TJPR - 0004431-97.2020.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALAN MARCOS FLORENCIO ANDRADE

CPF *91.***.*25-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2023 12:41

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/04/2023 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 17:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/04/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 17:28

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 24/03/2023 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 19:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 17:33

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/03/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO

  • 14/03/2023 17:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/02/2023 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2023 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2023 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 09:55

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/01/2023 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/01/2023 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/01/2023 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 14:33

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 09/01/2023 11:58

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/12/2022 12:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 15:09

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/12/2022 15:08

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/11/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/11/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 03:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/10/2022 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/09/2022 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/09/2022 17:52

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/09/2022 13:34

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 18/08/2022 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/08/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2022 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 17:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2022 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 16:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/06/2022 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2022 14:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 03/06/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2022 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

  • 11/05/2022 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/05/2022 13:27

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2022

  • 11/05/2022 13:27

    Baixa Definitiva

  • 04/05/2022 13:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 18:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2022 15:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 19:00

  • 25/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/05/2021 13:55

    Distribuído por sorteio

  • 14/05/2021 13:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0004431-97.2020.8.16.0182 Polo Ativo(s): Alan Marcos Florencio Andrade Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR   Visto.   1.

    O Município de Curitiba interpôs recurso inominado ao mov. 57.1, tendo o autor, na sequência, afirmado que o recurso era deserto e não deveria ser conhecido (mov. 58.1).

    Intimado para manifestar-se, o réu destacou possuir direito à isenção do recolhimento das custas, e propugnou pela certificação de decurso de prazo para oferecimento de contrarrazões (mov. 63.1).

    A par da jurisprudência da Turma Recursal do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça, não há dúvidas de que a Fazenda Pública goza de isenção no pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980.

    Em razão disso, indefiro o pedido de declaração de deserção do recurso interposto pelo Município, e admito o recurso inominado de mov. 57.1, em seu efeito devolutivo, com fulcro no artigo 43 da Lei n. 9.099/1995. 2.

    Ainda, indefiro o pedido de certificação do decurso de prazo para o autor apresentar contrarrazões, já que não houve intimação formal para tanto, devendo ser intimado para apresentá-las no prazo de dez (10) dias. 3.

    Decorrido o prazo supra, independentemente de manifestação, remeta-se o processo às Turmas Recursais. 4.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito  

  • 26/04/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/04/2021 12:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/04/2021 20:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 15:49

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/03/2021 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 09:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 09/02/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/01/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 20:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 20:39

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/01/2021 14:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/01/2021 14:52

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/11/2020 18:11

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 16:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 18:52

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 13:50

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 16:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/09/2020 22:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 11:07

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 28/09/2020 11:07

    Despacho

  • 20/07/2020 16:02

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2020 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 11:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/07/2020 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2020 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 13:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/06/2020 17:13

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2020 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/05/2020 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 11:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2020 22:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/05/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 16:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/02/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/02/2020 14:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/02/2020 13:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/02/2020 12:48

    Recebidos os autos

  • 06/02/2020 12:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/02/2020 16:33

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2020 16:33

    Distribuído por sorteio

  • 05/02/2020 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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