TJPR - 0000180-78.2021.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE PACHECO LOPES

CPF *96.***.*58-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 15:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/06/2025 12:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/06/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 14:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/03/2025 08:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/03/2025 06:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2025 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ PACHECO LOPES

  • 27/01/2025 19:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/01/2025 10:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/01/2025 08:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/12/2024 05:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 19:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/09/2024 17:46

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2024 05:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 18:27

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2024 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2024 05:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 12:29

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2023 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 13:38

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/05/2023 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/03/2023 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 24/02/2023 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 17:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/10/2022 15:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/10/2022 08:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 17:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/05/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PACHECO LOPES

  • 11/02/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE PACHECO LOPES

  • 04/02/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 24/01/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 17:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 12:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/12/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 13:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/10/2021 13:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/10/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/06/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/05/2021 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000180-78.2021.8.16.0189   Processo:   0000180-78.2021.8.16.0189 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   JOSE PACHECO LOPES Réu(s):   Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1.

    Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2.

    A seu turno, o art. 99 do CPC/15 expressa que: Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que o evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3.

    Com base na interpretação dos §§ 2º e 3º do art. 99 transcritos acima, conclui-se que a afirmação de insuficiência de recursos constitui, em verdade, presunção relativa em favor da parte requerente, podendo ser elidida por prova em contrário. 4.

    Assim, interpretando a expressão aos que comprovarem insuficiência de recursos trazida no art. 5º, LXXIV, da CF, entende-se que a parte que comprovar auferir renda líquida inferior ao teto de isenção do imposto de renda fará jus ao benefício da gratuidade judicial, enquanto nos demais casos, em que a renda for superior, adota-se as faixas de rendimento da tabela progressiva de isenção como parâmetro de decisão, de forma que a benesse seja concedida proporcionalmente. 5.

    Eis a tabela de isenção do Imposto de Renda: Rendimento Alíquota do IR % da gratuidade judiciária devida Abaixo de R$ 1.903,98 -- 100% Entre R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65 7,5% 75% Entre R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 15% 50% Entre R$ 3.751,05 a R$ 4.664,68 22,5% 25% Acima de R$ 4.664,68 27,5% -- 6.

    No caso dos autos, a parte autora apresentou comprovante de salário (mov. 1.6), dando conta de remuneração bruta mensal de R$ 2.109,46, valor este que se enquadra na segunda faixa tributável do IR.

    Assim, DEFIRO em parte o benefício da gratuidade, sendo agraciada com 75% (setenta e cinco por cento) do benefício.

    Deve, portanto, a autora adimplir 25% (vinte e cinco por cento) das custas e despesas processuais. 7.

    Por sua vez, gastos cotidianos, já levados em consideração na progressividade da tabela, bem como a aquisição de bens, não demonstram efetiva impossibilidade de arcar com as despesas deste processo, devendo prevalecer o critério objetivo. 8.

    Intime-se para pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) das custas, permitindo-se, por seu turno, o parcelamento em três vezes. 9.

    Diligências necessárias.

    Pontal do Paraná, datado eletronicamente.

    Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito      

  • 26/04/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 22:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2021 12:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/01/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 17:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/01/2021 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2021 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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