21/07/2025 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/02/2024 09:26

Juntada de Petição de substabelecimento
09/03/2023 14:21

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 17:14

Recebidos os autos
08/03/2023 17:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/03/2023 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/01/2023 08:58

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
28/01/2023 08:58

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
11/01/2023 16:22

Recebidos os autos
11/01/2023 16:22

Juntada de CIÊNCIA
11/01/2023 15:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2023 17:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/01/2023 17:17

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
21/11/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
21/11/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
21/11/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
21/11/2022 11:13

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
21/11/2022 11:13

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
21/11/2022 11:12

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
29/10/2022 07:42

Juntada de Certidão FUPEN
29/10/2022 07:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2022 07:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2022 07:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2022 07:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2022 07:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2022 07:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE SANDRO HENRIQUE LOURENÇO
24/10/2022 23:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2022 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 17:05

Recebidos os autos
22/08/2022 17:05

Juntada de Certidão
16/08/2022 16:24

Recebidos os autos
16/08/2022 16:24

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
16/08/2022 12:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
10/08/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
10/08/2022 13:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
09/08/2022 19:11

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 19:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
09/08/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
09/08/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
09/08/2022 17:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/08/2022 17:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/08/2022 17:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/08/2022 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/08/2022 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2022 16:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
09/08/2022 16:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
09/08/2022 16:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
09/08/2022 16:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
09/08/2022 16:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
09/08/2022 16:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
09/08/2022 16:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
09/08/2022 16:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
04/08/2022 14:50

Recebidos os autos
20/07/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 19:28

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 19:28

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 17:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 15:21

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
15/07/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 13:17

Juntada de MANDADO DE PRISÃO
11/07/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 00:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
06/05/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 12:08

Conclusos para despacho
06/05/2022 09:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
14/02/2022 12:23

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/08/2021 02:25

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/06/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 12:30

Conclusos para despacho
08/06/2021 07:49

Recebidos os autos
08/06/2021 07:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/06/2021 15:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 13:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/06/2021 15:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 22:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/05/2021 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 12:46

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:49

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 01:02

Conclusos para despacho
12/05/2021 00:38

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO REGIOLI DE SOUZA CRUZ
12/05/2021 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANE CRISTIANE ADORNO
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - 2ª Vara Criminal de Apucarana - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102 1323 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010016-59.2020.8.16.0044

Vistos... Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa dos réus Sandro Henrique Lourenço, Adriane Cristiane Adorno e Gustavo Regioli de Souza Cruz nos seqs. 259.1, 261.1 e 264.2, em seus jurídicos e legais efeitos.

Abra-se vista dos autos aos defensores dos réus Adriane Cristiane Adorno e Gustavo Regioli de Souza Cruz para oferecimento de razões recursais, no prazo legal.

Outrossim, denota-se que a defesa do réu Sandro Henrique Lourenço requer a aplicação do §4° do art. 600 do Código de Processo Penal, que assim preconiza: “§4o Se o apelante declarar, na petição ou no termo, ao interpor a apelação, que deseja arrazoar na superior instância serão os autos remetidos ao tribunal ad quem onde será aberta vista às partes, observados os prazos legais, notificadas as partes pela publicação oficial”.

Assim, considerando que os demais defensores apresentarão as razões recursais neste juízo, o que agilizará o andamento do feito, principalmente por tratar-se de réu preso, intime-se a defesa do réu Sandro Henrique Lourenço para apresentar as razões recursais, no prazo legal, caso queira contribuir com a celeridade processual.

Por fim, acerca da certidão de seq. 42.1, colha-se o parecer do Ministério Público.

Após, voltem conclusos.

Diligências necessárias.

Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito
11/05/2021 13:55

Recebidos os autos
11/05/2021 13:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/05/2021 10:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 08:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2021 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 02:06

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 14:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/05/2021 13:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 01:01

Conclusos para despacho
05/05/2021 18:08

MANDADO DEVOLVIDO
05/05/2021 16:31

Juntada de COMPROVANTE
05/05/2021 09:15

MANDADO DEVOLVIDO
04/05/2021 18:29

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/05/2021 02:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
29/04/2021 12:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 14:42

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/04/2021 13:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 09:02

MANDADO DEVOLVIDO
27/04/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 13:56

Juntada de Petição de substabelecimento
27/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - 2ª Vara Criminal de Apucarana - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102 1323 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010016-59.2020.8.16.0044

Vistos... Trata-se de embargos de declaração oposto pela ré ADRIANE CRISTINA ADORNOrequerendo, em síntese, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e a fixação do regime semiaberto. É o relatório Decido. Os embargos devem ser recebidos por atender a todos os pressupostos recursais.

