENRIQUE VIEIRA SANTOS

CPF *50.***.*58-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 16:06

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2022 12:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/08/2022 12:45

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2022 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 08/08/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/07/2022 11:25

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 04/07/2022 11:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/06/2022 16:01

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 15:12

    Despacho

  • 27/05/2022 15:12

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 29/04/2022 10:57

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 08:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2022 08:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2021 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 19:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 13:36

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 21:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 16:55

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Processo nº: 0009348-28.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): RONI HENRIQUE VIEIRA SANTOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   Visto.   1.

    Sustenta o autor que o Estado do Paraná, ora réu, publicou o edital n. 01/2020 - DEPEN visando a realização de Processo Seletivo Simplificado – PSS –, autorizado pela Lei Complementar n. 108/2005, para o preenchimento de vagas em regime de contratação temporária nas penitenciárias, na função de Guarda Temporário Prisional.

    Afirma que foi aprovado para o cargo.

    Aduz que as funções desempenhadas pelos Guardas Temporários Prisionais e dos Agentes Penitenciários são as mesmas, como descritas nos editais de ambos, e sendo submetidos a seguir e respeitar as mesmas normas.

    Expõe que faz jus ao recebimento de gratificação denominada Adicional de Atividade Penitenciária – AAP –, em decorrência do trabalho insalubre e perigoso.

    Alega que o cargo de Guarda Temporário Prisional substituiu o antigo cargo de Agente de Cadeia, sofrendo apenas a modificação da nomenclatura, sem alteração nas funções de cada trabalho.

    Pontua que o réu reconhecia a gratificação para os Agentes de Cadeia.

    Assevera que a gratificação dos agentes corresponde ao valor de R$ 4.488,80, em 2020, sofrendo anualmente reajustes.

    Requer a procedência dos pedidos formulados.

    Trouxe à colação documentos (movs. 1.2 a 1.6). 2.

    Em relação à suspeita de prevenção (mov. 8.1), em consulta aos processos ali indicados, verifica-se que estes possuem diferentes pedidos e causa de pedir, motivo pelo qual dispensa-se a prevenção suscitada. 3.

    Da análise do processo, depreende-se que, dentre os pleitos formulados pelo autor, está a condenação do réu ao pagamento dos valores referentes ao Adicional de Atividade Penitenciária – AAP, “com os seus devidos reflexos (13º salário, FGTS e férias), e devidamente atualizados” (mov. 1.1 – p. 17).

    O direito ao recebimento do AAP, contudo, é matéria afeta ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 1.510.100-9/02[1].

    O artigo 982, § 5º, do Código de Processo Civil prevê que a suspensão processual determinada em virtude da admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (CPC, art. 982, inc.

    I) cessará se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente.

    Assim, determino a suspensão do processo até o trânsito em julgado do IRDR n. 0005717-38.2015.8.16.0004 IncResDemRept 1 (Tema 07), evitando-se decisões conflitantes e, consequentemente, recursos. 4.

    Cite-se para aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura do prazo para contestação. 5.

    Intime-se. 6.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    AGENTE DE CADEIA.

    DECISÃO DA DOUTA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A EXTINÇÃO DO IRDR E O PROCESSAMENTO DO IAC SUBMETIDA À CONSIDERAÇÃO DA SESSÃO CÍVEL.

    POSTERIOR COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ELEVADO NÚMERO DE PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA CONTROVÉRSIA DE DIREITO.

    DECISÃO DA SESSÃO CÍVEL EM 18.08.2017, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, PELO PROCESSAMENTO DO FEITO COMO IRDR.

    RESULTADOS DIVERSOS PARA JURISDICIONADOS NA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA.

    RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO.

    DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO ENTRE AS CÂMARAS.

    BUSCA DE SEGURANÇA JURÍDICA E RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

    PRESENTES OS REQUISITOS PARA O PROCESSAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    IDÊNTICA CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO A OUTROS CARGOS TEMPORÁRIOS.

    EXTENSÃO COGNITIVA AUTORIZADA.

    SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES NO JUIZADO ESPECIAL E NOS JUÍZOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DO ESTADO, QUE VERSEM SOBRE A POSSIBILIDADE DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRATADOS PELO ESTADO DO PARANÁ MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, POR DESEMPENHAR AS MESMAS FUNÇÕES DOS CARGOS EQUIVALENTES EFETIVOS, PODEREM RECEBER O “ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA”.

    INCIDENTE ADMITIDO.    

  • 26/04/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:00

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 26/04/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/04/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 19:26

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 31/03/2021 12:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2021 12:43

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 31/03/2021 12:42

    Alterado o assunto processual

  • 31/03/2021 10:11

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 10:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2021 10:55

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2021 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 10:55

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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