06/12/2022 19:14

Juntada de Petição de substabelecimento
06/10/2022 17:36

Arquivado Definitivamente
06/09/2022 17:22

Recebidos os autos
06/09/2022 17:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/08/2022 17:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/08/2022 21:33

Recebidos os autos
03/08/2022 21:33

Juntada de CUSTAS
03/08/2022 21:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 11:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/08/2022 11:27

Juntada de Certidão
12/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENRIQUE GOMES MACEDO
12/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO BURDMAN DA FONTOURA
12/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MICHEL FELIPPE REPRESENTADO(A) POR JOSE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
07/07/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RODRIGO FRIZZO
25/06/2022 21:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2022 12:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2022 17:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/06/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 13:34

Juntada de Certidão
02/06/2022 17:23

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/05/2022 01:06

Conclusos para decisão
13/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MICHEL FELIPPE REPRESENTADO(A) POR JOSE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
13/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO BURDMAN DA FONTOURA
07/05/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RODRIGO FRIZZO
22/04/2022 19:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2022 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2022 20:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
11/04/2022 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 12:31

Conclusos para decisão
22/02/2022 01:32

DECORRIDO PRAZO DE YAGO PRELELUÉ GOMES MACIEL MONTEIRO
21/02/2022 20:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RODRIGO FRIZZO
01/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 09:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 14:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/12/2021 19:14

Recebidos os autos
07/12/2021 19:14

Juntada de CUSTAS
07/12/2021 19:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/12/2021 13:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/11/2021 03:11

DECORRIDO PRAZO DE MICHEL FELIPPE REPRESENTADO(A) POR JOSE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
16/11/2021 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2021 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RODRIGO FRIZZO
08/11/2021 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 19:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/11/2021 19:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/11/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2021 18:51

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 01:02

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
25/10/2021 12:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2021 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
06/10/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 14:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/10/2021 21:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 15:04

Recebidos os autos
14/09/2021 15:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/09/2021 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2021 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 02:26

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO RODRIGO FRIZZO
06/09/2021 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 19:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/09/2021 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 19:08

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 19:08

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 19:08

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 19:06

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 19:03

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 18:50

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 18:49

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/08/2021 15:36

DEFERIDO O PEDIDO
09/08/2021 01:05

Conclusos para decisão
24/07/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHEL FELIPPE REPRESENTADO(A) POR JOSE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
24/07/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE GEDIR MENDONÇA COSTA
23/07/2021 20:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 11:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 13:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2021
29/05/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE GEDIR MENDONÇA COSTA
29/05/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHEL FELIPPE REPRESENTADO(A) POR JOSE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
28/05/2021 20:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE NADIA MARIA COSTA FELIPPE CORAZZA
07/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Processo nº: 0028310-51.2017.8.16.0017 Autor(s): Espólio de Michel Felippe representado(a) por JOSE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA Réu(s): Gedir Mendonça Costa NADIA MARIA COSTA FELIPPE CORAZZA NARODEGI IMOVEIS LTDA ME SENTENÇA I.

RELATÓRIO Consta na inicial: a) o de cujus MICHEL FELIPPE compunha o quadro societário da requerida NARODEGI Imóveis Ltda. em conjunto com as também rés NÁDIA MARIA COSTA FELIPPE e GEDIR DE MENDONÇA COSTA; b) com o óbito do então sócio, as cotas que eram de sua titularidade foram transmitidas ao Espólio, ora autor; c) as requeridas promoveram Assembleia de Sócios, sem a participação do espólio, na qual ficou estabelecida pela décima quarta alteração do contrato social a destituição do requerente do cargo de administrador; d) interesse oculto na destituição da qualidade de administrador, visando retomar o comando das empresas SOMACO e TRIÂNGILO, das quais a pessoa jurídica ré é acionista; e) desrespeito ao quórum para destituição de sócio administrador, eis que as cotas das sócias requeridas somam somente 50,005%, ao passo que a lei exige 2/3 do capital social, motivo pelo qual a alteração se mostra nula.

Assim, a parte autora postulou, ao final, pela anulação da assembleia de sócios realizada em 01.11.2017.

