13/09/2024 10:37

Juntada de Petição de substabelecimento
22/07/2024 13:07

Juntada de Petição de substabelecimento
07/10/2022 15:18

Arquivado Definitivamente
07/10/2022 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2022 19:24

Recebidos os autos
26/09/2022 19:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/09/2022 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 13:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/09/2022 13:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
06/09/2022 12:44

Recebidos os autos
06/09/2022 12:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022
06/09/2022 12:44

Baixa Definitiva
05/09/2022 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2022 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 18:34

Juntada de ACÓRDÃO
25/07/2022 11:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
20/06/2022 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 20:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 20:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59
10/06/2022 18:49

Pedido de inclusão em pauta
10/06/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 13:04

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
10/05/2022 13:04

Conclusos para despacho INICIAL
10/05/2022 13:04

Recebidos os autos
10/05/2022 13:04

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/05/2022 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2022 12:55

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2022 12:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
09/05/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 12:30

Conclusos para despacho INICIAL
08/03/2022 12:30

Recebidos os autos
08/03/2022 12:30

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/03/2022 12:30

Distribuído por sorteio
08/03/2022 08:48

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 17:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/02/2022 12:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/02/2022 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2022 08:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/11/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 08:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 19:49

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
08/11/2021 10:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/11/2021 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
25/10/2021 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
11/10/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 17:34

Juntada de Certidão
27/09/2021 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2021 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2021 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 14:24

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/08/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
05/08/2021 08:42

Juntada de Certidão
29/06/2021 10:37

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
31/05/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL
31/05/2021 13:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASA EXPERIAN
14/05/2021 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013458-72.2020.8.16.0031 Processo: 0013458-72.2020.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.362,08 Autor(s): NAIR APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que é autora NAIR APARECIDA DOS SANTOS, e réu BANCO BRADESCO S/A.

Narrou a autora na exordial que não é cliente do banco requerido.

Alegou que uma pessoa de nome "Joelson Kashineri" aplicou-lhe golpe e utilizou-se indevidamente de seus dados pessoais para obter empréstimo junto ao banco requerido no valor de R$ 1.362,08 (um mil, trezentos e sessenta e dois reais e oito centavos).

Ante a suposta inadimplência, seu nome está atualmente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.

Requereu a declaração de inexistência do débito, a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Juntou documentos (mov. 1.1/20).

A decisão de mov. 10.1 recebeu a inicial e determinou a citação do requerido.

Citado (mov. 18.1), o requerido apresentou contestação, onde alegou a inexistência de dano moral.

Alternativamente, requereu a fixação do quantum indenizatório com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (mov. 20.1).

Impugnação à contestação no mov. 26.1.

Intimados a especificarem provas (mov. 27.1), o banco requerido postulou a expedição de ofício aos cadastros de proteção ao crédito para que forneçam o histórico de restrições da autora dos últimos 5 (cinco) anos (mov. 32.1).

A requerente apresentou pontos controvertidos e requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 33.1).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário.

DECIDO. 1.

Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável aos contratos bancários ou de financiamento, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90.

Segundo o desembargador ARNALDO RIZZARDO (Contratos de Crédito Bancário.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p.p. 24): "...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários.

Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades.

Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato".

Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Portanto, são aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em liça, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova.

Estabelecida esta premissa, passa-se a analisar a elação jurídica do processo sob o enfoque das regras da proteção contratual da Lei nº 8078/90, ressaltando-se que, com a inversão do ônus da prova, transferiu-se à instituição financeira ré o ônus de provar o seu direito, para elidir a presunção de veracidade dos fatos alegados, que passou a viger em favor do consumidor (autora). 2. Saneamento, fixação dos pontos controvertidos e provas deferidas Não há demais preliminares suscitadas, pelo que declaro o feito saneado.

Fixo como pontos controvertidos: a) a regularidade do contrato nº 031791189000097FI; b) a regularidade da inscrição da autora nos cadastros de proteção ao crédito; c) a existência e extensão de dano moral ocasionado à autora.

Defiro o pedido de expedição de ofício formulado pelo requerido no mov. 32.1.

Expeça-se ofício aos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA) para que forneçam o histórico de restrições em nome da autora, dos últimos 5 anos.

Com a resposta, intimem-se as partes para alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito
27/04/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 10:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/04/2021 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 16:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2021 13:55

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/03/2021 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2021 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/03/2021 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 09:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/03/2021 18:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/02/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 15:59

Recebidos os autos
18/02/2021 15:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/02/2021 00:49

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
08/02/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 11:45

Juntada de Petição de contestação
05/01/2021 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/12/2020 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2020 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 16:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/11/2020 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2020 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2020 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/11/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 16:24

CONCEDIDO O PEDIDO
10/11/2020 12:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/11/2020 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/10/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 13:23

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/10/2020 13:03

Recebidos os autos
19/10/2020 13:03

Distribuído por sorteio
15/10/2020 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/10/2020 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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