TJPR - 0000405-55.2021.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

SANDRA MARIA DA MOTTA ME

CNPJ: 12.194.280/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA

CNPJ: 06.174.009/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2024 18:29

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2024 13:46

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/04/2024 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2024 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2024 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2024

  • 22/02/2024 00:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 12:12

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 20/10/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 02/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 17:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/08/2023 01:09

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 22/06/2023 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 14:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/03/2023 16:30

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2023 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 16:30

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 16:37

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 22/06/2022 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 14:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2022 15:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/04/2022 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/01/2022 11:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/12/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA

  • 03/12/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/11/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/11/2021 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/10/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 17:04

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/09/2021 15:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/05/2021 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000405-55.2021.8.16.0171   Processo:   0000405-55.2021.8.16.0171 Classe Processual:   Produção Antecipada da Prova Assunto Principal:   Dever de Informação Valor da Causa:   R$2.000,00 Requerente(s):   SANDRA MARIA DA MOTTA ME representado(a) por SANDRA MARIA DA MOTTA Requerido(s):   COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA DESPACHO   Calha mencionar, outrossim, que a parte autora pleiteou os benefícios da justiça gratuita.

    De início, e relativamente à prova da miserabilidade para obtenção da justiça gratuita, esta não pode ser aceita por mera declaração/alegação de pobreza, tal como consta nos autos.

    Exige-se que a condição de miserabilidade esteja assentada no contexto fático-probatório que circunda a parte pretendente, de forma a permitir que usufrua dos benefícios da gratuidade judiciária.

    Conceber ao contrário violaria, de forma inafastável, o próprio princípio da isonomia, eis que a simples declaração/alegação de hipossuficiência traduziria a cobertura da assistência judiciária gratuita para todos aqueles que fizerem referida afirmação, ainda que, na realidade, não sejam desprovidos de recursos financeiros.

    Estar-se-ia, desta maneira, conferindo tratamento processual igualitário para todos os indivíduos, mas fechando-se os olhos para as efetivas desigualdades financeiras que estes atravessam em suas vidas cotidianas.

    Outrossim, em se tratando- de pessoa jurídica, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita depende da comprovação concreta de hipossuficiência econômica, conforme orientação traçada pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, já que a presunção legal somente incide em favor da pessoa natural (NCPC, art. 99, § 3º).

    Desse modo, é permitido ao juiz, a despeito da declaração de pobreza da parte, averiguar as demais provas constituídas no processo e decidir pela concessão ou não da justiça gratuita.

    O entendimento acima é albergado pelo STJ, conforme ementa de julgamento:   PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    INDEFERIMENTO.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    REVISÃO.

    SÚMULA Nº 7⁄STJ. 1.

    A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento [STJ, AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 949.321 – MS 2007⁄0219817-0 – Rel.

    Ministro Vasco Della Giustina – DJE: 01/04/2009] Ainda, recentemente o Tribunal de Justiça também se manifestou em sentido similar:   Assistência judiciária gratuita - Indeferimento da benesse - Litisconsórcio ativo - Necessidade de demonstração de ausência de condições de suportabilidade das despesas processuais por cada um dos autores - Presunção de veracidade da afirmação de hipossuficiência que pode ser afastada por prova em sentido contrário - Possibilidade, outrossim, de o magistrado verificar a inexistência de motivos que justifiquem a concessão da gratuidade processual, indeferindo-a independentemente de manifestação da parte contrária - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Documentos que instruem o recurso que evidenciam que parte dos autores faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita - Indeferimento, por conseguinte, que só deve ser mantido em relação aos litisconsortes que não comprovaram a alegada hipossuficiência.

    Recurso parcialmente provido. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1333494-0 - Paranaguá - Rel.: Rabello Filho - Unânime - - J. 03.03.2015)   Posto isso, atendo-se à realidade do processo, e até mesmo para aferir se a parte autora faz (ou não) jus ao benefício da justiça gratuita, intime-a para, no prazo de quinze dias, juntar os documentos atualizados que entenda necessários para comprovar sua hipossuficiência econômica (tais como balanço patrimonial e balancete) ou, se for o caso, promover o recolhimento das respectivas custas iniciais.

    Int.

    Demais diligências necessárias.

    Tomazina, data da assinatura digital.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito  

  • 26/04/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 16:14

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 22/04/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 14:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/04/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2021 10:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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