A medida liminar pleiteada na inicial foi parcialmente concedida para o fim de determinar a suspensão dos efeitos da ata da assembleia juntada na seq. 1.2 dos autos, ficando o ESPÓLIO DE MICHEL FELIPPE como sócio e poderes de administração (seq. 17). Na mesma ocasião, foi determinada a retificação do polo ativo, passando a constar o espólio, tendo em vista que inicialmente foi ajuizada pelo representante do espólio em nome próprio.

As rés interpuseram agravo de instrumento em face da decisão que concedeu a medida liminar.

Citada, as requeridas, em sede de defesa, arguiram (seq. 45): a) regularidade da Assembleia questionada, tendo em vista que os sócios foram devidamente convocados para a participação, no entanto o espólio deixou de comparecer por intermédio de seu inventariante; b) a destituição do administrador não sócio se deu em conformidade com o art. 1.076, II do Código Civil, observando o quórum exigido para tanto – amis da metade do capital social; c) o inventariante ingressou na administração tão somente como administrador não sócio, conforme 13.ª alteração do contrato social.

Dessa forma, pleitearam pela improcedência da pretensão inicial.

Oportunizada a réplica (seq. 47) a parte demandante deixou transcorrer o prazo sem se manifestar.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concedeu a antecipação da tutela recursal, para o fim de determinar a suspensão da decisão que concedeu a medida liminar, sendo que, em julgamento definitivo do agravo de instrumento, a medida foi revogada, indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado na inicial (seq. 173).

A tentativa de conciliação restou infrutífera (seq. 89).

As partes foram intimadas para especificação de provas (seqs. 95 e 96).

Indeferidas as provas e anunciado o julgamento antecipado (seq. 263), vieram os autos conclusos para sentença.

II.

FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO II.1.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO Possível o julgamento antecipado, visto que o Código de Processo Civil permite ao Magistrado a imediata apreciação de pedido que verse sobre matéria exclusivamente de direito ou, se de fato e de direito, quando não houver mais provas a produzir.

Uma vez que as provas trazidas nos presentes autos se fazem suficientes para a possibilidade do pronto julgamento, sem necessidade de que seja acostada nos autos qualquer outra espécie de prova, aplicável a previsão contida no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil.

Deveras, “a necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (STF, Min.

Francisco Rezek.

REsp. n. 101.171/SP, RTJ 115/789)”.

II.2.

MÉRITO Não havendo questões preliminares e prejudiciais pendentes de análise, passo, desde logo, ao mérito.

A controvérsia dos autos cinge em torno da regularidade ou não da 14.ª alteração do contrato social da requerida NARODEGI IMÓVEIS LTDA., que promoveu a destituição do administrador da sociedade JOSÉ SEBASTIÃO DE OLIVEIRA.

Primeiramente, deve-se esclarecer que o sr.

José Sebastião de Oliveira foi constituído como administrador não – sócio da pessoa jurídica ré, através da 13.ª alteração do contrato social (seq. 1.7).

Destaca-se: "CLÁUSULA PRIMEIRA: A sociedade poderá a qualquer momento admitir administrador não sócio.

CLÁUSULA SEGUNDA: Em decorrência do falecimento do sócio administrador michel Felippe, a sociedade admite como novo administrador o Sr.

Dr.

José Sebastião de Oliveira, brasileiro, casado, advogado e professor universitário, residente e domiciliado em Maringá-Paraná (...), na condição de inventariante conforme autos n. 725/2007 da 4.ª Cara Cível de Maringá – PR, o qual ficará investido na função de administrador.

CLÁUSULA TERCEIRA: Aadministração geral da sociedade será exercida pelo representante do Espólio de MICHEL FELIPPE, o Sr.

Dr.

José Sebastião de oliveira, e pela sócia Nádia Maria Costa Felippe, os quais ficam investidos na função de administradores, bem como, caberá conjuntamente aos mesmos, o direito ao uso da firma (...)” Portanto, diverso do que consta na inicial, não se aplica ao caso em tela a regra prevista no art. 1.063 do Código Civil, o qual trata de destituição de sócio administrador. De acordo com o artigo 1.076 do Código Civil, com a redação vigente à época, as deliberações dos sócios serão tomadas da seguinte forma: Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no §1º do art. 1.063, as deliberações dos sócios serão tomadas: (...) II - pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071; Em complemento ao raciocínio aqui direcionado, o art. 1.071, inciso III se refere à destituição dos administradores: Art. 1.071.

Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato: (...) III - a destituição dos administradores; Portanto, evidente que a assembleia observou o quórum legal previsto.

Além disso, deve ser observado também o procedimento previsto no art. 1.073, III do Código Civil: Art. 1.073.

A reunião ou a assembléia podem também ser convocadas: I - por sócio, quando os administradores retardarem a convocação, por mais de sessenta dias, nos casos previstos em lei ou no contrato, ou por titulares de mais de um quinto do capital, quando não atendido, no prazo de oito dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas; No caso dos autos, depreende-se que os administradores foram devidamente notificados, quedando-se inertes, motivo pelo qual a própria sócia convocou a Assembleia, notificando os demais sócios, situação esta assumida na própria inicial.

Não obstante a contranotificação apresentada, esta não se deu com qualquer justificativa para a impossibilidade da realização da assembleia na data então convocada.

Ainda, a questão se torna de pouca relevância quando verificado que as sócias presentes em conjunto já possuíam o quórum suficiente para a aprovação da destituição (mais de 50%).

Desse modo, não se verifica qualquer irregularidade.

Por fim, destaca-se que os motivos pela destituição do administrador não – sócio não exige justa causa, em regra, motivo pelo qual não cabe ao juízo reavaliar os motivos pelos quais o ato se deu, desde que observado o quórum e procedimento legal previsto.

Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO.

DESTITUIÇÃO DE DIRETOR.

Insurgência do autor em face da sentença de improcedência.

Cerceamento de defesa.

Não acolhimento.

Legitimidade da ré Samaia.

Não acolhimento.

Mérito.

Pretensão à nulidade da decisão da AGE da sociedade que decidiu pela destituição do autor do cargo de diretor.

Não acolhimento.

Mérito da decisão da assembleia que não comporta revisão judicial.

Desnecessidade de se apurar a fundo as razões da destituição.

Direito de defesa que é assegurado no caso de exclusão do associado.

Inexistência de direito de defesa do diretor/administrador no que tange à sua destituição.

Destituição que é ato da assembleia geral, não precisando, em regra, de justa causa.

Destituição ad nutum.

Situação semelhante que ocorre nas sociedades limitadas e anônimas.

Inexistência de violação legal ou estatutária na assembleia marcada para dia 19/11/2019 e nas demais convocações ocorridas em 27/11/2019.

Observância dos quóruns de instalação e aprovação.

Possibilidade de instalação da assembleia, em terceira convocação, com qualquer número de associados e com aprovação da destituição mediante concordância de 2/3 dos presentes.

Destituição aprovada por 73 dos 78 presentes.

Possibilidade de votação por procuração, conforme previsão no Estatuto.

Deliberação em AGE válida e plenamente eficaz.

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018135-76.2019.8.26.0002; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2020; Data de Registro: 04/08/2020) Tampouco assiste razão ao requerente ao afirmar o sobrestamento do voto da sócia NÁDIA com fundamento no art. 1.074 do Código Civil.

Isso porque, a matéria colocada em votação não lhe dizia respeito diretamente, mas tão somente a administração da empresa, a qual já era gerida em conjunto tanto pelo administrador destituído quanto pela requerida. III.

DIPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora Espólio de Michel Felippe em face de Gedir Mendonça Costa, NADIA MARIA COSTA FELIPPE CORAZZA e NARODEGI IMOVEIS LTDA ME, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e tendo em vista os elementos norteadores contidos no art. 85, §2º e §8º, do Código de Processo civil, condeno a requerente ao pagamento de honorários em favor da parte contrária, os quais fixo em R$1.500,00, tendo em vista que o valor atribuído à causa se mostra ínfimo, observando-se eventual concessão de benefícios da justiça gratuita.

IV.

DISPOSIÇÕES FINAIS 1.

Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). 2.

Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). 3.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). 4.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Intimações e diligências necessárias.