No mérito, no entanto, não merecem acolhimento.

Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a decisão prolatada não possui qualquer ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão, sendo que todos os pontos foram enfrentados.

Ademais, o fato de a ré possuir filhos menores de idade foi muito bem enfrentada pela sentença de seq. 225.1 que afirmou que a ré “utiliza seus filhos para tentar camuflar a pratica do crime de tráfico de drogas, sendo, evidente que sua filha não necessita dos cuidados de sua mãe, a qual não preza por seu bem-estar”.

No inicio da ação penal, ADRIANE foi agraciada com o benefício da prisão preventiva domiciliar, em razão de possuir filhos menores de 12 anos.

Sobrevieram novas provas no curso da persecução penal, dando conta de que a ré gerenciava o tráfico e contava com a participação de seus filhos, pois ela os utilizava para camuflar a pratica do crime de trafico e despistar os policiais.

Desse modo, verifica-se que é inviável a concessão do pedido alternativo de prisão domiciliar.

A prisão preventiva domiciliar, prevista nos artigos 317e 318do CPP, não se distancia da prisão preventiva quanto aos pressupostos, fundamentos e hipóteses, distinguindo-se, somente, pela forma de cumprimento, que se dá na própria residência do agente, caso este preencha alguns requisitos.

Com o advento da Lei nº 13.769/2018, recentemente promulgada, que alterou o disposto no artigo 318do Código de Processo Penal, incluindo os artigos 318-A e 318-B, passou a ser assegurado à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou responsável por pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por domiciliar1, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça; e que não tenha sido cometido contra filho ou dependente.

No caso dos autos, pode-se concluir que ADRIANE praticou o delito de tráfico contra seus filhos/dependentes, pois os utilizava para realizar o transporte e passarem por uma `família’ em viagem, bem como sua filha adolescente agia sob o comando dela e estava ciente da ilicitude de sua conduta, conforme comprova as interceptações telefônicas.

A cooptação do adolescente para fins de traficância de drogas pode ser entendida como conduta praticada contra o filho.

Portanto, a sentença que indeferiu o pedido da ré em recorrer em liberdade está amparada nessa situação, que excepciona a concessão do benefício em casos especiais.

As peculiaridades do caso evidenciam não ser recomendável, ao menos por ora, a concessão da prisão domiciliar.

O intenso envolvimento da ré com o tráfico, exercido juntamente com seus filhos, demonstra que ela não reúne condições de permanecer em prisão domiciliar, pois possibilitará que ela se rearticule e intensifique o tráfico, expondo ainda mais os filhos menores de 12 anos de idade.

Sobre o tema: “HABEAS CORPUS. tráfico de entorpecentes – art. 33, caput, da lei n.º 11.343/2006.

ALEGADo excesso de prazo DA PRISÃO EM FLAGRANTE – questão superada com a decretação da prisão preventiva. tese de ausência de fundamentação do decreto constritivo – não acolhimento – prisão decretada para a garantia da ordem pública – indícios de autoria e materialidade delitiva demonstrados – apreensão de considerável QUANTIDADE DE ENTORPECENTES – risco concreto de reiteração – decisão DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. pleito de conversão da prisão preventiva em domiciliar –impossibilidade – ré que, em tese, traficava EM SUA RESIDÊNCIA, NA PRESENÇA Dos FILHOS MENORES. constrangimento ilegal não caracterizado. ordem CONHECIDA E denegada”. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0012084-80.2021.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Juiz Antonio Carlos Choma - J. 20.04.2021) Calha registrar que, igualmente, a fixação do regime fechado para o inicio do cumprimento da pena foi devidamente fundamentada em razão da quantidade exacerbada de substancia entorpecente apreendida (30,365Kg) e a comprovação de que a ré era a gerente do trafico de drogas e comandou a ação dos demais réu.

Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO INICIAL – CULPABILIDADE – QUANTIDADE E NATUREZA DO TÓXICO APREENDIDO – JUSTIFICATIVA IDÔNEA – REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O IMPLEMENTO DA PUNIÇÃO – INVIABILIDADE – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprochado para, então, decidir acerca da isenção.

