TJPR - 0010809-39.2017.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME PEREIRA LEVISKI ESPINDOLA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 14:53

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 09/07/2025 13:54

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 13/05/2025 13:50

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 07/05/2025 13:14

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 11/04/2025 17:23

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 14/02/2025 15:55

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 10/01/2025 16:40

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 06/12/2024 13:26

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 21/11/2024 14:01

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 17/10/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 17/10/2024 14:19

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 20/09/2024 15:35

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 12/08/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 07/08/2024 14:28

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 12/07/2024 16:40

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 05/06/2024 15:42

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 06/05/2024 16:24

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 22/02/2024 13:55

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 11/01/2024 16:36

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 13/12/2023 13:25

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 13/11/2023 15:35

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 18/10/2023 16:56

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 15/09/2023 15:28

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 10/08/2023 15:32

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 11/07/2023 14:02

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 21/06/2023 16:30

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 19/05/2023 14:52

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2023 16:38

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 09/05/2023 16:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 27/04/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 14:25

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 27/04/2023 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 09:21

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 09:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/04/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 13/04/2023 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/04/2023 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/04/2023 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2023 18:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

  • 13/04/2023 18:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

  • 13/04/2023 18:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

  • 13/04/2023 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021

  • 13/04/2023 17:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/04/2023 16:32

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 15/03/2023 20:36

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 20:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

  • 15/03/2023 20:36

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2023 20:36

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 14:59

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 02/03/2023 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 13:25

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 09/02/2023 13:29

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 15:59

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/02/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/02/2023 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 21:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/02/2023 13:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 10/01/2023 17:00

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 17/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 11:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 11:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 00:00 ATÉ 03/02/2023 23:59

  • 06/12/2022 09:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/12/2022 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 17:40

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 05/12/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 14:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/11/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 18:00

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 11/11/2022 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 21:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/10/2022 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 15:36

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 12/09/2022 11:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/09/2022 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 17:44

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 16/08/2022 15:30

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 27/07/2022 16:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/07/2022 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 20:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/07/2022 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 16:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/07/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 17:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/07/2022 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 19:06

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 28/06/2022 10:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2022 00:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 13:44

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 07/06/2022 17:18

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 31/05/2022 23:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/05/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 17:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/05/2022 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 13:34

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 23/05/2022 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 13:30

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 12/04/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 13:19

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO)

  • 07/04/2022 19:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/04/2022 19:01

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 19:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 12:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/04/2022 11:43

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/04/2022 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 09:18

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/04/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA VALDEMAR ALVES OELKE JUNIOR

  • 02/04/2022 21:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 16:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2022 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/01/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 14:16

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2022 15:11

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 15:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 19/01/2022 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2022 09:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/01/2022 09:40

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 09:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/01/2022 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2021 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 22:38

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/12/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 17:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/12/2021 17:34

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2021 17:34

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/12/2021 17:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/12/2021 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/12/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 15/12/2021 09:35

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 09:35

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 15/12/2021 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 23:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 01:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/11/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 20:09

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 10/11/2021 18:31

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/11/2021 13:04

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 13:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/11/2021 00:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 18:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/10/2021 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 19:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/06/2021 17:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/06/2021 17:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/06/2021 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 21:29

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 21:29

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/05/2021 21:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/05/2021 15:18

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 14/05/2021 15:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/05/2021 14:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 13:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2021 09:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected]   Processo nº. 0010809-39.2017.8.16.0129   DECISÃO   Analisando detidamente os autos, verifica-se em 29/11/2017 foi expedido Ofício ao Instituto de Criminalística solicitando a remessa dos laudos toxicológicos definitivos (eventos 33.3, 33.4, 33.6 e 33.7).

    Por conseguinte, foi juntado aos autos o laudo relativo à maconha apreendida (evento 79.1).

    Em 25/03/2019 (evento 99.1), o Juízo requereu a remessa do laudo acerca das demais substâncias, tendo a referida solicitação sido reiterada em 16/04/2019 (evento 103.1), acerca da qual novamente não houve retorno.

    Ao evento 134.1 o Ministério Público pugnou por nova expedição de ofício.

    Ante o fato de ser detentor de poder requisitório outorgado pela Constituição Federal, o mencionado pedido foi indeferido, bem como, foi concedido o prazo de 10 (dez) dias ao órgão ministerial para a juntada dos laudos faltantes (evento 137.1).

    Na sequência, o Ministério Público reiterou o pedido de expedição de ofício ao Instituto de Criminalística, haja vista que “[...] as requisições reiteradamente formuladas vêm sendo repetidamente ignoradas pelos órgãos solicitados”.