Maringá – PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA BH
26/04/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
09/04/2021 17:34

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
22/03/2021 13:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/03/2021 15:04

Recebidos os autos
19/03/2021 15:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/03/2021 17:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/03/2021 17:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/03/2021 22:22

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
02/03/2021 01:04

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHEL FELIPPE REPRESENTADO(A) POR JOSE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
01/03/2021 18:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE NADIA MARIA COSTA FELIPPE CORAZZA
09/02/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/12/2020 10:50

INDEFERIDO O PEDIDO
26/11/2020 12:33

Conclusos para decisão
26/10/2020 17:10

Juntada de Certidão
25/09/2020 16:46

Juntada de Certidão
24/08/2020 12:58

Recebidos os autos
24/08/2020 12:58

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/08/2020 17:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/08/2020 19:32

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 18:50

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/08/2020 18:49

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
11/08/2020 09:33

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 19:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
10/08/2020 19:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 13:55

Recebidos os autos
31/07/2020 13:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/07/2020 11:58

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
29/07/2020 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/07/2020 17:48

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 21:19

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
13/07/2020 14:40

Conclusos para decisão
29/06/2020 11:28

Recebidos os autos
29/06/2020 11:28

Juntada de CUSTAS
29/06/2020 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHEL FELIPPE REPRESENTADO(A) POR JOSE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
16/06/2020 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE NADIA MARIA COSTA FELIPPE CORAZZA
08/06/2020 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2020 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 12:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/05/2020 17:28

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 14:05

Conclusos para decisão
21/05/2020 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 00:51

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHEL FELIPPE REPRESENTADO(A) POR JOSE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
25/04/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2020 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2020 16:16

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2020 01:05

Conclusos para decisão
27/03/2020 12:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2020 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 18:52

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2020 01:01

Conclusos para decisão
22/01/2020 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2019 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 12:04

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 17:57

Conclusos para decisão
15/10/2019 17:05

Recebidos os autos
15/10/2019 17:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/10/2019 18:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/10/2019 18:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 17:47

Conclusos para decisão
04/09/2019 00:14

DECORRIDO PRAZO DE GEDIR MENDONÇA COSTA
03/09/2019 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 14:05

Juntada de Petição de substabelecimento
28/08/2019 00:17

DECORRIDO PRAZO DE NADIA MARIA COSTA FELIPPE CORAZZA
27/08/2019 09:11

Recebidos os autos
27/08/2019 09:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/08/2019 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/08/2019 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2019 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2019 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 10:55

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 14:52

Conclusos para decisão
05/08/2019 16:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE GEDIR MENDONÇA COSTA
19/07/2019 18:52

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
16/07/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019 16:31

Recebidos os autos
10/07/2019 16:31

Juntada de CUSTAS
10/07/2019 16:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2019 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/07/2019 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 14:48

Juntada de Certidão
28/06/2019 16:27

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2019 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 14:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2019
26/06/2019 14:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2019
26/06/2019 14:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2019
26/06/2019 14:49

Recebidos os autos
26/06/2019 14:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2019
26/06/2019 14:49

Baixa Definitiva
26/06/2019 14:49

Baixa Definitiva
26/06/2019 14:49

Baixa Definitiva
26/06/2019 14:49

Baixa Definitiva
26/06/2019 14:49

Juntada de Certidão
26/06/2019 14:49

Juntada de Certidão
26/06/2019 14:49

Juntada de Certidão
26/06/2019 14:49

Juntada de Certidão
26/06/2019 14:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/06/2019 00:15

DECORRIDO PRAZO DE JOSE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
24/06/2019 16:41

Conclusos para decisão
09/06/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2019 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2019 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 17:52

Recurso Especial não admitido
28/05/2019 17:47

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
28/05/2019 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
28/05/2019 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2019 16:20

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
18/05/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2019 00:11

DECORRIDO PRAZO DE GEDIR MENDONÇA COSTA
13/05/2019 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2019 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2019 16:15

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 15:36

Conclusos para decisão
24/04/2019 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/04/2019 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2019 18:55

Juntada de COMPROVANTE
11/04/2019 18:54

Juntada de COMPROVANTE
08/04/2019 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2019 14:43

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 18:44

Conclusos para decisão
20/03/2019 19:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 17:27

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
13/02/2019 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2019 13:46

Conclusos para decisão
04/02/2019 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
04/02/2019 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2019 16:09

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2019 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/12/2018 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MICHEL FELIPPE REPRESENTADO(A) POR JOSE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
18/12/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2018 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2018 16:28

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
04/12/2018 15:54

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2018 16:18

Decisão Interlocutória de Mérito
27/11/2018 15:37

Conclusos para decisão
19/11/2018 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2018 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018 16:12

