TJPR - 0023145-35.2021.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lidia Matiko Maejima

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Polo Ativo

Partes

MAINHOUSE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

CNPJ: 75.055.525/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2022 10:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/09/2021 16:17

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2021 16:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2021

  • 02/09/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 01:58

    DECORRIDO PRAZO DE MAINHOUSE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

  • 26/07/2021 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 20:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2021 12:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 21:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2021 12:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 02/06/2021 16:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/06/2021 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 14:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/05/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MAINHOUSE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

  • 17/05/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/05/2021 10:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2021 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 21:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL   3ª.

    CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0023145-35.2021.8.16.0000 ORIGEM: 2ª.

    VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: MAINHOUSE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

    AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA RELATORA: DESª.

    LIDIA MAEJIMA  

    VISTOS.   I – Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Mainhouse Construção Civil Ltda., contra a r. decisão de mov. 31.1 da execução fiscal nº 0007582-38.2015.8.16.0185, por intermédio da qual o d.

    Juízo singular rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender pela legitimidade do excipiente para figurar no polo passivo da demanda executiva.

    Inconformado com a decisão, Mainhouse Construção Civil Ltda. agravou a esta E.

    Corte de Justiça (mov. 1.1), pugnando pela sua reforma, a fim de obter o reconhecimento de sua ilegitimidade.

    Aduziu que o imóvel gerador dos tributos em execução não é de sua propriedade, havendo sido entre à Igreja Episcopal Anglicana do Brasil – Diocese de São Paulo, por escritura pública, a qual exerceria a posse com animus domini desde 2003.

    Sustentou que teria transferido o bem a terceiros, tendo demonstrado de plano que não é a proprietária do bem.

    Pleiteou, por fim, pela atribuição de efeito ativo ao recurso, para que se determine a suspensão do feito executivo até o pronunciamento definitivo recursal; II - Admito o processamento do Agravo de Instrumento por estarem presentes, primo ictu oculi, seus pressupostos de admissibilidade.

    Quanto à aparente hipótese de cabimento, o presente recurso a encontra no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/15.

    Como cediço, a antecipação da tutela recursal como forma de fazer um direito preexistir à cognição exauriente, com base nos artigos 1.019, inciso I, e 932, inciso II, do Diploma Processual Civil vigente, está atrelada à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, previstas para a tutela de urgência antecipada na parte geral do CPC/15.

    No presente caso – e em juízo sumário de cognição, próprio da atual fase de processamento do recurso –, entendo que o pedido de antecipação da tutela recursal, como será demonstrado, deve ser indeferido, pelo menos por ora.

    Na hipótese dos autos, constata-se, em análise perfunctória, a legitimidade passiva ad causam da agravante.

    Isto porque conquanto objeto de escritura pública de compromisso de compra e venda, enquanto ausente o registro do título translativo do bem perante o Registro de Imóveis, são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU por ele gerado tanto o compromissário vendedor quanto o promitente comprador, como já decidiu o STJ, apenas a título exemplificativo, no REsp 1.110.551/ SP, Tema 122.

    Assim, não vislumbro, de plano, a probabilidade do direito à tutela final da ora agravante.

    Por tais motivos, indefiro a concessão de efeito ativo ao presente agravo de instrumento, em razão da ausência dos requisitos que autorizam sua concessão; III – Comunique-se ao MM Juiz a quo, via mensageiro, a respeito da interposição do presente recurso (art. 1.019, inciso I, CPC), para que, se entender necessário, preste as informações que considerar úteis ao seu julgamento; IV – Intime-se o Agravado para, querendo, responder o presente recurso no prazo legal, facultando-lhe a juntada de peças que entender conveniente, observado o disposto no inciso II, do artigo 1.019 do Código de Processo Civil; V – Autorizo o chefe da seção a assinar os expedientes necessários; VI – Intimem-se.

    Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   DESª.

    LIDIA MAEJIMA            Relatora

  • 23/04/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/04/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 21:37

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/04/2021 13:09

    Distribuído por sorteio

  • 22/04/2021 12:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2021 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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