    Juntou documentos (evento 141).

    Sobreveio aos autos o laudo toxicológico definitivo relativo às substâncias entorpecentes conhecidas como “cocaína” e "ecstasy" (evento 144.2 e 146.2).

    Por fim, o órgão ministerial novamente reiterou o requerimento de expedição de ofício ao Instituto de Criminalística, em virtude da pendência de juntada do laudo definitivo referente ao “LSD” apreendido (evento 149.1).

    Pois bem.

    Não obstante tenha sido anteriormente determinada a requisição dos laudos toxicológicos pelo Juízo, é certo que, recaindo o ônus da prova da materialidade delitiva sobre o Ministério Público, a ele cabe promover as diligências necessárias para desincumbir-se de tal ônus, conforme dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal.

    Além disso, conforme anteriormente ressaltado no decisório de evento 137, o Ministério Público é detentor de poder requisitório outorgado pela Constituição Federal, devendo adotar as medidas cabíveis para a efetivação de suas requisições em caso de descumprimento.

    Diante disso, indefiro o pedido de evento 149.1.

    Outrossim, concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias ao Ministério Público para juntada do laudo pericial.

    Decorrido o prazo, intimem-se as partes para Alegações Finais.

    Paranaguá, datado digitalmente.   CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

  • 12/05/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 14:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 11:59

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av.

    Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected]   Processo nº. 0010809-39.2017.8.16.0129   DESPACHO   Com a juntada do laudo ao evento 144, declaro encerrada a instrução.

    Intimem-se as partes para Alegações Finais, iniciando pelo Ministério Público, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.

    Paranaguá, datado digitalmente.   CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito

  • 27/04/2021 10:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 10:50

    Juntada de LAUDO

  • 26/04/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 16:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/04/2021 10:28

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 11:21

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 11:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 19:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 23/02/2021 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 13:32

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 14:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/02/2021 16:20

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2021 16:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/10/2020 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/10/2020 18:59

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 15:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/05/2020 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 16:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/05/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2020 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 30/03/2020 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME PEREIRA LEVISKI ESPINDOLA

  • 29/10/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 19:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2019 08:01

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2019 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 18:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 03/04/2019 11:59

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 11:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2019 14:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2019 15:57

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/03/2019 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2019 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2019 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2019 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2019 19:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2019 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2019 15:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/03/2019 15:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/03/2019 15:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 28/02/2019 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 16:43

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2019 16:43

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2019 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2019 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2018 12:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/04/2018 15:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/03/2018 17:39

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/03/2018 17:39

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/02/2018 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME PEREIRA LEVISKI ESPINDOLA

  • 09/02/2018 10:00

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 08/02/2018 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 17:57

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 07/02/2018 17:34

    Recebidos os autos

  • 07/02/2018 17:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/02/2018 17:27

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 07/02/2018 14:31

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2018 14:31

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2018 10:02

    Recebidos os autos

  • 06/02/2018 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 17:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/02/2018 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2018 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2018 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/02/2018 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2018 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 17:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/02/2018 17:43

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/02/2018 17:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 02/02/2018 16:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/01/2018 11:23

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 18/01/2018 12:48

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2018 10:42

    Recebidos os autos

  • 18/01/2018 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2018 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2018 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2018 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2018 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/01/2018 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2018 20:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2017 14:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/12/2017 15:02

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2017 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2017 17:16

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2017 17:15

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 06/12/2017 12:44

    Despacho

  • 05/12/2017 16:52

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2017 16:51

    Recebidos os autos

  • 05/12/2017 16:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/12/2017 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2017 12:36

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/12/2017 16:41

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2017 16:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/11/2017 17:17

    APENSADO AO PROCESSO 0011036-29.2017.8.16.0129

  • 10/11/2017 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 08/11/2017 13:23

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2017 18:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/11/2017 18:01

    Recebidos os autos

  • 07/11/2017 18:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/11/2017 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 14:22

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 06/11/2017 16:14

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2017 16:13

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 06/11/2017 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2017 15:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/11/2017 13:21

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2017 12:19

    Recebidos os autos

  • 06/11/2017 12:19

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/11/2017 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2017 14:55

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 01/11/2017 20:27

    Juntada de MANDADO DE PRISÃO

  • 01/11/2017 20:20

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 01/11/2017 19:53

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2017 19:52

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 01/11/2017 18:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/11/2017 18:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/11/2017 18:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/11/2017 18:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/11/2017 18:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/11/2017 18:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/11/2017 18:12

    Recebidos os autos

  • 01/11/2017 18:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/11/2017 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2017

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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