TJPR - 0001954-29.2021.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON ANDRE DE OLIVEIRA

CPF *73.***.*63-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2025 14:53

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2025 11:12

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 11:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/02/2025 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 14:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/02/2025 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2025 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2025

  • 13/02/2025 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2025

  • 13/02/2025 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2025

  • 13/02/2025 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 30/01/2025 15:04

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2025 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2025 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2025 20:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 29/01/2025 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 18:42

    ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ART. 397-CPP

  • 29/01/2025 16:32

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2025 16:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/01/2025 17:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/12/2024 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 10:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 15:27

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2024 19:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 26/11/2024 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 18:40

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 14/11/2024 14:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 02/10/2024 17:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/09/2024 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2024 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 21:23

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 21:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 19:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2024 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 19:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/09/2024 13:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/09/2024 16:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 11/09/2024 16:45

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 16:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2024 16:27

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 26/08/2024 12:44

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 23/08/2024 20:16

    Expedição de Certidão DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO

  • 23/08/2024 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 20:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 01/08/2024 19:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2024 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 31/07/2024 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 18:18

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 13:54

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 21/07/2024 10:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/07/2024 10:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2024 10:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2024 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2024 10:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/07/2024 10:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 09/07/2024 17:10

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 02/07/2024 13:52

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 15:40

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 15:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 20:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2024 20:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/07/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 17/04/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2023 00:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2023 16:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2023 12:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 16:48

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 23/08/2022 18:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 22/08/2022 19:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 19/08/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 04/05/2022 16:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2022 09:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/03/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 15:22

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2022 11:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/06/2021 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2021 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2021 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 10:05

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 10:05

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 13:46

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 09:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001954-29.2021.8.16.0033 Processo:   0001954-29.2021.8.16.0033 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   19/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   NR COMERCIO DE HORTIFRUTI GRAPELO LTDA RENATO DE CAMPOS JUNIOR Réu(s):   ANDERSON ANDRE DE OLIVEIRA Vistos etc. 1.

    RECEBO A DENÚNCIA, eis que há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos fatos imputados.

    Não é caso de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 395 do CPP. 2.

    CITE(M)-SE o(s) denunciado(s) para responder(em) à acusação por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP). 2.1.

    No mesmo prazo, deverá(ão) se manifestar acerca de eventuais bens/objetos/documentos apreendidos.

    Saliento que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a imediata destruição/doação dos bens/objetos/documentos apreendidos. 2.2.

    Caso o Oficial de Justiça não localize o(s) réu(s) no(s) endereço(s) indicado(s) na denúncia, deverá certificar o ocorrido.

    Na sequência, a Escrivania deverá cumprir o disposto na Seção n. 06 da Portaria n. 02/2017 deste Juízo. 2.3.

    Caso o Oficial de Justiça verifique que o(s) réu(s) se oculta(m) para não ser(em) citado(s), deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil (artigo 362 do CPP). 2.4.

    Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, retornem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo (artigo 362, parágrafo único, do CPP). 3.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado, em atenção ao disposto no Código de Normas, artigos 602, III e 603. 4.

    Juntem-se os antecedentes criminais do(s) réu(s), conforme o artigo 589 do Código de Normas. 5.

    Atendam-se os demais requerimentos Ministeriais retro, observando o disposto na Portaria n. 02/2017 deste Juízo.

    Se necessário, oficie-se, consignando o prazo de quinze dias para cumprimento. 6.

    Caso não seja apresentada resposta no prazo legal, desde já nomeio MAYSA BUCHEL – OAB/PR 93.235, para promover a defesa do(s) denunciado(s), o(a) qual deverá ser intimado(a) para, aceitando o encargo, apresentar resposta à acusação no prazo legal. 7.

    Em vista da extensa pauta deste Juízo e a fim de agilizar o trâmite processual, defiro, em substituição à oitiva de testemunhas/informantes meramente abonatórias, a juntada, no prazo da resposta à acusação, de declarações escritas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas em audiência de instrução e julgamento.

    Consigno que a indicação genérica de testemunhas fará presumir que são meramente abonatórias e a não juntada das respectivas declarações escritas no prazo concedido será interpretada como desistência da prova. 8.

    Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público. 9.

    Por fim, voltem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP. 10.

    Dê-se ciência ao Ministério Público, inclusive acerca da existência de eventuais bens/objetos/documentos apreendidos, com a advertência de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a destruição/doação imediata dos bens/objetos/documentos apreendidos. 11.

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhais, data e hora de inserção no sistema.

    Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

  • 26/04/2021 14:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/04/2021 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/04/2021 14:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/04/2021 16:29

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/04/2021 16:14

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 16:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 19/04/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:43

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/04/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 17:31

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 11:47

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 22/03/2021 11:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2021 11:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/03/2021 11:18

    Alterado o assunto processual

  • 22/03/2021 09:49

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 09:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/03/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2021 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 21/03/2021 10:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/03/2021 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 23:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2021 19:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 20/03/2021 18:04

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 20/03/2021 14:00

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2021 13:50

    Recebidos os autos

  • 20/03/2021 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2021 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 21:00

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 20:59

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/03/2021 20:46

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 20:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/03/2021 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
22/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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