Juntada de Certidão
12/11/2018 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
12/11/2018 16:10

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2018 16:07

Juntada de Petição de recurso especial
12/11/2018 16:07

Juntada de Petição de recurso especial
30/10/2018 18:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2018 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2018 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2018 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2018 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2018 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2018 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2018 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2018 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2018 15:15

Juntada de ACÓRDÃO
10/10/2018 15:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/10/2018 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2018 00:58

DECORRIDO PRAZO DE JOSE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
02/10/2018 02:22

DECORRIDO PRAZO DE GEDIR MENDONÇA COSTA
02/10/2018 01:12

DECORRIDO PRAZO DE NARODEGI IMOVEIS LTDA ME
02/10/2018 00:59

DECORRIDO PRAZO DE NADIA MARIA COSTA FELIPPE CORAZZA
01/10/2018 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2018 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2018 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2018 16:45

Juntada de Petição de contrarrazões
24/09/2018 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2018 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2018 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2018 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2018 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2018 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2018 15:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 10/10/2018 13:30
18/09/2018 18:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/09/2018 18:45

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 14:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/09/2018 14:51

Recebido pelo Distribuidor
17/09/2018 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2018 14:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2018 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2018 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2018 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/09/2018 01:31

DECORRIDO PRAZO DE MICHEL FELIPPE REPRESENTADO(A) POR JOSE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
11/09/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2018 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2018 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2018 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2018 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2018 17:03

Juntada de ACÓRDÃO
05/09/2018 17:41

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
05/09/2018 17:41

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
05/09/2018 17:41

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
05/09/2018 11:36

Juntada de Petição de substabelecimento
03/09/2018 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2018 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2018 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2018 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2018 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2018 17:48

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2018 18:12

Conclusos para decisão
20/08/2018 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2018 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2018 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2018 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2018 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2018 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2018 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2018 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2018 18:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/09/2018 13:31
16/08/2018 17:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/08/2018 17:31

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 15:17

Conclusos para decisão DO RELATOR
14/08/2018 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2018 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2018 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2018 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2018 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2018 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2018 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2018 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2018 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2018 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2018 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2018 15:30

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2018 12:50

Conclusos para despacho INICIAL
30/07/2018 12:50

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
28/07/2018 02:07

DECORRIDO PRAZO DE MICHEL FELIPPE REPRESENTADO(A) POR JOSE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
27/07/2018 18:27

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2018 17:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2018 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2018 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2018 14:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2018 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2018 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2018 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2018 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2018 15:47

Conclusos para despacho INICIAL
18/07/2018 15:47

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
18/07/2018 13:41

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2018 20:19

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2018 00:58

DECORRIDO PRAZO DE MICHEL FELIPPE REPRESENTADO(A) POR JOSE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
10/07/2018 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2018 15:48

Conclusos para decisão
04/07/2018 01:06

DECORRIDO PRAZO DE GEDIR MENDONÇA COSTA
02/07/2018 15:14

Recebidos os autos
02/07/2018 15:14

Juntada de CUSTAS
02/07/2018 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2018 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2018 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2018 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2018 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/06/2018 14:52

Conclusos para despacho DO JUIZ
27/06/2018 13:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2018 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito
21/06/2018 14:28

Conclusos para decisão
20/06/2018 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MICHEL FELIPPE REPRESENTADO(A) POR JOSE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
19/06/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2018 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2018 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2018 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2018 17:24

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2018 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2018 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2018 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2018 14:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/06/2018 14:07

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 14:05

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2018 12:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/06/2018 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MICHEL FELIPPE
07/06/2018 00:12

DECORRIDO PRAZO DE JOSE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
05/06/2018 15:40

Decisão Interlocutória de Mérito
05/06/2018 01:40

DECORRIDO PRAZO DE NADIA MARIA COSTA FELIPPE CORAZZA
05/06/2018 01:16

DECORRIDO PRAZO DE GEDIR MENDONÇA COSTA
05/06/2018 00:57

DECORRIDO PRAZO DE NARODEGI IMOVEIS LTDA ME
04/06/2018 14:49

Conclusos para decisão
24/05/2018 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2018 15:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2018 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2018 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2018 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2018 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2018 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 18:05

Juntada de ACÓRDÃO
27/04/2018 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2018 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2018 17:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/04/2018 12:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
23/04/2018 10:22

