TJPR - 0000333-02.1995.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALBERTO HERVELO FERNANDEZ

CPF *05.***.*11-00

MARIA TEREZA MARTINS

BENEDITO GARCIA MARTINS

JAIRO GARCIA MARTINS

CPF *96.***.*73-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2024 21:58

    Arquivado Definitivamente

  • 01/10/2024 12:17

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 12:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/09/2024 17:59

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 26/09/2024 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2024 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2024 10:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2024

  • 20/08/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JAIRO GARCIA MARTINS

  • 29/07/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 14:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/06/2024 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2024 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2024 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 13:30

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 27/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 14:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/02/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/11/2023 18:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/11/2023 17:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2023 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 11/11/2022 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2022 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2022 19:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/07/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 08:05

    Expedição de Mandado

  • 05/07/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2022 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 13:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/05/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 19:29

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 05/05/2022 14:44

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 17:04

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 11/03/2022 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2022 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2022 22:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2022 22:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 17:58

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2022 17:51

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2022 17:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 11:20

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 30/07/2021 18:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/07/2021 15:41

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2021 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000333-02.1995.8.16.0035 Processo:   0000333-02.1995.8.16.0035 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1,00 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   ALBERTO HERVELO FERNANDEZ BENEDITO GARCIA MARTINS JAIRO GARCIA MARTINS MARIA TEREZA MARTINS 1.

    Jairo Garcia Martins opôs impugnação ao bloqueio de valores de ref. 76 aduzindo, em síntese, a sua impenhorabilidade, eis que relativo a verba rescisória de contrato de trabalho, FGTS e depósito em caderneta de poupança.

    Requereu, assim, a liberação dos valores constritos.

    Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

    A impugnação foi oposta no prazo legal.

    Dispõe o artigo 833, X que: Art. 833.

    São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Contudo, a impenhorabilidade da conta poupança até o limite supra indicado somente se mantém quando o titular a utiliza como forma de poupar rendimentos.

    Nestes termos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA EM CONTA-CORRENTE.

    INCIDÊNCIA SOBRE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA.

    NATUREZA ALIMENTAR VISLUMBRADA, PORÉM, NÃO DE MANEIRA ABSOLUTA.

    APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 649, X, DO CPC/1973.

    IMPENHORABILIDADE ASSEGURADA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

    ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    A Segunda Seção firmou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

    Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 29/8/2014). 2.

    Sob esse enfoque, a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a manutenção do devedor e de sua família. 3.

    Em relação a valor obtido a título de indenização trabalhista, dentro da qual se inclui o FGTS, ficou decidido, também, no precedente acima mencionado, que a interpretação a ser dada ao art. 649, X, do CPC/1973 deve ser extensiva, de modo a assegurar a impenhorabilidade sobre a quantia de até quarenta salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. 4.

    No caso em tela, o acórdão recorrido reformou a sentença para permitir que o executado, ora recorrente, pudesse levantar o equivalente a 30% (trinta por cento) do valor penhorado de R$ 167.693,69 (cento e sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos), proveniente do pagamento de verbas trabalhistas, que já se encontravam depositadas em conta-corrente a um longo período. 5.

    Desse modo, embora o critério utilizado pelo Tribunal estadual não reflita, literalmente, a atual jurisprudência desta Corte sobre a matéria, na hipótese, a sua substituição para assegurar a impenhorabilidade sobre a quantia de quarenta 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos dos precedentes mencionados, configuraria reformatio in pejus, a qual não pode ser admitida. 6.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1540155/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019) Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça a movimentação atípica da conta poupança não é suficiente a comprovação da má-fé de seu titular: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS.

    MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

    IMPENHORABILIDADE. 1.

    Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2.

    São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos.

    Precedente da 2ª Seção. 3.

    A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4.

    Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019) Portanto, a impugnação a fim de determinar a imediata liberação dos valores constritos a conta poupança 60.015349-9, agência 2102.

    Expeça-se o respectivo alvará. 2.

    Quanto ao prosseguimento do feito, se manifeste o exequente em 15 dias. 3.

    Por fim, conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 14 de abril de 2021.

    Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 26/04/2021 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/04/2021 17:22

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 16:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 12:31

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 12:19

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/04/2021 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/01/2021 23:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 09:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 11/09/2020 14:58

    Recebidos os autos

  • 11/09/2020 14:58

    Juntada de CUSTAS

  • 10/08/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 18:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/08/2020 09:39

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/07/2020 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 11:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2020 00:22

    Processo Desarquivado

  • 29/04/2019 15:38

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/04/2019 15:37

    Processo Desarquivado

  • 26/03/2019 20:55

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 13:07

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/03/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 14:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 25/02/2019 18:43

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 21/01/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 13:30

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2018 17:49

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2018 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 06/11/2018 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2018 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 18:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/10/2018 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 24/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 12:31

    Recebidos os autos

  • 12/07/2018 12:31

    Juntada de LAUDO

  • 28/06/2018 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

  • 21/05/2018 15:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/05/2018 11:10

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2018 16:00

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 11/07/2017 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2017 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2017 18:53

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2017 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2017 17:14

    Recebidos os autos

  • 16/05/2017 17:14

    Juntada de CUSTAS

  • 12/05/2017 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2017 13:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/03/2017 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2017 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2017 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2017 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2017 16:50

    Recebidos os autos

  • 14/03/2017 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/03/2017 15:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/03/2017 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2017 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 15:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/1995

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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