TJPR - 0000760-02.2021.8.16.0095

1ª instância - Irati - Vara Criminal e Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIO LUAN FURMAN

CPF *03.***.*95-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2022 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2022 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/09/2022 18:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022

  • 08/08/2022 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 23:17

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 23:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/07/2022 22:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 19:37

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 30/06/2022 14:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/06/2022 14:53

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/06/2022 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2021 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 12:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/11/2021 12:33

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 21:44

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 21:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/11/2021 21:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 18:55

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 25/11/2021 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 18:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2021 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/11/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/11/2021 10:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2021 09:59

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/11/2021 21:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 20:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2021 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 18:58

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2021 00:10

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 00:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/10/2021 21:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 13:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/10/2021 17:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/10/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 12:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 25/09/2021 01:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2021 18:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 09/08/2021 12:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2021 10:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2021 22:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/07/2021 22:50

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 22:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 15:56

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 14:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/07/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 12:09

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 15:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 22/05/2021 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 09:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2021 22:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2021 22:40

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 22:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 16:13

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2021 16:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/05/2021 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 14:20

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2021 23:20

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 16/05/2021 23:20

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 16:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/05/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 13:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/05/2021 18:54

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 02/05/2021 18:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/04/2021 00:00

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 00:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2021 23:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, Nº 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: 42-2104-3149 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000760-02.2021.8.16.0095 Processo:   0000760-02.2021.8.16.0095 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   25/04/2021 Vítima:   Estado do Paraná Flagranteado:   FLAVIO LUAN FURMAN   DECISÃO  

    Vistos. 1.

    O DD.

    Delegado de Polícia Civil da Comarca de Irati/PR informou a este juízo a prisão em flagrante de FLAVIO LUAN FURMAN, ocorrida em 26 de abril de 2021.

    Colhe-se do auto de prisão que o conduzido FLAVIO LUAN FURMAN foi detido em estado de flagrância, por ter, em tese, cometido o crime previsto no artigo 306, “caput”, c/c inciso I, da Lei n° 9.503/97.

    Extrai-se do boletim de ocorrência de mov. 1.2, a seguinte descrição fática: “EQUIPE ROTAM DESLOCOU EM APOIO ÀS EQUIPES RPA PARA DAR ATENDIMENTO À UMA OCORRÊNCIA DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO, ONDE A SOLICITANTE, LUZIA OLIVEIRA DE LIMA RELATOU QUE HAVIA UM VEÍCULO SAVEIRO COM SOM EM VOLUME ALTO PERTURBANDO O SOSSEGO DOS MORADORES E QUE AO SOLICITAR PARA QUE ABAIXASSE O SOM, ALGUMAS PESSOAS ACABARAM ENTRANDO EM VIAS DE FATO, SENDO QUE O CONDUTOR DA SAVEIRO, JUNTAMENTE COM UMA OUTRA PESSOA, SE EVADIRAM DO LOCAL ANTES DA CHEGADA DAS EQUIPES POLICIAIS.

    DIANTE DAS INFORMAÇÕES, FOI REALIZADO PATRULHAMENTO SENDO VISUALIZADO O VEÍCULO VW/SAVEIRO DE COR PRATA E PLACAS MDJ-0C32 TRANSITANDO NA VIA COM DOIS OCUPANTES EM ATITUDE SUSPEITA, SENDO DADO ORDEM DE PARADA ATRAVÉS DOS DISPOSITIVOS SONOROS E LUMINOSOS (SIRENE E GIROFLEX), PORÉM O CONDUTOR ADENTROU COM O VEÍCULO NO PÁTIO DE UMA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA AVENIDA PONTA GROSSA, NUMERAL 512, ONDE FOI REALIZADO A ABORDAGEM, NÃO SENDO LOCALIZADO NADA DE ILÍCITO EM BUSCA PESSOAL E VEICULAR.

    O CONDUTOR FOI IDENTIFICADO COMO FLAVIO LUAN FURMAN, O QUAL APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUÊS ALCOÓLICA, COMO OLHOS AVERMELHADOS, DIFICULDADE NA FALA E HÁLITO COM ODOR ETÍLICO E O PASSAGEIRO FOI IDENTICADO COMO JEAN CARLOS FERNANDES MENDES.

