TJPR - 0003627-67.2018.8.16.0193
1ª instância - Colombo - 1ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2025 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2025 10:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/07/2025 23:01
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2025 13:06
Conclusos para decisão
-
30/04/2025 12:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/04/2025 13:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2025 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2025 13:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/04/2025 18:21
Expedição de Carta precatória
-
28/03/2025 11:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2025 09:37
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2025 12:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2025 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2025 13:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/02/2025 11:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/02/2025 12:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2025 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2025 15:26
Juntada de COMPROVANTE
-
24/01/2025 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2025 09:34
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2025 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2025 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2025 13:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2025 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2025 11:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/01/2025 11:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/12/2024 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2024 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2024 10:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/12/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2024 11:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2024 14:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2024 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2024 14:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/12/2024 13:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/11/2024 13:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2024 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2024 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2024 12:07
Juntada de COMPROVANTE
-
26/11/2024 13:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2024 09:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/11/2024 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 16:13
Expedição de Mandado
-
05/10/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 14:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2024 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2024 02:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2024 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2024 15:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/09/2024 11:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/09/2024 18:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2024 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2024 12:28
Juntada de COMPROVANTE
-
28/08/2024 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 14:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2024 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2024 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2024 10:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2024 10:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2024 10:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2024 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2024 09:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/07/2024 09:51
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2024 09:50
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
10/07/2024 10:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/07/2024 10:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2024 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/07/2024 12:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/06/2024 12:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/05/2024 10:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2024 10:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2024 10:56
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/05/2024 15:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2024 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2024 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2024 12:40
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/05/2024 13:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2024 10:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2024 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2024 10:16
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
23/04/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 18:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2024 18:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2024 18:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2024 18:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2024 18:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2024 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2024 13:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/04/2024 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2024 19:57
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/01/2024 10:21
Conclusos para decisão
-
26/01/2024 10:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2024 14:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2024 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/12/2023 00:54
INDEFERIDO O PEDIDO
-
26/09/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 15:40
Conclusos para decisão
-
25/09/2023 13:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/09/2023 09:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2023 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2023 13:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2023 10:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2023 10:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2023 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2023 16:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/09/2023 11:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2023 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2023 09:41
Juntada de COMPROVANTE
-
08/09/2023 09:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2023 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2023 13:04
Juntada de COMPROVANTE
-
21/08/2023 17:24
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
21/08/2023 17:24
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/08/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 09:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2023 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2023 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2023 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2023 08:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2023 08:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/07/2023 18:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/07/2023 12:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2023 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2023 14:25
Juntada de COMPROVANTE
-
26/06/2023 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 16:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2023 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2023 15:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2023 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2023 12:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/06/2023 11:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/05/2023 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2023 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2023 12:47
Juntada de COMPROVANTE
-
26/04/2023 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 13:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2023 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2023 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2023 10:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2023 10:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2023 10:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/03/2023 10:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2023 12:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2023 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2023 12:36
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
02/03/2023 11:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 17:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2022 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2022 10:20
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
25/11/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 09:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2022 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2022 13:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2022 13:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2022 15:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/11/2022 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 21:26
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/08/2022 16:51
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
01/08/2022 11:15
Conclusos para decisão
-
01/08/2022 11:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/05/2022 13:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2022 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 16:37
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/03/2022 15:55
Conclusos para decisão
-
04/03/2022 15:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/02/2022 16:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2021 14:38
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
03/12/2021 14:38
Processo Desarquivado
-
03/12/2021 14:25
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
11/08/2021 18:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
10/08/2021 11:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 10:14
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
10/08/2021 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 10:14
Juntada de Certidão
-
05/08/2021 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
30/07/2021 12:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 10:25
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/07/2021 10:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/07/2021 13:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2021 09:16
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
16/07/2021 14:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/07/2021 12:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2021 10:52
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
25/06/2021 13:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 13:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/06/2021 13:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 12:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2021 16:41
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
05/05/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NOTA PARANÁ
-
05/05/2021 10:18
Conclusos para decisão
-
05/05/2021 10:18
Juntada de Certidão
-
05/05/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 11:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2021 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2021 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003627-67.2018.8.16.0193 Processo: 0003627-67.2018.8.16.0193 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$146.835,23 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Executado(s): JHONATAS FERNANDO DE ANDRADE 1)-Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, através do qual requereu o bloqueio de eventual valor de titularidade da parte executada junto ao Programa "Nota Paraná", o bloqueio da CNH da executada, apreensão de seu passaporte e o cancelamento de seus cartões de crédito até a satisfação da dívida.
