TJPR - 0011872-77.2016.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

GRACIANO MENEGATTI

CPF *75.***.*53-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARMELINDO NORES DA CRUZ

CPF *26.***.*10-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

SUSEP - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CNPJ:

EROTILIA ALLANO PERONY TELES

CPF *69.***.*30-82

JOSE ESTEVAO TELES

CPF *88.***.*50-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2024 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/10/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ARMELINDO NORES DA CRUZ

  • 04/10/2024 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 13:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/09/2024 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 18:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 03/09/2024 12:34

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/07/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/07/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ARMELINDO NORES DA CRUZ

  • 13/07/2024 23:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2024 14:18

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2024 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ARMELINDO NORES DA CRUZ

  • 22/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2024 16:28

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 30/01/2024 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/12/2023 13:29

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/11/2023 16:04

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 16:04

    Juntada de CUSTAS

  • 13/11/2023 13:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/11/2023 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2023 18:17

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/10/2023 14:51

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2023 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/09/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ARMELINDO NORES DA CRUZ

  • 03/09/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ESTEVÃO TELES

  • 01/08/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 10:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/08/2022 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 19:43

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 27/06/2022 12:25

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 16/05/2022 22:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 22:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 18:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2022 13:57

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 20:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 19:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/02/2022 13:38

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 27/01/2022 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2021 16:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/10/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE ARMELINDO NORES DA CRUZ

  • 17/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 10:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2021 08:35

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ARMELINDO NORES DA CRUZ

  • 26/05/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 08/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011872-77.2016.8.16.0083   Processo:   0011872-77.2016.8.16.0083 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$204.909,10 Exequente(s):   Graciano Menegatti Executado(s):   ARMELINDO NORES DA CRUZ 1.

    Trata-se de execução de título extrajudicial.

    O executado foi citado, cf. seq. 30.1, certificando-se o decurso do prazo para pagamento voluntário na seq. 33.1.

    Realizadas buscas de bens e valores, constou à seq. 79.1 a informação de existência de bens imóveis de propriedade do executado.  Intimado a apresentar a matrícula atualizada do imóvel, requer o exequente a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão – PR para obtenção do referido documento, seq. 86.1, informando que o Cartório se recursou a fornecer a matrícula.  A parte exequente apresentou matricula atualizada do imóvel, seq. 99.2.  A decisão de seq. 101.1 deixou de acolher a exceção de pré-executividade apresentada e indeferiu o pedido de penhora do bem imóvel, vez que alienado.  Em contrapartida, na seq. 110.1, restou deferida a penhora sobre os direitos do imóvel.  Consta termo de penhora à seq. 120.1.

    Na seq. 130.1 foi expedido ofício à CEF.

    A resposta foi juntada na seq. 134.1.  Na seq. 144.1 o exequente requereu expedição de ofício à CEF para registro da penhora, bem como expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis (CRI) para averbação da penhora na matrícula do imóvel.  A decisão de seq. 146.1 indeferiu a expedição de oficio ao CRI.  À seq. 178.1 foi indeferido o pedido de reconhecimento de fraude à execução, determinando-se o levantamento da penhora após a preclusão da decisão.  Apresentadas cópias das decisões proferidas em embargos à execução, seq. 188.

    Considerando os argumentos da decisão de seq. 178.1, a penhora foi levantada à seq. 191.1.

    A decisão de seq. 197.1 deferiu a expedição de oficio à SUSEP requerida na seq. 183.1.

    Consta resposta ao oficio expedido nas seqs. 215.1, 217.1 e 218.2.

    Diante do contido na seq. 215.1, a parte exequente requereu a penhora sobre os valores referentes aos títulos de previdência privada da parte executada, seq. 223.1.

    Concedeu-se prazo às partes para que se manifestassem quanto à necessidade de utilização do saldo para sua subsistência do devedor e de sua família, seq. 227.1.

    A parte exequente requereu o deferimento do pedido de penhora, alega que o executado possui várias ações em tramite, além de que é proprietário de empresa e apartamentos, registrados em nome de terceiros, seq. 232.1.

    Juntou fotografias.

    O executado deixou decorrer o prazo in albis, seq. 233.0.

    Vieram-me os autos conclusos. 2.

    Sobre a possibilidade de penhora dos valores depositados na previdência privada, a jurisprudência perfilha entendimento favorável, desde que não reste demonstrado nos autos que os valores sejam destinados à subsistência da parte devedora e de sua família.

    Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.

    POSSIBILIDADE NO CASO.

    INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

    IMPENHORABILIDADE MITIGADA.

    PENHORA DE 30% DO VALOR.

    OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA RAZOABILIDADE.

    DECISÃO REFORMADA.

    A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz no caso concreto, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, o que não restou demonstrado no caso.

    Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003380-78.2021.8.16.0000 - Ivaiporã -  Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -  J. 12.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAMÍLIA – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE PENHORA DO VALOR BLOQUEADO SOBRE A PREVIDÊNCIA PRIVADA DO AGRAVANTE –  INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SOBRE VERBA DE APOSENTADORIA – NÃO ACOLHIMENTO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, § 2º, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA A SATISFAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE – PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DA CONTA CORRENTE COM DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO PENHORADO – impossibilidade – DECISÃO ESCORREITA – MANUTENÇÃO.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0071020-35.2020.8.16.0000 - Umuarama -  Rel.: Desembargador Ruy Muggiati -  J. 12.04.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença.

