TJPR - 0000648-16.2021.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NOEMI PEREIRA DA SILVA BISPO

CPF *19.***.*48-87

Advogados

FRANCIELE DE SOUZA PEDRO BOM

OAB: 67646/PR

Polo Passivo

Partes

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 43.180.355/0001-12

Advogados

ED NOGUEIRA DE AZEVEDO JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2022 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 20:51

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 20:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 20:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2022 13:38

    Processo Reativado

  • 20/10/2022 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 14:03

    Arquivado Definitivamente

  • 12/10/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 14:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/10/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/10/2022 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 13:42

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/08/2022 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2022 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 16:54

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 16:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/08/2022 18:01

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 18:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/06/2022 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2022 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO LEANDRO JESUINO DA SILVA

  • 24/05/2022 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/05/2022 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/05/2022 21:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 13:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2022 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 22:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 22:44

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/05/2022 13:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/05/2022 13:30

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 01/05/2022 22:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 07:08

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 22:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 17:54

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 17:32

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/02/2022 18:34

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/02/2022 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2022 20:59

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 27/01/2022 08:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2022 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/01/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2022 15:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/01/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/12/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 18:14

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/11/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2021 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2021

  • 18/11/2021 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 21:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 21:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 19:56

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 22/10/2021 09:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/10/2021 09:00

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 20/10/2021 17:32

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 16:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/10/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 00:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 00:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/10/2021 08:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/10/2021 08:22

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/09/2021 12:18

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 09:51

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 09:51

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/08/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2021 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 18:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2021 15:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/06/2021 17:36

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 12:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/05/2021 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/05/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0000648-16.2021.8.16.0036   Processo:   0000648-16.2021.8.16.0036 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   NOEMI PEREIRA DA SILVA BISPO Polo Passivo(s):   PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1.

    Trata-se de pedido de tutela de urgência pela parte autora, pela qual requer que a requerida se abstenha de incluí-la nos cadastros de proteção ao crédito.

    De início, cabe ressaltar que nada impede seja examinado o pedido de tutela antecipada em feitos que tramitem nos Juizados Especiais, conforme entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais do Estado do Paraná (Enunciado 13.21) e do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE (Enunciado Cível nº 26): Enunciado nº 13.21 – É cabível a tutela antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.

    Enunciado Cível nº 26 – São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis. 2.

    Assim, reconhecida a possibilidade do pedido e sua apreciação liminar, resta analisar os requisitos à sua concessão, quais sejam (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) reversibilidade dos efeitos do provimento; previstos no artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil: No caso dos autos, não estão presentes os requisitos necessários à concessão do pedido de antecipação de tutela.

    Em que pese a alegação da parte autora de que realizou acordo com a parte requerida e que vem realizando pontualmente os pagamentos mensais, pelos documentos juntados aos autos não é possível concluir pela probabilidade do direito.

    Veja-se que a parte requerente se limitou a apresentar comprovantes de pagamento dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2020 (mov. 1.6/1.7/1.9) e fevereiro e março de 2021 (mov. 1.8/1.9).

    No entanto, a requerente deixou de juntar o termo do referido acordo formulado entre as partes, bem como pelas informações acostadas na inicial não é possível extrair nem mesmo a data em que foi realizado o acordo.

    Ainda, os recortes das supostas cobranças (mov. 1.1 – fl. 05) não indicam a data de envio das mensagens ou qual parcela estaria em atraso.

    Desta forma, entendo que a requerente não logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito.

    Igualmente, com relação ao requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo entendo não estar presente, vez que não há prova hígida sobre a iminência de inscrição do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes.

    Ademais a presente decisão, alterada a realidade fática, pode ser modificada a qualquer tempo, nos termos do art. 296 do CPC. 3.

    Ante o exposto, diante da ausência concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. 4.

    No mais, analisando o processo, denota-se, a princípio, que a relação jurídica nele estabelecida se amolda às regras do Código de Defesa do Consumidor, porque presentes os elementos da relação jurídica de consumo em seus aspectos subjetivo (fornecedor-consumidor) e objetivo (produto ou serviço).

    Como consequência, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VIII, estabelece como direito básico do consumidor a possibilidade de inversão do ônus da prova: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Trata-se de regra de inversão judicial (ope judicis), a critério do juiz, quando verificado nos autos algum dos seguintes requisitos (a) verossimilhança da alegação; ou (b) a hipossuficiência do consumidor.

    Ainda, ressalta-se que a regra do artigo 6º, inciso VIII, do CDC objetiva aproximar o julgador da verdade, mediante redistribuição da carga probatória à parte que possui melhor condição de fazê-lo.

    Assim, conforme ressaltou o Ministro Luis Felipe Salomão por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 720.930/RS: “A ‘facilitação da defesa’ dos direitos do consumidor, definitivamente, não significa facilitar a procedência do pedido por ele deduzido, tendo em vista - no que concerne à inversão do ônus da prova - tratar-se de dispositivo vocacionado à elucidação dos fatos narrados pelo consumidor, transferindo tal incumbência a quem, em tese, possua melhores condições de fazê-lo.

    Essa é a finalidade de se inverter o ônus da prova.” Outrossim, tendo em vista que no âmbito dos Juizados Especiais há concentração dos atos em audiência (conforme artigos 28 e 33 da Lei 9.099/1995), cabe, de plano, verificar se algum dos requisitos do Código de Defesa do Consumidor se faz presente, para que, redistribuído o ônus da prova entre as partes que possuem melhor condição de fazê-lo, não haja prejuízo à ampla defesa em sede de eventual audiência de instrução e julgamento.

    Analisando os autos, verifica-se, a princípio, que o consumidor requerente é hipossuficiente, na medida em que não possui condições técnicas de obter as provas e informações necessárias a subsidiar o pleito lançado na inicial.

    De outro lado, tal facilidade, pela detenção das informações, existe para a fornecedora requerida.

    Diante disso, de ofício, DECLARO a inversão do ônus da prova, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5.

    Em virtude das deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus (COVID-19), é inviável realizar, no momento, audiências presenciais de conciliação. 6.

    Assim, encaminhe-se ao Conciliador para que conduza a audiência virtual de conciliação, que se tornou obrigatória, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei nº 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei nº 13.994/2020[1]. 7.

    Observe-se, no que couber, o ofício-circular nº 10/2020, do Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. 8.

    Cite-se e intime-se a parte ré para participar do ato. 9.

    A Serventia e o Conciliador prestarão as informações necessárias sobre a audiência.

    Cabe as partes, em contrapartida, indicar os meios e contato. 10.

    Ficam as partes advertidas que a ausência injustificada na audiência de conciliação pode levar à extinção ou à decretação de revelia, consoante os arts. 20 e 50, inciso I, da Lei nº 9.099/1995. 11.Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO [1] Confira-se: “[1]§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art. 23.

    Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”.

  • 27/04/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:35

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/04/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 22/04/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 12:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2021 21:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 20/04/2021 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 18:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/04/2021 18:51

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2021 18:51

    Distribuído por sorteio

  • 20/04/2021 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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