Juntada de Petição de substabelecimento
19/04/2018 10:13

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/04/2018 10:13

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/04/2018 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MICHEL FELIPPE REPRESENTADO(A) POR JOSE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
16/04/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2018 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2018 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2018 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2018 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2018 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2018 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2018 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2018 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2018 10:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 18/04/2018 13:30
05/04/2018 10:09

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
24/03/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2018 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 15:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 04/04/2018 13:30
13/03/2018 14:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/03/2018 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 14:38

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/03/2018 00:56

DECORRIDO PRAZO DE MICHEL FELIPPE
13/03/2018 00:33

DECORRIDO PRAZO DE JOSE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
09/03/2018 01:10

DECORRIDO PRAZO DE MICHEL FELIPPE REPRESENTADO(A) POR JOSE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
08/03/2018 17:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/03/2018 17:45

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2018 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MICHEL FELIPPE REPRESENTADO(A) POR JOSE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
08/03/2018 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MICHEL FELIPPE REPRESENTADO(A) POR JOSE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
06/03/2018 12:44

Recebidos os autos
06/03/2018 12:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/03/2018 15:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/03/2018 08:59

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2018 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/03/2018 16:23

Ato ordinatório praticado
01/03/2018 00:32

DECORRIDO PRAZO DE NARODEGI IMOVEIS LTDA ME
01/03/2018 00:24

DECORRIDO PRAZO DE GEDIR MENDONÇA COSTA
01/03/2018 00:15

DECORRIDO PRAZO DE NADIA MARIA COSTA FELIPPE CORAZZA
27/02/2018 18:15

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2018 18:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2018 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MICHEL FELIPPE REPRESENTADO(A) POR JOSE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
20/02/2018 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2018 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2018 01:03

DECORRIDO PRAZO DE GEDIR MENDONÇA COSTA
16/02/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2018 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2018 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2018 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2018 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2018 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2018 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2018 00:16

DECORRIDO PRAZO DE JOSE SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
07/02/2018 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2018 18:55

Não Concedida a Medida Liminar
06/02/2018 14:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/02/2018 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2018 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
06/02/2018 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2018 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2018 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2018 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 17:12

CONCEDIDO O PEDIDO
02/02/2018 16:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/02/2018 16:15

Cancelada a movimentação processual
02/02/2018 16:14

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2018 15:33

Juntada de Petição de agravo interno
02/02/2018 15:33

Juntada de Petição de agravo interno
02/02/2018 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 11:12

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
02/02/2018 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/02/2018 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2018 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2018 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2018 18:46

Decisão Interlocutória de Mérito
01/02/2018 16:38

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
01/02/2018 16:37

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
01/02/2018 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2018 16:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/02/2018 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2018 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2018 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2018 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2018 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2018 13:12

Juntada de Ofício EXPEDIDO
31/01/2018 16:34

Concedida a Medida Liminar
29/01/2018 17:12

Conclusos para despacho INICIAL
29/01/2018 17:12

Distribuído por sorteio
29/01/2018 17:11

Juntada de Petição de contestação
29/01/2018 15:47

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2018 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/01/2018 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
25/01/2018 15:50

Ato ordinatório praticado
24/01/2018 17:32

Expedição de Certidão PARA AGRAVO
24/01/2018 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2018 16:04

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/01/2018 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2018 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
24/01/2018 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/01/2018 11:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2018 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2018 17:31

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/01/2018 15:53

Juntada de COMPROVANTE
08/01/2018 18:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/12/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2017 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2017 17:55

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
06/12/2017 17:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/12/2017 17:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/12/2017 17:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/12/2017 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/12/2017 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2017 14:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/12/2017 12:47

Recebidos os autos DO CEJUSC
06/12/2017 12:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
06/12/2017 12:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC
06/12/2017 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2017 12:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2017 11:26

CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR
05/12/2017 13:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/12/2017 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2017 18:30

DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO
04/12/2017 14:20

Conclusos para decisão - LIMINAR
02/12/2017 15:35

Ato ordinatório praticado
01/12/2017 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2017 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/12/2017 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2017 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2017 17:00

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
01/12/2017 16:23

Recebidos os autos
01/12/2017 16:23

Distribuído por sorteio
01/12/2017 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2017 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2017 18:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/11/2017 18:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2017

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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