    PENHORA DE VALORES. previdência privada complementar.

    POSSIBILIDADE.

    INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEm UTILIZAÇÃO DO RECURSO PARA A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

    IMPENHORABILIDADE MITIGADA. natureza alimentar.

    AUSêNCIA DE COMPROVAÇÃO.

    OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA RAZOABILIDADE.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0065585-80.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa -  Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli -  J. 29.03.2021) No caso dos autos, observa-se que a decisão de seq. 227.1 concedeu às partes a possibilidade de manifestação quanto à necessidade de utilização do saldo para sua subsistência do devedor e de sua família.

    Ao que se infere, o credor salientou que o devedor era proprietário da empresa de Materiais De Construção Vila Nova, e assim, com a finalidade de não honrar seus compromissos financeiros, acabou transferindo a empresa para nome de terceiros, e mudando o seu nome para VMC Materiais De Construção.

    Aduziu que que o executado está construindo vários apartamentos em cima da sua loja, e que inclusive estão à venda em imobiliárias da região, tudo em nome de terceiros.

    Juntou registros fotográficos.

    O devedor deixou decorrer o prazo in albis, seq. 233.0 Nesse contexto, não restou evidenciado nos autos que os valores localizados no fundo de previdência privada sejam destinados à subsistência da parte executada.

    Ademais, segundo afirmou a parte exequente na seq. 232.1, a parte executada possui outras fontes de rendas, de sorte que não resta demonstrada a necessidade de utilização do saldo para a subsistência o devedor. 2.

    Ante o exposto, defiro o pedido de seq. 232.1. 2.1 Oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando a remessa dos valores indicados nos títulos de previdência da titularidade de Armelindo Nores da Cruz, inscrito sob o CPF nº *26.***.*10-68 para uma conta judicial vinculada a este processo (Cerificado 9790138 – Previnvest e Certificado 9790139 – Previnvest ). 2.2 Instrua-se o ofício com cópia do documento de seq. 215, com vistas a auxiliar no cumprimento. 2.3 Reduza-se a termo de penhora. 2.4 Em seguida, sobre a penhora, intime-se a parte executada com prazo de 15 dias. 2.5 Após, havendo ou não manifestação, diga o credor. 3.

    Intimações e diligências necessárias. 4.

    Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo.   Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente.      Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

  • 27/04/2021 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ARMELINDO NORES DA CRUZ

  • 01/03/2021 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 11:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/12/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 08:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2020 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 17:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/11/2020 16:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/11/2020 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 11:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/11/2020 18:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/10/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

  • 21/09/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 16:52

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 17:44

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 14:50

    Juntada de CUSTAS

  • 22/07/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2020 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2020 19:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/07/2020 07:01

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 08/07/2020 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/07/2020 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2020 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 19:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 07/07/2020 12:32

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2020 19:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 03/06/2020 13:05

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE ARMELINDO NORES DA CRUZ

  • 26/05/2020 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ESTEVÃO TELES

  • 13/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/04/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 19:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/02/2020 14:03

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2020 14:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ARMELINDO NORES DA CRUZ

  • 28/01/2020 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EROTILIA ALLANO PERONY TELES

  • 03/12/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ESTEVÃO TELES

  • 25/11/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2019 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 17:36

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2019 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/10/2019 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 10:12

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 00:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2019 19:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/07/2019 13:50

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2019 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2019 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ARMELINDO NORES DA CRUZ

  • 05/06/2019 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 14:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/05/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ARMELINDO NORES DA CRUZ

  • 03/05/2019 12:58

    APENSADO AO PROCESSO 0005665-57.2019.8.16.0083

  • 24/04/2019 14:49

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 17/04/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/04/2019 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 17:10

    Recebidos os autos

  • 12/04/2019 17:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/04/2019 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 08/04/2019 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 14:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/03/2019 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 17:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/03/2019 16:15

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2019 19:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/02/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ARMELINDO NORES DA CRUZ

  • 15/02/2019 13:27

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 14:06

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2019 22:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2019 22:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2019 19:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/10/2018 13:43

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2018 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 22:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 13:23

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2018 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 29/09/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 21:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 19:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/07/2018 13:56

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2018 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2018 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2018 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2018 15:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 08/06/2018 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 18:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 19:02

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/03/2018 14:28

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2018 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2018 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 17:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2018 18:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/02/2018 13:21

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2018 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2017 14:26

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 19/12/2017 14:23

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2017 22:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/12/2017 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2017 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2017 15:02

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2017 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/09/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 14:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/08/2017 14:52

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 18/07/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2017 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2017 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 12:51

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2017 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2017 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2017 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2017 16:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 21/06/2017 15:31

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 15/05/2017 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/05/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2017 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2017 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2017 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2017 17:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/04/2017 17:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/04/2017 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/04/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ARMELINDO NORES DA CRUZ

  • 23/03/2017 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 16:10

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2017 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/03/2017 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 15:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2017 15:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/03/2017 15:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/02/2017 07:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/02/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ARMELINDO NORES DA CRUZ

  • 12/01/2017 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2017 14:13

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 16/12/2016 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/12/2016 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2016 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2016 13:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/10/2016 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2016 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2016 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2016 18:56

    Despacho

  • 21/09/2016 12:36

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2016 12:36

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2016 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 15:28

    Recebidos os autos

  • 14/09/2016 15:28

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2016 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2016 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2016 21:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2016 21:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2016

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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