Não há se falar em absolvição ou desclassificação na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto à materialidade e à autoria do delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, imputado ao agente.A pena-base deve ser ponderada acima do menor patamar previsto ao tipo quando existente elemento judicial acertadamente sopesado em desfavor do sentenciado.

A quantidade de censura estabelecida somada à reincidência do reprovado justificam a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da expiação, a teor do disposto no art. 33, § 2º, da Norma Punitiva.Concretamente fundamentada a necessidade da manutenção do condenado em custódia preventiva para fins de garantia da ordem pública, é descabida a concessão do direito de recorrer em liberdade.Apelação parcialmente conhecia e, nesta extensão, não provida”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003831-34.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 27.03.2021) Portanto, as questões foram todas apreciadas na decisão embargada.

Neste passo, a rejeição dos embargos é de rigor, pois como afirmado acima, a sentença foi exaustiva ao fundamentar o regime fechado e a decretação de sua prisão, cabendo somente a via recursal ou até mesmo do habeas corpus para buscar tal pretensão, haja vista este juízo ter esgotado a prestação jurisdicional buscada.

Ante o exposto, REJEITOos embargos declaratórios aviados pela defesa do acusado, por não haver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Apucarana, datado e assinado digitalmente. José Roberto Silvério Juiz de Direito
26/04/2021 19:56

Recebidos os autos
26/04/2021 19:56

Juntada de CIÊNCIA
26/04/2021 19:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 16:07

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 14:46

Expedição de Mandado
26/04/2021 14:46

Expedição de Mandado
26/04/2021 14:46

Expedição de Mandado
26/04/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/04/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
26/04/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
26/04/2021 14:19

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
26/04/2021 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 13:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2021 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2021 01:01

Conclusos para decisão
22/04/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 09:21

Expedição de Mandado DE PRISÃO
20/04/2021 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/04/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 14:38

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
16/04/2021 17:11

Alterado o assunto processual
13/04/2021 12:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/04/2021 19:56

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
12/04/2021 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
02/04/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 02:46

DECORRIDO PRAZO DE SANDRO HENRIQUE LOURENÇO
29/03/2021 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
25/03/2021 16:03

Juntada de Petição de substabelecimento
24/03/2021 10:39

Juntada de Petição de substabelecimento
22/03/2021 12:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 16:51

Recebidos os autos
19/03/2021 16:51

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
19/03/2021 16:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 17:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2021 14:01

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
05/02/2021 21:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/02/2021 20:59

Juntada de Petição de substabelecimento
13/01/2021 12:47

APENSADO AO PROCESSO 0014448-24.2020.8.16.0044
08/01/2021 01:03

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
10/12/2020 14:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 15:03

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
09/12/2020 09:26

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
08/12/2020 17:42

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
04/12/2020 09:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
01/12/2020 16:06

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 12:50

Conclusos para despacho
01/12/2020 08:49

Recebidos os autos
01/12/2020 08:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/11/2020 14:55

APENSADO AO PROCESSO 0014049-92.2020.8.16.0044
30/11/2020 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
30/11/2020 00:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 15:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/11/2020 14:58

REJEITADO O ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
26/11/2020 07:19

Conclusos para decisão
25/11/2020 18:59

Recebidos os autos
25/11/2020 18:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/11/2020 13:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 12:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/11/2020 18:52

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 11:00

Conclusos para decisão
23/11/2020 21:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/11/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 12:00

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
04/11/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 14:02

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 11:55

Conclusos para decisão
04/11/2020 10:02

Recebidos os autos
04/11/2020 10:02

Juntada de DENÚNCIA
29/10/2020 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 09:50

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 20:01

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 19:21

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
28/10/2020 18:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/10/2020 18:48

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
28/10/2020 18:46

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
28/10/2020 18:40

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
28/10/2020 18:18

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
28/10/2020 16:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
24/10/2020 02:21

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANE CRISTIANE ADORNO
23/10/2020 16:57

APENSADO AO PROCESSO 0012496-10.2020.8.16.0044
23/10/2020 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
23/10/2020 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
17/10/2020 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 01:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 01:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 10:08

MANDADO DEVOLVIDO
15/10/2020 15:59

MANDADO DEVOLVIDO
15/10/2020 15:55

MANDADO DEVOLVIDO
13/10/2020 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 15:14