    O VEÍCULO SAVEIRO ESTAVA COM O VIDRO TRASEIRO QUEBRADO, SENDO INFORMADO PELO CONDUTOR QUE O MESMO FOI AGREDIDO PELA PESSOA DE GILMAR GUTBIER, ALCUNHA "EIPIO" E TAMBÉM POR WILLIAN RODRIGO PACHECO, OS QUAIS TAMBÉM CAUSARAM DANOS NO VEÍCULO, PORÉM O MESMO NÃO QUIS, NO MOMENTO, REPRESENTAR CONTRA OS AGRESSORES E NEM PELO DANO.

    SENDO ASSIM, O VEÍCULO SAVEIRO FOI DEIXADO NO PÁTIO DA RESIDÊNCIA NO LOCAL DA ABORDAGEM, POR NÃO POSSUIR IRREGULARIDADES NA DOCUMENTAÇÃO, SENDO O PASSAGEIRO TAMBÉM LIBERADO NO LOCAL.

    O CONDUTOR FOI ENCAMINHADO ATÉ A SEDE DA 8ªCIPM, ONDE FOI SUBMETIDO À EXAME ETILOMÉTRICO O QUAL RESULTOU EM 0,73 MG/L (…)”.

    Foram ouvidos: i) condutor; ii) duas testemunhas e iii) o próprio conduzido estando os instrumentos devidamente assinados por todos (mov. 1.4, 1.6 e 1.9).

    A situação de flagrância ocorreu consoante o disposto no artigo 302 do Código de Processo Penal.

    Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado.

    A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 304 do mesmo diploma legal.

    O Ministério Público se manifestou pela homologação do flagrante e pela concessão de liberdade provisória mediante aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319, incisos I, II e VIII, do Código de Processo Penal (mov. 10.1).   2.

    DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE Da análise dos atos não se extrai a existência de vícios formais ou materiais que venham a macular a ação da autoridade policial, razão pela qual HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante.   3.

    DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA No caso concreto, não há que se falar na conversão da prisão em flagrante em preventiva.

    Como cediço, a prisão preventiva somente pode ser decretada se presentes os requisitos constantes do artigo 312, caput e parágrafo único e atendidos os pressupostos do art. 313, ambos do Código de Processo Penal.

    No presente caso, a conduta se amolda, em tese, àquela prevista no artigo 306, “caput”, c/c inciso I, da Lei n° 9.503/97, de modo que a pena máxima do delito em apreço não ultrapassa 04 (quatro) anos de detenção.

    Dessa forma, em que pese haja indícios suficientes de autoria e de materialidade, mostra-se inviável a aplicação da medida cautelar mais gravosa, qual seja, a prisão preventiva.

    Nesse contexto, de rigor a concessão de liberdade provisória ao flagrado, ainda que cumulada com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.   4.

    Ante o exposto, HOMOLOGO a fiança já arbitrada pela autoridade policial, a qual já foi devidamente recolhida (mov. 1.19), e CONCEDO a liberdade provisória a FLAVIO LUAN FURMAN, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares ao autuado, nos termos dos artigos 282 e 319 do CPP: a) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar atividades, nos termos do artigo 319, inciso I, do CPP; b) proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres (art. 319, II, do CPP.

    Intime-se o beneficiado quanto às condições acima estabelecidas, lavrando-se termo de compromisso.

    Na oportunidade, deverá ele ser advertido de que, descumpra as condições ora impostas, poderá ter decretada a sua prisão preventiva (artigo 282, §4º, e artigo 312, parágrafo único, ambos do CPP).   5.

    EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura de FLAVIO LUAN FURMAN, se por al., não estiver preso. 6.

    Ciência ao Ministério Público. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Irati, (datado automaticamente).   Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito tls

  • 27/04/2021 10:48

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 10:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 19:37

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 26/04/2021 16:40

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 15:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/04/2021 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 12:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/04/2021 11:05

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 11:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2021 03:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/04/2021 03:43

    Recebidos os autos

  • 26/04/2021 03:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 03:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
26/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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