TJPR - 0002633-32.2021.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

URIEL DE OLIVEIRA

CPF *38.***.*42-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LILIANE BATISTA DO NASCIMENTO

CPF *47.***.*00-07

LEONIDA PEREIRA DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2022 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2022 08:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/09/2022 08:30

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

  • 15/08/2022 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE URIEL DE OLIVEIRA

  • 30/05/2022 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 16:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/05/2022 11:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

  • 30/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE URIEL DE OLIVEIRA

  • 29/04/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LILIANE BATISTA DO NASCIMENTO

  • 29/04/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE LEONIDA PEREIRA DA SILVA

  • 12/04/2022 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 17:12

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA

  • 05/04/2022 11:16

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE URIEL DE OLIVEIRA

  • 29/03/2022 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/03/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/02/2022 14:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2022 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2022 13:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 14:57

    Expedição de Mandado

  • 10/11/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 16:58

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/09/2021 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 16:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2021 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 02:06

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2021 02:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/07/2021 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 16:18

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 15:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2021 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE URIEL DE OLIVEIRA

  • 07/06/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2021 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002633-32.2021.8.16.0129   Processo:   0002633-32.2021.8.16.0129 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$11.116,00 Polo Ativo(s):   URIEL DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   LILIANE BATISTA DO NASCIMENTO Leonida Pereira da Silva DECISÃO 1.

    Pretende o autor a concessão de tutela antecipada para que o veículo de propriedade da parte requerida seja bloqueado administrativamente para transferência, a fim de garantir futura e eventual garantia de execução.

    Não há ainda nos autos manifestação da parte reclamada. É o relato.

    Decido.

    A tutela antecipada nos moldes requerido não há de ser deferida.

    Conforme preceitua o art. 300 do NCPC (tutela de urgência), a medida antecipatória será concedida quando: “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    Como se vê, o juiz pode antecipar a tutela final pretendida nos casos em que há indícios do direito alegado, aliados à urgência ou fundado receio de dano irreparável, caso a pretensão seja deferida tão somente no provimento final.

    Em uma análise preliminar e superficial dos fatos, verifica-se que não há elementos probatórios suficientes a embasar o pedido da presente medida, considerando que a responsabilidade jurídica pelo sinistro relatado na inicial deve ser objeto de dilação probatória.  Além disso, o autor também não logrou êxito em comprovar a urgência para concessão medida em sede liminar, ou algum outro reflexo que comprometa o resultado útil ao processo.

    Desta feita, não preenchidos, por ora, os requisitos do art. 300 do NCPC, indefiro a antecipação de tutela requerida.

    Nesse sentido: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TUTELA DE URGÊNCIA.

    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

    ART. 300 DO CPC/2015.

    NÃO CONCESSÃO. 1.

    Verificando-se nos autos, sob um juízo de cognição superficial, a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, impõe-se a não concessão da tutela de urgência postulada pela parte autora. 2.

    Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1540205-8 - Curitiba - Rel.: Dalla Vecchia - Unânime - - J. 31.08.2016).

    Cite-se ainda que na atual fase processual, havendo dúvida razoável acerca dos fatos, se mostra precipitada a concessão da tutela pleiteada, sem que seja ouvida a parte adversa.

    Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: É recomendável que o Juiz, na medida do possível, não conceda tutela antecipada, antes de ouvir a parte contrária, não prescindindo da efetivação do contraditório, que lhe dará outros elementos de cognição de causa e lhe possibilitará um convencimento mais seguro para poder antecipar os efeitos da sentença de mérito”. (AI 0104244-0 2ª Cciv – Rel.

    Dês.

    Accácio Cambi). 2.

    Intime-se o autor. 3.

    Designe-se data para realização de audiência de conciliação virtual, e após, intime-se o autor e citem-se as partes reclamadas, mediante cautelas e advertências de praxe.

    Paranaguá, 23 de abril de 2021.   Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

  • 26/04/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/04/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/04/2021 13:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/04/2021 16:06

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/04/2021 09:53

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 09:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/04/2021 06:28

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 06:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 06:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2021 06:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
19/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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