TJPR - 0009528-42.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTRELA ATACADO EIRELI

CNPJ: 29.884.092/0001-00

BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA

CNPJ: 06.135.402/0001-80

FAROL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI

CNPJ: 29.883.895/0001-31

BMM ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 28.309.820/0001-89

CLAUDIO EDUARDO ALEXANDRE EIRELI

CNPJ: 31.763.010/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2025 10:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/10/2024 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2024 14:02

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/10/2024 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2024 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2024 15:21

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 15:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2024

  • 03/10/2024 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 08:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2024 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2024 17:18

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 11/09/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 16:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/09/2024 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2024 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 14:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/09/2024 14:00

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 14:00

    Juntada de CUSTAS

  • 30/08/2024 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/08/2024 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2024 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2024 06:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2024 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 15:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/08/2024 18:28

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 18:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/08/2024 18:27

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 05/08/2024 18:27

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2024 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/06/2024 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 17:56

    PROCESSO SUSPENSO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 20/06/2024 18:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/06/2024 16:35

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 16:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/06/2024 16:35

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 19/06/2024 16:35

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 11:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 06/08/2021 17:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 05/08/2021 14:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/07/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:17

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/07/2021 12:51

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 12:51

    Juntada de CUSTAS

  • 21/07/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/05/2021 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/05/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2021 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 18:19

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 10:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2021 17:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 12:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/05/2021 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 30/04/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 30/04/2021 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/04/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009528-42.2021.8.16.0021   Processo:   0009528-42.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$58.632,44 Impetrante(s):   BMM ALIMENTOS LTDA CLAUDIO EDUARDO ALEXANDRE EIRELI COMÉRCIO DE ALIMENTOS BRILHANTE LTDA.

    ESTRELA ATACADO EIRELI FAROL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Impetrado(s):   DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR DECISÃO Vistos e bem examinados... 1.  Trata-se de “Mandado de Segurança” impetrado por ESTRELA ATACADAO EIRELI, CLAUDIO EDUARDO ALEXANDRE EIRELI, COMERCIO DE ALIMENTOS BRILHANTE LTDA, FAROL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e BMM ALIMENTOS LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM CASCAVEL/PR, vinculado ao Estado do Paraná.

    Compulsando os autos, infere-se que a parte impetrante não requereu a concessão de liminar (evento 1.1). 2.  Desta feita, considerando a ausência de pleito liminar, notifique-se a autoridade apontada como coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias (art.7º, I da lei 12.016/2009). 3.  Nos termos do art. 7º, inciso II da Lei 12.016/2009, cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Estado do Paraná), enviando-lhe cópia da inicial, para, querendo, ingressar no feito. 4.  Sendo suscitadas questões preliminares ou se fazendo, as informações, acompanhar de documentos, diga o impetrante, em 15 (quinze) dias, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 437 do Código de Processo Civil de 2015. 5.  Após, vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei 12.016/09). 6.  Finalmente, voltem os autos conclusos para sentença. 7.  Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel/PR, eletronicamente.  #   Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

  • 26/04/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/04/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 19:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2021 13:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 13:03

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/04/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 13:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/04/2021 12:14

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 12:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2021 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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