Requereu, ainda, a penhora de valores que o executado possua a título de restituição do Imposto de Renda e a busca SISBAJUD junto ao NUBANK. É o relatório.
Passo a decidir. 2)- Indefiro o pedido de suspensão da CNH e apreensão de passaporte, bem como o pedido de cancelamento de cartões de crédito. É certo que, na forma do artigo 139, IV, do CPC, incumbe ao Juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária".
De outro vértice, temos que tais medidas devem ser apreciadas examinando-se as peculiaridades de cada caso, bem assim sob o enfoque dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Pois bem.
No caso concreto, temos que o fato de não terem sido encontrados bens/valores passíveis de arresto por si só não demonstram conduta temerária ou com o objetivo de frustrar a execução ou ocultar patrimônio, indicando, à falta de outros elementos, tão-somente a inexistência de recursos para adimplir a obrigação.
Desse modo, não há como se deferir a adoção de medidas tão gravosas à parte executada e que lhe acarretariam o cerceamento ao direito constitucional de ir e vir (quanto à suspensão da CNH e do passaporte) e de livre gestão de suas finanças pessoais (quanto ao cancelamento de cartões de crédito), tendo em vista que a execução visa, de forma exclusiva, à satisfação do crédito, e não pode ser encarada como forma de punir a pessoa do devedor.
Nesse sentido, consigno julgados recentes do eg.
Tribunal de Justiça do Paraná: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DO PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PERMITE A ADOÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E QUE DEVEM SER TOMADAS DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO E À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE CONDUTAS TEMERÁRIAS E DESLEAIS DO DEVEDOR NO SENTIDO DE OCULTAR PATRIMÔNIO OU FRUSTRAR A EXECUÇÃO.
SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE QUE CERCEIA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PARTE E DE EVENTUAIS Agravo de Instrumento nº 1700374-0 - fls.2 CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR QUE PREJUDICA SUA LIBERDADE DE GESTÃO FINANCEIRA PESSOAL.
RELATIVIZAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA E PROPORCIONAL.
COBRANÇA QUE DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR E NÃO SOBRE A PESSOA DESTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1700374-0 - Curitiba - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 04.10.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.618.763-0 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA.AGRAVANTE: PAULO HORTO LEILÕES LTDA.AGRAVADO: FABRICIO DE SÁ MENEZES.RELATOR: DES.
FERNANDO FERREIRA DE MORAES.AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA.
MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS.
INDEFERIDAS.
DEVER GERAL DE EFETIVAÇÃO DOS PROVIMENTOS JURISDICIONAIS.
ART. 139, INCISO IV DO CPC/15.SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR.
AFRONTA A DIREITOS FUNDAMENTAIS.AUSÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU DE SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL.
DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO" (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1618763-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - Unânime - J. 02.08.2017). 3)- Em relação ao pedido de penhora de valores que o executado possua a título de restituição do Imposto de Renda, é de ser igualmente indeferido, tendo em vista que, no caso sub judice, não restou configurada a imprescindibilidade da penhora sobre os referidos valores, bem assim considerando o caráter alimentar da verba.
Nessa esteira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.
PRETENSÃO DE PENHORAR 20% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO.
FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA impenhorabilidade SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, iv, DO CPC).
CONSTRIÇÃO PARCIAL DO SALÁRIO ADMITIDA.
PERCENTUAL QUE não COMPROMETE A SUBSISTENCIA DO DEVEDOR. 2.
PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
IMPOSSIBILIDADE.
CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA.
PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NO PRESENTE CASO.
DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 2.
No caso em comento não restou configurada a imprescindibilidade da penhora sobre os valores da restituição do imposto de renda, razão pela qual, considerando-se ainda o caráter alimentar da medida, o indeferimento é medida que se impõe. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018259-27.2020.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 28.09.2020) 4)-
Por outro lado, o pedido de penhora de eventuais créditos da parte executada junto ao Programa "Nota Paraná" merece acolhimento.
Com efeito, nos termos da Lei Estadual nº 18.451/2015, a pessoa física ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de estabelecimento localizado no Estado do Paraná, que seja contribuinte do ICMS, desde que exija do fornecedor a emissão do documento fiscal hábil, faz jus ao recebimento de crédito correspondente a até 30% (trinta por cento) do valor do ICMS recolhido, sendo que, dentre outras modalidades, tal crédito pode ser convertido em espécie, mediante depósito em conta corrente ou poupança da titularidade do credor.
Ou seja, eventual crédito da parte executada junto ao Programa "Nota Paraná" não possui nenhuma vinculação fiscal ou restrição de qualquer ordem, sendo, portanto, equivalente a dinheiro, o que obedece à ordem de preferência de penhora, conforme dispõe o artigo 835, I, do CPC.
Diante disso, determino a expedição de ofício ao Programa "Nota Paraná", ao fim de que realize o depósito de eventual crédito da parte executada em conta judicial vinculada aos presentes autos, observando-se, para tanto, as restrições previstas nos §§ 1º e 3º do artigo 5º da Lei nº 18.451/2015.
Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. 5)- Por fim, passo a analisar o pedido de pesquisa via SISBAJUD da empresa NUBANK.
Em primeira análise é de suma importância destacar que as instituições financeiras indicadas pela parte exequente são classificadas como "Fintechs", as quais, nos termos da Resolução nº 4.656/2018, do BACEN, podem ser autorizadas a funcionar no Brasil com regulação do Banco Central do Brasil em duas modalidade de Crédito: 1) Sociedade de Crédito Direto (SCD); e 2) Sociedade de Empréstimo entre pessoas (SEP).
Partindo dessa premissa, é necessário enfrentar a abrangência do Sistema SISBAJUD, em relação à essas instituições.
Vejamos que é taxativo o rol de instituições participantes do referido sistema, nos termos do inciso IV do artigo 3º do Regulamento do Sistema, elaborado pelo Banco Central do Brasil, senão vejamos: "Art. 3º Para os fins do presente regulamento entende-se: IV- instituição participante – aquela que é responsável pelo cumprimento da ordem.
São instituições participantes: o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros – filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS); " Importante notar, então, que as instituições financeiras atingidas pelo requerimento do exequente não são abrangidas pelo sistema Sisbajud, razão pela qual DEFIRO o pedido de envio de ofício como formulado no petitório retro, devendo a empresa informar a existência de ativos em nome do executado e, em caso positivo, desde logo, deverá realizar o depósito judicial dos valores encontrados.
Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. 6)-Com o resultado da penhora do item "4" e retorno do ofício do item "5", intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 6.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 7)-Decorrido o prazo do item supra, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos e início da contagem do prazo prescricional previsto no § 4º do artigo 921 do CPC. 8)-Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 9)-Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta vara.
Colombo, data da assinatura digital.
Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito -
26/04/2021 15:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 15:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 13:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/04/2021 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 14:48
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/02/2021 10:29
Conclusos para decisão
-
05/02/2021 16:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/02/2021 11:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2021 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2021 11:02
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
29/01/2021 18:02
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
29/01/2021 13:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/01/2021 14:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2021 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/01/2021 13:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/01/2021 10:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/12/2020 13:10
Juntada de COMPROVANTE
-
16/12/2020 11:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 11:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2020 11:58
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
30/11/2020 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2020 13:01
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
12/11/2020 12:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2020 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 16:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/11/2020 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2020 16:23
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
25/10/2020 19:42
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
12/09/2020 00:59
DECORRIDO PRAZO DE JHONATAS FERNANDO DE ANDRADE
-
04/09/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 08:06
Conclusos para decisão
-
25/08/2020 13:20
Cancelada a movimentação processual
-
25/08/2020 11:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/08/2020 11:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2020 09:33
Juntada de COMPROVANTE
-
21/08/2020 12:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2020 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 18:35
CONCEDIDO O PEDIDO
-
13/08/2020 12:47
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
13/08/2020 11:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2020 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2020 11:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2020 10:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 23:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2020 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2020 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2020 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 13:18
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/07/2020 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 13:14
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
27/07/2020 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2020 10:38
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
07/07/2020 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 11:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2020 11:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2020 11:18
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
27/06/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2020 18:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2020 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 17:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/06/2020 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2020 20:41
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
07/04/2020 16:32
Conclusos para decisão
-
07/04/2020 16:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/04/2020 08:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2020 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 19:17
Decisão Interlocutória de Mérito
-
31/01/2020 12:49
Conclusos para decisão
-
20/01/2020 15:43
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/01/2020 15:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2019 15:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2019 15:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2019 08:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2019 08:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2019 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 12:42
PROCESSO SUSPENSO
-
22/10/2019 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2019 10:31
CONCEDIDO O PEDIDO
-
12/08/2019 08:48
Conclusos para decisão
-
22/07/2019 10:50
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
02/07/2019 12:42
Juntada de Certidão
-
26/06/2019 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2019 09:17
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
13/06/2019 16:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2019 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2019 15:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/06/2019 15:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2019 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2019 10:25
Juntada de COMPROVANTE
-
30/05/2019 08:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/05/2019 13:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2019 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2019 16:37
Juntada de Certidão
-
21/05/2019 14:41
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
17/05/2019 17:08
Expedição de Mandado
-
15/05/2019 13:26
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
14/05/2019 09:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 08:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2019 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2019 15:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/05/2019 12:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2019 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2019 13:41
Juntada de COMPROVANTE
-
21/04/2019 16:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/04/2019 12:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2019 08:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/04/2019 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2019 14:21
Juntada de Certidão
-
04/04/2019 13:07
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
04/04/2019 10:53
Expedição de Mandado
-
29/03/2019 15:53
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
29/03/2019 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2019 09:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/03/2019 10:49
Recebidos os autos
-
18/03/2019 10:49
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
15/03/2019 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2019 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2019 15:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/03/2019 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2019 15:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/03/2019 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2019 15:43
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
06/03/2019 22:28
CONCEDIDO O PEDIDO
-
10/12/2018 08:57
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/12/2018 14:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2018 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2018 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2018 09:41
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
19/10/2018 01:26
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2018 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2018 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2018 08:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2018 20:05
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/09/2018 17:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2018 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2018 15:38
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
-
20/09/2018 10:41
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
19/09/2018 08:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2018 08:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2018 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2018 17:10
Juntada de Certidão
-
14/09/2018 15:58
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
14/09/2018 15:47
Expedição de Mandado
-
14/09/2018 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2018 11:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2018 11:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/09/2018 11:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/09/2018 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2018 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2018 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2018 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2018 10:03
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
30/08/2018 10:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2018 10:01
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
30/08/2018 10:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2018 10:00
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
29/08/2018 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2018 15:30
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
23/08/2018 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2018 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2018 13:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/08/2018 13:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2018 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2018 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2018 17:26
Juntada de COMPROVANTE
-
26/07/2018 21:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
19/07/2018 09:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/07/2018 18:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2018 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2018 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2018 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2018 17:15
Juntada de Certidão
-
12/07/2018 15:54
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
11/07/2018 17:05
Expedição de Mandado
-
11/07/2018 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2018 17:26
CONCEDIDO O PEDIDO
-
05/07/2018 11:25
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
04/07/2018 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
03/07/2018 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2018 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2018 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2018 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2018 14:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/06/2018 13:54
Recebidos os autos
-
26/06/2018 13:54
Distribuído por sorteio
-
25/06/2018 18:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/06/2018 18:26
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2018
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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