MANDADO DEVOLVIDO
13/10/2020 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2020 21:08

Recebidos os autos
11/10/2020 21:08

Juntada de CIÊNCIA
10/10/2020 14:56

MANDADO DEVOLVIDO
09/10/2020 15:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 15:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 15:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 15:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 15:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 14:46

Expedição de Mandado
09/10/2020 14:46

Expedição de Mandado
09/10/2020 14:46

Expedição de Mandado
09/10/2020 14:46

Expedição de Mandado
09/10/2020 14:46

Expedição de Mandado
09/10/2020 14:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/10/2020 14:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/10/2020 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 14:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/10/2020 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 14:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
09/10/2020 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 14:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
08/10/2020 15:01

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
08/10/2020 03:04

APENSADO AO PROCESSO 0011852-67.2020.8.16.0044
08/10/2020 03:04

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
07/10/2020 15:39

Recebidos os autos
07/10/2020 15:39

Juntada de Certidão
06/10/2020 20:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 16:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2020 16:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
06/10/2020 15:43

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 15:39

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/10/2020 15:24

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/10/2020 15:17

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/10/2020 15:10

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/10/2020 15:04

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
06/10/2020 15:04

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
06/10/2020 13:53

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/10/2020 08:35

Conclusos para decisão
05/10/2020 21:58

Recebidos os autos
05/10/2020 21:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/10/2020 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 15:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/10/2020 14:51

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 11:45

Conclusos para decisão
01/10/2020 01:03

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
01/10/2020 00:23

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 00:23

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 14:14

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
29/09/2020 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 10:09

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
23/09/2020 16:55

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
21/09/2020 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2020 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2020 14:26

MANDADO DEVOLVIDO
19/09/2020 14:22

MANDADO DEVOLVIDO
19/09/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 14:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/09/2020 14:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/09/2020 12:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/09/2020 09:46

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
15/09/2020 14:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/09/2020 13:57

Expedição de Mandado
15/09/2020 13:57

Expedição de Mandado
15/09/2020 10:55

APENSADO AO PROCESSO 0010516-28.2020.8.16.0044
15/09/2020 01:16

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
11/09/2020 11:16

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
09/09/2020 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
09/09/2020 15:12

APENSADO AO PROCESSO 0010256-48.2020.8.16.0044
09/09/2020 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
09/09/2020 14:51

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 14:45

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
09/09/2020 13:06

Conclusos para decisão
09/09/2020 11:38

Recebidos os autos
09/09/2020 11:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/09/2020 19:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 19:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/09/2020 19:29

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/09/2020 16:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
08/09/2020 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 14:35

DEFERIDO O PEDIDO
08/09/2020 13:58

Conclusos para decisão
08/09/2020 13:48

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 13:27

Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
08/09/2020 13:16

Conclusos para despacho
08/09/2020 12:38

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 12:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 21:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/09/2020 21:19

Recebidos os autos
04/09/2020 21:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/09/2020 21:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 14:59

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
04/09/2020 12:40

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 12:40

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 12:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 12:17

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 19:53

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 19:27

Ato ordinatório praticado
03/09/2020 18:27

Expedição de Mandado DE PRISÃO
03/09/2020 18:27

Expedição de Mandado DE PRISÃO
03/09/2020 18:26

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2020 18:25

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
03/09/2020 16:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/09/2020 16:18

Juntada de MENSAGEIRO
03/09/2020 16:11

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
03/09/2020 14:43

CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA
03/09/2020 12:02

Conclusos para decisão
02/09/2020 20:12

Recebidos os autos
02/09/2020 20:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/09/2020 17:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 17:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 17:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 16:27

Recebidos os autos
02/09/2020 16:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
02/09/2020 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2020 15:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2020 15:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2020 14:54

OUTRAS DECISÕES
02/09/2020 14:43

APENSADO AO PROCESSO 0010019-14.2020.8.16.0044
02/09/2020 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
02/09/2020 14:35

Conclusos para decisão
02/09/2020 14:34

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/09/2020 14:33

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/09/2020 14:32

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
02/09/2020 13:54

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
02/09/2020 13:54

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
02/09/2020 13:54

Recebidos os autos
02/09/2020 13:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/09/2020 13:54

Distribuído por sorteio
02/09/2020 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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