TJPR - 0003285-51.2017.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ARLINDO YOSHICHIRO MATUBARA

CPF *87.***.*78-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RENATA APARECIDA DE JESUS

CPF *58.***.*16-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2023 13:51

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/08/2023 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/08/2023 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 13:05

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023

  • 19/06/2023 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 10:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/06/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/06/2023 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 07:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/06/2023 17:48

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/06/2023 13:01

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA APARECIDA DE JESUS

  • 10/05/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 14:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/04/2023 13:01

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/03/2023 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/10/2022 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/08/2022 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 24/06/2022 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MTE

  • 23/02/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 15:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2021 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 20:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/10/2021 07:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2021 12:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 12:06

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0003285-51.2017.8.16.0109   Processo:   0003285-51.2017.8.16.0109 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$635,99 Exequente(s):   ARLINDO YOSHICHIRO MATUBARA Executado(s):   Renata Aparecida de Jesus DECISÃO 1.

    Cuida-se de cumprimento de sentença. 2.

    Engendradas diligências com o fito de encontrar bens passíveis de penhora, restaram infrutíferas. 3.

    Nesse passo, pugnou a parte exequente pela penhora de benefício previdenciário recebido pelo executado.

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO. 4.

    O pedido comporta deferimento.

    A legislação confere proteção ao salário, como forma eficiente de assegurar a cada o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna.

    Tal proteção, possui exceções legais e jurisprudenciais.

    Nesse sentido, esgotadas todas as vias ordinárias de recebimento do crédito, entende-se válido o desconto requerido, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares do executado.

    A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA SOBRE SALÁRIO.

    CASO CONCRETO.

    POSSIBILIDADE.

    MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG.

    RECURSO PROVIDO.1.

    De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

    Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2.

    Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062614-59.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE.

    ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA.

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ.

    PRECEDENTES.

    Ordem denegada. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003121-20.2019.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.12.2019) Acerca do tema, o enunciado das Turmas Recursais do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13.18–Penhora –conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.

    No caso, vislumbra-se que já houve das mais variadas tentativas de penhora (Bacenjud, Renajud e mandado de penhora), sem frutos e sem notícias de outros bens passíveis de assegurar o pagamento. 5.

    Dito isso, determino a penhora sobre 15% de eventual benefício previdenciário recebido pelo executado, até o limite da execução 6.

    Desta feita, oficie-se ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, para que retenha referida porcentagem do pagamento, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento do eventual benefício, até a satisfação da execução. 7.

    Realizados depósitos em valor suficiente à garantia da execução, certifique-se nos autos e oficie-se ao INSS para a cessação dos depósitos, referentes a presente demanda. 8.

    Negativa a diligência, intime-se à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo as diligências cabíveis para satisfação de seu crédito, sob pena de extinção.

    Diligências necessárias.

    Mandaguari, 20 de janeiro de 2021.   Max Paskin Neto Juiz de Direito

  • 22/04/2021 16:39

    Alterado o assunto processual

  • 15/04/2021 18:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2021 08:57

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2021 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 17:56

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 07/12/2020 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 17:35

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 16:26

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 04/09/2020 09:54

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2020 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2020 14:28

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2020 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2020 11:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/01/2020 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/01/2020 10:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2020 16:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2019 12:37

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCIELLY SILVA CARVALHAES DE OLIVEIRA

  • 25/10/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 07:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 16:24

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2019 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2019 16:41

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2019 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 15:53

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 13/07/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 14:17

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 18/06/2019 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/06/2019 14:15

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2019 18:30

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 14/06/2019 13:43

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 10/06/2019 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2019 13:03

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2019 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 12:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2019 14:00

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2019 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2019 14:39

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2019 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 12:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/10/2018 13:03

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2018 14:57

    Recebidos os autos

  • 26/09/2018 14:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/09/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2018 17:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/09/2018 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2018 11:19

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2018 17:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2018 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/05/2018 12:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/04/2018 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2018

  • 03/04/2018 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/04/2018

  • 03/04/2018 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA APARECIDA DE JESUS

  • 22/03/2018 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2018

  • 15/03/2018 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 18:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/03/2018 18:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 12:10

    Homologada a Transação

  • 23/02/2018 12:44

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2018 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 01/02/2018 16:48

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2018 15:11

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 25/01/2018 16:55

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 15/01/2018 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/01/2018 15:49

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2018 15:19

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2018 15:14

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 19/12/2017 14:57

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 28/11/2017 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE RENATA APARECIDA DE JESUS

  • 23/11/2017 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 16:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/11/2017 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2017 12:27

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ARLINDO YOSHICHIRO MATUBARA

  • 09/09/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2017 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2017 15:08

    Recebidos os autos

  • 16/08/2017 15:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2017 15:05

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 16/08/2017 15:02

    Recebidos os autos

  • 16/08/2017 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2017 15:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/08/2017 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2017

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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