TJPR - 0003085-41.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 14ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BRASILENO ALVES FARIAS

CPF *63.***.*93-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DE LOURDES MORAIS

CPF *83.***.*91-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2024 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 15:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2024 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2024 09:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2024

  • 27/07/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILENO ALVES FARIAS

  • 05/07/2024 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 17:26

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/05/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/03/2024 22:25

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 22:25

    Juntada de CUSTAS

  • 25/03/2024 22:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILENO ALVES FARIAS

  • 26/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/12/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 16:14

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILENO ALVES FARIAS

  • 21/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 14:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/09/2023 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILENO ALVES FARIAS

  • 22/08/2023 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 17:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 19:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/04/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILENO ALVES FARIAS

  • 16/02/2023 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 20:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/10/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILENO ALVES FARIAS

  • 06/09/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILENO ALVES FARIAS

  • 01/08/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 17:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 08:21

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILENO ALVES FARIAS

  • 26/05/2022 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILENO ALVES FARIAS

  • 12/05/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILENO ALVES FARIAS

  • 05/05/2022 12:55

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 29/04/2022 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/04/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILENO ALVES FARIAS

  • 19/04/2022 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 17:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/12/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2021 17:34

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/10/2021 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILENO ALVES FARIAS

  • 07/10/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILENO ALVES FARIAS

  • 02/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 17:10

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/08/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/08/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILENO ALVES FARIAS

  • 30/07/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/07/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/07/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 09:26

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 11:18

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILENO ALVES FARIAS

  • 07/07/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 17:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:43

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILENO ALVES FARIAS

  • 28/05/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2021 10:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILENO ALVES FARIAS

  • 08/05/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILENO ALVES FARIAS

  • 04/05/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILENO ALVES FARIAS

  • 29/04/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0003085-41.2021.8.16.0194 Processo:   0003085-41.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$10.200,00 Autor(s):   BRASILENO ALVES FARIAS Réu(s):   Maria de Lourdes Morais DECISÃO   1.

    ACOLHO a emenda à petição inicial de seq. 17. 2.

    Colhe-se dos autos que a parte autora celebrou contrato de locação residencial em que a locatária (ré) figura como fiadora de si mesma.

    Estatui o artigo 818, do Código Civil que: “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra” – destaquei.

    Extrai-se do dispositivo legal o intuito da legislação em trazer 03 (três) pessoas a fim de compor a relação jurídica: o devedor (aquele que deve), o credor (aquele que tem algo para receber) e o fiador (aquele que garante a dívida caso o devedor não pague).

    Nelson Nery, em suas pertinentes lições, afirma que: “não é juridicamente possível que uma mesma pessoa seja, simultaneamente, devedora-afiançada e fiadora” (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, Código Civil Comentado, 7ª ed., p. 735).

    A propósito, este tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da quaestio iuris: “A fiança é um contrato acessório que pressupõe, para sua existência, três pessoas: o credor, o devedor-afiançado e o fiador” (AgRg no Ag 1.158.649⁄RJ, 5.ª Turma, Rel.

    Min.

    ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 29⁄03⁄2010) – sem destaque no original.

    Ademais, tal hipótese pode acarretar, inclusive, na invalidade da cláusula que estabeleça referida garantia. 3.

    Neste retrospecto, com fulcro nos artigos 10 e 321, ambos do CPC, alicerçado ao entendimento da Corte Superior, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o tema e sua implicação na cláusula XIV do contrato de locação objeto da presente ação. 4.

    Após, tornem conclusos com anotação de urgência.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, datado e assinado digitalmente.   Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

  • 27/04/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2021 11:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/04/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 14:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2021 10:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2021 10:26

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 13:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/04/2021 10:57

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 10:57

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2021 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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