TJPR - 0000225-48.2021.8.16.0168

1ª instância - Terra Roxa - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNO WILLIAN MENDES

Advogados

LAYS OLIVEIRA VEDOVOTO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 13:52

    Juntada de E-MAIL

  • 15/07/2025 09:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 08/07/2025 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2025 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 17:00

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2025 12:38

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 10:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/07/2025 09:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2025 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 16:35

    EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO

  • 02/07/2025 18:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/06/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2025 21:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 12:55

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 26/05/2025 16:45

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 20/05/2025 16:08

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2025 19:42

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 19:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2025 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2025 14:14

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2025 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2025 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 16:33

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2025 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2025 10:15

    Recebidos os autos

  • 19/01/2025 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2025 17:53

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2025 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2024 12:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/11/2024 12:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/11/2024 17:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/10/2024 13:14

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2024 17:44

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2024 00:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2024 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2024 15:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/08/2024 16:51

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 16:50

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 16:35

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 14/06/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 14/05/2024 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 18:54

    Recebidos os autos

  • 06/05/2024 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2024 17:51

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 23/02/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 17:05

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 17:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 08:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2024 08:58

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 08/01/2024 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2023 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 12:39

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2023 12:35

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/12/2023 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 10:01

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 17/10/2023 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 20/07/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/07/2023 19:35

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 19:35

    Juntada de CUSTAS

  • 19/07/2023 19:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 18/07/2023 19:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/07/2023 19:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/07/2023 19:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 19:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/07/2023 19:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

  • 18/07/2023 19:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

  • 18/07/2023 19:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022

  • 18/07/2023 19:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 18/07/2023 19:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

  • 29/05/2023 14:40

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 14:37

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 18:08

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 12:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2023 00:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 10:45

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2022 08:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2022 18:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2022 20:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO WILLIAN MENDES

  • 21/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2022 23:00

    Recebidos os autos

  • 16/10/2022 23:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 13:29

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2022 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2022 13:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 13:17

    Expedição de Mandado

  • 10/10/2022 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 21:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/06/2022 13:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2022 22:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/06/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 05/06/2022 17:25

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/05/2022 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2022 18:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/05/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/05/2022 16:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/05/2022 12:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/05/2022 17:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/05/2022 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2022 15:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 20/05/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 20/05/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 11/04/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 16:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 10:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2022 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 22:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 14:07

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2022 21:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2022 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2022 11:52

    Recebidos os autos

  • 20/03/2022 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 15:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/03/2022 15:34

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 15:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/03/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 22:36

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/11/2021 12:04

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 14:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2021 13:21

    Juntada de Petição de resposta À ACUSAÇÃO

  • 25/10/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 22:23

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 10/08/2021 09:29

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNO WILLIAN MENDES

  • 24/07/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 18:09

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 16:14

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 25/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 16:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/04/2021 14:03

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2021 11:59

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 11:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2021 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 28/04/2021 09:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Edifício Fórum - Centro - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2648 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000225-48.2021.8.16.0168 Processo:   0000225-48.2021.8.16.0168 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   03/03/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   BRUNO WILLIAN MENDES DECISÃO 1.

    A materialidade delituosa está demonstrada nos autos pelos dados colhidos na fase inquisitorial e há indícios de sua autoria, ao menos nesta análise prefacial.

    A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, de modo a proporcionar a ampla defesa do réu.

    Lado outro, não se faz presente qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo Código, razão pela qual recebo a denúncia (mov. 37.1). 2.

    Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, caput, do CPP).

    A defesa deverá ser apresentada através de advogado(a) e, caso não possua condições econômicas de contratar um profissional, o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar nos autos, a fim de que seja nomeado defensor dativo. 2.1 Proceda-se à citação por meio eletrônico, através do contato telefônico constante no feito, devendo o servidor responsável adotar "todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens", como, por exemplo, "a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado" (STJ.

    HC 641.877/DF, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021), inclusive com o print da conversa ou gravação da videochamada. 2.2 Inexistindo informação nos autos sobre o contato telefônico do denunciado, abra-se vista ao Ministério Público para que o indique, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.3 Não sendo possível a citação por meio eletrônico, proceda-se à efetivação do ato presencialmente, através de mandado. 3.

    Acolho o entendimento exposto nos itens 4 e 5 da cota de mov. 37.1, relativamente à impossibilidade de concessão de qualquer instituto despenalizador ao denunciado previstos na Lei nº 9.099/1995 e no art. 28-A do Código de Processo Penal, diante da ausência dos requisitos legais para tanto. 4.

    Defiro o pedido ministerial formulado no item 6 da referida cota.

    Expeça-se o ofício, conforme requerido. 5.

    Comunique-se o Cartório Distribuidor, o Instituto de Identificação e a Autoridade Policial acerca do recebimento da denúncia. 6.

    Atualizem-se os antecedentes criminais. 7.

    Intimações e diligências necessárias.   Terra Roxa, datado eletronicamente.   WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

  • 27/04/2021 20:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 17:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/04/2021 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 15:09

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 14:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/04/2021 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/04/2021 14:50

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/04/2021 21:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/04/2021 09:48

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 09:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 08/04/2021 22:14

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 22:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/03/2021 09:31

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 23/03/2021 09:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/03/2021 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 13:50

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 05/03/2021 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 08:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 05/03/2021 08:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 05/03/2021 08:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/03/2021 08:23

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 08:22

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2021 20:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 19:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 18:15

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2021 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 18:06

    Alterado o assunto processual

  • 04/03/2021 18:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/03/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 04/03/2021 18:01

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 18:01

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/03/2021 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/03/2021 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2021 17:30

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 04/03/2021 15:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/03/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2021 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 10:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 10:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/03/2021 09:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2021 09:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 04/03/2021 09:17

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 09:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/03/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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